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02 de maio de 2016
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Decadência de Direito Editar

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Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Decadência e prescrição no processo do trabalho

A teoria do professor Aguinela Amorim Filho acolhida pelo CC/02 – Está vinculada à teoria da pretensão. Se a pretensão inicial tiver natureza condenatória está sujeita a prescrição. Caso a pretensão

Andamento do Processo n. 0001107-73.2014.4.03.6142 - Apelação/reexame Necessário - 31/03/2016 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001107-73.2014.4.03.6142/SP 2014.61.42.001107-9/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0004458-39.2007.43.6000 - 28/03/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0033796-11.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/03/2016 do TRF-3

00063 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033796-11.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.033796-1/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : BENEDITO CARLOS ALVES ADVOGADO : SP236769 DARIO ZANI DA SILVA

Andamento do Processo n. 0046359-37.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/03/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046359-37.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.046359-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : ANDRE

Andamento do Processo n. 0002889-11.2015.4.03.6133 - Apelação Cível - 04/03/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002889-11.2015.4.03.6133/SP 2015.61.33.002889-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : JOSE ROBERTO DUARTE ADVOGADO : SP247825 PATRICIA GONTIJO DE CARVALHO

O exonerado ou demitido deve optar pela manutenção do plano de saúde em até 30 dias

Com a demissão sem justa causa do empregado, e com a aposentadoria do trabalhador, surgem os direitos insculpidos nos artigos 30 e 31 da Lei de n.º 9.656 de 1998 à manutenção da filiação ao plano de

Andamento do Processo n. 0018721-10.2007.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/03/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018721-10.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.018721-8/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : JOSE BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO : SP125910 JOAQUIM FERNANDES

Resultados da busca JusBrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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