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22 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2500 CE 2011/0194998-7 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PREJUDICANDO SERVIÇOSPÚBLICOS ESSENCIAIS. O reconhecimento de lesão grave aos valoresprotegidos pela Lei nº 12.016 , de 2006 (ordem, saúde, economia esegurança públicas) exige um juízo mínimo acerca da decisãojudicial, porque sem a potencialidade do dano que resultará dareforma do decisum não é possível impedir a atuação jurisdicional. Odano só é potencial se tal juízo identificar a probabilidade dareforma do ato judicial, e disso aqui não se trata, porque a decisãoimpugnada está em conformidade com a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 012016 ANO:2009 ART : 00015 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -... da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer. CE - CORTE ESPECIAL DJe 14/10/2011 -...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1140846 RS 2009/0095246-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NOMEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdãorecorrido analisa todas as questões necessárias ao desate dacontrovérsia. O mero inconformismo da parte não autoriza a anulaçãodo julgado por supostos vícios de omissão, contradição ouobscuridade. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que, contestada em juízodívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude nomedidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade nainterrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esseprocedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor queprocura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - FRAUDE NO MEDIDOR STJ -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1130110 RS 2009/0145115-0 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO AVISO PRÉVIO. PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, exige aviso prévio. 2. Verificar se houve a notificação prévia do corte de energia elétrica demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de especial, pelo óbice da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Teori Albino Zavascki. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 09/12/2010 - 9/12/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL AgRg no REsp 1130110 RS 2009/0145115-0 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1273926 RS 2010/0018673-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 456 /2000 - DESCABIMENTO. 1. Não há como esta Corte se pronunciar sobre as questões de mérito discutidas em recurso especial porque elas se relacionam com a violação de dispositivos da Resolução 456 /2000 da ANEEL, a qual não se enquadra no conceito de lei federal. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 20/08/2010 - 20/8/2010 STJAGRG NO RESP 658339-RS , AGRG NO... RESP 922363-SC , RESP 1037638 -SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO... AgRg no AgRg no Ag 1273926 RS 2010/0018673-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1042 CE 2009/0070017-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Hipótese em que os interesses protegidos pelo art. 4º , da Lei nº 8.437 , de 1992, não foram lesados pela decisão judicial. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. CE - CORTE ESPECIAL --> DJe

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1028408 RJ 2008/0057260-6 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, POR SUPOSTO FURTO DE ENERGIA. AÇÃO MOVIDA POR SÓCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SÚMULA 7 /STJ. VALOR RAZOÁVEL. 1. Prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que só é admitida a revisão do valor arbitrado a título de danos morais na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo. 2. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, para a hipóteses de corte no fornecimento de energia elétrica de sociedade empresária, por suposto furto de energia, não se distancia dos padrões de razoabilidade, não se caracterizando como irrisório e não merecendo, por isso, ser alterado, notadamente em ação movida por sócio da prejudicada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO... AgRg no Ag 1028408 RJ 2008/0057260-6 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 108085 DF 2009/0189445-2 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROBLEMAS TÉCNICOS. REDE DE DISTRIBUIÇÃO. "APAGÃO". NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISTJ , ART. 9º , §§ 1º, XI, E 2º , III . COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. I. Compete à e. Primeira Seção o julgamento de ações em que postulada indenização por danos morais em virtude da interrupção do fornecimento de serviço público essencial por problemas técnicos na rede de distribuição. II. Conflito conhecido, para estabelecer a competência das Turmas que compõem a Primeira Seção e, no caso concreto, a i. suscitada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial,... Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo para compor quórum. CE - CORTE ESPECIAL DJe

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 771853 MT 2005/0128721-8 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOSPITAL PARTICULAR INADIMPLENTE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em hospitais inadimplentes, diante da supremacia do interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Hipótese diversa nestes autos em que se cuida de inadimplência de hospital particular, o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos preços cobrados o valor de seus custos, inclusive de energia elétrica. 3. Indenização por dano moral indevida porque o corte no fornecimento do serviço foi precedido de todas as cautelas legais, restabelecendo-se o fornecimento após, mesmo com a inadimplência de elevado valor. 4. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: HOSPITAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA STJ - ERESP 845982 -RJ RECURSO ESPECIAL

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1069215 RS 2008/0140704-7 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. DÉBITOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. I - Nada obstante não tenha havido no aresto de origem o prequestionamento explícito dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, constata-se o prequestionamento implícito da matéria neles contida, qual seja, o corte no fornecimento de energia elétrica de consumidor inadimplente. II - Quanto à matéria de fundo também não se vislumbra qualquer omissão, tendo em vista que o acórdão embargado concluiu pela possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica, ainda que se trate de dívida pretérita. III - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. IV - Embargos de declaração rejeitados

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA --> DJe 17/11/2008 - 17/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1069215 RS 2008/0140704-7 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

TJ-RS - Agravo AGV 70051457364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. A suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento e fraude está legalmente prevista. Lei n. 898795. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70051457364, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 21/11/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299679/corte-no-fornecimento-de-energia-eletrica