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22 de outubro de 2014
Princípio da Fungibilidade Editar Foto
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Princípio da Fungibilidade Editar

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Amanda Patussi

Amanda Patussi -

Erro grosseiro - inadequação da via eleita

-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA... DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. A decisão que rejeita... da fungibilidade recursal, vez que tal princípio só deve ser aplicado quando...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 7328 RN 2011/0275224-6

DA VIA ELEITA. RECEBIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE... dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Assim, não há como aplicar o princípio da fungibilidade à espécie, no sentido...

ADPF e Princípio da Fungibilidade

ADPF e Princípio da Fungibilidade Caros amigos, Gostaria de compartilhar com vocês uma importante decisão do STF...  que admitiu a aplicação do princípio da fungibilidade em sede de controle concentrado . No caso, o Tribunal conheceu... da ADI, proposta que espero que um dia venha a simplificar o controle concentrado d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 8979739 PR 897973-9 (Decisão Monocrática)

, DO CPC (QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGAÇÃO). RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE... de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois inocorre dúvida objetiva capaz de ensejar motivação idônea para o erro.... APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA N...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no Ag 809296 RS 2006/0188830-7

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE STJ - EDCL NO AG 1288412 -RJ , EDCL NO AG 1283763 -PE CONTRATO.... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. REEXAME DE PROVAS. CESSIONÁRIO... de declaração de nítido caráter infringente devem ser acolhidos como agravo regimen...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 653876: APELREE 57691 SP 1999.61.00.057691-5

- APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA CONHECER DA APELAÇÃO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDENAÇÃO... interlocutória, logo, cabível o agravo de instrumento. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para conhecer... colacionada pela recorrente, é de fato, regida pelo princípio do int...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 12999 SP 2001.61.00.012999-3

NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL... de Instrumento e não a Apelação. 2. Inadmissível, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Precedentes do STJ. 4. Apelação a que se nega provimento....

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 1814681420118260000 SP 0181468-14.2011.8.26.0000

de previsão no art. 496 do CPC - Rol taxativo Não aplicação do princípio da fungibilidade Art. 208 do RITJSP Cabimento somente para o processo penal Não conhecimento.?(voto 8013)....

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Fungibilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 608600 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil – artigo 250 – e expressamente do Código de Processo Penal – artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prolatado em mandado de segurança que tenha implicado o indeferimento da ordem. Na espécie, em vez de ser protocolado o ordinário, foi apresentado o recurso extraordinário, em inobservância ao disposto no artigo 102 , inciso II , alínea “b”, da Constituição Federal .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 121153 SP 2012/0031163-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no art. 557 , § 1º , do CPC e no art. 258 do RI/STJ. 3. Hipótese em que o recurso é intempestivo, tendo em vista a interposição fora do quinquídio legal. 4. Agravo Regimental não conhecido.

STJ - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PET no REsp 1311185 RN 2012/0043080-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEÇA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. 1. O sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da taxatividade, ou seja, apenas os recursos previstos no Código de Processo Civil serão admitidos. 2. Constitui erro grosseiro a interposição do recurso de apelação previsto no art. 513 do Código de Processo Civil com vistas a reformar a decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da autarquia. 3. Além do erro inescusável, a petição foi apresentada fora do prazo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Petição não conhecida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299228/principio-da-fungibilidade