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18 de dezembro de 2014
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O que são “juros no pé”? Eles são considerados lícitos pelo ordenamento jurídico brasileiro?

da corte, pela legalidade da cobrança. Os “juros no pé” são juros de caráter compensatório cobrados pela incorporadora...O que são “juros no pé”? Eles são considerados lícitos pelo ordenamento jurídico brasileiro? Imaginemos a seguinte... pelo INCC mais juros compensatórios de 1% ao mês. Esses juros compensatórios cob...

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Jurisprudência comentada: STJ - Segunda Seção - EREsp. 670.117/PB - Juros compensatórios (“juros no pé")

Jurisprudência comentada: STJ - Segunda Seção - EREsp. 670.117/PB - Juros compensatórios (“juros no pé") EMENTA...: Segunda Seção - JUROS COMPENSATÓRIOS (“JUROS NO PÉ”). INCIDÊNCIA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.... A Seção, por maioria, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de ...

Juros compensatórios incidem em desapropriação indireta

Juros compensatórios incidem em desapropriação indireta 0 Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon... rejeitado a incidência de juros compensatórios em desapropriação indireta de faixa de terra destinada à duplicação de avenida... em área de expansão urbana, no município de Araras. O tribunal paulista en...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 8923 AC 2006.01.00.008923-0

A QUALQUER TEMPO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIO E COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA... de juros compensatórios em sede de precatório complementar. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 5. Agravo de instrumento improvido...., portanto o excesso verificado na conta do prec...

Resultados da busca JusBrasil para "Juros Compensatórios"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1351812 MA 2012/0231122-3 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP Nº 1.577 /97 E REEDIÇÕES. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Discute-se no caso o afastamento dos juros compensatórios, ao argumento de que a propriedade era improdutiva. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação adotada pela jurisprudência desta Corte. 2. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. 3. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual seja futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, o que não é o caso dos autos. 4. Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros, de modo que: a) Os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MPs 1.901-30, 2.027-38 e reedições - que suspendem a incidência dos referidos juros -, os quais voltam a incidir a partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF ( DJU de 13.9.2001), até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF , com a redação dada pela EC 62 /2009, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato. b) A taxa dos juros compensatórios em desapropriação é de 12% ao ano, salvo no período compreendido 11.6.1997 e 13.9.2001, quando a referida taxa é de 6% ao ano. 5. Recurso especial não provido....

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 902452 RN 2011/0028702-0 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO.JUROS COMPENSATÓRIOS. Sendo improdutivo o imóvel, os juroscompensatórios não incidem no período compreendido entre a entradaem vigor da Medida Provisória nº 1.901, de 24 de setembro de 1999, ea publicação da medida liminar deferida na ADI nº 2.332, DF.Embargos de divergência conhecidos e providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1147767 MS 2009/0129925-3 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . APLICAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se vislumbra aplicação retroativa do artigo 475-J do CPC no caso concreto. 2. O STJ já decidiu que a conversão da obrigação em perdas e danos, na fase de cumprimento de sentença, com a previsão de pagamento de juros compensatórios, não enseja violação da coisa julgada ou do princípio da adstrição ao pedido. 3. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/298356/juros-compensatorios