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23 de janeiro de 2017
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Decadência de Direito Editar

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Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pensão por morte

quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, baseado no princípio da actio nata (quando o prazo prescricional... de diferenças não pagas ao instituidor - na hipótese de o direito específico não ter sido alcançado pelo prazo decadencial...TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pensão por morte (Foto:...

Andamento do Processo n. 011357535.2014.4.02.5001 - 16/12/2016do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0002292-35.2006.4.03.6108 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TRF-3

a decadência do direito de constituir o crédito, uma vez que o fato gerador, a saber, início e término da obra, se deram... a proferir decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Da Decadência De início..., cumpre observar que a decadência opera emperíodo precedente à c...

Andamento do Processo n. 0008079-41.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TRF-3

terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Da Decadência Emse tratando de contribuições... COM/ E SERVICOS LTDA ADVOGADO : SP186010A MARCELO SILVA MASSUKADO e outro(a) APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL...) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO N...

Andamento do Processo n. 9000022-38.2016.8.21.0080 - 15/12/2016 do TJRS

, DA DECADÊNCIA, EXTINGUINDO A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO).INTIMEMSE.SOBREVINDO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE...

O que é direito líquido e certo no mandado de segurança?

O que é direito líquido e certo no mandado de segurança? Mandado de Segurança (Lei 12.016 e artigo 5º LXIX CFRB... de segurança é decadencial de 120 dias do conhecimento do impetrante do ato coator. O prazo Decadencial não se prorroga não... em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O que é direito lí...

A Prescrição e a Decadência nos lançamentos tributários por homologação

, a notificação ao contribuinte deve ocorrer no prazo decadencial de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício... foi notificado do lançamento em 17 DEZ 1996 (f. 59), portanto, ainda no prazo de 5 (cinco) anos, afastando a decadência... do instituto, mas sim, na determinação da data inicial para contage...

Paula Stelet

Paula Stelet -

Decadência em revisão prevista em Lei
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Decadência em revisão prevista em Lei Quem milita no direito previdenciário tem sido surpreendido constantemente... da decadência. Cabe aos juízes e aos operadores do direito refle...

Alex Ramirez

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E a revisão do art. 29, II? Segurados recebem carta surpresa do INSS
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? Que haveria ocorrido decadência do direito dos segurados. É evidente que não merece prosperar o alegado pelo INSS.... Isso porque, além de ter reconhecido o direito a revisão na ...

Andamento do Processo n. 0003586-53.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 21/11/2016 do TRF-3

, fixando o prazo decadencial decenal em28.06.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em28.06.2007... sobre a pensão por morte. A r. sentença de fls. 85/86, reconheceu a decadência do direito e julgou extinto o processo, comresolução... concedido anteriormente à MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9...

Resultados da busca Jusbrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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