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11 de dezembro de 2016
Autarquia Federal Editar Foto
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Autarquia Federal

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Andamento do Processo n. 1050584-47.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJSP

pedido de condenação em indenização extrapatrimonial por ato praticado por Autarquia Federal. Após, tornem conclusos...

Andamento do Processo n. 0004717-87.2014.8.26.0156 - Procedimento Comum - 30/11/2016 do TJSP

.Cientifique-se a Autarquia Federal acerca da decisão de fls.72/73.Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ CARLOS GOMES (OAB 37550/SP...

Andamento do Processo n. 1003162-61.2016.8.26.0022 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJSP

$ 1.000,00 (mil reais). No mais, tendo em conta se tratar de Autarquia Federal figurando no polo passivo da demanda... pelo Egrégio Tribunal Regional Federal (fls. 36/45), sob alegação de que: “o Juízo a quo apreciou pedido diverso... apresentar a documentação eventualmente existente quanto ao procedimento administrati...

Andamento do Processo n. 0017941-69.2010.8.21.0060 - 11/11/2016 do TJRS

DONETE MACHADO DA ROCHA 36497/RS) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AUTARQUIA FEDERAL, AG...

Andamento do Processo n. 1988-44.2013.811.0026 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 04/11/2016 do TJMT

Ferreira da Silva PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal ADVOGADO (S...

Andamento do Processo n. 1480-93.2016.811.0026 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 03/11/2016 do TJMT

MARGARETH DOS SANTOS PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal ADVOGADO (S...

Andamento do Processo n. 1342-68.2012.811.0026 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 28/10/2016 do TJMT

Levitzki PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal ADVOGADO (S) DA PARTE...

Andamento do Processo n. 1772-20.2012.811.0026 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 28/10/2016 do TJMT

Nunes da Silva PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal ADVOGADO (S...

Andamento do Processo n. 2392-90.2016.811.0026 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 28/10/2016 do TJMT

OLIVEIRA DA SILVA PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal ADVOGADO (S... o Instituto Requerido, na pessoa do Procurador-Chefe junto a Autarquia Federal (Lei nº 10.910/2004) para, querendo, oferecer...

Andamento do Processo n. 2397-15.2016.811.0026 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 28/10/2016 do TJMT

Claudio Machado PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal ADVOGADO (S...-se eletronicamente o Instituto Requerido, na pessoa do Procurador-Chefe junto a Autarquia Federal (Lei nº 10.910/2004) para...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1287045 MG 2011/0244615-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO PRESTADO POR AUTARQUIA FEDERAL - REMUNERAÇÃO QUE SE DÁ POR PREÇO PÚBLICO, E NÃO POR TAXA. 1. O serviço de aferição de bombas de combustíveis em postos distribuidores, prestado por autarquia federal, tem natureza de preço público, e não de taxa, seja porque assim dispõe o art. 7º, b, da Lei 5.966 /73, seja porque, embora atualmente avocado pelo Estado como monopólio, o serviço de certificação não é ontologicamente insuscetível de prestação pela iniciativa privada em regime concorrencial. 2. Recurso especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 139481 PE 2012/0017495-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL.INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. BASE DE CÁLCULO. 1. O agravo regimental é tempestivo, tendo em vista a prerrogativada intimação pessoal de que goza a Autarquia Federal. 2. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, os valorespagos administrativamente devem integrar a base de cálculo doshonorários fixados em execução. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 238049 PE (STF)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Autarquia federal. INCRA. Não configuração de atividade econômica. Imunidade tributária. Não revolvimento de fatos e provas. Precedentes. 1. Como autarquia federal, o INCRA não se equipara a sociedade de economia mista ou a empresa pública, não exercendo atividade econômica de qualquer natureza. Na verdade, o fato de o INCRA absorver uma unidade agroindustrial não acarreta, pura e simplesmente, a atração da atividade econômica dessa, com o afastamento da imunidade tributária e a submissão da autarquia ao regime próprio das empresas privadas, conforme previsto na Constituição Federal . 2. A unidade em questão foi desapropriada por decreto federal, passando a integrar o acervo patrimonial do INCRA. Nesses casos, fica evidente que não houve alteração da natureza jurídica da autarquia, vinculada a serviço público essencial na área crítica da reforma agrária e de assentamentos. Não há, assim, nenhum tipo de interesse econômico ou intuito lucrativo por parte do órgão. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE PERNAMBUCO. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -

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