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24 de maio de 2016
Juros Compensatórios Editar Foto
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Juros Compensatórios

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1351812 MA 2012/0231122-3 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP Nº 1.577 /97 E REEDIÇÕES. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Discute-se no caso o afastamento dos juros compensatórios, ao argumento de que a propriedade era improdutiva. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação adotada pela jurisprudência desta Corte. 2. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. 3. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual seja futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, o que não é o caso dos autos. 4. Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros, de modo que: a) Os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MPs 1.901-30, 2.027-38 e reedições - que suspendem a incidência dos referidos juros -, os quais voltam a incidir a partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF ( DJU de 13.9.2001), até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF , com a redação dada pela EC 62 /2009, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato. b) A taxa dos juros compensatórios em desapropriação é de 12% ao ano, salvo no período compreendido 11.6.1997 e 13.9.2001, quando a referida taxa é de 6% ao ano. 5. Recurso especial não provido....

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 902452 RN 2011/0028702-0 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO.JUROS COMPENSATÓRIOS. Sendo improdutivo o imóvel, os juroscompensatórios não incidem no período compreendido entre a entradaem vigor da Medida Provisória nº 1.901, de 24 de setembro de 1999, ea publicação da medida liminar deferida na ADI nº 2.332, DF.Embargos de divergência conhecidos e providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1147767 MS 2009/0129925-3 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . APLICAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se vislumbra aplicação retroativa do artigo 475-J do CPC no caso concreto. 2. O STJ já decidiu que a conversão da obrigação em perdas e danos, na fase de cumprimento de sentença, com a previsão de pagamento de juros compensatórios, não enseja violação da coisa julgada ou do princípio da adstrição ao pedido. 3. Agravo regimental não provido.

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