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12 de fevereiro de 2016
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Decadência de Direito Editar

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Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Andamento do Processo n. 0005398-49.2008.4.03.6103 - Apelação Cível - 26/01/2016 do TRF-3

que a autarquia federal, por meio da autoridade coatora, agiu de modo arbitrário e ilegal, vindo a ferir direito líquido... (fls. 172-176). Apelação da parte impetrante pela reforma do decisum, mormente para que se reconheça a decadência para...-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, sema necessid...

Camila Vaz

Camila Vaz -

Andamento do Processo n. 0000382-45.2015.5.17.0009 - ET - 18/01/2016 do TRT-17

Decadencial Argui o primeiro embargado a perda do prazo para o ajuizamento destes embargos de terceiros. Aduz...-se aos pedidos contidos na peça exordial. Os demais embargados foram citados por Edital - 2dd3bdf. É o relatório. Do Prazo..., o prazo já teria se esgotado. Sem razão contudo, pois o artigo 1048 é de clarez...

Andamento do Processo n. 0049720-09.2008.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 08/01/2016 do TRF-3

na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo..., o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão temcomo termo inicial a data emque... o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou b...

Do Tratamento da Prescrição dentro do Direito Civil Brasileiro

a pretensão e, por via obliqua, o direito. O prazo decadencial e estabelecido por lei ou por vontade unilateral ou bilateral... uma clara diferenciação entre os institutos: A decadência extingue o direito e indiretamente a ação; a prescrição extingue... diversa da do direito; a decadência requer uma ação cuja origem e...

Lucas Vieira

Lucas Vieira -

1ª seção do STJ aprova novas súmulas
1ª seção do STJ aprova novas súmulas

555 estabelece o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário. Súmula 555 -"Quando não houver declaração... do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco ...

Lucas Sales

Lucas Sales -

Ele e ela, na ótica do Direito

A união era estável, parecia uma cláusula pétrea. Para Ela, Ele era um princípio fundamental, a própria dignidade da (sua) pessoa humana. Ele, por outro lado, não queria mais que a competência

Andamento do Processo n. 0011450-39.2013.4.03.6183 - Apelação/reexame Necessário - 16/12/2015 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011450-39.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.011450-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0040862-42.2015.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 16/12/2015 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0040862-42.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.040862-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

Resultados da busca JusBrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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