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30 de março de 2015
Prescrição Quinquenal

Prescrição Quinquenal Editar

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Reclamação dos últimos cinco anos trabalhados (quinquenal), contados da propositura da demanda trabalhista. (mais)

Andiara Eberhard

Andiara Eberhard -

Redução do prazo para cobrança do FGTS

estabelecendo em seu Art. 23 , § 5º , o prazo de trinta anos para cobrança de valores do FGTS devidos, demonstrando... , III , da CRFB/88 ), o prazo de 05 anos estabelecido no Art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, para cobrança de direitos... - (RA 44/1980, DJ 15.05.1980)” (grifou-se) Deste modo, tem-se que a prescrição de...

Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores vencidos antes da decisão do STF

do contrato de trabalho. O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23 , § 5º , Lei...Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores... proferiu decisão de repercussão geral reconhecendo, justamente, o p...

Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa

, em que concluiu pela aplicação do prazo quinquenal, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou a diferença entre vício...). Já o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC é prescricional (perda do direito de ação) e se relaciona à... Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo previsto no artigo 27 do Código d...

Prescrição quinquenal é aplicável à prestação de contas dos partidos

Prescrição quinquenal é aplicável à prestação de contas dos partidos No ano de 2009, o Congresso Nacional aprovou a Lei...”[3]. Recentemente, porém, a questão relativa à incidência da prescrição quinquenal nas prestações de contas voltou à..., o reconhecimento da prescrição quinquenal a que alude o parágrafo 3º do arti...

Turma confirma prescrição quinquenal de acidente de trabalho

Turma confirma prescrição quinquenal de acidente de trabalho Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional... os recursos enumerados no art. 893 da CLT . Turma confirma prescrição quinquenal de acidente de trabalho... do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a prescrição da pretensão relativa a indenização por...

RECURSO INOMINADO: RI 3575571020138190001 RJ 0357557-10.2013.8.19.0001

inativo. Férias não gozadas. Prescrição. Inocorrência. Procedimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Pecúnia... e 1985). Foi proferida sentença acolhendo preliminar de prescrição. Recorreu o demandante protestando pela reforma.... Ressalte-se que o referido diploma estabelece em seu art. 4º que "Não c...

Gisele Jucá

Gisele Jucá -

Direito Previdenciário: decadência não alcança questões não discutidas no âmbito administrativo

. Segundo o voto do relator, como a questão não foi objeto de análise do âmbito administrativo, apenas a prescrição qüinqüenal... direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação... no dia 22/05/2014, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pra...

Posso reclamar dos meus direitos trabalhistas o dia em que eu quiser?

! É a chamada "Prescrição Quinquenal". Nome estranho, mas é bem simples o seu conceito. Significa dizer que você poderá...

Contaminação ambiental com produtos usados na fabricação de postes é acidente de consumo

afastar a prescrição quinquenal aplicada em ação de indenização por dano ambiental, classificado como acidente de consumo... de consumo, que se enquadra simultaneamente nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), cuja prescrição é... da empresa recorrida. Consequentemente, a prescrição é regulada pe...

Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal

Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma... a prescrição quinquenal em embargos opostos à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH) pelo Departamento Nacional... prescricional. No entanto, destacou que, com a vigência da Lei 9.636 /98, instituiu-s...

Resultados da busca JusBrasil para "Prescrição Quinquenal"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7049895620005095555 704989-56.2000.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI do TST). Recurso não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1266330 GO 2011/0165055-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. — O só reconhecimento da prescrição quinquenal não acarretasucumbência recíproca. Precedentes.Agravo regimental provido para reconhecer a sucumbência mínima daagravante.

Encontrado em: ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO REGIMENTAL - PRESCRIÇÃO... QUINQUENAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1266330 GO 2011/0165055-2 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 603000320085020442 60300-03.2008.5.02.0442 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

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