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27 de setembro de 2016
Trancamento de Ação Penal Editar Foto
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Trancamento de Ação Penal

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Fiscalização de farmácias é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

do trancamento da ação penal, poder de polícia para licença e fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos, distribuição..., a pesquisa divulga orientação jurisprudencial no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível... ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fu...

Andamento do Processo n. 0000536-57.2015.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/09/2016 do TJBA

Felipe Dos Santos De Souza Réu - Trancamento Da Ação Penal (s): Lojas Santo André Decisão: Autos n.º 0000536... evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal. Todavia, compulsando os autos, verifico que o crime em tela...Andamento do Processo n. 0000536-57.2015.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinár...

Andamento do Processo n. 00065184120168140014 - 09/09/2016 do TJPA

. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção... da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. 3. O pleito de trancamento.... Dês Walter Guilherme, 10.08.99, vu). 2ª EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...

Andamento do Processo n. 00060187220168140014 - 09/09/2016 do TJPA

pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível..., 10.08.99, vu). 2ª EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - TORTURA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TRANCAMENTO DA AÇÃO..., decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. 3. O...

Andamento do Processo n. 00060187220168140014 - 05/09/2016 do TJPA

). 2ª EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - TORTURA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge... de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. 3. O pleito de tran...

Andamento do Processo n. 0000376-09.2015.805.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/09/2016 do TJBA

Dos Santos Advogado (s): Thiago Miranda dos Santos Souza Réu - Trancamento Da Ação Penal (s): Judson Lopes Da Luz, Rosangela...Andamento do Processo n. 0000376-09.2015.805.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/09/2016 do TJBA 0000376...-09.2015.805.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Minist...

Andamento do Processo n. 00057952220168140014 - 23/08/2016 do TJPA

: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - TORTURA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ARGÜIÇÃO..., o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos... termos a justa causa para a ação penal. 3. O pleito de trancamento da ação pena...

Andamento do Processo n. 0000240-71.2015.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJBA

): Augusto Nicolas de Oliveira Silva, Ronildo Moura Santos Réu - Trancamento Da Ação Penal (s): Eliede Seixas Peixoto...Andamento do Processo n. 0000240-71.2015.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJBA 0000240...-71.2015.805.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Reu (s): Adeilton De Jesu...

Andamento do Processo n. 0001189-55.2009.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0001189-55.2009.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJBA 0001189...-55.2009.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 2703176-2/2009, 2727224-3/2009 Autor (s): Ministério... Público Da Bahia Reu (s): Maciel Vitorino Dos Santos Advogado (s): Marcio Antoni...

Andamento do Processo n. 0000301-55.2008.805.0226 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/08/2016 do TJBA

Hermelino Reu (s): Lauro De Souza Araújo Advogado (s): Isabella Góes Viana Réu - Trancamento Da Ação Penal (s...Andamento do Processo n. 0000301-55.2008.805.0226 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/08/2016 do TJBA 0000301...-55.2008.805.0226 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): A Justiça Pública Adv...

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20718 SP 2007/0005079-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE ALEGADA. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU OUTRA CAUSA A AUTORIZAR A PROVIDÊNCIA PEDIDA. PERMANÊNCIA EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA. 1. De acordo com pacífico entendimento desta Corte Superior, admite-se em hipóteses excepcionais o trancamento de ação penal no âmbito de habeas corpus, tais como nos casos em que patente a ausência de indícios de autoria, de prova de materialidade delitiva, ou quando de plano se vislumbra a atipicidade da conduta e extinção da punibilidade. 2. Na espécie, a condenação fundamentou-se em diversos elementos probatórios, não ocorrendo manifesta nulidade a ensejar o trancamento da ação penal. 3. Decisão de primeiro grau confirmada no recurso apelatório, já transitada em julgado. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA STJ - RECURSO ORDINARIO... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 07/05/2013 - 7/5/2013 TRANCAMENTO

STF - HABEAS CORPUS HC 109942 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP . 2. Não se admite na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: DA AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, INDÍCIO, INEXISTÊNCIA, CRIME, OCORRÊNCIA, INOCÊNCIA, ACUSADO,... 00041 ART- 00121 PAR-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSIDERAÇÃO, DENÚNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA,... FINALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, COMETIMENTO, FATO TÍPICO, FATO ANTIJURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE, TRANCAMENTO...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 114926 CE (STF)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 343 DO CPM ). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DO ACUSADO, DE MODO A DEMONSTRAR O DOLO DIRETO DE IMPUTAR A OUTREM CRIME SUJEITO À JURISDICÃO MILITAR DE QUE O SABE INOCENTE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: (HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10). 2. In casu, a denúncia não descreve suficientemente a conduta do paciente, de modo a demonstrar o dolo direto de imputar a outrem crime sujeito à jurisdição militar de que o sabe inocente. 3. É que na peça acusatória não há nenhum trecho que demonstre que ele possuía a intenção de relatar fatos que soubesse não serem verdadeiros. O próprio Ministério Público Militar, em contrarrazões a este recurso ordinário reconhece a inépcia da peça acusatória. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

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