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22 de julho de 2014
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Regime de contratação trabalhista, regido pela CLT (DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943) Características: As demissões devem ser justificadas ou mediante indenização. Os servidores têm direito ao FGTS, aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro, vale-transporte e aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que respeita um teto de R$ 3.416,54, entre outros. (mais)

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Regimes jurídicos diferentes impedem isonomia entre servidores estatutários e terceirizados celetistas

Regimes jurídicos diferentes impedem isonomia entre servidores estatutários e terceirizados celetistas Não há..., sob o regime celetista, na função de recepcionista, para prestar serviços à Universidade, no âmbito do Hospital de Clínicas... entre os regimes jurídicos estatutário e celetista constitui obstáculo à preten...

Empregado do Serpro cedido à Receita receberá diferenças de desvio de função

do mesmo ofício, "em flagrante discriminação salarial". Regime celetista x estatutário Durante o período em que foi cedido à... cargos. Serpro e União contestaram os argumentos afirmando que, no Serpro, a contratação se dá pelo regime celetista... o pedido por entender que os regimes celetista e estatutário não se com...

Mudança do regime jurídico de celetista para estatutário autoriza saque do saldo do FGTS

Mudança do regime jurídico de celetista para estatutário autoriza saque do saldo do FGTS Com o advento da Lei... de que a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, apesar de não constar do rol previsto no art. 20 da Lei... depositado nas contas apresentadas em nome do Autor. Fonte: Seção de Comunicação ...

Projeto amplia remuneração de hora extra e extingue banco de horas de celetista

Projeto amplia remuneração de hora extra e extingue banco de horas de celetista 0 Tramita na Câmara o Projeto de Lei... e de Cidadania. As propostas também serão votadas pelo Plenário. Agência Câmara de Notícias Projeto amplia remuneração de hora extra e extingue banco de horas de celetista...

MPF/BA aciona quatro conselhos profissionais pela adoção de Regime Jurídico Único para servidores

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Empregado contratado irregularmente para cargo em comissão receberá FGTS

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Servidora municipal não consegue sucesso em recurso que tratava de salário profissional

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Conselho Regional de Contabilidade acata recomendação do MPF/PE para suspender concurso

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Ação de servidor de município em regime celetista irá para a Justiça do Trabalho

Ação de servidor de município em regime celetista irá para a Justiça do Trabalho RS 0 Mesmo no caso dos contratos... diferente. A reclamante foi contratada pelo município sob o regime celetista, em 07 de maior de 2007, atuando como empregada...: 0000508-16.2011.5.03.0045 RO Fonte: TRT3 Ação de servidor de município em ...

Resultados da busca JusBrasil para "Regime Celetista"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 741020115220106 74-10.2011.5.22.0106 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS APÓS A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 741020115220106 74-10.2011.5.22.0106 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DA PARCELA DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SAQUE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS APÓS A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 384529 PR (STF)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Transformação do regime celetista em estatutário. Lei estadual nº 10.219/02. Concessão de licença prêmio relativa ao tempo do regime celetista. Ofensa a direito local. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, no exame do RE nº 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário direito previsto no estatuto dos servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido.

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