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26 de julho de 2016
Receptação Qualificada Editar Foto
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Receptação Qualificada

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Andamento do Processo n. 0009072-44.2015.8.24.0033 - Auto de Prisão / Flagrante / Falsificação / Corrupção / Adulteração - 26/02/2016 do TJSC

da apreensão dos bens’’. Sobre o tema, colhe-se a seguinte decisão: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO... QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). POSSE DE CIGARROS COM VENDA PROSCRITA NO BRASIL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL...

Andamento do Processo n. 00000434920138140087 - 08/01/2016 do TJPA

PROCESSO: 00000434920138140087 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/12/2015---DENUNCIADO:LEONEL

Andamento do Processo n. 0000116-91.2003.8.16.0159 - 03/11/2015 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇUVARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDIAv. Willy Barth, Nº 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone:

Andamento do Processo n. 0005932-33.2015.8.26.0619 - Restituição de Coisas Apreendidas - 22/10/2015 do TJSP

Processo 0005932-33.2015.8.26.0619 (processo principal 0000050-27.2014.8.26) - Restituição de Coisas Apreendidas -Receptação Qualificada - P.S.D.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de restituição de

Andamento do Processo n. 0002792-32.2012.8.26.0025 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/10/2015 do TJSP

Processo 0002792-32.2012.8.26.0025 (025.01.2012.002792) - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação Qualificada -C.V.R. - - E.J.O. - Vistos. Recebo a apelação de fls. 748, em seus regulares efeitos.

Andamento do Processo n. 0006368-89.2015.8.26.0619 - Restituição de Coisas Apreendidas - 15/10/2015 do TJSP

Processo 0006368-89.2015.8.26.0619 (processo principal 0000050-27.2014.8.26) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação Qualificada - Flavio Izildo Costa - Vistos. Cuida-se de pedido de

Andamento do Processo n. 0005458-62.2015.8.26.0619 - Restituição de Coisas Apreendidas - 17/09/2015 do TJSP

Processo 0005458-62.2015.8.26.0619 (processo principal 0000050-27.2014.8.26) - Restituição de Coisas Apreendidas -Receptação Qualificada - R.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de restituição de coisa

Andamento do Processo n. 22-19.2010.8.18.0103 - Ação - 29/07/2015 do TJPI

04 – Processo Nº 22-19.2010.8.18.0103 – AÇÃO PENAL: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: PEDRO LEASTE DE OLIVEIRA Advogado: GUSTAVO BRITO UCHOA OAB-PI 6150 Vítima: ROSINETH GOMES DE

COAD

COAD -

Comerciante do centro da capital é condenado por receptação de mercadoria roubada

A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença da comarca da Capital que condenou o proprietário de um estabelecimento de compra e venda de ouro a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial

Andamento do Processo n. 0005427-05.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2015 do TJSP

Processo 0005427-05.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - JACKSON JOÃO DA SILVA MACHADO e outros - CONTROLE 283/2015 - “Fls. 87/89: O caso não é de

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 776127 RS (STF)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . Conflito entre as normas dos tipos da receptação qualificada e da receptação simples resolve-se pelo princípio da especialidade e prende-se à exegese da legislação federal. Discussões sobre a interpretação da lei federal não ensejam o extraordinário, afeta a matéria ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, ocorre de forma reflexa, enquanto dependente de prévia análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205752 SP 2011/0101383-9 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. 1. DOSIMETRIA DA PENA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. 3. ORDEMDENEGADA.1. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal impetrado, apontoucircunstâncias judiciais desfavoráveis - conduta social epersonalidade do agente - que, à luz do art. 59 do Código Penal ,autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Dessa forma, afixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindoflagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcionaldo habeas corpus. Precedentes.2. Caso em que o paciente - condenado à pena de 5 anos de reclusão -com circunstâncias judiciais desfavoráveis, teve a pena-base fixadaacima do mínimo legal, estando, portanto, perfeitamente justificadaa imposição do regime fechado para o desconto da pena privativa deliberdade, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CódigoPenal. Precedentes.3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225141 SP 2010/0199214-8 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DOART. 180 DO CP. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRASEÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos deDivergência 879.539/SP, firmou entendimento de que não há comoadmitir a imposição da reprimenda prevista para a receptação simplesem condenação pela prática de receptação qualificada, por ser maisreprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercialou industrial. Ressalva do entendimento desta Relatora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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