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22 de agosto de 2014
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Mandado de intimação Editar

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1258869 PB 2011/0129626-4 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGOS 225 , INCISO VI , E 247DO CPC . MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAREXPRESSAMENTE O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. REQUISITO NÃOPRESENTE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é nosentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja odevedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a suaintimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, oprazo para o oferecimento dos embargos à execução. 2. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 595409320045010063 59540-93.2004.5.01.0063 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O mandado de intimação, por si só, sem a confirmação do respectivo cumprimento, não permite verificar a tempestividade do recurso de revista. 2. Agravo a que se nega provimento .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 153842 SP 2009/0225085-1 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO. DATA DA RECUSA EM ASSINAR O MANDADO DE INTIMAÇÃO. DIES A QUO. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP. 761.811. Segundo definido na questão de ordem suscitada no bojo do REsp. 761.811, a recusa de recebimento do mandado de intimação por parte do representante do Ministério Público Federal deve ser contada para efeito da comunicação, iniciando o prazo recursal a partir deste ato. Apresentado o recurso fora do prazo de cinco dias da recusa de recebimento da intimação, há de ser reconhecida a sua intempestividade. Agravo não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 80155 PR 2007/0070352-5 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. MARÇO INICIAL. CONTAGEM. DATA DA RECUSA EM ASSINAR O MANDADO DE INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP Nº 761.811. 1 - Segundo definido na questão de ordem suscitada no REsp nº 761.811, a recusa de recebimento do mandado de intimação, por parte do representante do Ministério Público Federal, deve ser contada para efeito da comunicação, iniciando o prazo recursal a partir deste ato. 2 - Apresentado o recurso fora do prazo de dois (art. 619 do CPP ) dias, contado da mencionada recusa, há de ser reconhecida a sua intempestividade. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 196784 SP 2011/0026877-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ACÓRDÃOPROFERIDO NO RECUSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIAAPENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSORPÚBLICO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. NULIDADEINEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. O art. 392 do Código de Processo Penal não exige que o paciente eo seu defensor sejam intimados pessoalmente do acórdão prolatado emsede de apelação criminal. II. Hipótese em que foi devidamente observada a determinação legal,pois a defesa do paciente foi exercida por defensor público, tendo oentão responsável pela defesa do paciente sido intimado pessoalmentedo teor do acórdão da apelação. Inexiste, assim, qualquerilegalidade a ser reconhecida. III. A indicação equivocada do nome do apelante, enseja correçãocomo mero erro material, não maculando, contudo o acórdãohostilizado. IV. Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CIÊNCIA DE ACÓRDÃO - CIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA

Caso do Barco Imagination: Juiz manda intimar réus

Andrade de Freitas, intimou os três réus do caso do Barco Imagination para apresentarem as suas defesas

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 17/05/2012

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 516778 RJ (STF)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1269069 CE 2011/0182507-3 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTODOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DAPENHORA. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo decontrovérsia (art. 543-C do CPC ), firmou o entendimento de que "otermo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a datada efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos domandado cumprido" (REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin,DJe 9/9/2009). 2. Considerando, pois, que o início do prazo de 30 dias paraapresentação dos embargos à execução fiscal ocorre com a efetivaintimação da penhora pelo oficial de justiça (art. 16 , III , da LEF ),ou seja, com a entrega da própria intimação, não há porque advertiro devedor de que é a partir desse momento que o seu prazo de defesacomeça a fluir. Só faria sentido tal providência se o início dolapso temporal decorresse de ato processual diverso que refugisse àcompreensão do devedor, aqui considerado pessoa leiga na ciência dodireito processual. Precedente: EREsp 841587/BA, Rel. MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 09/04/2010.3. Agravo Regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EREsp 707206 PR 2005/0129025-5 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO RECURSAL. INÍCIO. DATA DO ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O arquivamento do mandado de intimação na Secretaria do Tribunal, desde que devidamente certificado nos autos, supre a necessidade da sua juntada, dando início, a partir de então, à contagem do prazo recursal. Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados

Juiz de Fora/MG: oficial de Justiça é assaltado quando cumpria mandado de intimação

uma intimação. "Toquei o interfone algumas vezes e imaginei que a pessoa não estava em casa. Me

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 30/01/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299531/mandado-de-intimacao