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12 de fevereiro de 2016
Trancamento de Ação Penal Editar Foto
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Trancamento de Ação Penal

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Andamento do Processo n. 00007426020168140014 - 11/02/2016 do TJPA

CORPUS -TORTURA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR FALTA... criminosa.¿ (TJSP. HC 288.405-3, Bauru, 3ª C, Rel. Dês Walter Guilherme, 10.08.99, vu). 2ª EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS... POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - 1. A teor do entendime...

Andamento do Processo n. 0006008-83.2014.8.26.0072 - Procedimento Ordinário - 02/02/2016 do TJSP

MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A RENUMERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO... aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA... judicial, o v. acórdão não se limitou ao aspecto penal, mas a toda e qualqu...

Andamento do Processo n. 0000389-24.2012.805.0236 - Ação Penal - 25/01/2016 do TJBA

): 3º Pelotão Da Polícia Militar, Policia Civil De Irece Réu - Trancamento Da Ação Penal(s): Polícia Civil Da Comarca...Andamento do Processo n. 0000389-24.2012.805.0236 - Ação Penal - 25/01/2016 do TJBA 0000389-24.2012.805.0236 - Ação... 0000389-24.2012.805.0236-AÇÃO PENAL D E C I S Ã O Vistos e Examinados. A defesa d...

Andamento do Processo n. 0000832-29.2013.805.0239 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2016 do TJBA

- Trancamento Da Ação Penal(s): Paulo Cesar Silva Mota, Lenice Vilas Boas Santos Testemunha De Defesa(s): Alessandro Santos...Andamento do Processo n. 0000832-29.2013.805.0239 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2016 do TJBA Intimação... dos Advogados para tomar ciência da sessão dos Tribunal do Juri designa...

Andamento do Processo n. 0000832-29.2013.805.0239 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2016 do TJBA

De S. Nunes e outros Réu - Trancamento Da Ação Penal(s): Paulo Cesar Silva Mota, Lenice Vilas Boas Santos Testemunha...Andamento do Processo n. 0000832-29.2013.805.0239 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2016 do TJBA 0000832...-29.2013.805.0239 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publ...

Andamento do Processo n. 0008178-36.2004.4.02.5001 - 25/01/2016 do TRF-2

concedida, para determinar o trancamento da Ação Penal 1000.6004. 2056, ajuizada contra o paciente (HC 200702444686, NAPOLEÃO.../2006 PG:00339 ..DTPB:.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO... da ação. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGIC...

Andamento do Processo n. 00987236820158140000 - 20/01/2016 do TJPA

CONTRA A MULHER DE SANTAREM EMENTA: . HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO NO ÂMBITO FAMILIAR. QUEIXA... CRIME. RECEBIMENTO. ALEGADO EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA... MARQUES VALLE CÂMARA: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Ação: Habeas C...

Andamento do Processo n. 00000012020168140014 - 12/01/2016 do TJPA

. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção... da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. 3. O pleito de trancamento da ação... Walter Guilherme, 10.08.99, vu). 2ª EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABE...

Andamento do Processo n. 0000891-97.2014.805.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2016 do TJBA

): Denis Kevlin Doria de Souza Reu (s): José Jaqson Dos Santos Alves Réu - Trancamento Da Ação Penal (s): Mario Jose Da Rocha...Andamento do Processo n. 0000891-97.2014.805.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2016 do TJBA 0000891...-97.2014.805.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Mini...

Andamento do Processo n. 0000389-24.2012.805.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/12/2015 do TJBA

Apresentante (s): 3º Pelotão Da Polícia Militar, Policia Civil De Irece Réu - Trancamento Da Ação Penal (s): Polícia Civil...Andamento do Processo n. 0000389-24.2012.805.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/12/2015 do TJBA 0000389...-24.2012.805.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5136416-6/...

Resultados da busca JusBrasil para "Trancamento de Ação Penal"

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20718 SP 2007/0005079-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE ALEGADA. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU OUTRA CAUSA A AUTORIZAR A PROVIDÊNCIA PEDIDA. PERMANÊNCIA EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA. 1. De acordo com pacífico entendimento desta Corte Superior, admite-se em hipóteses excepcionais o trancamento de ação penal no âmbito de habeas corpus, tais como nos casos em que patente a ausência de indícios de autoria, de prova de materialidade delitiva, ou quando de plano se vislumbra a atipicidade da conduta e extinção da punibilidade. 2. Na espécie, a condenação fundamentou-se em diversos elementos probatórios, não ocorrendo manifesta nulidade a ensejar o trancamento da ação penal. 3. Decisão de primeiro grau confirmada no recurso apelatório, já transitada em julgado. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA STJ - RECURSO ORDINARIO... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 07/05/2013 - 7/5/2013 TRANCAMENTO

STF - HABEAS CORPUS HC 109942 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP . 2. Não se admite na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: DA AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, INDÍCIO, INEXISTÊNCIA, CRIME, OCORRÊNCIA, INOCÊNCIA, ACUSADO,... 00041 ART- 00121 PAR-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSIDERAÇÃO, DENÚNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA,... FINALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, COMETIMENTO, FATO TÍPICO, FATO ANTIJURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE, TRANCAMENTO...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 114926 CE (STF)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 343 DO CPM ). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DO ACUSADO, DE MODO A DEMONSTRAR O DOLO DIRETO DE IMPUTAR A OUTREM CRIME SUJEITO À JURISDICÃO MILITAR DE QUE O SABE INOCENTE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: (HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10). 2. In casu, a denúncia não descreve suficientemente a conduta do paciente, de modo a demonstrar o dolo direto de imputar a outrem crime sujeito à jurisdição militar de que o sabe inocente. 3. É que na peça acusatória não há nenhum trecho que demonstre que ele possuía a intenção de relatar fatos que soubesse não serem verdadeiros. O próprio Ministério Público Militar, em contrarrazões a este recurso ordinário reconhece a inépcia da peça acusatória. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

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