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18 de dezembro de 2014
Trancamento de Ação Penal Editar Foto
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STJ - Habeas Corpus n. 294.078/SP - Modificação de entendimento sobre HC em substituição a recurso

corpus concedido, de ofício, para extinguir a Ação Penal n. 0008206-42.2013.8.26.0068 movida em desfavor do paciente... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SERGIO FERNANDES DE MATOS EMENTA HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO.... SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTRA SUFICIE...

Fux nega liminar para homem acusado de roubar galinha
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um pedido de liminar para arquivar ação penal contra um homem acusado de roubar um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40... e o STJ (Superior Tribunal de Justiça), última instânc...

Habeas Corpus pode trancar ação penal se a conduta é atípica

Habeas Corpus pode trancar ação penal se a conduta é atípica A ausência de justa causa para o ajuizamento de queixa...-crime (ação penal privada) e a atipicidade da conduta permitem o arquivamento do processo penal por meio de Habeas Corpus... da ação cível. Habeas Corpus pode trancar ação penal se a conduta é atípica....

Negado trancamento de ação penal contra acusado de corrupção passiva

Negado trancamento de ação penal contra acusado de corrupção passiva 0 O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5... que o trancamento de ação penal, como pretendia o denunciado, só é possível quando demonstrada a inexistência da conduta... de Pernambuco. Nº do Processo: 4962 Negado trancamento de ação penal contr...

Pedido de habeas corpus a favor de Major Curió deve ser negado, recomenda MPF

que o habeas corpus não é o instrumento adequado para trancamento da ação penal, pois sua apreciação implicaria... o Tribunal considere válido o habeas corpus para trancar a ação contra o coronel, deverá rejeitar o pedido, já que o crime... Paulo Queiroz. Para o procurador, o julgamento da ação penal pela Justiça tamb...

2ª Turma concede HC a operador de rádio comunitária na Bahia

Tribunal Federal (STF) concedeu um Habeas Corpus (HC 115729) para trancar ação penal que tramita na 17ª Vara Federal... de reprovabilidade da conduta imputada ao paciente. Com isso, concedeu o HC para trancar a ação penal, mas frisou que uma possível... determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ...

Pedido de habeas corpus a favor de Major Curió deve ser negado, recomenda MPF

não é o instrumento adequado para trancamento da ação penal, pois sua apreciação implicaria uma profunda análise... o habeas corpus para trancar a ação contra o coronel, deverá rejeitar o pedido, já que o crime pelo qual Sebastião Curió...Pedido de habeas corpus a favor de Major Curió deve ser negado, recomenda MPF 0 ...

HABEAS CORPUS: HC 107645 RJ 2008/0119230-8

DJe 28/11/2012 - 28/11/2012 Ministro OG FERNANDES HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO..., ou mesmo ingressarcom uma nova ação penal em separado, quando surgirem novos elementosque possam embasar nova acusação. 4. Ordem de habeas corpus denegada....HABEAS CORPUS HC 107645 RJ 2008/0119230-8 HABE...

HABEAS CORPUS: HC 104414 AM

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE...HABEAS CORPUS HC 104414 AM A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não.... Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. HABEAS CORPUS - Acórdão...

HABEAS CORPUS: HC 177003 RJ 2010/0114263-3

HABEAS CORPUS HC 177003 RJ 2010/0114263-3 HABEAS CORPUS Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes... demonstrada. 4. Ordem concedida, para trancar a ação penal, aplicado à espécie oprincípio da insignificância.... de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Ro...

Resultados da busca JusBrasil para "Trancamento de Ação Penal"

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20718 SP 2007/0005079-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE ALEGADA. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU OUTRA CAUSA A AUTORIZAR A PROVIDÊNCIA PEDIDA. PERMANÊNCIA EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA. 1. De acordo com pacífico entendimento desta Corte Superior, admite-se em hipóteses excepcionais o trancamento de ação penal no âmbito de habeas corpus, tais como nos casos em que patente a ausência de indícios de autoria, de prova de materialidade delitiva, ou quando de plano se vislumbra a atipicidade da conduta e extinção da punibilidade. 2. Na espécie, a condenação fundamentou-se em diversos elementos probatórios, não ocorrendo manifesta nulidade a ensejar o trancamento da ação penal. 3. Decisão de primeiro grau confirmada no recurso apelatório, já transitada em julgado. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA STJ - RECURSO ORDINARIO... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 07/05/2013 - 7/5/2013 TRANCAMENTO

STF - HABEAS CORPUS HC 109942 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP . 2. Não se admite na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: DA AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, INDÍCIO, INEXISTÊNCIA, CRIME, OCORRÊNCIA, INOCÊNCIA, ACUSADO,... 00041 ART- 00121 PAR-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSIDERAÇÃO, DENÚNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA,... FINALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, COMETIMENTO, FATO TÍPICO, FATO ANTIJURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE, TRANCAMENTO...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 114926 CE (STF)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 343 DO CPM ). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DO ACUSADO, DE MODO A DEMONSTRAR O DOLO DIRETO DE IMPUTAR A OUTREM CRIME SUJEITO À JURISDICÃO MILITAR DE QUE O SABE INOCENTE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: (HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10). 2. In casu, a denúncia não descreve suficientemente a conduta do paciente, de modo a demonstrar o dolo direto de imputar a outrem crime sujeito à jurisdição militar de que o sabe inocente. 3. É que na peça acusatória não há nenhum trecho que demonstre que ele possuía a intenção de relatar fatos que soubesse não serem verdadeiros. O próprio Ministério Público Militar, em contrarrazões a este recurso ordinário reconhece a inépcia da peça acusatória. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

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