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03 de agosto de 2015
Imunidade do Advogado

Imunidade do Advogado

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Terceira Seção julgará reclamação sobre imunidade de advogado e crime de calúnia

Terceira Seção julgará reclamação sobre imunidade de advogado e crime de calúnia O ministro Rogerio Schietti Cruz.... Terceira Seção julgará reclamação sobre imunidade de advogado e crime de calúnia..., do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, feita por um adv...

Imunidade profissional dos crimes contra a honra não se estende à calúnia (Info 394)

sobre a possibilidade do advogado alegar imunidade profissional nos crimes contra a honra. Logo, não será punível... - IMPOSSIBILIDADE - TRANCAMENTO - CONCEDIDA A ORDEM. 1- A imunidade concedida aos advogados pelo artigo 133 , da Constituição...Imunidade profissional dos crimes contra a honra não se estende à calúnia ...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 110037 MT 2008/0144132-6 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMUNIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA DEFESA DE CLIENTE. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constituiu uma hipótese de extrema excepcionalidade, razão pela qual se exige demonstrações inequívocas das alegações erigidas, o que não ocorre no caso. 2. Aferir a presença do elemento subjetivo do tipo de desacato, demanda ampla dilação probatória, enquanto à arguida imunidade profissional, não é garantia plena e irrestrita a ponto de acobertar-se eventuais comportamentos afrontosos à dignidade e à lei. Desse modo, não é possível determinar o trancamento do termo circunstanciado na via do habeas corpus, porque a alegação de falta de justa causa demanda o exame do conjunto fático-probatório, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, após a instrução criminal contraditória. 3. Habeas corpus denegado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049344427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. ALEGADAS OFENSAS À PARTE CONTRÁRIA. IMUNIDADE DO ADVOGADO. Os advogados possuem direito à inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos dos artigos 133 da Constituição Federal e 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil . Esta imunidade não é absoluta, mas relativa, sendo possível responsabilizar-se o procurador por eventuais excessos, nos casos de ofensas pessoais e gratuitas às partes e demais envolvidos,...

Imunidade: advogada condenada por difamar juíza recorre ao STF

é um flagrante desrespeito ao comando legal ordinário e constitucional. A imunidade do advogado não pode ser...A advogada Tais Laine Lopes Strini resolveu tentar, no Supremo Tribunal Federal, obter um Habeas... Corpus para extinguir ...

Notícia Jurídica • COAD • 16/06/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299366/imunidade-do-advogado