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23 de setembro de 2014
Receptação Qualificada Editar Foto
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2ª Turma nega habeas corpus a empresário denunciado por extração ilegal de diamantes

O empresário é acusado pelos crimes de receptação qualificada (artigos 180, parágrafo 1º), contrabando ou descaminho... levou à denúncia do empresário, que seria responsável por receptar as pedras preciosas, extraídas ilegalmente, e revendê...

COAD

COAD -

Turma discute se revenda de artesanato indígena é crime

de pagamento. Legislação o art. 180 , § 1.º e 2.º , do Código Penal tipifica a conduta de receptação qualificada... do Ministério Público Federal (MPF) solicitando a manutenção de acusação por receptação ilegal de produtos indígenas... superficial do caso revela que a receptação é um de seus fatores incriminadores, po...

Habeas Corpus: HC 990103445813 SP

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR...

Resultados da busca JusBrasil para "Receptação Qualificada"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 776127 RS (STF)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . Conflito entre as normas dos tipos da receptação qualificada e da receptação simples resolve-se pelo princípio da especialidade e prende-se à exegese da legislação federal. Discussões sobre a interpretação da lei federal não ensejam o extraordinário, afeta a matéria ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, ocorre de forma reflexa, enquanto dependente de prévia análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205752 SP 2011/0101383-9 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. 1. DOSIMETRIA DA PENA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. 3. ORDEMDENEGADA.1. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal impetrado, apontoucircunstâncias judiciais desfavoráveis - conduta social epersonalidade do agente - que, à luz do art. 59 do Código Penal ,autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Dessa forma, afixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindoflagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcionaldo habeas corpus. Precedentes.2. Caso em que o paciente - condenado à pena de 5 anos de reclusão -com circunstâncias judiciais desfavoráveis, teve a pena-base fixadaacima do mínimo legal, estando, portanto, perfeitamente justificadaa imposição do regime fechado para o desconto da pena privativa deliberdade, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CódigoPenal. Precedentes.3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225141 SP 2010/0199214-8 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DOART. 180 DO CP. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRASEÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos deDivergência 879.539/SP, firmou entendimento de que não há comoadmitir a imposição da reprimenda prevista para a receptação simplesem condenação pela prática de receptação qualificada, por ser maisreprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercialou industrial. Ressalva do entendimento desta Relatora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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