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07 de julho de 2015
Dano ao Erário Editar Foto
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Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública. (mais)

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Andamento do Processo n. 0021367-27.2002.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 03/07/2015 do TJSP

-27.2002.8.26.0482 (482.01.2002.021367) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Companhia Prudentina de Desenvolvimento...

Andamento do Processo n. 0004880-16.2009.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença - 26/06/2015 do TJSP

-16.2009.8.26.0456 (456.01.2009.004880) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0001686-03.2001.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2015 do TJSP

-03.2001.8.26.0322 (322.01.2001.001686) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0000861-85.2003.8.26.0129 - Ação Civil Pública - 22/06/2015 do TJSP

-85.2003.8.26.0129 (129.01.2003.000861) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo - Carlos...

Andamento do Processo n. 0001427-73.2007.8.26.0200 - Ação Civil Pública - 22/06/2015 do TJSP

-73.2007.8.26.0200 (200.01.2007.001427) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Newton Rodrigues Freire - Sobre a cota ministerial...

Andamento do Processo n. 0001273-97.2011.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença - 19/06/2015 do TJSP

-97.2011.8.26.0270 (270.01.2011.001273) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Espólio de Norma Rodrigues de Barros...

Andamento do Processo n. 0003342-91.2013.8.26.0445 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 19/06/2015 do TJSP

Processo 0003342-91.2013.8.26.0445 (044.52.0130.003342) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário...

Andamento do Processo n. 0010981-46.2009.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença - 17/06/2015 do TJSP

-46.2009.8.26.0302 (302.01.2009.010981) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Município de Jahu - Jose Carlos Borgo...

Andamento do Processo n. 0002870-14.2011.8.26.0299 - Ação Civil Pública - 17/06/2015 do TJSP

-14.2011.8.26.0299 (299.01.2011.002870) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Altamir Cipriano da Silva - - Maura Silva Santos...

Andamento do Processo n. 0009404-59.2011.8.26.0400 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/06/2015 do TJSP

Processo 0009404-59.2011.8.26.0400 (400.01.2011.009404) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Carlos...

Resultados da busca JusBrasil para "Dano ao Erário"

Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.

Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299719/dano-ao-erario