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06 de março de 2015
Decadência de Direito Editar Foto
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Decadência de Direito

Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio

a decadência, prossiga no julgamento da causa. Leia a íntegra do voto do relator. Prazo decadencial do artigo 576 do CC16...Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio A Terceira... em terreno alheio não incide o prazo decadencial previsto no artigo 576 do Có...

Marcio Balduchi

Marcio Balduchi -

Tribunal Administrativo de PE anula auto de infração em virtude da decadência tributária.

Tribunal Administrativo de PE anula auto de infração em virtude da decadência tributária. AI SF 2013.000007545900-11... OS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. 4. DECADÊNCIA. EM 03/07/2014, DATA EM QUE SE EFETIVOU O LANÇAMENTO, COM A INTIMAÇÃO... DO CONTRIBUINTE DA LAVRATURA DO AUTO, JÁ ESTAVA EXTINTO O DIREITO DO FISCO DE CONST...

A não incidência de prazo decadencial para os benefícios indeferidos no INSS

A não incidência de prazo decadencial para os benefícios indeferidos no INSS Recentemente o Supremo Tribunal Federal... Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 228): PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. SUPREMO... questão de fundo, cumpre destacar que não há falar em decadência do direito de con...

Prescrição e Decadência Trabalhista

relações jurídicas, decorrem da lei e operam-se pela passagem do tempo. Decadência é o instituto que atinge o próprio... o dia em que se opere a decadência, fato que, atualmente, se dará após 02 anos da extinção do contrato. Antes da CF/88... de trabalho (prazo decadencial). Estranha a discriminatória posição adotada ...

Ação de prestação de contas visando esclarecimentos sobre taxas, tarifas e encargos bancários não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC

pelo correntista o equívoco na prestação do serviço no prazo decadencial de 90 dias, perderia o direito de postular ressarcimento..., acertadamente, considerou que o instituto da decadência relaciona-se ao direito de reclamar pelos vícios aparentes.... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS...

COAD

COAD -

Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência

da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora na citação...Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência Não se aplica o mecanismo... que extinguiu a execução fiscal ao argumento da ocorrência da prescrição, an...

A decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para... comprovada má-fé. O§ 1ºda referida lei, dispõe que no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência... os estabelecer. Com relação aos direitos reais, aplicam-se os prazos do Código Civi...

Noções de Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

de aparecer em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Temos como exemplo de prazo decadencial no Direito...Noções sobre Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Muito frequentes são os questionamentos acerca... quanto a decadência ocorrem em razão da inércia do titular do direito não exercido e do decurso ...

Aphonso Garbin

Aphonso Garbin -

A Prescrição e a Decadência no Brasil

e diferenças da prescrição e da decadência é o norte para aquele que vai alega-las em juízo, pois o operador do direito poderá..., quando o titular exercita seu direito demandando uma ação, e o interessado requererá a decadência [xiv] . O prazo... extintivo decadencial inicia-se a partir do momento em que o direito na...

Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes

, e por isso deu provimento ao recurso para afastar a decadência reconhecida na origem e determinar o prosseguimento da ação. Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes...Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes O prazo decadencial para propor ação rescisória não... n...

Resultados da busca JusBrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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