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21 de outubro de 2014
Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos Editar Foto
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Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

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STJ mantém pena de três anos em regime aberto para pilotos do Legacy

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Juiz condena a doar sangue: Penas alternativas em Poços de Caldas

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Justiça de Minas Gerais condena duas pessoas a doar sangue

comunidade. Eles foram condenados a penas inferiores a quatro anos de reclusão e se encaixam no perfil para substituição... Criminal de Poços de Caldas, em Minas Gerais, substituiu a pena de dois condenados à prisão, que poderão permanecer... em liberdade, desde que se tornem doadores de sangue. O magistrado ainda det...

Juiz de MG reverte penas de reclusão por doações de sangue

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2ª Turma reconhece direto de condenada à redução de pena prevista na Lei de Drogas

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HABEAS CORPUS: HC 111343 MS

. 44 , CAPUT, E ART. 33 , § 4º. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE (HC 97.256RS, PLENÁRIO, MIN. AYRES... BRITTO, DJE 16.12.2010). OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. Decisão: A Turma...

Resultados da busca JusBrasil para "Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos"

STJ - HABEAS CORPUS HC 251079 PR 2012/0166541-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, devidamente fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a negativa substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida - mais de 4 kg de haxixe - não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 107071 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 111714 AC (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA VEDAR A SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO CONSTOU DO QUE DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. 1. Não competia ao Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus impetrado pela defesa, acrescentar fundamento não utilizado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça estadual, a fim de justificar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedente. 3. Ordem concedida.

Encontrado em: de substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por restritiva de direitos,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299013/substituicao-da-pena-privativa-de-liberdade-por-restritiva-de-direitos