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25 de junho de 2016
Trancamento de Ação Penal Editar Foto
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Trancamento de Ação Penal

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Andamento do Processo n. 3468-1137 - Capitão Poço - 22/06/2016 do TJPA

. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção... da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. 3. O pleito de trancamento.... Dês Walter Guilherme, 10.08.99, vu). 2ª EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...

Andamento do Processo n. 0000359-26.2016.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2016 do TJBA

Maria Mauricio, Joao Augusto Da Silva Réu - Trancamento Da Ação Penal (s): Bruno Mauricio Da Silva, Tamires Mauricio...Andamento do Processo n. 0000359-26.2016.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2016 do TJBA 0000359...-26.2016.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério P...

Andamento do Processo n. 206142-70.2016.8.21.7000 - Habeas Corpus - 22/06/2016 do TJRS

QUE O FEITO VEM TRANSCORRENDO REGULARMENTE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ REFERIDAS. POR FIM, QUANTO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL...Andamento do Processo n. 206142-70.2016.8.21.7000 - Habeas Corpus - 22/06/2016 do TJRS 0001- 70069959484 (ELETRÔNICO...-SE SOBRE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: “TRATA-SE DE PEDIDO DE...

Andamento do Processo n. 0001189-55.2009.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/06/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0001189-55.2009.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/06/2016 do TJBA 0001189...-55.2009.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 2703176-2/2009, 2727224-3/2009 Autor (s): Ministério... Público Da Bahia Reu (s): Maciel Vitorino Dos Santos Advogado (s): Marcio Antoni...

Andamento do Processo n. 0000145-59.2005.805.0198 - Ação Criminal - 16/06/2016 do TJBA

Dos Santos Advogado (s): Carlos César Amorim Sampaio, Rui Carlos Rodrigues M. da Silva Réu - Trancamento Da Ação Penal (s... do processo, prosseguindo-se a ação penal contra os réus Renato Oliveira Silva e Eneilton Pereira Andrade nos autos nº...Andamento do Processo n. 0000145-59.2005.805.0198 - Ação Criminal - 16/06...

Andamento do Processo n. 0000783-30.2015.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/06/2016 do TJBA

Reu(s): Jorivaldo Paulo Mendes, Ademir Cosme De Moura, Magno Paulo Mendes Réu - Trancamento Da Ação Penal(s): A Sociedade...Andamento do Processo n. 0000783-30.2015.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/06/2016 do TJBA 0000783...-30.2015.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério...

Andamento do Processo n. 0000240-71.2015.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2016 do TJBA

): Augusto Nicolas de Oliveira Silva, Ronildo Moura Santos Réu - Trancamento Da Ação Penal (s): Eliede Seixas Peixoto...Andamento do Processo n. 0000240-71.2015.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2016 do TJBA 0000240...-71.2015.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Reu (s): Adeilton De Jesu...

Andamento do Processo n. 0000359-26.2016.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJBA

Maria Mauricio, Joao Augusto Da Silva Réu - Trancamento Da Ação Penal (s): Bruno Mauricio Da Silva, Tamires Mauricio...Andamento do Processo n. 0000359-26.2016.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJBA 0000359...-26.2016.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério P...

Andamento do Processo n. 99049-68.2015.8.06.0091/0 - Ação Penal - 10/05/2016 do DJCE

trancamento da ação penal, em face da atipicidade da conduta. 3. Ordem denegada. HC 178320 / SC. 5ª turma. Rel. Ministra... do julgado abaixo transcrito: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO... DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO A...

Andamento do Processo n. 0000240-71.2015.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/05/2016 do TJBA

): Augusto Nicolas de Oliveira Silva, Ronildo Moura Santos Réu - Trancamento Da Ação Penal(s): Eliede Seixas Peixoto Testemunha(s...Andamento do Processo n. 0000240-71.2015.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/05/2016 do TJBA FICAM...-71.2015.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Reu(s): Adeilto...

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20718 SP 2007/0005079-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE ALEGADA. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU OUTRA CAUSA A AUTORIZAR A PROVIDÊNCIA PEDIDA. PERMANÊNCIA EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA. 1. De acordo com pacífico entendimento desta Corte Superior, admite-se em hipóteses excepcionais o trancamento de ação penal no âmbito de habeas corpus, tais como nos casos em que patente a ausência de indícios de autoria, de prova de materialidade delitiva, ou quando de plano se vislumbra a atipicidade da conduta e extinção da punibilidade. 2. Na espécie, a condenação fundamentou-se em diversos elementos probatórios, não ocorrendo manifesta nulidade a ensejar o trancamento da ação penal. 3. Decisão de primeiro grau confirmada no recurso apelatório, já transitada em julgado. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA STJ - RECURSO ORDINARIO... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 07/05/2013 - 7/5/2013 TRANCAMENTO

STF - HABEAS CORPUS HC 109942 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP . 2. Não se admite na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: DA AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, INDÍCIO, INEXISTÊNCIA, CRIME, OCORRÊNCIA, INOCÊNCIA, ACUSADO,... 00041 ART- 00121 PAR-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSIDERAÇÃO, DENÚNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA,... FINALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, COMETIMENTO, FATO TÍPICO, FATO ANTIJURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE, TRANCAMENTO...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 114926 CE (STF)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 343 DO CPM ). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DO ACUSADO, DE MODO A DEMONSTRAR O DOLO DIRETO DE IMPUTAR A OUTREM CRIME SUJEITO À JURISDICÃO MILITAR DE QUE O SABE INOCENTE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: (HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10). 2. In casu, a denúncia não descreve suficientemente a conduta do paciente, de modo a demonstrar o dolo direto de imputar a outrem crime sujeito à jurisdição militar de que o sabe inocente. 3. É que na peça acusatória não há nenhum trecho que demonstre que ele possuía a intenção de relatar fatos que soubesse não serem verdadeiros. O próprio Ministério Público Militar, em contrarrazões a este recurso ordinário reconhece a inépcia da peça acusatória. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

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