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25 de setembro de 2016
Dano ao Erário Editar Foto
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Dano ao Erário

Causar dano ao erário é o mesmo que dizer causar dano aos órgãos da administração pública. (mais)

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Andamento do Processo n. 0001686-03.2001.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2016 do TJSP

-03.2001.8.26.0322 (322.01.2001.001686) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0009203-39.2013.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 29/08/2016 do TJSP

-39.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009203) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Municipio de Lins - Luis Gustavo...

Andamento do Processo n. 0011577-53.2001.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 25/08/2016 do TJSP

-53.2001.8.26.0482 (482.01.2001.011577) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0011577-53.2001.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 25/08/2016 do TJSP

-53.2001.8.26.0482 (482.01.2001.011577) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0002922-10.2005.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2016 do TJSP

-10.2005.8.26.0270 (270.01.2005.002922) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Municipio de Taquarivai/sp - Sebastiao...

Andamento do Processo n. 0010981-46.2009.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença - 04/08/2016 do TJSP

-46.2009.8.26.0302 (302.01.2009.010981) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São... atualizados, sem prejuízo de posterior ampliação. Providencie a serventia o necessário. Restando negativa a pesquisa supra...

Andamento do Processo n. 0010981-46.2009.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença - 04/08/2016 do TJSP

-46.2009.8.26.0302 (302.01.2009.010981) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0009203-39.2013.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 04/08/2016 do TJSP

-39.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009203) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Municipio de Lins - Luis Gustavo...

Andamento do Processo n. 0001686-03.2001.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 03/08/2016 do TJSP

-03.2001.8.26.0322 (322.01.2001.001686) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0001686-03.2001.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 03/08/2016 do TJSP

-03.2001.8.26.0322 (322.01.2001.001686) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São...

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Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição,... de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou... ou não, que causem ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/05/2013

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641896 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.

Encontrado em: municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. - Veja Agravo Interno 0001223-65.2005-8.19.0015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 25522 MG 2011/0090572-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.SÚMULA 126 /STJ. 1. Incide a Súmula 126 /STJ, ante a não interposição de recursoextraordinário contra acórdão fundado em matéria constitucional. 2. É imprescritível a ação civil pública que visa o ressarcimento aoerário, nos termos do artigo 37 , § 5º , da CF e da jurisprudênciadesta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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