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27 de novembro de 2014
Requisitos de validade da quitação do débito Editar Foto
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Requisitos de validade da quitação do débito Editar

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TJ-SP - Apelação APL 994081629063 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/01/2010

Ementa: APELAÇÃO - COBRANÇA - Serviços prestados, não pagos pela Municipalidade - Pretensão ao recebimento de quantia referente aos trabalhos realizados - Procedência da ação corretamente pronunciada em primeiro grau - Prova documental existente nos autos, indicativa da efetiva prestação dos serviços de motorista - Alegação de pagamento- Inadmissibilidade - Documento unilateral, expedido pela ré, que não se presta a extinguir o direito alegado e comprovado pelo autor (artigo 333 , inciso II , do CPC )- Requisitos de validade da quitação do débito - Inexistência - Inteligência no artigo 320 do Código Civil - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043987023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INADIMPLÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO DE EFICÁCIA E NÃO DE VALIDADE. DÍVIDA EXISTENTE E INADIMPLIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043987023, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/08/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045144243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INADIMPLÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO DE EFICÁCIA E NÃO DE VALIDADE. DÍVIDA EXISTENTE E INADIMPLIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045144243, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/10/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047809801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. STFC. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO DE EFICÁCIA E NÃO DE VALIDADE DA CESSÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEMONSTRADA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047809801, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043798909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CRÉDITO CEDIDO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO DE EFICÁCIA E NÃO DE VALIDADE DA CESSÃO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEMONSTRADA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECONVENÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. COBRANÇA PROCEDÊNCIA. PROVIDA A APELAÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043798909, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/07/2011)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70039817812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/01/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EMPRESA RECUPERADORA DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO DE EFICÁCIA E NÃO DE VALIDADE DA CESSÃO. ORIGEM DA DÍVIDA. VENDA FINANCIADA. COMPRA-E-VENDA MERCANTIL. VÍDEO. DÍVIDA COMPROVADA. DOCUMENTO DE VENDA FINANCIADA ASSINADA PELA DEVEDORA. INEXISTENTE ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO OU PROVA DE QUITAÇÃO DO VALOR FINANCIADO. ACOLHIDOS OS EMBARGOS INFRINGENTES. MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7640255 PR 0764025-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 6º , VIII DO CDC . APELAÇÕES 1 E 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA CONTRATUAL E DA PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. FALTA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO 1. TARIFAS. SERVIÇOS PRESTADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MORA. ENCARGOS ILEGAIS. INCIDÊNCIA DA MORA SOBRE A PARTE LEGÍTIMA DO DÉBITO. DANO MORAL. DÉBITO DE NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO 2. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 26 , II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO HORIZONTAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 354 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. QUITAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN, OBSERVADA A TAXA DO CONTRATO, SE INFERIOR. ENCARGOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COIBIDA. SÚMULAS Nº 30 , 294 E 296 DO STJ. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ILEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 278290 SC 2003.027829-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO - TEORIA DA APARÊNCIA - BOA-FÉ - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - QUITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - VALIDADE - RECURSO PROVIDO. "Note-se que a boa-fé do credor é pressuposto para a aplicação da teoria da aparência. A boa-fé daquele baseia-se na confiança em uma situação aparente geradora da obrigação. Não pode o contratante de boa-fé, por isso mesmo, ser prejudicado por um estado de fato que não corresponde à situação jurídica."(Ap. Cív. n. 8, de Piçarras, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJ de 06.03.03)."Nos termos do art. 935 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 309 do CC/02 ), aquele que paga de boa-fé ao credor putativo se exonera da obrigação, devendo o credor prejudicado buscar seus direitos junto a quem auferiu vantagem indevidamente." .(Ap. Cív. n. , de Balneário Camboriú, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 30.09.05)

TRT-9 - 3208200911901 PR 3208-2009-11-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: TRT-PR-21-01-2011 COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. REQUISITOS DE VALIDADE. A validade do sistema de banco de horas depende de previsão convencional que autorize a estipulação do banco de horas; de comprovação, pela empregadora, da devida compensação do banco de horas e da devida compensação do labor extraordinário no prazo fixado ou de sua quitação, possibilitando-se ao trabalhador o pleno acompanhamento do seu saldo ou débito de horas; e, por fim, que seja observado o limite diário para a compensação (artigo 59 , § 2º , da CLT ). Hipótese em que não havia controle algum dos saldos de horas prestadas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 981317 PE 2007/0170398-5 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: DIREITO COMERCIAL. AVAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AVALIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 1. Ao subtrair do aval a característica de garantia cambial típica, substancialmente autônoma e independente, porque não se subordina à obrigação avalizada, o julgado recorrido entra em aberto confronto com as disposições do Decreto-lei 413 /69 - arts. 41 e 52 - e da Lei Uniforme de Genébra - art. 32 - além de divergir do entendimento pacífico dos Tribunais, inclusive Supremo Tribunal Federal (RE 105.362-3/SP) e Superior Tribunal de Justiça (Resp 43.922-1/MG). 2. Ao declarar a nulidade do título (Cédula de Crédito Industrial), salvo o desvio de finalidade operado com a quantia mutuada, apropriada para quitação de débitos outros, anteriores, da tomadora para com o estabelecimento de crédito, não foi apontada qualquer balda quanto aos requisitos legais exigidos para sua validade. 3. Recurso especial conhecido e provido para, julgada improcedente a exceção de pré-executividade manejada pela empresa, determinar o prosseguimento da execução em relação aos avalistas, invertidos os ônus da sucumbência

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