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31 de julho de 2016
Inversão do Ônus da Prova Editar Foto
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Inversão do Ônus da Prova

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Andamento do Processo n. 0000224-41.2011.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

DOVÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existência de vínculo da servidora com o Estado..., assiste razão ao demandante, eis que demonstrado o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), notadamente... TRANSITOU EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. APLICAÇÃO DO ART. 265...

Andamento do Processo n. 0006612-86.2015.8.26.0176 - Processo Digital - 26/07/2016 do TJSP

CONSUMIDOR – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL CONFIGURADO VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS... DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADELITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual...

Andamento do Processo n. 4020342-20.2013.8.26.0224 - Procedimento Comum - 15/07/2016 do TJSP

- DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 333, II, CPC - COMUNICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FRAUDE OU ERRO - NEGLIGÊNCIA... - TELEFONIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE - DEGRAU DE CONSUMO ACENTUADO - VEROSSIMILHANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... SCPC - Ônus da prova da ré sobre a existência da relação jurídica material: assin...

Andamento do Processo n. 0001141-23.2016.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado - 06/07/2016 do TJSP

/2014 (FLS. 07) - COBRANÇA DE MENSALIDADE DE MARÇO/2014 APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... - ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC - CONTESTAÇÕES DESPROVIDAS DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MENSALIDADE...

Andamento do Processo n. 0000908-39.2015.5.05.0011 - RTOrd - 06/07/2016 do TRT-5

, sendo que as regras de distribuição do ônus da prova se encontram previstas no art. 818, da CLT e 373, do CPC, as quais serão.... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar em inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do empregado..., mediante a negociação coletiva, conforme previsto no art. 7º, XIII...

Andamento do Processo n. 0001063-95.2015.8.26.0370 - Processo Físico - 01/07/2016 do TJSP

– DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO CONSUMIDOR -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA..., OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – ART. 1.022 DO NCPC – EMBARGOS REJEITADOS”. (Para eventual interposição...

Andamento do Processo n. 3000657-30.2013.8.26.0358 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP

– CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO ALEGADA... RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, PARA... (ÁGUA), POR SEIS DIAS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...

Andamento do Processo n. 0044149-22.2012.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 22/06/2016 do TJCE

.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14 DA LEI 8.078/90).INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INOCORRÊNCIA DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE... as normas protetivas do mencionado estatuto - em especial a regra de inversão do ônus da prova, outorgada pelo art. 6º... estabelece regras quanto ao ônus da prova, senão ve...

Regina Ribeiro

Regina Ribeiro -

A responsabilidade civil dos médicos e dentistas nos procedimentos estéticos

da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.... Com a inserção deste dispositivo legal (inversão do ônus da prova em favor do consumidor) à regra geral (responsabilidade... POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESU...

Andamento do Processo n. 9000505-03.2016.8.21.0037 - 20/06/2016 do TJRS

). DECISÕES: VISTOS.DEFIRO A REUNIÃO DOS AUTOS, CONFORME POSTULADO.TODAVIA, QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,ENTENDO... QUE OSISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO NÃO ADMITE A PROVA DIABÓLICA, DE MODO QUE O ÔNUS DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1300588 RJ 2011/0306656-3 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DOCONSUMIDOR. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica noentendimento de que o Ministério Público, no âmbito de açãoconsumerista, faz jus à inversão do ônus da prova.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 121266 SP 2011/0281963-2 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE AMBIENTALCONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dosautos, assentou a responsabilidade objetiva da agravante, e apresença dos requisitos a ensejar a inversão do ônus da prova.Inviável a revisão do referido entendimento, por demandar reexame dematéria fática, o que é defeso em recurso especial, nos termos daSúmula 7/STJ. 2. Outrossim, não cabe a esta Corte rever entendimento do Tribunalregional quanto à inversão do onus probandi, tendo em vista anecessidade de reapreciação de provas. Incidência, também, da Súmula7/STJ .Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 291082 MG 2013/0019343-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que o agravante "não apresentou prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora" apta a ensejar a inversão do ônus probatório (art. 333 ,II, do CPC ), modificar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.

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