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20 de abril de 2014
Decadência de Direito Editar Foto
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Decadência de Direito

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Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Diferenças entre responsabilidade pelo fato e pelo vício de produtos e serviços

pelos vícios aparentes ou de fácil constatação: É decadencial (o direito caduca), diferenciando-se, assim, da pretensão... do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam... da substância ou, no máximo, em lapso temporal muito pequeno. Exemplos de serviços duráveis: uma dedetização com prazo...

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Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente

Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial... estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido na vigência... legislativa sobre o prazo decadencial relativo à TAH. Após a vigência da lei 9.636 /98 e algumas modificações, o prazo...

STJ: não se aplica aos casos de desaposentação o prazo decadencial decenal

103, in verbis: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado... que a instituição desse prazo decadencial no direito previdenciário foi uma inovação que limitou a revisão dos critérios adotados...STJ: não se aplica aos casos de desaposentação o prazo decadencial decenal O Superior Tribunal de Justiça decidiu...

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Qual é a diferença entre a Decadência e a Prescrição no Direito Tributário?

Qual é a diferença entre a Decadência e a Prescrição no Direito Tributário? Começaremos pelo conceito da Prescrição... do decurso do tempo. DA DECADÊNCIA Este instituto por sua vez, consiste na perda do Direito propriamente dito...: Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à...

Leiam 22 Comentários 14Julio

Repetição de indébito em tributos prescritos ou decaídos que foram parcelados

do direito do credor da obrigação tributária, fixando dois prazos, sendo o primeiro o lapso de tempo dentro do qual deve ser... pública tem o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento, caso não o faça, ocorre a decadência do débito..., se não satisfeita a obrigação tributária, deve ajuizar a ação de cobrança. O Código chamou de decadência o primeiro prazo...

Leiam 2 Comentários 0Eduardo

Decadência e da prescrição do crédito tributário

anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato... Direito não podemos encontrar expressões inúteis, como a prescrição pode vir listada antes da decadência? Ora... , assim conceitua a decadência: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco...

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Vestido de noiva é bem durável e prazo para reclamar de defeitos aparentes é de 90 dias

atingido pela decadência. Ele considerou o prazo decadencial de 30 dias previsto no CDC para a reclamação relacionada a bens...-se na categoria de bem durável e, portanto, conforme o Código de Defesa do Consumidor , é de 90 dias o prazo decadencial para... Por isso, segundo o relator, incide o prazo decadencial de 90 dias, previsto pelo CDC , aplicável às reclamações relativas...

Da decadência no Direito Criminal

) do direito de ação, i. E., quando o ofendido é incapaz (menor de 18 anos de idade), como se conta o prazo decadencial? Não... exercendo seu direito dentro deste prazo, haverá decadência. Nada mais resta (ao representante legal ou ao ofendido menor...Da decadência no Direito Criminal Por Irving Marc Shikasho Nagima. Conceito e natureza jurídica. A decadência...

Leiam 13 Comentários 3Dorival

Primeira Seção define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência

Primeira Seção define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência O prazo decadencial previsto no... dispõe que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para... mais vantajosa no mesmo regime de previdência. Doze anos O INSS suscitou preliminar de decadência do direito de agir...

Prescrição e decadência no Direito Tributário

do art. 173, I do CTN:  TRIBUTÁRIO. IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. O prazo decadencial para a constituição... a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”   Já a decadência é...). A rigor, tornar o crédito líquido, certo e exigível, apto a ser executado judicialmente. Esse prazo é decadencial...

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Resultados da busca JusBrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

ou

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