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30 de agosto de 2016
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Decadência de Direito Editar

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Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Direito Intertemporal nos casos de Prescrição e Decadência

uma obrigação, um dever jurídico. Decadência: é a perda efetiva de um direito potestativo pela falta de seu exercício no prazo... a perda da pretenção da reparação do direito violado por inação. Enquanto no Código Civil de 2002 os prazos para...Direito Intertemporal nos casos de Prescrição e Decadência 1. Breve defini...

Andamento do Processo n. 0000387-29.2015.5.14.0081 - Rtord - 29/08/2016 do TRT-14

. O prazo bienal previsto no inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal trata-se de prazo decadencial e não de prazo... da decadência. A decadência é perecimento do próprio direito pelo seu não exercício em determinado prazo legal..., reclamada, qualificada na contestação, aduzindo, em síntese, que foi contratado ...

Samilly Cunha

Samilly Cunha -

Decadência: uma análise baseada na concepção doutrinária de grandes do Direito Civil

dentro do efetivo exercício do direito, no prazo fixado ( CC , art. 207 ). Maria Helena termina o assunto de decadência..., 1959, p. 114-5) Decadência nas relações de consumo: É de decadência o prazo para reclamar pelos vícios aparentes... por não haver sido exercido no prazo fixado em lei. Em meias palavras, a decadê...

Andamento do Processo n. 0056644-42.2016.8.21.0001 - 15/08/2016 do TJRS

TRANSCORRIDO ATÉ O PRESENTE MOMENTO O PRAZO DE DEZ (10) ANOS, DESCABE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO... TÉCNICO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME O ART. 465, 1º, DO CPC. APÓS, INTIME-SE O PERITO PARA DECLARAR SUA ACEITAÇÃO... NASCIDA (NATA), SEGUNDO A EXPRESSÃO ROMANA: A) UM DIREITO ATUALATRIBUÍDO AO...

Prescrição X Decadência

Enquanto a prescrição é a perda da pretensão, a decadência é a perda do direito. O prazo decadencial pode ser...° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços.... Os prazos decadenciais estão previstos na Parte Especial, junto a cada direit...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia divulga novos enunciados do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais

de vida útil do produto, considera-se consumado o prazo decadencial para o exercício do direito potestativo de reclamar... isso, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor. (…) O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem...: 'Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) ...

Colocaram meu nome no SPC após 5 anos. É correto?
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de uma empresa para outra, a prescrição volta a contar do início? Como posso reclamar os meus direitos frente...[Pergunta] Meu nome foi inscrito no SPC apos 5 anos. É correto? Con...

Andamento do Processo n. 0002642-91.2013.403.6103 - 30/06/2016 do TRF-3

que se operasse, no caso concreto, o início do prazo prescricional. Assim, a regra a ser aplicada é a exceção prevista..., referente ao período de apuração 04/1999 a 09/2003.O Código Tributário Nacional determina no art. 173, o direito... tributário declarado. Assim, tendo a ação sido proposta em13/02/2012, não se ope...

Resultados da busca Jusbrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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