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28 de julho de 2014
Imunidade do Advogado

Imunidade do Advogado

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Terceira Seção julgará reclamação sobre imunidade de advogado e crime de calúnia

Terceira Seção julgará reclamação sobre imunidade de advogado e crime de calúnia O ministro Rogerio Schietti Cruz.... Terceira Seção julgará reclamação sobre imunidade de advogado e crime de calúnia..., do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, feita por um adv...

Imunidade profissional dos crimes contra a honra não se estende à calúnia (Info 394)

sobre a possibilidade do advogado alegar imunidade profissional nos crimes contra a honra. Logo, não será punível... - IMPOSSIBILIDADE - TRANCAMENTO - CONCEDIDA A ORDEM. 1- A imunidade concedida aos advogados pelo artigo 133 , da Constituição...Imunidade profissional dos crimes contra a honra não se estende à calúnia ...

Resultados da busca JusBrasil para "Imunidade do Advogado"

STJ - HABEAS CORPUS HC 110037 MT 2008/0144132-6 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMUNIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA DEFESA DE CLIENTE. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constituiu uma hipótese de extrema excepcionalidade, razão pela qual se exige demonstrações inequívocas das alegações erigidas, o que não ocorre no caso. 2. Aferir a presença do elemento subjetivo do tipo de desacato, demanda ampla dilação probatória, enquanto à arguida imunidade profissional, não é garantia plena e irrestrita a ponto de acobertar-se eventuais comportamentos afrontosos à dignidade e à lei. Desse modo, não é possível determinar o trancamento do termo circunstanciado na via do habeas corpus, porque a alegação de falta de justa causa demanda o exame do conjunto fático-probatório, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, após a instrução criminal contraditória. 3. Habeas corpus denegado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049344427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. ALEGADAS OFENSAS À PARTE CONTRÁRIA. IMUNIDADE DO ADVOGADO. Os advogados possuem direito à inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos dos artigos 133 da Constituição Federal e 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil . Esta imunidade não é absoluta, mas relativa, sendo possível responsabilizar-se o procurador por eventuais excessos, nos casos de ofensas pessoais e gratuitas às partes e demais envolvidos,...

Imunidade: advogada condenada por difamar juíza recorre ao STF

é um flagrante desrespeito ao comando legal ordinário e constitucional. A imunidade do advogado não pode ser...A advogada Tais Laine Lopes Strini resolveu tentar, no Supremo Tribunal Federal, obter um Habeas... Corpus para extinguir ...

Notícia Jurídica • COAD • 16/06/2010

STJ estabelece limites à imunidade de advogados

Incontinência verbal STJ estabelece limites à imunidade de advogados por Rodrigo Haidar O advogado... a ministra, as expressões feriram a honra do desembargador. A imunidade do advogado não é preceito... não pode lançar ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Roraima • 09/12/2008

STJ - HABEAS CORPUS HC 78553 SP 2007/0051535-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. IMUNIDADE DO ADVOGADO. LIBERDADE DE OPINIÃO. Embora seja reconhecida a imunidade do advogado no exercício da profissão, o ordenamento jurídico não lhe confere absoluta liberdade para praticar atos contrários à lei, sendo-lhe, ao contrário, exigida a mesma obediência aos padrões normais de comportamento e de respeito à ordem legal. A defesa voltada especialmente à consagração da imunidade absoluta do advogado esbarra em evidente dificuldade de aceitação, na medida em que altera a sustentabilidade da ordem jurídica: a igualdade perante a lei. Ademais, a tão-só figuração de advogado como parecerista nos autos de procedimento de licitação não retira, por si só, da sua atuação a possibilidade da prática de ilícito penal, porquanto, mesmo que as formalidades legais tenham sido atendidas no seu ato, havendo favorecimento nos meios empregados, é possível o comprometimento ilegal do agir. Ordem denegada e cassada a liminar.

STJ - HABEAS CORPUS HC 78553 SP 2007/0051535-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. IMUNIDADE DO ADVOGADO. LIBERDADE DE OPINIÃO. Embora seja reconhecida a imunidade do advogado no exercício da profissão, o ordenamento jurídico não lhe confere absoluta liberdade para praticar atos contrários à lei, sendo-lhe, ao contrário, exigida a mesma obediência aos padrões normais de comportamento e de respeito à ordem legal. A defesa voltada especialmente à consagração da imunidade absoluta do advogado esbarra em evidente dificuldade de aceitação, na medida em que altera a sustentabilidade da ordem jurídica: a igualdade perante a lei. Ademais, a tão-só figuração de advogado como parecerista nos autos de procedimento de licitação não retira, por si só, da sua atuação a possibilidade da prática de ilícito penal, porquanto, mesmo que as formalidades legais tenham sido atendidas no seu ato, havendo favorecimento nos meios empregados, é possível o comprometimento ilegal do agir. Ordem denegada e cassada a liminar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048227086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO. CARÁTER RELATIVO DA IMUNIDADE DOS ADVOGADOS. EXCESSO. CLIENTE. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A imunidade profissional que assiste aos advogados (artigo 133 da Constituição Federal e diplomas menores)é relativa, não abrangendo atos ilícitos que caracterizem excesso, isto é, praticados de forma gratuita, sem necessidade para o êxito processual. Caso em que, ao explicitar a discriminação que teria sido praticada pela autora na condição...

Encontrado em: ARBITRAMENTO. QUANTUM. FATORES QUE INFLUENCIAM. DANO MORAL PURO. 2. ADVOGADO. EXERCICIO DA ADVOCACIA. OFENSAS... PROFERIDAS EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA . ÂMBITO. LIMITAÇÕES. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.

Imunidade do advogado (Informativo 370)

ADVOGADO. IMUNIDADE. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado pela OAB... ainda, por estarem acobertadas pela imunidade constitucional assegurada aos advogados no propósito... em ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 10/10/2008

Concedido HC impetrado pela CDAP para garantir imunidade do advogado em exercício da profissão

Além de o caso encontrar respaldo no Estatuto de Advocacia, que prevê a imunidade do advogado por atos...Habeas corpus impetrado em maio pela OAB/RJ em favor de advogada denunciada por difamação a juiz... e manifestações no exercício ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 17/06/2009

Juízes pedem veto à lei que dá 'imunidade' a advogados

que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto de lei que trata escritórios de advogados... em poder dos advogados também são classificados como objetos invioláveis. O projeto está na mesa... da magistratura e dos procuradores ...

Notícia Jurídica • Estadão • 23/07/2008

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