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24 de maio de 2016
Expedição de alvará judicial Editar Foto
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Expedição de alvará judicial

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Alvará Judicial -A Requerente é herdeira, juntamente com sua irmã, do "de cujus"

. Exa. Determinada a expedição de ALVARA JUDICIAL, propiciando a Requerente a movimentar as contas em "caderneta...Alvará Judicial -A Requerente é herdeira, juntamente com sua irmã, do "de cujus" EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO...$... (...). Nestes Termos Pede Deferimento ...,... De... De... ... Advogado OAB/... Alvará J...

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PROCESSO: 0006707-78.2014.8.14.0017 Ação: Expedição de Alvará Judicial em 21/01/2015 Requerente (S): ALZIRA SOUSA DA SILVA, EDCLEIA MIRANDA DA SILVA, OSMIDIO MIRANDA DA SILVA FILHO, EDVANIA MIRANDA

Resultados da busca Jusbrasil para "Expedição de alvará judicial"

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012213239 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇAO. SATISFAÇAO DA DÍVIDA. EXPEDIÇAO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇAO OPOSTA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE CAUÇAO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não tendo havido o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, não se pode autorizar a expedição do alvará, uma vez que a decisão é suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, sendo indispensável a prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do § 1º do art. 475-M do CPC . II - Por medida de cautela, faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado da impugnação para expedição de alvará judicial, uma vez que o levantamento do valor pode ocasionar ao apelante sérios prejuízos, diante da dificuldade de reversão do montante levantado, acarretando indevido enriquecimento ilícito do credor. III - Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051323855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONCLUÍDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DESCONTADOS EQUIVOCADAMENTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS PERCEBIDO PELO "DE CUJUS". POSSIBILIDADE. É possível deferir o pedido de alvará para levantamento de valores decorrente de descontos previdenciários indevidos realizados em verbas trabalhistas do de cujus. Desnecessário impor a obrigação de sobrepartilha aos herdeiros que diligentemente inventariaram os bens em tempo hábil e depois descobriram o crédito. DERAM PROVIMENTO AO APELO....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096220 PE 2008/0215202-5 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. LIBERAÇÃO DO TRIBUTO A SER RESTITUÍDO. ÓBITO DO TITULAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O Fisco recebeu a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda/Pessoa Física referente ao exercício 1998, ano-calendário 1997. Procedeu à respectiva homologação e notificou o contribuinte (cônjuge) de que havia imposto a ser restituído, liberando o montante a partir do dia 15.10.1998. 3. Diante do falecimento do titular do imposto a ser restituído, foi expedido em 16.9.2003 o Alvará Judicial de Levantamento em favor da sucessora. 4. Como a pretensão concernente à inventariança do indébito foi analisada e julgada em tempo hábil no juízo sucessório, não ocorreu a prescrição. 5. Recurso Especial não provido

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