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13 de fevereiro de 2016
Princípio da Fungibilidade Editar Foto
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Princípio da Fungibilidade

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Andamento do Processo n. 0028182-36.2014.8.19.0087 - Recurso Inominado / Contrato / Bancários - 04/02/2016 do TJRJ

, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, SERÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO, DESDE QUE TEMPESTIVO E, COMO PRECONIZADO ANTERIORMENTE...

Andamento do Processo n. 0012912-49.2014.8.19.0029 - Recurso Inominado / Tv por Assinatura / Contratos de Consumo - 04/02/2016 do TJRJ

DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DESTA DECISÃO É DESCABIDA E, SE OPOSTOS, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, SERÃO... DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM ESTAR. FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO COMPATÍVEL...

Andamento do Processo n. 1010685-79.2014.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 03/02/2016 do TJSP

, motivo pelo qual entendo que cabível a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, para que seja ele recebido... o princípio da fungibilidade para que seja o recurso inominado recebido como apelação. 2. É dever do requerente exibir... como recurso de apelação. Nesse sentido: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER D...

Andamento do Processo n. 0010676-15.2015.8.19.0054 - 08/01/2016 do TJRJ

CONSOLIDADO, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DESTA DECISÃO É DESCABIDA E, SE OPOSTOS, PELO PRINCÍPIO... DA FUNGIBILIDADE, SERÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO, DESDE QUE TEMPESTIVO E, COMO PRECONIZADO ANTERIORMENTE, TENHAM SIDO...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Fungibilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 608600 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil – artigo 250 – e expressamente do Código de Processo Penal – artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prolatado em mandado de segurança que tenha implicado o indeferimento da ordem. Na espécie, em vez de ser protocolado o ordinário, foi apresentado o recurso extraordinário, em inobservância ao disposto no artigo 102 , inciso II , alínea “b”, da Constituição Federal .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 121153 SP 2012/0031163-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no art. 557 , § 1º , do CPC e no art. 258 do RI/STJ. 3. Hipótese em que o recurso é intempestivo, tendo em vista a interposição fora do quinquídio legal. 4. Agravo Regimental não conhecido.

STJ - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PET no REsp 1311185 RN 2012/0043080-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEÇA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. 1. O sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da taxatividade, ou seja, apenas os recursos previstos no Código de Processo Civil serão admitidos. 2. Constitui erro grosseiro a interposição do recurso de apelação previsto no art. 513 do Código de Processo Civil com vistas a reformar a decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da autarquia. 3. Além do erro inescusável, a petição foi apresentada fora do prazo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Petição não conhecida.

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