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26 de julho de 2016
Princípio da Fungibilidade Editar Foto
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Princípio da Fungibilidade

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Andamento do Processo n. 1000089-91.2015.8.26.0418 - Cumprimento de Sentença - 14/07/2016 do TJSP

inominado, elide a aplicação à espécie do princípio da fungibilidade recursal.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL -EXECUÇÃO... - EXEGESE DO ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INADEQUADO - PRINCÍPIO... DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0001942-89.2014.8.26.0418 - Cumprimento de Sentença - 20/05/2016 do TJSP

, elide a aplicação à espécie do princípio da fungibilidade recursal.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA... - EXEGESE DO ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INADEQUADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.... Não há como, pelo instituto da fungibilidade, em face do erro grosseir...

Comentários ao Artigo 554 do Novo Código de Processo Civil de 2015

, Ações Possessórias, Princípio da Fungibilidade. New civil lawsuit code, law 13.105/2015, civil lawsuit, possessory actions..., cujos pressupostos estejam provados. ” Encontramos nele o princípio da fungibilidade que tem por objetivo priorizar o andamento... do princípio da fungibilidade traz efetividade e celeridade ...

Andamento do Processo n. 0000246-81.2015.8.26.0418 - Cumprimento de Sentença - 14/04/2016 do TJSP

Processo 0000246-81.2015.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - JOSÉ BENEDITO DE FARIA - BANCO DO BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art.

Andamento do Processo n. 0002195-77.2014.8.26.0418 - Cumprimento de Sentença - 01/04/2016 do TJSP

Processo 0002195-77.2014.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos -FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA - - ELI CAMARGO CAMPOS DE ALMEIDA - - JOSE CAMARGO SERRA - -

Andamento do Processo n. 0280059-61.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor - 29/03/2016 do TJRJ

002. RECURSO INOMINADO 0280059-61.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VII JUI ESP CIV Ação:

Andamento do Processo n. 0000227-75.2015.8.26.0418 - Cumprimento de Sentença - 23/03/2016 do TJSP

Processo 0000227-75.2015.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - GENI PAZZINI CAMISOTE - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.A decisão interlocutória que resolve

Andamento do Processo n. 0046270-59.2014.8.19.0205 - Recurso Inominado / Cartão de Crédito / Contratos de Consumo - 22/03/2016 do TJRJ

011. RECURSO INOMINADO 0046270-59.2014.8.19.0205 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação:

Andamento do Processo n. 0010460-89.2015.8.19.0204 - Recurso Inominado / Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor - 22/03/2016 do TJRJ

004. RECURSO INOMINADO 0010460-89.2015.8.19.0204 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV Ação:

Andamento do Processo n. 0000326-58.2015.8.19.0024 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 18/03/2016 do TJRJ

004. RECURSO INOMINADO 0000326-58.2015.8.19.0024 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: ITAGUAI JUI ESP CIV Ação:

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Fungibilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 608600 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil – artigo 250 – e expressamente do Código de Processo Penal – artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prolatado em mandado de segurança que tenha implicado o indeferimento da ordem. Na espécie, em vez de ser protocolado o ordinário, foi apresentado o recurso extraordinário, em inobservância ao disposto no artigo 102 , inciso II , alínea “b”, da Constituição Federal .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 121153 SP 2012/0031163-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no art. 557 , § 1º , do CPC e no art. 258 do RI/STJ. 3. Hipótese em que o recurso é intempestivo, tendo em vista a interposição fora do quinquídio legal. 4. Agravo Regimental não conhecido.

STJ - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PET no REsp 1311185 RN 2012/0043080-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEÇA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. 1. O sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da taxatividade, ou seja, apenas os recursos previstos no Código de Processo Civil serão admitidos. 2. Constitui erro grosseiro a interposição do recurso de apelação previsto no art. 513 do Código de Processo Civil com vistas a reformar a decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da autarquia. 3. Além do erro inescusável, a petição foi apresentada fora do prazo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Petição não conhecida.

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