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30 de agosto de 2014
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Turma discute se revenda de artesanato indígena é crime

de pagamento. Legislação o art. 180 , § 1.º e 2.º , do Código Penal tipifica a conduta de receptação qualificada... do Ministério Público Federal (MPF) solicitando a manutenção de acusação por receptação ilegal de produtos indígenas... superficial do caso revela que a receptação é um de seus fatores incriminadores, po...

Habeas Corpus: HC 990103445813 SP

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR...

Resultados da busca JusBrasil para "Receptação Qualificada"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 776127 RS (STF)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . Conflito entre as normas dos tipos da receptação qualificada e da receptação simples resolve-se pelo princípio da especialidade e prende-se à exegese da legislação federal. Discussões sobre a interpretação da lei federal não ensejam o extraordinário, afeta a matéria ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal , se existente, ocorre de forma reflexa, enquanto dependente de prévia análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205752 SP 2011/0101383-9 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. 1. DOSIMETRIA DA PENA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. 3. ORDEMDENEGADA.1. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal impetrado, apontoucircunstâncias judiciais desfavoráveis - conduta social epersonalidade do agente - que, à luz do art. 59 do Código Penal ,autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Dessa forma, afixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindoflagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcionaldo habeas corpus. Precedentes.2. Caso em que o paciente - condenado à pena de 5 anos de reclusão -com circunstâncias judiciais desfavoráveis, teve a pena-base fixadaacima do mínimo legal, estando, portanto, perfeitamente justificadaa imposição do regime fechado para o desconto da pena privativa deliberdade, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CódigoPenal. Precedentes.3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1225141 SP 2010/0199214-8 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CAPUT DOART. 180 DO CP. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRASEÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos deDivergência 879.539/SP, firmou entendimento de que não há comoadmitir a imposição da reprimenda prevista para a receptação simplesem condenação pela prática de receptação qualificada, por ser maisreprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercialou industrial. Ressalva do entendimento desta Relatora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244884 SP 2012/0116591-9 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A simples expedição de mandado de prisão após o trânsito emjulgado, ainda que o paciente tenha sido condenado em regimesemiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal.Precedentes. 2. A captura do réu é necessária para que ele seja devidamenteencaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento dapena imposta. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 226192 RO 2011/0282519-3 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EMFLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA.PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que indeferiu a liberdade provisória está adequadamentefundamentada na garantia da ordem pública, em decorrência dareiteração delitiva. As instâncias ordinárias salientaram, ainda,que, o Paciente "possui extensa ficha criminal consoante se verificanos documentos [...], constando, inclusive, condenações da mesmanatureza (Receptação qualificada por 3 vezes autos n.0045181-88.1998.8.22.0007; n. 0010967-03.2000.8.22.0007; n.0020840-85.2004.8.22.0007)". 2. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206041 RS 2010/0145093-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAPENA PREVISTA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O Código Penal prevê modalidades diferentes de conduta para odelito de receptação, estatuindo uma forma qualificada, delineada emum crime próprio - que tem como sujeito ativo um comerciante ouindustrial - e mais grave, com punição mais severa. II. Se o Legislador previu no § 1º do art. 180 do CP um tipoautônomo, para o qual fixou sanção mais gravosa, descrevendocondutas não referidas no caput do dispositivo, tornam-seinafastáveis os seus preceitos e vedadas quaisquer formas de trocade apenamento, sob pena de violação à independência dos poderes. III. Dissídio jurisprudencial comprovado. Precedente da 3.ª Seção. IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

STJ - HABEAS CORPUS HC 125272 MS 2008/0286888-4 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. 1.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIADOS REQUISITOS. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS. ANTECEDENTE CRIMINAL. CONDUTA SOCIAL. ILEGALIDADE.AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,inviável a incidência da atenuante da confissão espontânea, nostermos do art. 65 , inciso I , alínea d , do Código Penal , se o agentenão reconheceu a prática do crime a ele imputado.2. Em tema de habeas corpus, somente em casos de patente ilegalidadese promove a correção da sanção penal - o que não se apura naespécie, porquanto destacada a existência de circunstânciasjudiciais desfavoráveis - antecedentes e conduta social. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179329 SP 2010/0128923-2 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EMFLAGRANTE. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. ORDEMCONCEDIDA. 1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quandoimprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja,quando presente, mercê de elementos concretos, alguma das hipótesesdo art. 312 do Código de Processo Penal , não se sustentando pormeras suposições, referências aos termos legais. Precedentes. 2. Ordem concedida para, ratificando a liminar, deferir liberdadeprovisória, sem prejuízo de que o Juiz a quo, de maneirafundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidascautelares implementadas pela Lei nº 12.403 /11.

STJ - HABEAS CORPUS HC 152792 RJ 2009/0218647-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE PROCESSUAL. 1.INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. 2. DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. PRINCÍPIO DO PROMOTORNATURAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 4. NULIDADES DIVERSAS APONTADASAPENAS NESSA CORTE SUPERIOR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNALDE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 5. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.ART. 180 , § 1º , DO CP . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DAINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DACONDUTA. FINS COMERCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PENAESPECÍFICA COMINADA. 6. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUSANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 7. HABEASCORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. A competência em razão do lugar da infração é relativa, e deveriater sido alegada por via de exceção, no prazo do oferecimento dasalegações preliminares, na forma do disposto no art. 108 do Códigode Processo Penal, sob pena de prorrogação da competência. Ainda quese admita o extemporâneo questionamento nas alegações finais,eventual nulidade do processo só ficaria reconhecida diante dacomprovação do prejuízo sofrido pelo paciente, hipótese nãodemonstrada nos autos.2. Não há constrangimento ilegal quando se verifica que o documentonovo foi juntado aos autos em momento anterior ao prazo paraalegações finais, pois nesse momento poderia a defesa ter semanifestado e contestado sua validade.3. O princípio do Promotor Natural tem aplicabilidade para se evitaro denominado acusador de exceção, designado com critérios políticose manipulações casuísticas, escolhido arbitrariamente peloProcurador Geral. Exclui-se a hipótese de remessa do feito a outrojuízo, de igual competência, quando afirmada suspeição pelo Juiz aquem originalmente foi distribuída a ação penal. Nesse caso, hátransferência do processo...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110831 SP 2010/0038524-2 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA COMARCA EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE. I - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - furto e receptação qualificada - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave. II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Passa Quatro/MG, o suscitado.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299030/receptacao-qualificada