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28 de março de 2015
Decadência de Direito Editar Foto
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Decadência de Direito

Decadência

1) Perda do direito por não havê-lo exercido no prazo fixado em lei. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo por oferecimento da denúncia. 2) Tendência para o acabamento. A decadência de ação quanto a créditos resultantes das reclamações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após extinção do contrato para o trabalhador rural. Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. É decadência o prazo de trinta dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave de emprego instável. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

O defeito oculto tem que ser conhecido em até 180 dias a contar da aquisição do bem móvel

dias para ingressar com eventual ação judicial. DIREITO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO E PRAZO DECADENCIAL. Quando o vício... da aquisição do bem. O prazo decadencial para exercício do direito de obter a redibição ou abatimento no preço de bem móvel é... o prazo de trinta dias (art. 445 , caput, do CC ), a partir da ciência...

Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio

a decadência, prossiga no julgamento da causa. Leia a íntegra do voto do relator. Prazo decadencial do artigo 576 do CC16...Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio A Terceira... em terreno alheio não incide o prazo decadencial previsto no artigo 576 do Có...

Tribunal Administrativo de PE anula auto de infração em virtude da decadência tributária.

Tribunal Administrativo de PE anula auto de infração em virtude da decadência tributária. AI SF 2013.000007545900-11... OS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. 4. DECADÊNCIA. EM 03/07/2014, DATA EM QUE SE EFETIVOU O LANÇAMENTO, COM A INTIMAÇÃO... DO CONTRIBUINTE DA LAVRATURA DO AUTO, JÁ ESTAVA EXTINTO O DIREITO DO FISCO DE CONST...

A não incidência de prazo decadencial para os benefícios indeferidos no INSS

A não incidência de prazo decadencial para os benefícios indeferidos no INSS Recentemente o Supremo Tribunal Federal... Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 228): PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. SUPREMO... questão de fundo, cumpre destacar que não há falar em decadência do direito de con...

Prescrição e Decadência Trabalhista

relações jurídicas, decorrem da lei e operam-se pela passagem do tempo. Decadência é o instituto que atinge o próprio... o dia em que se opere a decadência, fato que, atualmente, se dará após 02 anos da extinção do contrato. Antes da CF/88... de trabalho (prazo decadencial). Estranha a discriminatória posição adotada ...

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Ação de prestação de contas visando esclarecimentos sobre taxas, tarifas e encargos bancários não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC

pelo correntista o equívoco na prestação do serviço no prazo decadencial de 90 dias, perderia o direito de postular ressarcimento..., acertadamente, considerou que o instituto da decadência relaciona-se ao direito de reclamar pelos vícios aparentes.... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS...

COAD

COAD -

Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência

da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora na citação...Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência Não se aplica o mecanismo... que extinguiu a execução fiscal ao argumento da ocorrência da prescrição, an...

A decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para... comprovada má-fé. O§ 1ºda referida lei, dispõe que no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência... os estabelecer. Com relação aos direitos reais, aplicam-se os prazos do Código Civi...

Noções de Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

de aparecer em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Temos como exemplo de prazo decadencial no Direito...Noções sobre Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Muito frequentes são os questionamentos acerca... quanto a decadência ocorrem em razão da inércia do titular do direito não exercido e do decurso ...

Aphonso Garbin

Aphonso Garbin -

A Prescrição e a Decadência no Brasil

e diferenças da prescrição e da decadência é o norte para aquele que vai alega-las em juízo, pois o operador do direito poderá..., quando o titular exercita seu direito demandando uma ação, e o interessado requererá a decadência [xiv] . O prazo... extintivo decadencial inicia-se a partir do momento em que o direito na...

Resultados da busca JusBrasil para "Decadência de Direito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 17831 DF 2011/0278458-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o pedido de reconsideraçãoou o recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o cursodo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SEÇÃO DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE REVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311421 MG 2011/0085231-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661 /45). TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1.- Nos termos do Decreto-lei 7.661 /45, a ação revocatória pode serproposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que sereferia o artigo 114 do mesmo diploma. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode serexcepcionada quando houver demora injustificada na publicação doreferido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá sercontado a partir do momento em que deveria ter ocorrido apublicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que nãofique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por viasindiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própriaconveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrandoo próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciarsegurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargosde Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ouinjustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, como retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargosdeclaratórios.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 34554 MT 2011/0115653-6 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurançainicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca dapretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveraminequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos apartir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível,portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas apartir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido.

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