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25 de outubro de 2014
Decadência de Direito Editar Foto
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Decadência de Direito

Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Aphonso Garbin

Aphonso Garbin -

A Prescrição e a Decadência no Brasil

e diferenças da prescrição e da decadência é o norte para aquele que vai alega-las em juízo, pois o operador do direito poderá..., quando o titular exercita seu direito demandando uma ação, e o interessado requererá a decadência [xiv] . O prazo... extintivo decadencial inicia-se a partir do momento em que o direito na...

Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes

, e por isso deu provimento ao recurso para afastar a decadência reconhecida na origem e determinar o prosseguimento da ação. Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes...Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes O prazo decadencial para propor ação rescisória não... n...

TRU: revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem prazos decadenciais diferentes

a revisão da aposentadoria por invalidez (benefício derivado) caso não passados 10 anos, sendo a contagem do prazo decadencial... da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. O Instituto alegava que o prazo decadencial para revisão dos benefícios...TRU: revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem prazos ...

Prescrição e Decadência no Direito Tributário

do direito de ação e decadência a perda do próprio direito. O prazo de decadência é aquele existente após o fato..., o que pode acabar elevando o prazo de decadência, de 5 para até praticamente 6 anos. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública...Prescrição e Decadência no Direito Tributário Definição A prescrição do di...

STJ define início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra norma editalícia de concurso público

: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MS CONTRA ATO ADMINISTRATIVO...STJ define início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra norma editalícia de concurso... o termo a quo do prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança (art. 2...

AS

Arnaud Silva -

O lançamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados e seus reflexos nos institutos da decadência e da prescrição

por homologação A. Decadência (art. 150, § 4º do CTN) : Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos... ou simulação. No exemplo, a decadência se opera em 31/05/17. Adotamos, não por acaso, o primeiro dia do mês seguinte ao período... se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No exempl...

A repercussão da prescrição e decadência no Direito Previdenciário face ao Recurso Extraordinário 626.489

decadencial, aponta Gisele Lemos Kravchychyn14: “A fluência do prazo de decadência inicia-se normalmente com o nascimento... qual não incide o prazo decadencial na ação em que se busca a realização do direito ao melhor benefício... como o prazo decadencial, aplicada desde o advento da Medida Provisória 1.523-9/1997, l...

Italo Spagliari

Italo Spagliari -

Prescrição e decadência

espaço de tempo. A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido... a ação; a prescrição extingue a ação e por via obliqua o direito; o prazo decadencial é estabelecido por lei ou vontade...Prescrição e Decadência DEFINIÇÃO No direito romano primitivo, as ações e...

Gisele Jucá

Gisele Jucá -

Direito Previdenciário: decadência não alcança questões não discutidas no âmbito administrativo

sobre a matéria ou negativa ao direito reclamado, o prazo decadencial não pode alcançar o que não foi objeto de apreciação no... no dia 22/05/2014, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial previsto pelo Art. 103 da Lei 8.213... entendeu pela inaplicabilidade do prazo decadencial para o reconhecim...

TNU declara, de ofício, decadência do direito de pedir revisão de benefício concedido antes da MP 1.523-9/97

da Previdência Social ), estabelecendo que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação...TNU declara, de ofício, decadência do direito de pedir revisão de benefício concedido antes da MP 1.523-9/97 Na sessão... pronunciar de ofício a decadência do direito de rever o benefício previdenciário...

Resultados da busca JusBrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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