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01 de agosto de 2014
Cobrança de parcela após cancelamento de plano de saúde Editar Foto
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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 208831820088070001 DF 0020883-18.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE PARCELAS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CORRETA A AVALIAÇÃO DO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU DEVIDAS AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DO RECORRIDO CORRESPONDENTES AOS MESES ANTERIORES À DATA DE SUA EXCLUSÃO. 2. A PROVA DOS AUTOS, FL. 11, INDICA QUE A EXCLUSÃO SE DEU DE FORMA AUTOMÁTICA A P ARTIR DE 20/07/2009 POR INADIMPLEMENTO, CONFORME AVISO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. A RECORRENTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA PARA DEMONSTRAR A DATA EFETIVA DO CANCELAMENTO, ÔNUS DE SUA INCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 6º , VIII DO CDC . INFERE-SE ASSIM, QUE O RECORRIDO, AINDA QUE NÃO TIVESSE SIDO EFETIVAMENTE EXCLUÍDO, ACREDITOU ESTAR DESDE AQUELA DATA, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS, PELO RECORRENTE VENCIDO, ART. 55 DA LEI 9.099/99 ORA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO).

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 26317120078070010 DF 0002631-71.2007.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PARCELA APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. TODA A EMPRESA QUE QUEIRA ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO, SEJA PROVENDO BENS OU SERVIÇOS, HÁ DE SE CERCAR DE PESSOAS E INSTRUMENTOS QUE IMPEÇAM, COMO REGRA ABSOLUTA, QUE OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES DOS BENS OU TOMADORES DOS SERVIÇOS SOFRAM PREJUÍZOS EM RAZÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. SE A INEFICIÊNCIA, OU A OMISSÃO NAS CAUTELAS, OU AMBAS SE APRESENTAM E OS DANOS SÃO PRODUZIDOS, OS DANOS MATERIAIS E MORAIS PRODUZIDOS TÊM DE SER INDENIZADOS O MAIS AMPLAMENTE POSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: COBRANÇA, VALOR, PLANO DE SAÚDE, POSTERIORIDADE, CANCELAMENTO, CONTRATO, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO,

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20071010026316 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PARCELA APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. TODA A EMPRESA QUE QUEIRA ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO, SEJA PROVENDO BENS OU SERVIÇOS, HÁ DE SE CERCAR DE PESSOAS E INSTRUMENTOS QUE IMPEÇAM, COMO REGRA ABSOLUTA, QUE OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES DOS BENS OU TOMADORES DOS SERVIÇOS SOFRAM PREJUÍZOS EM RAZÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. SE A INEFICIÊNCIA, OU A OMISSÃO NAS CAUTELAS, OU AMBAS SE APRESENTAM E OS DANOS SÃO PRODUZIDOS, OS DANOS MATERIAIS E MORAIS PRODUZIDOS TÊM DE SER INDENIZADOS O MAIS AMPLAMENTE POSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003041126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL POR PARTE DO AUTOR. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. ILÍCITUDE INOCORRENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. 1 - Ante o não cancelamento formal do plano contratado, o nome da autora foi incluído em cadastro negativo, em razão do inadimplemento de parcelas. 2 - Caberia à autora cientificar a ré do intuito de não mais permanecer no plano de saúde contratado. O simples fato de deixar de pagar as mensalidades não tem o condão de cancelar o contrato, pois o cancelamento exige certas formalidades, notadamente porque o contrato...

TJ-RS - Recurso Cível 71002686459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL POR PARTE DA AUTORA. CONTRAPEDIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. ILICITUDE INOCORRENTE. I. Caso em que a autora efetuou apenas o pagamento das duas primeiras mensalidades, desinteressando-se em manter a contratação, sob o fundamento de que a proposta inicialmente assinada não estava adequada aos seus anseios. Em razão de não ter efetuado o cancelamento formal do plano contratado, a recorrida incluiu o nome da autora em cadastro de inadimplentes, devido ao inadimplemento de três parcelas do...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 79408920108070003 DF 0007940-89.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO NEGADO EM VIRTUDE DE MENSALIDADES NÃO QUITADAS. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDAS DE PARCELAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E DA REQUERIDA PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NO CASO, NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ, NEM A SOLICITAÇÃO DE SEU CANCELAMENTO EM DATA ANTERIOR A 11/02/2010. ASSIM, DEVIDAS AS MENSALIDADES ANTERIORES A ESSA DATA. 2.A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE, DEBITADOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR SEM O SEU CONSENTIMENTO, DEPOIS DE APRESENTADO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, COMO FORMA DE COBRANÇA FORÇADA DE PARCELAS EM ATRASO, CONSTITUI CONDUTA ABUSIVA E IMPLICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO. 3.A NEGATIVA DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE E A COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS REFERENTES A MENSALIDADES POSTERIORES AO REQUERIMENTO DO CANCELAMENTO EXTRAPOLA A MERA VIOLAÇÃO CONTRATUAL, AFETA DIREITOS DA PERSONALIDADE E AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4.MOSTRA-SE JUSTA E RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA O CASO EM EXAME. 5.PROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 3.794,40, E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00, DEVE SER FEITA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS (R$ 4.794,40) E DÉBITOS (R$ 4.743,00), REMANESCENDO À AUTORA O CRÉDITO QUE SOBEJA À COMPENSAÇÃO (R$ 51,40). ASSIM, EXTINGO A DÍVIDA REFERENTE ÀS MENSALIDADES DE SETEMBRO/2009 A JANEIRO/2010 E CONDENO A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 51,40 À AUTORA. 6.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 7.DECISÃO PROFERIDA CONFORME O ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA COMO ACÓRDÃO. 8.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS PROVIDO O RECURSO....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 270286720118070007 DF 0027028-67.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: CDC . AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE PLANO DE SAÚDE POSTERIOR À DATA DO CANCELAMENTO. INCONTROVERSO O RECEBIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA REQUERIDA (FLS. 71) E O PAGAMENTO INDEVIDO DAS PARCELAS POR P ARTE DA REQUERENTE (FLS. 90/91), NO VALOR DE R$1.767,63 (MIL SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NO VALOR DE R$3.535,26 (TRÊS MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) RESTANDO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O APELADO SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, QUE A SOLICITAÇÃO FOI RECEBIDA PELA APELADA (FLS. 71), QUE EFETIVAMENTE PAGOU O VALOR INTEGRAL DAS FATURAS DO SEU PLANO DE SAÚDE, E QUE A COBRANÇA REFERENTE A VALORES JÁ PAGOS FOI EQUIVOCADA, IMPÕE-SE O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA, BEM COMO A REPARAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NA MODALIDADE DAMNUM IN REM IPSA, POIS SUPLANTA LIAME DE MERO DISSABOR, IRRITAÇÃO OU MÁGOA PARA INGRESSAR E INTERFERIR DE FORMA INTENSA NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE É OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 , DO CDC . 2) OS CRITÉRIOS CONSIDERADOS PELO MM. JUIZ, AO QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$4.000,00, ESTÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REFORMA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES....

Encontrado em: INDEVIDA, PARCELA, PLANO DE SAÚDE, POSTERIORIDADE, PEDIDO, CANCELAMENTO. PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, DANO... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 PROCEDÊNCIA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COBRANÇA

TJ-SC - Apelação Cível AC 647751 SC 2007.064775-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO CASO DE INADIMPLEMENTO APÓS O TRANSCURSO DE 60 (SESSENTA) DIAS DO VENCIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO IMPAGA. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR A COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA AUTORA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MESMO APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DE INADIMPLEMENTO. INSUBSISTÊNCIA POR ABSOLUTA FALTA DE PROVAS DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. COBRANÇA DAS MENSALIDADES RESTRITA A ESSE PRAZO. POSSIBILIDADE, AINDA, DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS ANTES DO CANCELAMENTO DA COBERTURA, PORQUANTO NÃO IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se o usuário não comunica sua desistência à operadora do plano de saúde, são devidas as parcelas impagas até a suspensão do atendimento aos 60 dias de inadimplemento - conforme ajustado no contrato -, porquanto os serviços médico-hospitalares estavam disponíveis ao usuário que celebrou contrato de risco" (TJSC, Apelação Cível n. , Rel Des. Luiz Carlos Freyesleben, j em 10/07/2009)

TJ-SC - Apelação Cível AC 390863 SC 2005.039086-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO CASO DE INADIMPLEMENTO APÓS O TRANSCURSO DE 60 (SESSENTA) DIAS DO VENCIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - EMBARGOS MONITÓRIOS AFORADOS COM O FITO DE DESCONSTITUIR A COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS - EMBARGOS RECHAÇADOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA E IMEDIATA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COM A FALTA DE PAGAMENTO AFASTADA - CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO A NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INADIMPLÊNCIA PARA SE OPERAR O CANCELAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL - MENSALIDADES DEVIDAS ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO DO SERVIÇO - ADMISSIBILIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ O EXAURIMENTO DOS 60 (SESSENTA) DIAS E CONSEQUENTE RESCISÃO DA AVENÇA - PARCELAS DEVIDAS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se o usuário não comunica sua desistência à operadora do plano de saúde, são devidas as parcelas impagas até a suspensão do atendimento aos 60 dias de inadimplemento - conforme ajustado no contrato -, porquanto os serviços médico-hospitalares estavam disponíveis ao usuário que celebrou contrato de risco. (TJSC, Apelação Cível n. Apelação cível n. , Rel. Des. Monteiro Rocha., j em 14/12/2006)" (TJSC, Apelação Cível n. , Rel Des. Luiz Carlos Freyesleben, j em 10/07/2009)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 19040220088070003 DF 0001904-02.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: CIVIL - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 60 DIAS CONTADOS DO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO COM VENCIMENTO EM 10/10/2007 - ERRO DO FUNCIONÁRIO DA RÉ AO EMITIR SEGUNDA VIA DE FATURA DIVERSA DA REQUERIDA PELA AUTORA - SEGURADA QUE, AO LONGO DE DOIS ANOS, EFETUAVA PAGAMENTO DAS MENSALIDADES COM ATRASO DE DOIS MESES - MODIFICAÇÃO TÁCITA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA RESCISÃO DO CONTRATO POR ATRASO DE SESSENTA DIAS CONSECUTIVOS OU NÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL POR FORÇA DO CANCELAMENTO DO SEGURO - COBRANÇA INDEVIDA DAS PARCELAS SUPOSTAMENTE EM ATRASO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS RESTOU DEMONSTRADO QUE, AO LONGO DE DOIS ANOS, A AUTORA PAGAVA COM DIFICULDADE AS FATURAS DO PLANO DE SAÚDE, COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 60 DIAS. FICOU CONFIGURADO, TAMBÉM, QUE, POR ERRO DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA, AO EMITIR FATURA DIVERSA DA SOLICITADA PELA REQUERENTE, FOI PAGA A PARCELA DO SEGURO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2007, QUANDO A INTENÇÃO DA AUTORA ERA QUITAR A FATURA COM VENCIMENTO EM 10/10/07, COM A FINALIDADE DE EVITAR O CANCELAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE. CUMPRE RESSALTAR, TAMBÉM, QUE, NOS TERMOS DO ART. 352 DO CÓDIGO CIVIL , QUE "A PESSOA OBRIGADA POR DOIS OU MAIS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, A UM SÓ CREDOR, TEM O DIREITO DE INDICAR A QUAL DELES OFERECE PAGAMENTO, SE TODOS FOREM LÍQUIDOS E VENCIDOS". 2. A CONDUTA PERMISSIVA DA SEGURADORA QUE ADMITIU OS CONSTANTES ATRASOS NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA AUTORA, ALTEROU, TACITAMENTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 60 DIAS (CONTÍNUOS OU NÃO) AO LONGO DE UM ANO. VALE TRANSCREVER TRECHO DA SENTENÇA À FL.82-V: "ENTENDO QUE NO CASO, DEVE SER APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA. A EMPRESA REQUERIDA, POR LONGO PERÍODO (SUPERIOR A 2 ANOS), PERMITIU UMA SITUAÇÃO DE FATO, QUAL SEJA, QUE A AUTORA SEMPRE...

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