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26 de outubro de 2014
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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 97555 RN 0042473-10.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA O CO-RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 50 , 1.023 E 1.080 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o redirecionamento ao sócio-gerente inserto no artigo 135 do Código Tributário Nacional restringe-se às obrigações de natureza tributária, não alcançando, portanto, as multas administrativas (REsp 408.618/PR, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, unânime, julgado em 03.06.2004, publicado em 16.08.2004). 2. Ademais, para que seja determinado o redirecionamento da execução contra os co-responsáveis pela empresa, não é suficiente o não cumprimento das obrigações da pessoa jurídica, sendo imprescindível a prova cabal de qualquer conduta que importe em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pois a responsabilidade dos sócios não se presume. 3. Inexiste qualquer alegação ou indício concreto de o eventual responsável solidário pela dívida fiscal estar dilapidando o seu patrimônio ou evidências reais de fraude por parte dos sócios, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1568094820058260000 SP 0156809-48.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória Multas administrativas, inscritas em dívida ativa, aplicadas em razão de reformas irregulares em imóvel locado Sentença improcedente. Posterior pedido de desistência do recurso, em razão do parcelamento do débito. Aplicação do art. 501 do CPC . Desistência homologada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4615533720108260000 SP 0461553-37.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA - Multas administrativas inscritas em dívida ativa - Execução fiscal - Inscrição do nome da executada no SERASA -Pretendida tutela antecipada com vistas à exclusão da negativação - Não cabimento, pois, ao contrário do alegado, a negativação não resulta da multa referente à realização de feirão de veículos sem alvará, mas também de multa por panfletagem irregular - Ausência de verossimilhança nas alegações - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 994081443806 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2009

Ementa: COMPETÊNCIA - Ação cujo objetivo é a declaração de nulidade de autos de infração de trânsito - Multas administrativas não inscritas na dívida ativa municipal - Matéria que não se insere na competência das 14a, 15a e 18a Câmaras de Direito Público - Redistribuição determinada.

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 925005120085040331 RS 0092500-51.2008.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: PRESCRIÇAO. EXECUÇAO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA. A prescrição aplicável para a cobrança de multa administrativa inscrita em dívida ativa da União é a quinquenal, consoante o disposto no art. 1º do Decreto 20.910 /32. Termo inicial da prescrição que corresponde à data da notificação do auto de infração. Prescrição pronunciada na origem que resta configurada. (...)

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 1334201005719008 AL 01334.2010.057.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA ADMISSÃO DE BENEFICIÁRIOS DO INSS REABILITADOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, HABILITADAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MANUTENÇÃO. CONSTATANDO-SE NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO PELA EXECUTADA DO DISPOSTO NO ART. 93 , DA LEI Nº 8.213 /91, NA COTA PARA ADMISSÃO DE BENEFICIÁRIOS DO INSS REABILITADOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, HABILITADAS, MANTÉM-SE A EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, EM RELAÇÃO ÀS CERTIDÕES DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSTANTES NOS AUTOS, ATÉ PORQUE A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º , DA LEI 6.830 /80), O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE ALTERA.

Encontrado em: Federal para, alterando a sentença de embargos à execução de fls. 246-248, manter as multas aplicadas

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 9396815700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/01/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Multa administrativa inscrita na dívida ativa - Falência decretada após a vigência da Lei 11.101 /05 - Multa - Inteligência do artigo 83 , VII da Lei de Falências e juros devidos até a data da quebra e após, se a massa os comportar, ou seja, condicionados à suficiência de ativo - Recurso não provido.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 0 RS 1052800-86.2009.5.04.0211 (TRT-4)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: PRELIMINARMENTE. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. SELIC X FACDT. NÃO-CONHECIMENTO. Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão agravada, tratando de matéria divorciada da realidade dos autos. Adoção, por analogia, da orientação contida na Súmula nº 422 do C. TST. Agravo de petição que não se conhece no item pertinente ao critério de correção da multa. MÉRITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A teor do que estabelece, por analogia, o artigo 1º , do Decreto nº 20.910 /32, para a cobrança de multa administrativa inscrita em dívida ativa é aplicável a prescrição quinquenal, cujo termo inicial ocorre na data da ciência da decisão final proferida no processo administrativo. Ajuizada a ação em 30.07.1999, para cobrança de divida ativa relativa a auto de infração do qual a executada foi notificada em 28.03.1996, não há prescrição a ser declarada. Provimento negado. (...)

TRT-4 - REENEC 1239200735104007 RS 01239-2007-351-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: PRESCRIÇAO. EXECUÇAO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. Na ação de cobrança de multa administrativa inscrita na dívida ativa da União, o prazo prescricional é de cinco anos. Aplicação analógica do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. EXTINÇAO DA EXECUÇAO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO. Não havendo correspondência entre as certidões de dívida ativa e os autos de infração lavrados pelos fiscais do trabalho e registrados no Livro de Inspeção da empresa, correta a sentença ao extinguir a execução com resolução do mérito. (...)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201202010094359 (TRF-2)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATO PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Objetiva o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo - CREA/ES, a execução de multa administrativa inscrita em dívida ativa, nos termos da certidão juntada aos autos. 2. Em casos como o dos presentes autos, em que Conselho Profissional é representado por advogado contratado, não se faz obrigatória a intimação pessoal deste, necessária somente na hipótese de ser representado por Procurador de seus quadros funcionais. 3. Não procede a alegação de que a sentença estaria em confronto com o artigo 234 do Código de Processo Civil . A uma, porque o exequente foi devidamente intimado, via postal, da carta de intimação. A duas, eis que, quando da retirada dos autos do cartório pela exequente constou da certidão que, caso não procedesse à diligência determinada no prazo de 10 (dez) dias, o feito seria extinto. Ademais, com a retirada dos autos houve a sua ciência inequívoca a tal respeito, restando cumprida, assim, a intimação pessoal prevista no parágrafo 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil . 4. Entendendo que o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do ato seria exíguo, caberia à exequente requerer sua dilação e, caso indeferida, deveria propor o recurso adequado. Portanto, descabida a alegação, em sede de apelação, de que em razão da burocracia existente no referido Conselho Profissional, o pagamento de uma guia de recolhimento dependeria de prazo maior. 5. Ademais, somente após o recebimento da apelação pelo Juízo a quo a exequente juntou a petição protocolada em 24/04/2012, em que requer •a junta das custas judiciais de oficial de justiça que segue em anexo–, portanto, mais de dez meses após a retirada dos autos do cartório ocorrida em 09/06/2011, o que, a toda evidência, mostra-se extemporâneo. 6. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2993292/multa-administrativa-inscrita-na-divida-ativa