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05 de setembro de 2015
Dano ao Erário Editar Foto
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Dano ao Erário

Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública. (mais)

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Andamento do Processo n. 00196841120118140301 - 02/09/2015 do TJPA

PROMOTOR:FIRMINO ARAUJO DE MATOS. Classe : Ação Civil por Improbidade Administrativa Assunto : Dano ao Erário Autor...

Andamento do Processo n. 0011577-53.2001.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 02/09/2015 do TJSP

-53.2001.8.26.0482 (482.01.2001.011577) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0009920-14.2009.8.26.0024 - Outros Feitos não Especificados - 01/09/2015 do TJSP

0009920-14.2009.8.26.0024 (024.01.2009.009920) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - O Municipio de Andradina...

Andamento do Processo n. 0003118-57.2004.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2015 do TJSP

-57.2004.8.26.0482 (482.01.2004.003118) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0002118-42.2015.8.26.0480 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2015 do TJSP

de sentença - Dano ao Erário - Município de Presidente Bernardes - Helio dos Santos Mazzo - Considerando que a pena executada...

Andamento do Processo n. 0004880-16.2009.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença - 12/08/2015 do TJSP

-16.2009.8.26.0456 (456.01.2009.004880) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0001078-59.1999.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença - 11/08/2015 do TJSP

-59.1999.8.26.0456 (456.01.1999.001078) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0003799-81.2007.8.26.0624 - 10/08/2015 do TJSP

(624.01.2007.003799) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - O Município de Tatuí - Jose Orlando da Cruz - Vistos...

Andamento do Processo n. 0720234-96.2012.8.23.0010 - 06/08/2015 do DJRR

E SETE MIL REAIS), REFERENTE A DANO AO ERÁRIO. O DR. CÉSAR HENRIQUE ALVES , Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 0000627-72.2015.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença - 06/08/2015 do TJSP

de sentença - Dano ao Erário - MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE - Antonio Ricardo Bertoli - Sobre o (s) resultado (s) da (s...

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Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.

Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299719/dano-ao-erario