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07 de dezembro de 2016
Trancamento de Ação Penal Editar Foto
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Trancamento de Ação Penal

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Andamento do Processo n. 0000105-05.2016.805.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/11/2016 do TJBA

Carvalho Réu - Trancamento Da Ação Penal (s): Sociedade Despacho: Designo audiência do dia 06/02/2017, às 10:00 horas, para...Andamento do Processo n. 0000105-05.2016.805.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/11/2016 do TJBA 0000105...-05.2016.805.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Reu (s): Paulo Sér...

Andamento do Processo n. 20113006651-2 - Apelação Penal - 16/11/2016 do TJPA

unânime. ( Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal com Pedido de Liminar nº 20113007417-7 (99013), Câmaras Criminais.... Convocado Nadja Nara Cobra Meda. j. 18.09.2012, DJe 21.09.2012).ã (ãTJPA-012398) HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO...): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME ASSINADA SOMENTE PELA ...

Andamento do Processo n. 0000317-62.2016.805.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2016 do TJBA

Bittencourt de Souza Chang, Ubiratan da Paixão Pimentel Simas Réu - Trancamento Da Ação Penal(s): Eunice Ribeiro... processamento da ação penal aforada. Para tanto, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução...Andamento do Processo n. 0000317-62.2016.805.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Andamento do Processo n. 0000029-67.2014.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2016 do TJBA

Brito Dos Reis, Gildasio Brandão De Souza, Valdinete Do Carmo De Jesus e outros Réu - Trancamento Da Ação Penal(s): Jackson... consideradas como circunstâncias agravantes. Precedentes (HC 80.771, HC 65.825 e HC 79.538). 2. Habeas Corpus indeferido...Andamento do Processo n. 0000029-67.2014.805.0059 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 0002992-45.2011.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/11/2016 do TJBA

e outros Réu - Trancamento Da Ação Penal (s): Mauricio Testemunha (s): Jeanne Gama Da Silva, Nelson Bernardino Da Silva, Edson...Andamento do Processo n. 0002992-45.2011.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/11/2016 do TJBA 0002992...-45.2011.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Mini...

Andamento do Processo n. 0626698-93.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 26/10/2016 do DJCE

Menezes NetoImpetrado: Juiz de Direito da Vara Única de Trânsito da Comarca de Fortaleza EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL... 9503/97). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVOGAÇÃO... CONHECIMENTO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de habeas corpus no qual ale...

Habeas Corpus

ser dada a ordem para trancar a ação penal por completa ausência de justa causa. II – DO CABIMENTO DO PRESENTE HABEAS... 8.069/90. III – DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL A denúncia atribui à paciente a prática de Associação para o tráfico ilícito... o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de FULANA, brasileir...

Habeas Corpus

que indeferiu os pedidos de produção de provas. 2. É sabido que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é... que seja concedida, LIMINARMENTE , a presente ordem de habeas corpus em favor de FULANO , para determinar o trancamento... demonstrado. Pede que o advogado que subscreve o presente habeas corpus s...

Dizer que juiz escreve "pérolas" e decide sem ler não justifica ação penal, diz TRF-4

Corpus, para trancamento de ação penal, somente é admitida quando o fato narrado na denúncia não configura.... A Advocacia-Geral da União solicitou o trancamento da ação penal. Como o pedido foi rejeitado pela 3ª Turma Recursal...Dizer que juiz escreve "pérolas" e decide sem ler não justifica ação penal, diz TRF-4 Por...

Andamento do Processo n. 00033841120138140014 - 11/10/2016 do TJPA

: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - TORTURA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA..., o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos... termos a justa causa para a ação penal. 3. O pleito de trancamento d...

Resultados da busca Jusbrasil para "Trancamento de Ação Penal"

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20718 SP 2007/0005079-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE ALEGADA. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU OUTRA CAUSA A AUTORIZAR A PROVIDÊNCIA PEDIDA. PERMANÊNCIA EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA. 1. De acordo com pacífico entendimento desta Corte Superior, admite-se em hipóteses excepcionais o trancamento de ação penal no âmbito de habeas corpus, tais como nos casos em que patente a ausência de indícios de autoria, de prova de materialidade delitiva, ou quando de plano se vislumbra a atipicidade da conduta e extinção da punibilidade. 2. Na espécie, a condenação fundamentou-se em diversos elementos probatórios, não ocorrendo manifesta nulidade a ensejar o trancamento da ação penal. 3. Decisão de primeiro grau confirmada no recurso apelatório, já transitada em julgado. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA STJ - RECURSO ORDINARIO... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 07/05/2013 - 7/5/2013 TRANCAMENTO

STF - HABEAS CORPUS HC 109942 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP . 2. Não se admite na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: DA AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, INDÍCIO, INEXISTÊNCIA, CRIME, OCORRÊNCIA, INOCÊNCIA, ACUSADO,... 00041 ART- 00121 PAR-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSIDERAÇÃO, DENÚNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA,... FINALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, COMETIMENTO, FATO TÍPICO, FATO ANTIJURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE, TRANCAMENTO...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 114926 CE (STF)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 343 DO CPM ). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DO ACUSADO, DE MODO A DEMONSTRAR O DOLO DIRETO DE IMPUTAR A OUTREM CRIME SUJEITO À JURISDICÃO MILITAR DE QUE O SABE INOCENTE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: (HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10). 2. In casu, a denúncia não descreve suficientemente a conduta do paciente, de modo a demonstrar o dolo direto de imputar a outrem crime sujeito à jurisdição militar de que o sabe inocente. 3. É que na peça acusatória não há nenhum trecho que demonstre que ele possuía a intenção de relatar fatos que soubesse não serem verdadeiros. O próprio Ministério Público Militar, em contrarrazões a este recurso ordinário reconhece a inépcia da peça acusatória. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

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