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06 de maio de 2016
Dano ao Erário Editar Foto
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Dano ao Erário

Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública. (mais)

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Andamento do Processo n. 0002127-04.2015.8.26.0480 - Cumprimento de Sentença - 03/05/2016 do TJSP

de sentença - Dano ao Erário - Município de Presidente Bernardes - A J Jornalismo Edição de Jornal Ltda Me - Expeça-se carta...

Andamento do Processo n. 0002922-10.2005.8.26.0270 - Outros Feitos não Especificados - 26/04/2016 do TJSP

Processo 0002922-10.2005.8.26.0270 (270.01.2005.002922) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Municipio de Taquarivai/sp - Promova a parte vencedora,no prazo de 15 dias, o requerimento

Andamento do Processo n. 0039504-89.2001.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 19/04/2016 do TJSP

Processo 0039504-89.2001.8.26.0224 (224.01.2001.039504) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Fundação para O Remédio Popular - Furp - Ems Industria Farmacêutica Ltda - e M S - -

Andamento do Processo n. 0000314-68.1998.8.26.0275 - Cumprimento de Sentença - 19/04/2016 do TJSP

Processo 0000314-68.1998.8.26.0275 (275.01.1998.000314) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Pedro Ferraz - Vistos.1. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias, conforme

Andamento do Processo n. 0001106-92.2007.8.26.0279 - Outros Feitos não Especificados - 15/04/2016 do TJSP

Processo 0001106-92.2007.8.26.0279 (279.01.2007.001106) - Outros Feitos não Especificados - Dano ao Erário - Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé - Francisco Pimentel - - Asplacon

Andamento do Processo n. 0009203-39.2013.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 15/04/2016 do TJSP

Processo 0009203-39.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009203) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Municipio de Lins - Luis Gustavo de Oliveira - Extrato de pesquisa de endereço pelo sistema

Andamento do Processo n. 0009203-39.2013.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 15/04/2016 do TJSP

Processo 0009203-39.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009203) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Municipio de Lins - Luis Gustavo de Oliveira - Extrato de pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD

Andamento do Processo n. 0003118-57.2004.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 14/04/2016 do TJSP

Processo 0003118-57.2004.8.26.0482 (482.01.2004.003118) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo - Nelson Jose de Souza - - Nelson Cardoso Domingues - -

Andamento do Processo n. 0001686-03.2001.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 07/04/2016 do TJSP

Processo 0001686-03.2001.8.26.0322 (322.01.2001.001686) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo - Jose Monteiro da Silva - - Aparecido Soares de

Andamento do Processo n. 0002127-04.2015.8.26.0480 - Cumprimento de Sentença - 06/04/2016 do TJSP

Processo 0002127-04.2015.8.26.0480 (apensado ao processo 0003572-04.2008.8.26) (processo principal 0003572-04.2008.8.26) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Município de Presidente Bernardes

Resultados da busca JusBrasil para "Dano ao Erário"

Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.

Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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