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26 de novembro de 2014
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AG - Agravo de Instrumento: AG 406688020134050000

. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUTARQUIA FEDERAL. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS PARA A TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO... LEG-FED DEL- 1537 ANO-1977 ART- 1 ART- 2 LEG-EST LES-959 ANO-2003 ART- 47 (AMAPÁ) ***** CF-88 Constituição Federal... de 1988 ART- 151 INC-3 ART- 150 INC-3 LET- C Desembargadora Federal Joana ...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1287045 MG 2011/0244615-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO PRESTADO POR AUTARQUIA FEDERAL - REMUNERAÇÃO QUE SE DÁ POR PREÇO PÚBLICO, E NÃO POR TAXA. 1. O serviço de aferição de bombas de combustíveis em postos distribuidores, prestado por autarquia federal, tem natureza de preço público, e não de taxa, seja porque assim dispõe o art. 7º, b, da Lei 5.966 /73, seja porque, embora atualmente avocado pelo Estado como monopólio, o serviço de certificação não é ontologicamente insuscetível de prestação pela iniciativa privada em regime concorrencial. 2. Recurso especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 139481 PE 2012/0017495-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL.INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. BASE DE CÁLCULO. 1. O agravo regimental é tempestivo, tendo em vista a prerrogativada intimação pessoal de que goza a Autarquia Federal. 2. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, os valorespagos administrativamente devem integrar a base de cálculo doshonorários fixados em execução. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 238049 PE (STF)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Autarquia federal. INCRA. Não configuração de atividade econômica. Imunidade tributária. Não revolvimento de fatos e provas. Precedentes. 1. Como autarquia federal, o INCRA não se equipara a sociedade de economia mista ou a empresa pública, não exercendo atividade econômica de qualquer natureza. Na verdade, o fato de o INCRA absorver uma unidade agroindustrial não acarreta, pura e simplesmente, a atração da atividade econômica dessa, com o afastamento da imunidade tributária e a submissão da autarquia ao regime próprio das empresas privadas, conforme previsto na Constituição Federal . 2. A unidade em questão foi desapropriada por decreto federal, passando a integrar o acervo patrimonial do INCRA. Nesses casos, fica evidente que não houve alteração da natureza jurídica da autarquia, vinculada a serviço público essencial na área crítica da reforma agrária e de assentamentos. Não há, assim, nenhum tipo de interesse econômico ou intuito lucrativo por parte do órgão. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE PERNAMBUCO. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -

OAB não é entidade autárquica federal

vincula-se que também não tem mais foro federal. Logo, como a OAB não é mais autarquia especial, vincula-se... foro na Justiça Federal, pois, não sendo entidade autárquica federal, nem qualquer outro tipo... do que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/11/2012

OAB não é entidade autárquica federal

não é mais autarquia especial, vincula-se pela ADIN que também não tem mais foro federal.... em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição... e constitucional para que a OAB ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Piauí • 05/11/2012

OAB não é entidade autárquica federal

autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes... tenha foro na Justiça Federal, pois, não sendo entidade autárquica federal, nem qualquer outro tipo... do que ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 05/11/2012

OAB não é entidade autárquica federal

autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes... que a OAB tenha foro na Justiça Federal, pois, não sendo entidade autárquica federal,... nem mesmo autarquia ...

Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 06/11/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 983797 DF 2007/0208797-5 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA AUTARQUIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a competência para julgar ação proposta contra autarquia federal, sem que haja discussão sobre obrigação contratual, é do foro de sua sede ou de sua sucursal/agência, nos termos do art. 100 , inc. IV , alíneas a e b , do CPC . Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1267180 SC 2011/0169550-3 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARIDADE ENTRE INATIVOS/PENSIONISTASDO DNER E SERVIDORES DA EXTINTA AUTARQUIA FEDERAL APROVEITADOS NODNIT. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração em que se aduz omissão acerca daincidência dos artigos 2º , 37 , X , 40 , §§ 4º e 8º (redaçãoanterior à EC 20 /98 e 41 /03), 61 , § 1º , II , a , 167 , II , e 169 , § 1º , da Constituição Federal a fim de que seja cassada a paridadeentre servidores ativos do extinto DNER, aproveitados no DNIT, e osinativos e pensionitas daquela autarquia federal. 2. Não há omissão a ser sanada, pois, quanto a paridade vencimental,o acórdão embargado ressaltou não ser o caso de se conhecer dorecurso especial, justamente porque o acórdão proferido pela Cortede origem dirimiu essa controvérsia através de fundamentaçãoeminentemente constitucional. Confira-se: "Não obstante a Uniãoinsistir na tese de que a questão seria infraconstitucional, o fatoé que o direito à paridade vencimental foi concedido com fundamentono artigo 40, §§ 4º (redação original) e 8º (EC n. 20 /98), daConstituição Federal (redação anterior à EC n. 43/01). Assim, aquaestio juris desborda do âmbito do recurso especial por tratar-sede tema eminentemente constitucional". 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1321642 RS 2012/0090405-1 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AUTARQUIA FEDERAL. SEDE NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DEFILIAL E DE AGÊNCIA REGIONAL. COMPETÊNCIA. SEÇÃO JUDICIÁRIA DODISTRITO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 100 , inciso IV , alíneas a e c , do CPC , asautarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ounaquele da agência ou sucursal, em cujo âmbito de competênciaocorreram os fatos da causa, desde que a lide não envolva obrigaçãocontratual. 2. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE não possuifiliais nem agências regionais, mas tão somente sua sede no DistritoFederal; logo, a demanda deverá ser processada e julgada em uma dasvara federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. Agravo regimental não provido.

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