Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Decadência de Direito Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Decadência de Direito

Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Andamento do Processo n. 0004390-47.2012.4.03.6119 - Apelação/reexame Necessário - 29/07/2015 do TRF-3

monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. DA DECADÊNCIA Não se há falar em decadência, vez que o caput... veda a desaposentação. O segurado tem o direito, portanto, de dispor do que lhe pertence, ou seja, de seu próprio... impede ao titular de direito disponível de renunciar ato jurídico, desf...

Andamento do Processo n. 0024777-78.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/07/2015 do TRF-3

OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. I - Não há guarida para a alegação de decadência do direito..., nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. DA DECADÊNCIA Não se há falar em decadência, vez que o caput do artigo 103... a desaposentação. O segurado tem o direito, portanto, de di...

Andamento do Processo n. 0025649-93.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/07/2015 do TRF-3

guarida para a alegação de decadência do direito, pois a parte autora não visa à revisão ou alteração de benefício já.... Decido. A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. DA DECADÊNCIA Não... se há falar em decadência, vez que o caput do artigo 103 tem aplicação ...

Andamento do Processo n. 3000479-04.2013.8.26.0028 - Procedimento Ordinário - 06/07/2015 do TJSP

Fernandes de Oliveira Silva - Ante o exposto, reconheço a DECADÊNCIA DO DIREITO pleiteado e extingo o processo, com resolução... 231197/SP) Aparecida Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO RITA DE CÁSSIA SPASINI DE SOUZA LEMOS...

Solana Moraes

Solana Moraes -

Prazo decadencial em benefícios do INSS tem nova súmula

Prazo decadencial em benefícios do INSS tem nova súmula A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência... ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. A TNU tomou essa decisão seguindo o voto-vista divergente... de Justiça. O autor apresentou julgados que delimitam que o prazo decadencial só é vál...

Felipe Matheus

Felipe Matheus -

Petição de Contestação – Ação de Indenização por Dano Moral

de Direito Civil”, Vol. I, Forense, 1986, p. 479) A decadência, como se vê, extingue o próprio direito, que tinha prazo... Monteiro: “Na decadência, o direito é outorgado para ser exercido dentro de determinado prazo; se não exercido, extingue..., pelo ordenamento jurídico, ao titular do direito subjetivo, quando este...

Dano reflexo à luz do direito consumerista e prazo potestativo

Dano Reflexo à Luz do Direito Consumerista e Prazo Potestativo Trata-se de notícia afim de esclarecimentos quanto à... prazos potestativos (decadencial e prescricional). Inicialmente, mister trazer à baila as duas espécies de defeitos... ressaltar, também, que, no que concerne ao prazo para o exercício do direito pelo ...

TNU firma tese sobre início do prazo decadencial para revisão de RMI de aposentadoria por invalidez para aplicação do IRSM de fev de 1994

. Assim, em razão do reconhecimento legal do direito dos segurados à revisão, a contagem do prazo decadencial passou a ter início...TNU firma tese sobre início do prazo decadencial para revisão de RMI de aposentadoria por invalidez para aplicação... como marco inicial de contagem do prazo decadencial de 10 anos o prime...

Quanto aos direitos do consumidor existe prescrição de dívidas?

o direito de cobrar, mas de forma amigável. Não pode cobrar judicialmente após esse prazo. Portanto, temos aqui..., isto é, se o fornecedor não entrar com a ação judicial neste prazo perde o direito de ajuizar a respectiva ação... contra o consumidor. Contudo, perdeu o direito de "ação", mas o direito de cobrar contin...

Análise moral e filosófica dos institutos da prescrição e da decadência

oblíqua, ou reflexa, extingue a ação. Na decadência, o direito é outorgado para ser exercido dentro de determinado prazo.... O código de 1916 não fazia qualquer distinção entre prescrição e decadência de direito, também chamada caducidade... e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; a decadência, a...

Resultados da busca JusBrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/298834/decadencia-de-direito