Lei nº 8.971/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei nº 8.971/94

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20038190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL. ABERTURA DA SUCESSÃO ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.971/94, POR FORÇA DO ARTIGO 1.592 DO CC/16 (ART. 1.787 DO CC/2002 ). SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE DA INTEGRALIDADE DO ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO PELO DE CUJUS, ANTE À AUSÊNCIA DE ASCENDENTES, DESCENDENTES (ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.971/94), ASSIM COMO DE TESTAMENTO. RECONHECIMENTO, NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, DE DÉBITO DO AUTOR DA HERANÇA, OMITIDO PELA SENTENÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E VENCIDA, À QUAL NÃO SE PODE OPOR À CREDORA - COLATERAL - O DIREITO À COMPENSAÇÃO, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 80, II, DO CÓDIGO CIVIL (ART. 44, III, DO CC/16 ), É O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA, BEM IMÓVEL. LOGO, FALTA A HOMOGENEIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 369, DO CÓDIGO CIVIL, A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, NO CASO CONCRETO. POR CONSEGUINTE, SENDO CERTO QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.792 DO CÓDIGO CIVIL, A ACEITAÇÃO DA HERANÇA SE DÁ SEMPRE EM BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.035 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE A RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA DO MORTO, O QUE, RESSALTE-SE, SEGUNDO O ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, NÃO É ÓBICE À ADJUDICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONCUBINATO. LEI N. 8.971/94. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DO DIPLOMA LEGAL. FATOS COLACIONADOS CONTRADITÓRIOS EM RELAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO DA VIDA EM COMUM. PROVA. SÚMULA N. 7 -STJ. TESE, ADEMAIS, INSUFICIENTEMENTE LEVANTADA. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusão contrária à parte. II. Restando duvidosa, pela imprecisão da prova coligida, a época do desfazimento da vida em comum entre os companheiros, resta prejudicado o exame da aplicabilidade da Lei n. 8.971 /94 ao caso dos autos. III.“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7 -STJ. IV. Tese da irretroatividade, ademais, deficientemente suscitada, porquanto não provocado debate acerca de violação ao art. 6º da LICC . V. Recurso especial não conhecido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20008190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXVIII J ESP CIV

    Jurisprudência • Acórdão • 

    União estável. Regime jurídico. A Lei n. 9278 /96 nao ab-rogou a Lei n. 8971 /94. Inteligencia do par.2. do art. 2 . da LICC . Coexistencia, alem de constitucional, da posterior com a anterior derrogada. A garantia sucessoria prevista para o companheiro superstite nao contrasta com a Carta Política atual. O legislador ordinario, acatando aos anuncios da Constituição , amoldou o ortodoxo e defasado direito civil de 1916. Morte de um dos conviventes, sem deixar herdeiros necessarios, da' predominancia ao sobrevivente, em face da ordem de vocacao legal, na qualidade de herdeira (o), ou mesmo com meeira (o). (JRC) Vencida a Des. Valeria Maron por entender que a Lei 9278/96, regula inteiramente o instituto da união estável, inclusive efeitos sucessorios, revogando globalmente a Lei n. 8971/94, com base na Lei de Introdução ao Código Civil art. 2 par.1., terceira parte.

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Peças Processuais que citam Lei nº 8.971/94

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fabio Marques do Carmo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2000.8.26.0001 em 12/04/2024 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Por se tratar de companheira, aplica-se a Lei 8.971 /94, que, como dito, na época da abertura da sucessão de , consagrou o mesmo regime sucessório do CC/16... E essas observações são confirmadas no âmbito normativo, pois a Lei 8.971 /94 exige a comprovação da necessidade para que o companheiro tenha direito ao usufruto vidual... Com o devido respeito à decisão judicial, deve-se mencionar que a abertura da sucessão ocorreu em 5 de setembro de 2000 (fls. 05), vale dizer, durante a vigência do CC/16 e da lei 8.971 /94

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0210 em 04/05/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Leopoldina, RJ

    APLICABILIDADE DO ART- 2', INCISO IH DA LEI N' 8.971 /94... ART. 2' , INCISO 111 , DA LEI N.' 8.971 /94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO... /94. 2

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição - TJRJ - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.19.0066 em 13/04/2023 • TJRJ · Comarca · Volta Redonda, RJ

    Portanto, a Suplicante entende que deve integrar o inventário e gozar dos direitos que a Lei lhe assegura: o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do Inventariado (Lei 8.971 /94) e o direito... /94 e 9.278 /96 com objetivo de regular os direitos inerentes à união estável... união estável há 15 (quinze) anos, podendo gozar de todos os beneficias a que fazem jus nesta condição", tendo o autor da 1 4 Com Com a promulgação da Carta Magna de 1988, foram promulgadas as Leis 8971

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Lei nº 8.971/94

  • STJ 01/04/2024 - Pág. 11524 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    A união estável, mesmo que iniciada e terminada antes da edição da Lei 8.971 /94, irradia direitos e obrigações, já que é um fato jurídico, e, como tal, desafia a proteção estatal... Quanto à alegação de a impossibilidade de reconhecimento da união estável, antes da edição das Leis 8.971 /94 e 9.278 /96, em razão da irretroatividade das leis, esta também não merece prosperar... Dessa forma, não há dúvidas de que a união estável, quer antes, quer depois da edição da Lei 8.971 /94, irradia direitos e obrigações, já que é um fato jurídico, e, como tal, desafia a proteção estatal

  • STJ 28/07/2023 - Pág. 4680 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/07/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O Tribunal de origem, reformando a sentença, entendeu não estar caracterizada a união estável na hipótese, por não cumprir o prazo mínimo de 5 anos previsto na Lei 8.971 /94... Considerando que a lei vigente à época da convivência do casal (2000 até 2002) era a Lei nº 8.971 /94, a qual exigia a convivência de 5 anos para a caracterização da união, não há como ser partilhado os

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