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26 de abril de 2015
Assistência Judiciária Gratuita Editar Foto
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Assistência Judiciária Gratuita

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Pessoas legitimadas para gozar do benefício da Assistência Jurídica Integral e Gratuita

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Andamento do Processo n. 0004260-85.2013.8.26.0028 - Impugnação de Assistência Judiciária - 24/04/2015 do TJSP

Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - Benil Auto Peças, Rep Pbenil Pereira da Silva Me - Jorge Francisco...Andamento do Processo n. 0004260-85.2013.8.26.0028 - Impugnação de Assistência Judiciária - 24/04/2015 do TJSP Processo... 0004260-85.2013.8.26.0028 (processo principal 0000684-84.2013.8.26) (002.82.0130...

Andamento do Processo n. 1002249-63.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 24/04/2015 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002384-75.2015.8.26.0071 - Prestação de Contas - 24/04/2015 do TJSP

.U.); ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Não tendo a declaração de pobreza subscrita pela parte caráter absoluto, e havendo... se vislumbra ilegalidade na exigência judicial de comprovação da renda da parte requerente dos benefícios da assistência judiciária... judiciária gratuita Necessidade de prova Indeferimento. A c...

Andamento do Processo n. 1006201-50.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 24/04/2015 do TJSP

Assistência judiciária gratuita Necessidade de prova Indeferimento. A concessão de gratuidade judiciária depende de prova... 2.03.05 - V.U.); ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Não tendo a declaração de pobreza subscrita pela parte caráter absoluto..., e havendo a necessidade de se por cobro a freqüentes abusos no requ...

Andamento do Processo n. 1016017-90.2014.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2015 do TJSP

.U.); ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Não tendo a declaração de pobreza subscrita pela parte caráter absoluto, e havendo a necessidade... ilegalidade na exigência judicial de comprovação da renda da parte requerente dos benefícios da assistência judiciária... da subsistência familiar. Nesse sentido:”AGRAVO DE INSTRUM...

Andamento do Processo n. 0014665-90.2014.8.26.0079 - Impugnação de Assistência Judiciária - 24/04/2015 do TJSP

) - Impugnação de Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - W.S.S. - H.C.S. - - MICHELE CRISTINA COSTA - Vistos..., LXXIV, da Constituição Federal, é assegurada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a pobreza...Andamento do Processo n. 0014665-90.2014.8.26.0079 - Impugnação de Assis...

Andamento do Processo n. 0016939-64.2014.8.26.0196 - Impugnação de Assistência Judiciária - 24/04/2015 do TJSP

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138285 DF 2012/0049215-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO. 1. O deferimento da assistência judiciária gratuita se deuanteriormente à prolação do acórdão que julgou a Apelação, que,dado o efeito substitutivo do recurso, é o título executivo dacondenação em honorários de advogado. 2. Agravo Regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 282276 DF 2013/0006002-3 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando for postulado no curso da ação, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060 /1950, a petição deve ser autuada em separado, não havendo suspensão do curso do processo, de modo que caracteriza erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 299616 MS 2013/0043733-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEREVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HARMONIA ENTREO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo não provido.

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