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24 de abril de 2014
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Expedição de alvará judicial Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Expedição de alvará judicial"

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012213239 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇAO. SATISFAÇAO DA DÍVIDA. EXPEDIÇAO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇAO OPOSTA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE CAUÇAO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não tendo havido o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, não se pode autorizar a expedição do alvará, uma vez que a decisão é suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, sendo indispensável a prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do § 1º do art. 475-M do CPC . II - Por medida de cautela, faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação para expedição de alvará judicial, uma vez que o levantamento do valor pode ocasionar ao apelante sérios prejuízos, diante da dificuldade de reversão do montante levantado, acarretando indevido enriquecimento ilícito do credor. III - Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051323855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONCLUÍDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DESCONTADOS EQUIVOCADAMENTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS PERCEBIDO PELO "DE CUJUS". POSSIBILIDADE. É possível deferir o pedido de alvará para levantamento de valores decorrente de descontos previdenciários indevidos realizados em verbas trabalhistas do de cujus. Desnecessário impor a obrigação de sobrepartilha aos herdeiros que diligentemente inventariaram os bens em tempo hábil e depois descobriram o crédito. DERAM PROVIMENTO AO APELO....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096220 PE 2008/0215202-5 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. LIBERAÇÃO DO TRIBUTO A SER RESTITUÍDO. ÓBITO DO TITULAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O Fisco recebeu a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda/Pessoa Física referente ao exercício 1998, ano-calendário 1997. Procedeu à respectiva homologação e notificou o contribuinte (cônjuge) de que havia imposto a ser restituído, liberando o montante a partir do dia 15.10.1998. 3. Diante do falecimento do titular do imposto a ser restituído, foi expedido em 16.9.2003 o Alvará Judicial de Levantamento em favor da sucessora. 4. Como a pretensão concernente à inventariança do indébito foi analisada e julgada em tempo hábil no juízo sucessório, não ocorreu a prescrição. 5. Recurso Especial não provido

TJ-RS - Correição Parcial COR 70044742930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. NÃO-CABIMENTO DA VIA ELEITA. São pressupostos da correição parcial: a) inexistência de recurso cabível contra o ato judicial atacado; e b) existência de erros ou abusos que tenham como conseqüência, dentre outras, a paralisação injustificada do feito, consoante a regra inserta no art. 195 do COJE. Descabe o incidente quando a decisão é interlocutória, passível de ser atacada pela via do agravo de instrumento, como prevê o art. 522 do CPC . Correição parcial não conhecida, por decisão monocrática....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050098102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO INDEPENDETEMENTE DA OITIVA DE TERCEIRA INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE SEDIZENTE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Admissibilidade. O julgador postergou a análise do pedido de expedição de alvará para momento posterior à manifestação da sedizente companheira, de modo que a insurgência recursal em análise deve se limitar à necessidade, ou não, de sua oitiva. Conhecimento parcial do recurso. Expedição do alvará sem prévia...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27542 RO 2008/0175812-8 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ERIGIDA CONTRA DECISÃO DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA PENHORADA. CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO OU POR INSTRUMENTO, CONFORME O CASO. 1. "O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice contido na Súmula 267, segundo a qual 'não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'" (AgRg no REsp 1.029.293/PA, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 26 de março de 2009). 2. Ademais, a decisão proferida pelo juízo singular, para determinar a expedição de alvará e consequentemente levantar a quantia penhorada, não é absurda nem teratológica, na medida em que consectária ao próprio desenrolar da execução por título executivo extrajudicial (Precedentes: RMS 27.594/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ de 4 de maio de 2009; AgRg no RMS 27.159/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21 de novembro de 2008; e RMS 25.837/SP, Relator Ministra Nacny Andrighi, Terceira Turma, DJ de 5 de novembro de 2008). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010025929 RJ 2008.02.01.002592-9 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. As informações do MM. Juízo dando notícia de que o valor referente aos honorários sucumbenciais já se encontrava devidamente depositado, dependendo apenas da expedição de alvará judicial em favor do seu beneficiário, denotam a superveniente perda de objeto do agravo. Negado seguimento ao agravo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050098102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO INDEPENDETEMENTE DA OITIVA DE TERCEIRA INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE SEDIZENTE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Admissibilidade. O julgador postergou a análise do pedido de expedição de alvará para momento posterior à manifestação da sedizente companheira, de modo que a insurgência recursal em análise deve se limitar à necessidade, ou não, de sua oitiva. Conhecimento parcial do recurso. Expedição do alvará sem prévia...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10880 MG 2003.01.99.010880-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRABALHO DE MENOR. MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1 - De acordo com as informações extraídas dos autos, o requerente do alvará judicial completou a maioridade no curso do processo, situação que representa a perda superveniente do interesse processual. 2 - Nessas condições, em prol da observância aos princípios da economia e da utilidade dos atos processuais, impõe-se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. 3 - Apelação prejudicada.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012206268 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇAO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXPEDIÇAO DE ALVARÁ JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE CAUÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em se tratando de Cumprimento Provisório de Sentença, torna-se indispensável a prestação de caução como condição para levantamento da quantia depositada; II - Em virtude do acolhimento parcial da impugnação, não se pode atribuir ao apelante o ônus pelo pagamento da verba honorária, aplicando a regra da sucumbência recíproca; III - Recurso conhecido e provido.

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