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30 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 259546 RJ 2012/0245529-4 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado, no âmbito do recurso especial, verificar se o impetrante comprovou na inicial do mandamus o suscitado direito líquido e certo, por implicar o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 32441 RJ 2010/0112039-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS. - Não demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. - O direito líquido e certo amparável pelo Mandado de Segurança não pode se sustentar em alegações genéricas, devendo ser demonstrado de tal forma que não paire qualquer dúvida sobre os fatos alegados. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30859 DF (STF)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º , XXXIV , “b”, da Constituição Federal , prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18037 DF 2012/0001598-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADOS DA PETROBRÁS. INÉPCIA DA INICIALAFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MINISTRA DO MPOG. PRETENSÃO AOPAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E DE ALIMENTAÇÃO SOB AALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO NA ATIVA, PRESTAVAM JORNADA ININTERRUPTA DEREVEZAMENTO DE SEIS HORAS. ADICIONAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO QUEFOI CELEBRADO EM MOMENTO POSTERIOR AO DESLIGAMENTO DOS IMPETRANTES EQUE CONDICIONA O PAGAMENTO DO ADICIONAL AO CUMPRIMENTO DE JORNADA DEOITO HORAS. INCERTEZA QUANTO AO ALCANCE DO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃOCOLETIVA EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES, QUE POSSIVELMENTE JÁ ESTARIAMAPOSENTADOS QUANDO DE SUA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZADO DIREITO ALEGADO. SEGURANÇA DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECERMINISTERIAL. 1. Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedidoé o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai dainterpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo delevar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não sóaqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dospedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído dainterpretação lógico-sistemática da peça inicial não implicajulgamento extra-petita. 2. Logo, afasta-se a alegação de inépcia da inicial, uma vez quehá pertinência entre o objeto do presente writ (concessão doadicional de Hora de Repouso e de Alimentação) e a ilegalidadededuzida na exordial (omissão da Administração quanto à soluçãodefinitiva sobre a concessão ou não do adicional). 3. Afasta-se, ainda, a alegada ilegitimidade passiva da autoridadecoatora, tendo em vista o art. 18 da Lei 10.559 /02, que, a todaevidência, diz competir ao Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão efetuar o pagamento das reparações econômicas devidas aosanistiados políticos. Precedentes do STJ. 4. No mérito, os documentos carreados aos autos dão conta de quefoi celebrado acordo coletivo de trabalho em que ficou assentada amudança na jornada de trabalho dos empregados que laboravam...

TRT-13 - Mandado de Segurança MS 131166 PB 00423.2011.000.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO NAO DEMONSTRADOS. DENEGAÇAO DA ORDEM. O Mandado de Segurança não pode ser concedido quando a prova pré-constituída não evidencia a necessária liquidez e certeza do direito reivindicado pelo impetrante.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33457 RJ 2010/0222055-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DECÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INSTRUIR AÇÃO POPULAR. PEDIDOGENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE RAZOABILIDADE NO PLEITODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão quedenegou a ordem em writ impetrado com o fito de obter cópias deinformações administrativas por meio de pedido genérico de ajuizarfutura ação popular; ficou demonstrada a ausência de razoabilidadeno manejo do direito pretendido, já que sobrevieram diversasimpetrações idênticas, com pedido genérico. 2. "Não há direito líquido e certo à obtenção de informações nahipótese em que o pedido formulado à Administração Pública carece deespecificidade e motivação, sem se apontar qualquer indício deilegalidade ou improbidade - como ocorre no caso concreto" (AgRg noRMS 32.336/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe22.9.2010). No mesmo sentido: AgRg no RMS 33.724/RJ , Rel. Min.Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 25.4.2011; RMS 32.740/RJ,Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17.3.2011.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - 11/11/2011 DIREITO DE PETIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO À OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. LAUDO MÉDICO PARTICULAR.

da liquidez e certeza do direito do impetrante de obter do Poder Público determinados medicamentos e insumos... de direito. Esse parecer não é espécie de prova suprema ou irrefutável, ainda mais quando a solução... ao ...

Notícia Jurídica • Associação dos Procuradores Municipais de Cam.. • 07/02/2013

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 497762 PR (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Novos embargos de declaração em que, uma vez mais, não se observou o requisito essencial da tempestividade. Recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado é tido como extemporâneo. O Supremo Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas interposições de recursos manifestamente incabíveis que possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das decisões judiciais. Precedentes. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acervo probatório produzido nos autos que não é suficiente para comprovar a liquidez e a certeza do direito. Inviável a análise e o reconhecimento da prescrição. Determinado o imediato cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27967 DF (STF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PODER DISCIPLINAR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE EXCLUI LOGICAMENTE A ALEGAÇÃO DA PARTE. EXTEMPORANEIDADE DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 169 , § 1º , LEI Nº 8.112 /90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ART. 66 DO CPP E ART. 935 DO CC . REVISIBILIDADE DE ATOS DISCIPLINARES PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO QUE, CONTUDO, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA SUA INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A motivação das decisões judiciais, dever imposto pelo art. 93 , IX , da Constituição , resta satisfeita quando os fundamentos do julgado repelem, por incompatibilidade lógica, os argumentos que a parte alega não terem sido apreciados. Precedentes (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118; RE 437831 AgR- ED , Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 03-03-2006 PP-00072 EMENT VOL-02223-03 PP-00595 RTJ VOL-00201-02 PP-00783) . 2. O art. 169 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90 dispõe de modo expresso que o julgamento do processo administrativo disciplinar fora do prazo legal não implica a sua nulidade, devendo a parte demonstrar o prejuízo advindo da mora na conclusão do feito. Precedentes (MS 23597, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, julgado em 28/02/2003, publicado em DJ 12/03/2003 PP-00023) . 3. A absolvição na seara penal, quando fundada apenas na insuficiência de provas, não tem o condão de obstar a imposição da sanção administrativa, ante a independência entre as instâncias preconizada pelo art. 66 do CPP e pelo art. 935 do CC . Doutrina (CRETELLA JR., José. Prática do Processo Administrativo. 8ª ed. São Paulo: RT, 2010....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22668 RJ 2006/0195944-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOGENÉRICO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO.DESCABIMENTO DO WRIT. 1. O remédio heroico do mandamus não se mostra apropriado pararesguardar o direito invocado pela ora recorrente, a saber, agarantia de que nenhum dos veículos que compõem sua extensa frotaserá objeto de apreensão caso fique caracterizada a infração detrânsito prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 2. A denominação "pedido coletivo e preventivo" não é capaz deesconder que o writ veicula, em última análise, uma pretensão decunho genérico, destituída de qualquer liquidez e que não seencontra demonstrada por qualquer prova trazida aos autos, demaneira que a eventual concessão da segurança requerida importariana edição de uma verdadeira – e absurda – norma de conduta àAdministração Pública, o que não se coaduna em absoluto com a viaestreita do mandamus. 3. Não houve a identificação de sequer um único ato administrativoconcreto que fosse hábil a amparar o mandado de segurança, tampoucorestou individualizado e particularizado o direito aventado napetição inicial, o qual, por conseguinte, carece dos requisitosindispensáveis de certeza e liquidez. 4. Recurso ordinário não provido.

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