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05 de setembro de 2015
Trancamento de Ação Penal Editar Foto
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Trancamento de Ação Penal

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Andamento do Processo n. 00197613120158140000 - 28/08/2015 do TJPA

DO WRIT. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A extinção da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus consiste... LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Ação: Habeas Corpus em: PACIENTE:RODRIGO DA SILVA PEREIRA... DA COMARCA DE RONDON DO PARA EMENTA: . EMENTA. HABEAS CORPUS. ART. 157, ...

Andamento do Processo n. 0000145-59.2005.805.0198 - Ação Criminal - 20/08/2015 do TJBA

Dos Santos Advogado (s): Carlos César Amorim Sampaio, Rui Carlos Rodrigues M. da Silva Réu - Trancamento Da Ação Penal (s...Andamento do Processo n. 0000145-59.2005.805.0198 - Ação Criminal - 20/08/2015 do TJBA 0000145-59.2005.805.0198 - AÇÃO... Carneiro Despacho: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS RÉUS PARAAS ALEGAÇÕES FINAIS...

Andamento do Processo n. 26780-70.2011.8.06.0091/0 - Ação Penal - 17/08/2015 do DJCE

trancamento da ação penal, em face da atipicidade da conduta. 3. Ordem denegada. HC 178320 / SC. 5ª turma. Rel. Ministra... do julgado abaixo transcrito: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO...). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO A...

Andamento do Processo n. 0000389-24.2012.805.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/07/2015 do TJBA

De Irece Réu - Trancamento Da Ação Penal (s): Polícia Civil Da Comarca De São Gabriel/Ba Vítima (s): José Osvaldo Da Silva...Andamento do Processo n. 0000389-24.2012.805.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/07/2015 do TJBA 0000389...-24.2012.805.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5136416-6/...

Andamento do Processo n. 3001534-77.2013.8.26.0484 - Termo Circunstanciado - 12/06/2015 do TJSP

comumente gerada pelos desfiles cívicos, não deve ser ignorada. Conforme já decidido, “HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL... - TIPIFICAÇÃO RESIDUAL REFERENTE ÀS ARMAS BRANCAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSILIDADE - ORDEM DENEGADA. O art. 19 da Lei... branca. (Processo HC PROMISSÃO Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO ...

Turma decide pelo trancamento de ação penal movida contra ex-prefeita de Araioses (MA)

impetrante, razão pela qual concedeu a ordem de habeas corpus a fim de trancar a ação penal em andamento na 2ª Vara Federal...Turma decide pelo trancamento de ação penal movida contra ex-prefeita de Araioses (MA) A 4ª Turma do Tribunal Regional... prazo devido. No pedido de habeas corpus, a ex-gestora sustenta haver j...

STJ surpreendeu ao trancar ação sobre guerra fiscal

de enfrentamento. 3. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui "medida excepcional.... Embargos acolhidos, para não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, de ofício, determinando o trancamento... a ilegalidade do caminhar da ação penal, impetramos novo writ no STF e...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 36562 SP 2013/0079415-9

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36562 SP 2013/0079415-9 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS Vistos, relatados... DE PROVA. 1. Nos autos da Ação Penal n.º 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício acolheu, por maioria, a tese de ser..., mandamental por excelência. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para anular...

STJ - Habeas Corpus n. 294.078/SP - Modificação de entendimento sobre HC em substituição a recurso

corpus concedido, de ofício, para extinguir a Ação Penal n. 0008206-42.2013.8.26.0068 movida em desfavor do paciente... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SERGIO FERNANDES DE MATOS EMENTA HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO.... SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTRA SUFICIE...

Fux nega liminar para homem acusado de roubar galinha
Fux nega liminar para homem acusado de roubar galinha

um pedido de liminar para arquivar ação penal contra um homem acusado de roubar um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40... e o STJ (Superior Tribunal de Justiça), última instânc...

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20718 SP 2007/0005079-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE ALEGADA. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU OUTRA CAUSA A AUTORIZAR A PROVIDÊNCIA PEDIDA. PERMANÊNCIA EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA. 1. De acordo com pacífico entendimento desta Corte Superior, admite-se em hipóteses excepcionais o trancamento de ação penal no âmbito de habeas corpus, tais como nos casos em que patente a ausência de indícios de autoria, de prova de materialidade delitiva, ou quando de plano se vislumbra a atipicidade da conduta e extinção da punibilidade. 2. Na espécie, a condenação fundamentou-se em diversos elementos probatórios, não ocorrendo manifesta nulidade a ensejar o trancamento da ação penal. 3. Decisão de primeiro grau confirmada no recurso apelatório, já transitada em julgado. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA STJ - RECURSO ORDINARIO... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 07/05/2013 - 7/5/2013 TRANCAMENTO

STF - HABEAS CORPUS HC 109942 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP . 2. Não se admite na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: DA AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, INDÍCIO, INEXISTÊNCIA, CRIME, OCORRÊNCIA, INOCÊNCIA, ACUSADO,... 00041 ART- 00121 PAR-00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSIDERAÇÃO, DENÚNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA,... FINALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, COMETIMENTO, FATO TÍPICO, FATO ANTIJURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE, TRANCAMENTO...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 114926 CE (STF)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 343 DO CPM ). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DO ACUSADO, DE MODO A DEMONSTRAR O DOLO DIRETO DE IMPUTAR A OUTREM CRIME SUJEITO À JURISDICÃO MILITAR DE QUE O SABE INOCENTE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: (HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10). 2. In casu, a denúncia não descreve suficientemente a conduta do paciente, de modo a demonstrar o dolo direto de imputar a outrem crime sujeito à jurisdição militar de que o sabe inocente. 3. É que na peça acusatória não há nenhum trecho que demonstre que ele possuía a intenção de relatar fatos que soubesse não serem verdadeiros. O próprio Ministério Público Militar, em contrarrazões a este recurso ordinário reconhece a inépcia da peça acusatória. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

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