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11 de fevereiro de 2016
Receptação Qualificada Editar Foto
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Receptação Qualificada

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Andamento do Processo n. 00000434920138140087 - 08/01/2016 do TJPA

. A. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Ação de PORTE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA Proc. nº: 0000043...

Andamento do Processo n. 0000116-91.2003.8.16.0159 - 03/11/2015 do TJPR

- Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Qualificada Data da Infração: 11/05/2010 Autor (s): Ministério Público...: Homicídio Qualificado Data da Infração: 06/02/2003 Autor (s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ... do Iguaçu, Estado do Paraná, etc. FINALIDADE: CITAÇÃO do (s réu (s) abaixo (s...

Andamento do Processo n. 0005932-33.2015.8.26.0619 - Restituição de Coisas Apreendidas - 22/10/2015 do TJSP

0005932-33.2015.8.26.0619 (processo principal 0000050-27.2014.8.26) - Restituição de Coisas Apreendidas -Receptação... Qualificada - P.S.D.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, consistente em um veículo camioneta...

Andamento do Processo n. 0002792-32.2012.8.26.0025 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/10/2015 do TJSP

-32.2012.8.26.0025 (025.01.2012.002792) - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação Qualificada -C.V.R. - - E...

Andamento do Processo n. 0006368-89.2015.8.26.0619 - Restituição de Coisas Apreendidas - 15/10/2015 do TJSP

0006368-89.2015.8.26.0619 (processo principal 0000050-27.2014.8.26) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação... Qualificada - Flavio Izildo Costa - Vistos. Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, consistente em um veículo... policial que apura eventual prática do delito de receptação. Às fls. 17...

Andamento do Processo n. 0005458-62.2015.8.26.0619 - Restituição de Coisas Apreendidas - 17/09/2015 do TJSP

0005458-62.2015.8.26.0619 (processo principal 0000050-27.2014.8.26) - Restituição de Coisas Apreendidas -Receptação... Qualificada - R.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, consistente em um veículo marca GM...

Andamento do Processo n. 22-19.2010.8.18.0103 - Ação - 29/07/2015 do TJPI

PENAL: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: PEDRO LEASTE DE OLIVEIRA Advogado: GUSTAVO BRITO UCHOA OAB...

COAD

COAD -

Comerciante do centro da capital é condenado por receptação de mercadoria roubada

Comerciante do centro da capital é condenado por receptação de mercadoria roubada A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve... e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, por receptação de mercadoria... Varella Júnior. A decisão foi unânime (Apelação Criminal n. 2014.079689-8). FONT...

Andamento do Processo n. 0005427-05.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2015 do TJSP

0005427-05.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - JACKSON JOÃO DA SILVA MACHADO.... Sobre a receptação confira-se: “HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS..., além da receptação qualificada, o acusado também foi denun...

2ª Turma nega habeas corpus a empresário denunciado por extração ilegal de diamantes

O empresário é acusado pelos crimes de receptação qualificada (artigos 180, parágrafo 1º), contrabando ou descaminho... levou à denúncia do empresário, que seria responsável por receptar as pedras preciosas, extraídas ilegalmente, e revendê...

Resultados da busca JusBrasil para "Receptação Qualificada"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 776127 RS (STF)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . Conflito entre as normas dos tipos da receptação qualificada e da receptação simples resolve-se pelo princípio da especialidade e prende-se à exegese da legislação federal. Discussões sobre a interpretação da lei federal não ensejam o extraordinário, afeta a matéria ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, ocorre de forma reflexa, enquanto dependente de prévia análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205752 SP 2011/0101383-9 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. 1. DOSIMETRIA DA PENA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. 3. ORDEMDENEGADA.1. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal impetrado, apontoucircunstâncias judiciais desfavoráveis - conduta social epersonalidade do agente - que, à luz do art. 59 do Código Penal ,autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Dessa forma, afixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindoflagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcionaldo habeas corpus. Precedentes.2. Caso em que o paciente - condenado à pena de 5 anos de reclusão -com circunstâncias judiciais desfavoráveis, teve a pena-base fixadaacima do mínimo legal, estando, portanto, perfeitamente justificadaa imposição do regime fechado para o desconto da pena privativa deliberdade, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CódigoPenal. Precedentes.3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225141 SP 2010/0199214-8 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DOART. 180 DO CP. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRASEÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos deDivergência 879.539/SP, firmou entendimento de que não há comoadmitir a imposição da reprimenda prevista para a receptação simplesem condenação pela prática de receptação qualificada, por ser maisreprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercialou industrial. Ressalva do entendimento desta Relatora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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