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30 de agosto de 2014
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TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 227326 SC 2005.022732-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: ENTORPECENTE - MACONHA - NARCOTRÁFICO - ABORDAGEM POLICIAL DE VEÍCULO COM APREENSÃO, NA POSSE DO CONDUTOR, DE 1,565KG (UM QUILO, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO GRAMAS) DO ESTUPEFACIENTE - ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA INDICATIVAS DO CRIME DE TRÁFICO NA MODALIDADE 'TRANSPORTAR' OU 'TRAZER CONSIGO', DESCRITAS NO ART. 12 DA LEI N. 6.368 /76 - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20100006333 AC 2010.000633-3 (TJ-AC)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA INDICATIVA DO CRIME DE USUÁRIO. APELO PROVIDO. Cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica de usuário quando constatado que as circunstâncias fáticas não denotam a prática de traficância, mormente pela quantidade de droga aprendida (4,28g), mais certificando a ocorrência da infração prevista no art. 28 , da Lei n.º 11.343 /2006.

TJ-DF - APR APR 77567620098070001 DF 0007756-76.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO CABIMENTO. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE COM BASE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA REDUZIDA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO É CONSEQUÊNCIA DO CRIME. 1. A ABSOLVIÇÃO BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 , DA LEI 11.343 /2006, SÃO INVIÁVEIS QUANDO A QUANTIDADE DE DROGA E OS EQUIPAMENTOS APREENDIDOS ALIADOS AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PELO AGENTE. 2. É VEDADA A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE QUANDO NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM SER REDUZIDA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. 3. A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA POSE SER CONSIDERADA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NÃO SENDO, NO ENTANTO, CONSEQÜÊNCIA DESTE. 4. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 29619 SC 2011.002961-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A AUTORIA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PEDRAS DE CRACK, PROPRIAMENTE EMBALADAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DA PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS AGENTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NADA MAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS INTEGRANTES DO GRUPO E DO ÂNIMO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige a pronta demonstração do elemento subjetivo do tipo, que é a vontade de se associar com o fim de praticar as condutas dos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343 /06, e que seja demonstrada a permanência e a estabilidade desta associação. Só denúncias anônimas dando conta do envolvimento dos agentes no tráfico de entorpecentes, sem outros elementos de prova é insuficiente para embasar a condenação.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6489683 PR 0648968-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 E ART. 1º , DA LEI 2.252 /54 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DELITOS - INSUBSISTÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE - QUANTIDADE MÍNIMA DE DROGA - INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Apesar de o entendimento desta 4ª Câmara Criminal sempre se pautar na admissibilidade dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelas diligências, dando ênfase as suas palavras, não colocando em dúvida os fatos por eles aduzidos quando inexistentes indícios contrários às suas pessoas. Sempre há de se frisar a exigência de outras provas para corroborar as afirmações destes policiais, de forma tal que uma condenação não pode ser concluída quando existirem dúvidas suficientes acerca da responsabilidade delitiva do agente". (TJ/PR, Ap. Crim. nº 567.194-3, 4ª Câm. Crim., Rel. Des. Miguel Pessoa, DJ de 09.10.2009).

Encontrado em: Criminal DJ: 455 Apelação Crime ACR 6489683 PR 0648968-3 (TJ-PR) Eduardo Fagundes

TJ-PR - 7834682 PR 783468-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTOS OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORANTE DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI Nº. 11.343 /06. INAPLICABILIDADE. INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 , DO CÓDIGO PENAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Se a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal e possibilita o exercício do direito de defesa, não há que se falar em inépcia da inicial. b) Não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa quando a decisão de indeferimento da realização do exame toxicológico está devidamente fundamentada. c) Mantêm-se a condenação pelo delito de tráfico se a materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas. d) "Para que seja premiado com a causa obrigatória de redução, o agente precisa ter um passado imaculado, ou quase vale dizer, deve atender cumulativamente às quatro diretivas legais, a saber: não ser reincidente, não ostentar maus antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. O desatendimento a qualquer das diretivas conduzirá, em regra, à denegação do instituto despenalizador."e) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se não preenchidos os requisitos do art. 44 , do Código Penal . f) Se o advogado constituído pelo réu deixou de apresentar as razões recursais, em momento oportuno, por desídia, vindo a apresentá-las apenas após ser nomeado pelo Juízo, não faz jus ao arbitramento de honorários....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7495792 PR 0749579-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343 /06. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 , DA LEI Nº 11.343 /2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA NOVA LEI DE DROGAS . QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE QUE O APELANTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO. a) Mantém-se a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes se a materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas. b) Mantida a condenação por tráfico é descabida a desclassificação para uso de substância entorpecente. c) A simples tentativa de o réu fugir da abordagem policial não justifica a exasperação da pena-base. d) Transcorridos mais de 5 anos entre a extinção da pena relativa à condenação anterior e a prática dos fatos que ora se julgam estão caracterizados os maus antecedentes e, não, reincidência. e) Não se aplica, no caso, o § 4º , do art. 33 , da Lei nº 11.343 /06, porquanto as circunstâncias indicam que o apelante se dedicava a atividades criminosas.

Encontrado em: da relativo à reincidência. 3ª Câmara Criminal DJ: 628 Apelação Crime ACR 7495792 PR 0749579-2 (TJ-PR) Rogério Kanayama

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7677687 PR 0767768-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS INDICATIVAS DO ENVOLVIMENTO DA RÉ COM O CRIME ORGANIZADO. FRAÇÃO MÉDIA APLICADA E JUSTIFICADA PELA DOUTA MAGISTRADA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 44 , DA LEI Nº 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO COM DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO DINHEIRO APREENDIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À CORRELAÇÃO DO DINHEIRO ENCONTRADO E SUA ORIGEM ILÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação se comprovadas a autoria e a materialidade do delito. 2. "A denúncia anônima não é em si ilegal nem invalida o feito, se a prisão e posterior processamento de ação penal contra os agentes decorre da realização de diligências em que se constata a efetiva prática do crime resultando, inclusive, em prisão em flagrante." (Rel. Lilian Apelação Criminal nº 767.768-7 Romero; 3ª C. Crim., Ap. Crim. nº 279.103-7, DJ 01/04/05). 3. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF HC n. 73.518- 5/SP). 4. Muito embora o Pleno do Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da vedação à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos aos condenados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, no presente caso não é possível tal substituição, visto que a condenada não preenche os requisitos do art. 44 , do Código Penal . 5. A decisão que meramente decreta o perdimento de valores, nos termos do artigo 63 , da Lei nº 11.343 /06, sem apontar os elementos de convicção que o levaram a crer que a quantia tinha origem ilícita é abusiva, e exige reforma....

Encontrado em: do voto do Relator. 3ª Câmara Criminal DJ: 650 Apelação Crime ACR 7677687 PR 0767768-7 (TJ-PR) Jefferson Alberto Johnsson

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 90098 PR 2007/0210750-7 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Decisão: DE MACONHA - ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA INDICATIVAS DO CRIME DE TRÁFICO - PROVA CONSISTENTE -... de direitos aos condenados pelo crime de tráfico (art. 44 , caput, da Lei nº 11.343 /2006) e determina... de liberdade por restritivas de direitos aos condenados pelo crime de tráfico (art. 44 , caput,...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 90098 PR 2007/0210750-7 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Decisão: " ENTORPECENTE - 518g DE MACONHA - ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA INDICATIVAS DO CRIME DE TRÁFICO -... o seguinte precedente: "EMENTA: SENTENÇA PENAL. Condenação. Tráfico de entorpecente . Crime... da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados pelo crime de tráfico...

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