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27 de abril de 2015
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Andamento do Processo n. 0043010-92.2015.8.11.0000 do dia 24/04/2015 do DJMT

: 0043010-92.2015.8.11.0000 Assunto: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL / AGRAVANTE (S): LINDE GASES LTDA ADVOGADO (S): Dr...

Andamento do Processo n. 00542007220148140301 do dia 22/04/2015 do DJPA

- TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO OCUPADO POR TERCEIROS - FATO NÃO IMPUGNADO... qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FISCAL...: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELDER LISBOA FERREIRA DA COST...

Andamento do Processo n. 0038161-77.2015.8.11.0000 do dia 07/04/2015 do DJMT

: 0038161-77.2015.8.11.0000 Assunto: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL / AGRAVANTE (S): MIOTTO ENGENHARIA E OBRAS LTDA...

Andamento do Processo n. 0041054-41.2015.8.11.0000 do dia 07/04/2015 do DJMT

Único: 0041054-41.2015.8.11.0000 Assunto: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL 445/2011 AGRAVANTE (S): MINERAÇÃO APOENA S...

Andamento do Processo n. 23074/2015 do dia 13/03/2015 do DJMT

-81.2015.8.11.0000 Assunto: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL / AGRAVANTE (S): MOIP PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO (S): Dr. MARCOS ADRIANO...

Andamento do Processo n. 25273/2015 do dia 13/03/2015 do DJMT

: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL / AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO (S): Dr (a). THAMIRIS DE OLIVEIRA MORAES...

Andamento do Processo n. 13063/2015 do dia 03/03/2015 do DJMT

-90.2015.8.11.0000 Assunto: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL / AGRAVANTE (S): CF TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADO (S): Dr. ALAN...

Andamento do Processo n. 1876/2015 do dia 28/01/2015 do DJMT

Assunto: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL / APELANTE (S): MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA ADVOGADO (S): Dr (a). SARA...

Andamento processual n. 159312/2014 do dia 03/12/2014 do TJMT

Assunto: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL / AGRAVANTE (S): MARIA APARECIDA BARBOSA ZAMPRONI ADVOGADO (S): Dr (a). VICTOR...

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA... legais aplicáveis, ajuizar a presente     Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada em face... deferimento.  ____________________             Local e data             Advogado    ...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Anulatória de Débito Fiscal"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 621415 SC (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832625 PR (STF)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1260192 ES 2011/0050306-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DESUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL,EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 945.037/AM , decidiu pelaimpossibilidade de movimentação dos depósitos judiciais de tributosantes do trânsito em julgado do processo a que se encontramvinculados (DJe de 3.8.2009). 2. O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não éequiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão daexigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151do CTN e o teor da Súmula 112 /STJ. Nesse sentido : REsp 1.156.668/DF ,1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010, submetido ao regimedo art. 543-C do CPC . 3. Como bem observou o juiz da primeira instância, revela-seinaplicável, in casu (para suspender a própria exigibilidade docrédito tributário), o disposto no § 2º do art. 656 do CPC , invocadopara arrimar a pretensão de substituição do depósito em dinheiro porseguro garantia judicial, porquanto não se trata de simplesrequerimento de substituição de penhora nos autos de lide executiva,mas sim de pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal.Pelo mesmo motivo de não se tratar de processo de execução, éinaplicável ao caso o art. 620 do CPC . 4. Recurso especial não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299063/acao-anulatoria-de-debito-fiscal