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09 de dezembro de 2016
Dano ao Erário Editar Foto
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Dano ao Erário

Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública. (mais)

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Andamento do Processo n. 0000089-82.1997.8.26.0275 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2016 do TJSP

-82.1997.8.26.0275 (275.01.1997.000089) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Pedro Ferraz e outros - Primeiramente...

Andamento do Processo n. 0000089-82.1997.8.26.0275 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2016 do TJSP

-82.1997.8.26.0275 (275.01.1997.000089) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Pedro Ferraz e outros - Vistos...

Andamento do Processo n. 0000089-82.1997.8.26.0275 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2016 do TJSP

-82.1997.8.26.0275 (275.01.1997.000089) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Pedro Ferraz e outros - Primeiramente...

Andamento do Processo n. 0021367-27.2002.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2016 do TJSP

-27.2002.8.26.0482 (482.01.2002.021367) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Companhia Prudentina de Desenvolvimento...

Andamento do Processo n. 0000009-90.1994.8.26.0383 - Cumprimento de Sentença - 30/11/2016 do TJSP

-90.1994.8.26.0383 (383.01.1994.000009) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.A.A.B. -P.M.N. e outros - Vistos...

Andamento do Processo n. 0011577-53.2001.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 22/11/2016 do TJSP

-53.2001.8.26.0482 (482.01.2001.011577) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0001686-03.2001.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2016 do TJSP

-03.2001.8.26.0322 (322.01.2001.001686) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministerio Publico do Estado de Sao...

Andamento do Processo n. 0025455-11.2003.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2016 do TJSP

-11.2003.8.26.0309 (309.01.2003.025455) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Antonio Galdino - Municipio de Jundiai...

Andamento do Processo n. 0000587-72.2010.8.26.0357 - Outros Feitos não Especificados - 17/11/2016 do TJSP

0000587-72.2010.8.26.0357 (357.01.2010.000587) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal...

Andamento do Processo n. 0039504-89.2001.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 10/11/2016 do TJSP

0039504-89.2001.8.26.0224 (224.01.2001.039504) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Fundação para O Remédio...

Resultados da busca Jusbrasil para "Dano ao Erário"

Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.

Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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