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02 de dezembro de 2016
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Decadência de Direito Editar

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Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

A Prescrição e a Decadência nos lançamentos tributários por homologação

, a notificação ao contribuinte deve ocorrer no prazo decadencial de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício... foi notificado do lançamento em 17 DEZ 1996 (f. 59), portanto, ainda no prazo de 5 (cinco) anos, afastando a decadência... do instituto, mas sim, na determinação da data inicial para contage...

Decadência em revisão prevista em Lei
Decadência em revisão prevista em Lei

Decadência em revisão prevista em Lei Quem milita no direito previdenciário tem sido surpreendido constantemente... da decadência. Cabe aos juízes e aos operadores do direito refle...

Alex Ramirez

Alex Ramirez -

E a revisão do art. 29, II? Segurados recebem carta surpresa do INSS
E a revisão do art. 29, II? Segurados recebem carta surpresa do INSS

? Que haveria ocorrido decadência do direito dos segurados. É evidente que não merece prosperar o alegado pelo INSS.... Isso porque, além de ter reconhecido o direito a revisão na ...

Andamento do Processo n. 0003586-53.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 21/11/2016 do TRF-3

, fixando o prazo decadencial decenal em28.06.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em28.06.2007... sobre a pensão por morte. A r. sentença de fls. 85/86, reconheceu a decadência do direito e julgou extinto o processo, comresolução... concedido anteriormente à MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9...

Andamento do Processo n. 0002243-30.2014.8.26.0420 - Medidas Protetivas - 21/11/2016 do TJSP

PROTETIVAS DE MODO ISOLADO E ETERNO EM ESPECIAL QUANDO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES PREVISTO NO ART. 38 DO CPP... - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRAZO DECADENCIAL - 06 MESES JÁ TRANSCORRIDO - PEDIDO DE PERMANÊNCIA DA MEDIDA.... Delmival de Almeida Campos , 2013).Consagrando o entendimento acima, a ju...

Sobre a decadência em matéria de glosa de benefício fiscal
Sobre a decadência em matéria de glosa de benefício fiscal

da decadência por analogia No exemplo mencionado, ainda que não exista previsão legal acerca do prazo para análise dos relatórios... previstos no art. 4o desta Lei, as empresas de...

Interrupção da prescrição - Momento exato para o reinício do prazo com a citação válida

O Artigo 202  do  Código Civil  brasileiro prescreve o momento exato que ocorre a interrupção da prescrição: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I -

Resumão - Prescrição e Decadência no Código Civil

do direito violado, em virtude da inercia de seu titular no prazo previsto pela lei, por meio de ação condenatória. (CC-02...Resumão - Prescrição e Decadência no Código Civil Trata-se de um resumão . Presume-se que você já estudou o conteúdo... e suspensivas do prazo prescricional: Pré-existente no nascimento da prete...

Andamento do Processo n. 0004425-15.2014.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 10/10/2016 do TRF-3

, a ocorrência da decadência do ato administrativo. No mérito, pugna pela condenação do INSS emindenização por danos morais... que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo 'x'); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível..., conforme se depreende a seguir: DA DECADÊNCIA A questão r...

Resultados da busca Jusbrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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