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28 de agosto de 2015
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Princípio da Fungibilidade Editar

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Andamento do Processo n. 4021156-71.2013.8.26.0114 - Embargos à Execução - 15/07/2015 do TJSP

constrito em razão de dívida de outrem. No mais, o princípio da fungibilidade é aplicável tão somente aos recursos e não às... DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, A FIM DE QUE FOSSEM PROCESSADOS EMBARGOS DE TERCEIRO, COMO EMBARGOS DO DEVEDOR... - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - HIPÓTESE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A INTERPOSIÇÃO...

Andamento do Processo n. 1001045-29.2015.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - 07/07/2015 do TJSP

de Processo Civil. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto. Precedentes deste Tribunal..., ora agravante, por serem cabíveis embargos à execução. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade exige a presença... de Justiça. Provimento do recurso. PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTESTAÇÃO QU...

Andamento do Processo n. 00034428520158140000 - 06/07/2015 do TJPA

. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO... DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE... de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo rela...

Andamento do Processo n. 00184691520148140301 do dia 29/05/2015 do DJPA

DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM FACE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA...

Erro grosseiro - inadequação da via eleita

-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA... DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. A decisão que rejeita... da fungibilidade recursal, vez que tal princípio só deve ser aplicado quando...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 7328 RN 2011/0275224-6

DA VIA ELEITA. RECEBIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE... dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Assim, não há como aplicar o princípio da fungibilidade à espécie, no sentido...

ADPF e Princípio da Fungibilidade

ADPF e Princípio da Fungibilidade Caros amigos, Gostaria de compartilhar com vocês uma importante decisão do STF...  que admitiu a aplicação do princípio da fungibilidade em sede de controle concentrado . No caso, o Tribunal conheceu... da ADI, proposta que espero que um dia venha a simplificar o controle concentrado d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 8979739 PR 897973-9 (Decisão Monocrática)

, DO CPC (QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGAÇÃO). RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE... de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois inocorre dúvida objetiva capaz de ensejar motivação idônea para o erro.... APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA N...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Fungibilidade"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 608600 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil – artigo 250 – e expressamente do Código de Processo Penal – artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prolatado em mandado de segurança que tenha implicado o indeferimento da ordem. Na espécie, em vez de ser protocolado o ordinário, foi apresentado o recurso extraordinário, em inobservância ao disposto no artigo 102 , inciso II , alínea “b”, da Constituição Federal .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 121153 SP 2012/0031163-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no art. 557 , § 1º , do CPC e no art. 258 do RI/STJ. 3. Hipótese em que o recurso é intempestivo, tendo em vista a interposição fora do quinquídio legal. 4. Agravo Regimental não conhecido.

STJ - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PET no REsp 1311185 RN 2012/0043080-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEÇA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. 1. O sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da taxatividade, ou seja, apenas os recursos previstos no Código de Processo Civil serão admitidos. 2. Constitui erro grosseiro a interposição do recurso de apelação previsto no art. 513 do Código de Processo Civil com vistas a reformar a decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da autarquia. 3. Além do erro inescusável, a petição foi apresentada fora do prazo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Petição não conhecida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299228/principio-da-fungibilidade