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22 de dezembro de 2014
Cheque Prescrito - Art. 61 da Lei 7357 /85 Editar Foto
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Cheque Prescrito - Art. 61 da Lei 7357 /85 Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Cheque Prescrito - Art. 61 da Lei 7357 /85"

TJ-SP - Apelação APL 991090634773 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: CHEQUES PRESCRITOS - COBRANÇA NO BIÊNIO A QUE ALUDE O ART. 61 DA LEI 7.357 /85 - AÇÃO DE NATUREZA CAMBIARIA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INOPONlBtUDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - AÇÃO PROCEDENTE -APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 796094820098070001 DF 0079609-48.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA. VIA INJUNTIVA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENTAL ( CC , ART. 206 , § 5º , I ). TERMO INICIAL. DATA DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO (LEI7.357 /85, ARTS. 33 , 59 E 61 ). GERMINAÇÃO DA PRETENSÃO CC , ART. 189). IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. 1. COMO CEDIÇO, O TÍTULO CAMBIARIFORME, QUANDO DESPROVIDO DOS ATRIBUTOS QUE LHE ERAM INERENTES ANTE O IMPLEMENTO DO CORRESPONDENTE PRAZO PRESCRICIONAL, CONSUBSTANCIA PROVA ESCRITA APTA A VIABILIZAR A COBRANÇA DO IMPORTE QUE RETRATA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO POR ESTAMPAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA REVESTIDA DE LIQUIDEZ. 2. O CHEQUE PRESCRITO, ENCERRANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, LEGITIMA O AVIAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA SOB O PROCEDIMENTO INJUNTIVO DESTINADO À PERSEGUIÇÃO DO QUE RETRATA, ESTANDO A PRETENSÃO NELE LASTREADA, DERIVANDO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA RETRATADA EM INSTRUMENTO P ARTICULAR, SUJEITADA AO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL , 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA APARELHADA POR CHEQUE PRESCRITO É A DATA EM QUE SE IMPL EMENTA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL, DETERMINANDO A PERDA DA AÇÃO EXECUTIVA, POIS SOMENTE ENTÃO O PORTADOR ESTÁ REVESTIDO DE INTERESSE PARA SE VALER DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA PERSEGUIÇÃO O RETRATADO NA CÁRTULA, SENDO QUE AQUELE INTERREGNO, NA REGULAÇÃO LEGAL, SE IMPL EMENTA NO PRAZO 6 (SEIS) MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, QUE É DE 30 DIAS, SE EMITIDO O CHEQUE NA MESMA PRAÇA, OU DE 60 DIAS, SE EMITIDO EM PRAÇA DIVERSA (LEI7.357 /85, ARTS. 47 , 59 E 61 ). 4. A PRETENSÃO SOMENTE GERMINA COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO, CONSOANTE EMERGE DA TEORIA DA ACTIO NATA QUE RESTARA INCORPORADA PELO LEGISLADOR CIVIL ( CC , ART. 189 ), RESULTANDO QUE, CONSIDERANDO QUE A GERMINAÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA SOMENTE AFLORA QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA FORMULAÇÃO DA EXECUÇÃO APARELHADA PELO CHEQUE, A PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA AVIAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE IMPORTE RETRATADO EM CHEQUE PRESCRITO TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE SE APERFEIÇOA A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE TRADUZIA A AÇÃO CAMBIAL, CONFORME, INCLUSIVE, EMERGE DA REGULAÇÃO CONFERIDA PELO LEGISLADOR ESPECIAL À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (LEI7.357 /85, ARTS. 47 , 59 E 61 ). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-SP - Apelação APL 991080990589 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CHEQUES PRESCRITOS - COBRANÇA NO BIÊNIO A QUE ALUDE O ART. 61 DA LEI 7.357 /85 - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO SUBJACENTE - PRESUNÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO PELA SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVtDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 381336420088070001 DF 0038133-64.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. COBRANÇA. VIA INJUNTIVA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ( CC , ART. 206 , § 5º , I ). TERMO INICIAL. DATA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL EXECUTIVA (LEI7.357 /85, ARTS. 33 , 59 E 61 ). GERMINAÇÃO DA PRETENSÃO ( CC , ART. 189 ). EMITENTE DAS CÁRTULAS. ESPÓLIO. APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO APERFEIÇOADO. SENTENÇA CASSADA. 1. COMO CEDIÇO, O TÍTULO CAMBIARIFORME, QUANDO DESPROVIDO DOS ATRIBUTOS QUE LHE ERAM INERENTES ANTE O IMPLEMENTO DO CORRESPONDENTE PRAZO PRESCRICIONAL, CONSUBSTANCIA PROVA ESCRITA APTA A VIABILIZAR A COBRANÇA DO IMPORTE QUE RETRATA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO POR ESTAMPAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA REVESTIDA DE LIQUIDEZ. 2. O CHEQUE PRESCRITO, ENCERRANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, LEGITIMA O AVIAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA SOB O PROCEDIMENTO INJUNTIVO DESTINADO À PERSEGUIÇÃO DO QUE RETRATA, ESTANDO A PRETENSÃO NELE LASTREADA, DERIVANDO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA RETRATADA EM INSTRUMENTO P ARTICULAR, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL , 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA APARELHADA POR CHEQUE PRESCRITO É A DATA EM QUE SE IMPL EMENTA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL, DETERMINANDO A PERDA DA AÇÃO EXECUTIVA, POIS SOMENTE ENTÃO O PORTADOR ESTÁ REVESTIDO DE INTERESSE PARA SE VALER DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA PERSEGUIÇÃO DO RETRATADO NA CÁRTULA, SENDO QUE ESSE INTERREGNO, NA REGULAÇÃO LEGAL, SE IMPL EMENTA NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, QUE É DE 30 DIAS, SE EMITIDO O CHEQUE NA MESMA PRAÇA, OU DE 60 DIAS, SE EMITIDO EM PRAÇA DIVERSA (LEI7.357 /85, ARTS. 47 , 59 E 61 ). 4. A PRETENSÃO SOMENTE GERMINA COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO, CONSOANTE EMERGE DA TEORIA DA ACTIO NATA QUE RESTARA INCORPORADA PELO LEGISLADOR CIVIL ( CC , ART. 189 ),...

TJ-RS - Recurso Cível 71001530401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. ART. 61, DA LEI7.357 /85. CHEQUE PRESCRITO. Hipótese em que não demonstrada causa que isente o emitente do dever de pagar. Tese defensiva fundada exclusivamente no adimplemento da dívida, o qual não restou comprovado. Sentença reformada.RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. (Recurso Cível Nº 71001530401, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/02/2008)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5781837 PR 0578183-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS CONSTANTE DO ART. 61 DA LEI7.357 /85. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Consoante o art. 1.102-a do CPC , para o exercício da ação monitória basta apenas a prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. O cheque prescrito é documento hábil para a propositura da ação, a teor do enunciado da Súmula nº 299 STJ. 3. "(...) O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento ( Lei do Cheque , Art. 61), pois o Art. 1.102-a do CPC exige apenas"prova escrita sem eficácia de título executivo"(STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 666617/RS , relator Min. Humberto Gomes de Barros). 4. Prescrição não configurada. Embargos monitórios corretamente rejeitados. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-ES - Apelação Civel AC 2050010004 ES 2050010004 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 002050010004.APELANTE: INDY CAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.APELADO: CARLOS ERNANE FERRAZ.RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. ACÓRDAO CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CHEQUE PRESCRITO - ART. 61 DA LEI7.357 /85 - COMPETE AO RÉU COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Na ação de enriquecimento, prevista no art. 61 da Lei n.º 7.357 /85, o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao réu comprovar a inexistência do débito (art. 333 , II , do Código de Processo Civil ). 2 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória (ES), 08 de FEVEREIRO de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 2050010004, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2011, Data da Publicação no Diário: 11/03/2011)

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110799279 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ULTRAPASSADO BIÊNIO PARA A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. ART. 61 LEI 7.357 /85. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1 - NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, CONSIDERA-SE O CHEQUE PRESCRITO DOCUMENTO APTO A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. 2 - CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESCRITO O CHEQUE, E MESMO TENDO SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO BIENAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 61 DA LEI DO CHEQUE (LEI N.º 7357 /85), É DISPENSADO AO PROPONENTE DA AÇÃO MONITÓRIA DECLINAR A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO TÍTULO PRESCRITO. 3 - APELO PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

TJ-SC - Apelação Cível AC 824576 SC 2008.082457-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS INJUNTIVOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERIDA. PRELIMINARES. AVENTADA INÉPCIA DO PÓRTICO INAUGURAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DOCUMENTOS ANEXADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE SE AFIGURAM INSTRUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM AO DOCUMENTO DE DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO DE QUE TRATA O ART. 61 DA LEI 7.357 /85. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a 'causa debendi' que originou o documento. 2. Agravo regimental provido."(AgRg no Ag 965195/SP , Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10-6-08)."[...] Sendo o cheque documento descritivo do débito, inobstante prescrito, pode dar causa à instauração de ação monitória, desimportando o fator que lhe deu causa, pois nestas circunstâncias, embora o título não perca sua executoriedade não prescinde das prerrogativas cartulares de literalidade e autonomia."(Apelação Cível n. , Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 26-10-06). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, ADEMAIS, NÃO PERMITIDA PELO VALOR DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREFACIAIS RECHAÇADAS." [...] Não se vislumbra cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do feito, quando a oitiva de testemunhas, ou a realização de outras provas, pouco ou em nada...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 799270220078070001 DF 0079927-02.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ULTRAPASSADO BIÊNIO PARA A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. ART. 61 LEI 7.357 /85. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1 - NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, CONSIDERA-SE O CHEQUE PRESCRITO DOCUMENTO APTO A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. 2 - CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESCRITO O CHEQUE, E MESMO TENDO SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO BIENAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 61 DA LEI DO CHEQUE (LEI N.º 7357 /85), É DISPENSADO AO PROPONENTE DA AÇÃO MONITÓRIA DECLINAR A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO TÍTULO PRESCRITO. 3 - APELO PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Encontrado em: Pág. 748 Seção: 3 - 15/1/2008 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 126... CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA, CHEQUE PRESCRITO,... "> 0000FF"> ART- 267 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 295 INC- 2 INC- 4 "> 0000FF"> ART- 333 INC- 2 ">...

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