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27 de agosto de 2015
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Decadência de Direito Editar

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Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Andamento do Processo n. 0029585-29.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/08/2015 do TRF-3

de decadência do direito, pois a parte autora não visa à revisão ou alteração de benefício já concedido, mas sim, o direito à... monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. DA DECADÊNCIA Não se há falar em decadência, vez... tampouco veda a desaposentação. O segurado tem o direito, portanto, de ...

Andamento do Processo n. 0027975-26.2015.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 19/08/2015 do TRF-3

: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE PINDAMONHANGABA SP No. ORIG. : 00093447720138260445 2 Vr PINDAMONHANGABA/SP DECISÃO Trata... monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. DA DECADÊNCIA Não se há falar em decadência, vez que o caput... veda a desaposentação. O segurado tem o direito, portanto, de d...

Andamento do Processo n. 0000726-65.2014.4.03.6142 - Apelação/reexame Necessário - 19/08/2015 do TRF-3

A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. I - Não há guarida para a alegação de decadência do direito, pois a parte... do artigo 557 do Código de Processo Civil. DA DECADÊNCIA Não se há falar em decadência, vez que o caput do artigo 103... a desaposentação. O segurado tem o direito, portanto, de dispor do qu...

Andamento do Processo n. 0006709-76.2013.4.03.6143 - Apelação Cível - 12/08/2015 do TRF-3

o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão... necessário. DA DECADÊNCIA Com relação a decadência do direito a revisao, como sustenta o INSS, anoto que é questão de ordem... (CPC, art. 269, IV). A respeito da decadência do direito em revisar o...

Andamento do Processo n. 0000593-67.2010.4.03.6108 - Apelação/reexame Necessário - 07/08/2015 do TRF-3

apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. DA DECADÊNCIA É certo que o INSS... que regulou o processo administrativo (a partir de 01.02.1999), o prazo decadencial para que o INSS procedesse às revisões passou..., de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839 de 05.02.20...

Andamento do Processo n. 0000987-73.2012.4.03.6118 - Apelação/reexame Necessário - 07/08/2015 do TRF-3

de 01.02.1999), o prazo decadencial para que o INSS procedesse às revisões passou a ser de cinco anos e, finalmente... de 05.02.2004, que acrescentou artigo 103-A à Lei nº 8.213/1991, o prazo decadencial foi definitivamente firmado em 10 (dez) anos... 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Prescrição e Decadência

a prescrição, quanto a decadência buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, e assim, fixam prazos razoáveis para... que estes direitos sejam exercidos. Uma vez operada a prescrição ou a decadência, a conseqüência jurídica, via de regra, será...Prescrição e Decadência A prescrição é a perda da pretensão (de...

Andamento do Processo n. 0002442-36.2014.4.03.6140 - Apelação/reexame Necessário - 05/08/2015 do TRF-3

de decadência do direito, pois a parte autora não visa à revisão ou alteração de benefício já concedido, mas sim, o direito... julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. DA DECADÊNCIA Não se há falar em decadência... disciplina tampouco veda a desaposentação. O segurado tem o direito...

Andamento do Processo n. 0000774-24.2014.4.03.6142 - Apelação/reexame Necessário - 05/08/2015 do TRF-3

OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. I - Não há guarida para a alegação de decadência do direito..., nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. DA DECADÊNCIA Não se há falar em decadência, vez que o caput do artigo... a desaposentação. O segurado tem o direito, portanto, de dispor...

Andamento do Processo n. 0019348-33.2015.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 05/08/2015 do TRF-3

. POSSIBILIDADE. I - Não há guarida para a alegação de decadência do direito, pois a parte autora não visa à revisão... DE DIREITO DA 3 VARA DE LEME SP No. ORIG. : 13.00.00113-7 3 Vr LEME/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS..., quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 ...

Resultados da busca JusBrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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