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25 de abril de 2015
Dano ao Erário Editar Foto
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Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública. (mais)

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Andamento do Processo n. 0003497-76.2002.8.26.0123 - Ação Civil Pública - 24/04/2015 do TJSP

-76.2002.8.26.0123 (123.01.2002.003497) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Sepamar Serraria Paranaense de Marmores Ltda...

Andamento do Processo n. 0016976-37.2012.8.26.0269 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 23/04/2015 do TJSP

Processo 0016976-37.2012.8.26.0269 (269.01.2012.016976) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário -Fazenda...

Andamento do Processo n. 0000314-68.1998.8.26.0275 - Cumprimento de Sentença - 22/04/2015 do TJSP

-68.1998.8.26.0275 (275.01.1998.000314) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Pedro Ferraz - Vistos. Fls. 721: Expeçam...

Andamento do Processo n. 0002687-34.2013.8.26.0344 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/04/2015 do TJSP

Processo 0002687-34.2013.8.26.0344 (034.42.0130.002687) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário...

Andamento do Processo n. 0009404-59.2011.8.26.0400 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/04/2015 do TJSP

Processo 0009404-59.2011.8.26.0400 (400.01.2011.009404) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário -Raphael...

Andamento do Processo n. 0000055-10.1995.8.26.0136 - Ação Civil Pública - 16/04/2015 do TJSP

-10.1995.8.26.0136 (136.01.1995.000055) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo...

Andamento do Processo n. 0000089-82.1997.8.26.0275 - Cumprimento de Sentença - 14/04/2015 do TJSP

-82.1997.8.26.0275 (275.01.1997.000089) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0000994-19.1999.8.26.0275 - Cumprimento de Sentença - 14/04/2015 do TJSP

-19.1999.8.26.0275 (275.01.1999.000994) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Pedro Ferraz - Vistos. 1. Fls. 572...

Andamento do Processo n. 0002437-86.2012.8.26.0424 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 14/04/2015 do TJSP

Processo 0002437-86.2012.8.26.0424 (042.42.0120.002437) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário...

É possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade

citou precedentes do STJ que admitem o ressarcimento do dano ao erário como condenação exclusiva por ato de improbidade...É possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade Ao julgar ação civil pública por ato... de ressarcimento integral e solidário dos danos causados aos cofres públicos...

Resultados da busca JusBrasil para "Dano ao Erário"

Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.

Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299719/dano-ao-erario