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29 de julho de 2016
Autarquia Federal Editar Foto
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Autarquia Federal

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Andamento do Processo n. 0016078-94.2016.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - 20/07/2016 do TJSP

da Justiça Federal, por versar sobre benefício previdenciário (e não acidentário) e tendo como ré Autarquia Federal. E aqui... não se cogita, ademais, da exceção constante do art. 109, § 3º da Lei Maior, porquanto a Comarca é sede de Juízo Federal....Determino, pois, a redistribuição desta a uma das Varas da Justiça F...

Andamento do Processo n. 549-61.2014.811.0026 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 13/07/2016 do TJMT

Ferreira dos Santos PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal ADVOGADO (S...

Andamento do Processo n. 1320-10.2012.811.0026 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 13/07/2016 do TJMT

Cardoso Barreiros PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal ADVOGADO (S...

Andamento do Processo n. 914-18.2014.811.0026 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 11/07/2016 do TJMT

Gomes Silva PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal ADVOGADO (S) DA PARTE...

Andamento do Processo n. 1543-65.2009.811.0026 - Cumprimento de Sentença - 11/07/2016 do TJMT

(S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, Município de Arenápolis/MT ADVOGADO (S) DA PARTE...

Andamento do Processo n. 1342-39.2010.811.0026 - Cumprimento de Sentença - 08/07/2016 do TJMT

) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Jesus Vieira...

Andamento do Processo n. 794-09.2013.811.0026 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 08/07/2016 do TJMT

da Silva PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal ADVOGADO (S) DA PARTE...

Andamento do Processo n. 793-24.2013.811.0026 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 08/07/2016 do TJMT

Paulina da Silva PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal ADVOGADO (S...

Andamento do Processo n. 1406-10.2014.811.0026 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 04/07/2016 do TJMT

Alves da Guia PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal ADVOGADO (S...

Andamento do Processo n. 304-84.2013.811.0026 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 29/06/2016 do TJMT

dos Santos, Anderson dos Santos PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal...

Resultados da busca Jusbrasil para "Autarquia Federal"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1287045 MG 2011/0244615-3 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO PRESTADO POR AUTARQUIA FEDERAL - REMUNERAÇÃO QUE SE DÁ POR PREÇO PÚBLICO, E NÃO POR TAXA. 1. O serviço de aferição de bombas de combustíveis em postos distribuidores, prestado por autarquia federal, tem natureza de preço público, e não de taxa, seja porque assim dispõe o art. 7º, b, da Lei 5.966 /73, seja porque, embora atualmente avocado pelo Estado como monopólio, o serviço de certificação não é ontologicamente insuscetível de prestação pela iniciativa privada em regime concorrencial. 2. Recurso especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 139481 PE 2012/0017495-0 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL.INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. BASE DE CÁLCULO. 1. O agravo regimental é tempestivo, tendo em vista a prerrogativada intimação pessoal de que goza a Autarquia Federal. 2. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, os valorespagos administrativamente devem integrar a base de cálculo doshonorários fixados em execução. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 238049 PE (STF)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Autarquia federal. INCRA. Não configuração de atividade econômica. Imunidade tributária. Não revolvimento de fatos e provas. Precedentes. 1. Como autarquia federal, o INCRA não se equipara a sociedade de economia mista ou a empresa pública, não exercendo atividade econômica de qualquer natureza. Na verdade, o fato de o INCRA absorver uma unidade agroindustrial não acarreta, pura e simplesmente, a atração da atividade econômica dessa, com o afastamento da imunidade tributária e a submissão da autarquia ao regime próprio das empresas privadas, conforme previsto na Constituição Federal . 2. A unidade em questão foi desapropriada por decreto federal, passando a integrar o acervo patrimonial do INCRA. Nesses casos, fica evidente que não houve alteração da natureza jurídica da autarquia, vinculada a serviço público essencial na área crítica da reforma agrária e de assentamentos. Não há, assim, nenhum tipo de interesse econômico ou intuito lucrativo por parte do órgão. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE PERNAMBUCO. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -

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