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31 de outubro de 2014
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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA... legais aplicáveis, ajuizar a presente     Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada em face... deferimento.  ____________________             Local e data             Advogado    ...

Reexame Necessário: REEX 20120229054 SC 2012.022905-4 (Acórdão)

:  Tarcísio de Adada (Procurador do Estado) (7329/SC) e outro José Volpato de Souza REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA... DE DÉBITO FISCAL. EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS EM BRANCO. FRAUDE CONSTATADA QUANTO À SUA EMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL....

Conflito de Jurisdição: CJ 9170605 PR 917060-5 (Acórdão)

Habith TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. CABIMENTO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE BENS E VALORES...

Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX 1384116 PR 0138411-6

ANULATORIA, DEBITO FISCAL, AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA, RELACAO JURIDICA, ANULACAO, CREDITO TRIBUTÁRIO, IPVA, DETRAN.... 126, P. ÚNICO, CPC - ART. 475, P. 2. Ivan Bortoleto APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA... se conhecendo do reexame necessário. 8ª Câmara Cível 6400 APELACAO, REEXAME NE...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Anulatória de Débito Fiscal"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 621415 SC (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAÇÃO. 1. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais: Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas locais: Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832625 PR (STF)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1260192 ES 2011/0050306-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DESUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL,EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 945.037/AM , decidiu pelaimpossibilidade de movimentação dos depósitos judiciais de tributosantes do trânsito em julgado do processo a que se encontramvinculados (DJe de 3.8.2009). 2. O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não éequiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão daexigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151do CTN e o teor da Súmula 112 /STJ. Nesse sentido : REsp 1.156.668/DF ,1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010, submetido ao regimedo art. 543-C do CPC . 3. Como bem observou o juiz da primeira instância, revela-seinaplicável, in casu (para suspender a própria exigibilidade docrédito tributário), o disposto no § 2º do art. 656 do CPC , invocadopara arrimar a pretensão de substituição do depósito em dinheiro porseguro garantia judicial, porquanto não se trata de simplesrequerimento de substituição de penhora nos autos de lide executiva,mas sim de pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal.Pelo mesmo motivo de não se tratar de processo de execução, éinaplicável ao caso o art. 620 do CPC . 4. Recurso especial não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299063/acao-anulatoria-de-debito-fiscal