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11 de fevereiro de 2016
Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Andamento do Processo n. 1005458-22.2015.8.26.0077 - Procedimento Ordinário - 10/02/2016 do TJSP

o exposto, julgo IMPROCEDENTE a AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por MAURÍCIO ZANDONÁ, MÁRIO ZANDONÁ, RODRIGO...

Andamento do Processo n. 1000191-58.2015.8.26.0210 - Procedimento Ordinário - 22/01/2016 do TJSP

. Trata-se de ação de Ação Anulatória de Débito Tributário promovida por SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA-EPP...-58.2015.8.26.0210 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - S&A; Indústria e Comércio de Irrigação LTDA - EPP - Vistos... em face da PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e...

Andamento do Processo n. 0000324-24.2014.4.02.5006 - 22/09/2015 do TRF-2

/2015 . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROCESSO N.º 0000324-24.2014.4.02.5006 (2014.50.06.000324-3), POR DEPENDÊNCIA À... DE MATTOS 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL 3 - 0000324-24.2014.4.02.5006 (2014.50.06.000324-3) (PROCESSO... EXECUÇÃO FISCAL n. 0002311-03.2011.4.02.5006 AUTOR: NELSON CAVALCANTE E SILV...

Igor Oliveira

Igor Oliveira -

A interpretação da necessidade da averbação da reserva legal como condição para a dedução do ITR

um benefício fiscal àqueles que descumpriram a própria lei que serve de base para a isenção. Entender o contrário seria... desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no Texto Maior, bem assim o princípio cooperativo insculpido no art..., ou seja, sobre os requisitos para obtenção do benefício fiscal. 7. ...

Andamento do Processo n. 2133866-51.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2015 do TJSP

. - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO ELETRÔNICO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AGRAVO...

Andamento do Processo n. 0003726-49.2009.8.11.0045 do dia 07/07/2015 do DJMT

: 0003726-49.2009.8.11.0045 Assunto: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL 446/2009 APELANTE (S): MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO...

Andamento do Processo n. 0087028-04.2015.8.11.0000 do dia 07/07/2015 do DJMT

-04.2015.8.11.0000 Assunto: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL / AGRAVANTE (S): HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA. ADVOGADO...

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ação Anulatória de Débito Fiscal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL... nº 6.830 /80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE..., com sede... Deferimento. ...,... De... De... (local e data) ... Advogado (nome) OAB/... Nº... A...

Andamento do Processo n. 0000733-89.2013.8.11.0078 do dia 22/06/2015 do DJMT

-89.2013.8.11.0078 Assunto: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL / APELANTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO (S): Dr (a). PATRÍCIA...

Andamento do Processo n. 0077392-14.2015.8.11.0000 do dia 22/06/2015 do DJMT

-14.2015.8.11.0000 Assunto: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL / AGRAVANTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO (S): Dr...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Anulatória de Débito Fiscal"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 621415 SC (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832625 PR (STF)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1260192 ES 2011/0050306-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DESUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL,EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 945.037/AM , decidiu pelaimpossibilidade de movimentação dos depósitos judiciais de tributosantes do trânsito em julgado do processo a que se encontramvinculados (DJe de 3.8.2009). 2. O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não éequiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão daexigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151do CTN e o teor da Súmula 112 /STJ. Nesse sentido : REsp 1.156.668/DF ,1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010, submetido ao regimedo art. 543-C do CPC . 3. Como bem observou o juiz da primeira instância, revela-seinaplicável, in casu (para suspender a própria exigibilidade docrédito tributário), o disposto no § 2º do art. 656 do CPC , invocadopara arrimar a pretensão de substituição do depósito em dinheiro porseguro garantia judicial, porquanto não se trata de simplesrequerimento de substituição de penhora nos autos de lide executiva,mas sim de pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal.Pelo mesmo motivo de não se tratar de processo de execução, éinaplicável ao caso o art. 620 do CPC . 4. Recurso especial não provido.

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