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26 de junho de 2016
Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos Editar Foto
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Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

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Edital de Intimação de Sentença - 13/06/2016 do TJPA

E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO PARA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. É imprescindível.... Este juízo, analisando a questão da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que anteriormente já... corpus; II - Não cabe substituição de pena privativa de liberd...

Andamento do Processo n. 0014722-13.2015.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/04/2016 do TJAC

CONCRETO, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS... da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico de drogas, cabendo ao Juiz da causa... NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE L...

Andamento do Processo n. 1390646-0 - Apelação Crime - 20/01/2016 do TJPR

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo ministerial no sentido de condenar os réus

Andamento do Processo n. 0001581-14.2014.814.0028 - 19/08/2015 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 094/2015 PRAZO DE 90 DIAS Edital de intimação, com o prazo de noventa (90) dias, do réu MÁRCIO BITTENCOURT DA SILVA , nos autos de Ação Penal n

Juiz condena a doar sangue: Penas alternativas em Poços de Caldas

O juiz da 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, substituiu a pena de dois condenados, determinando que eles sejam doadores no banco de sangue da cidade, além de

Justiça de Minas Gerais condena duas pessoas a doar sangue

O juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, da 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas, em Minas Gerais, substituiu a pena de dois condenados à prisão, que poderão permanecer em liberdade, desde que se

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Dois condenados à prisão em Poços de Caldas (MG) tiveram suas penas substituídas e poderão permanecer livres, sob a condição de se tornarem doadores no banco de sangue da cidade. A decisão, do juiz

2ª Turma reconhece direto de condenada à redução de pena prevista na Lei de Drogas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de uma condenada por tráfico de drogas ao redutor legal de pena, previsto na Lei 11.343/2006, e decidiu reduzir a pena aplicada

HABEAS CORPUS: HC 111343 MS

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343 /06, ART. 44 , CAPUT, E ART. 33 , § 4º. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE (HC 97.256RS, PLENÁRIO, MIN. AYRES BRITTO, DJE 16.12.2010). OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA.

Resultados da busca Jusbrasil para "Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos"

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 111714 AC (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA VEDAR A SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO CONSTOU DO QUE DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. 1. Não competia ao Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus impetrado pela defesa, acrescentar fundamento não utilizado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça estadual, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 3. Ordem concedida.

Encontrado em: de substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por restritiva de direitos,

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