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24 de abril de 2014
Competência da Justiça do Trabalho Editar Foto
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Competência da Justiça do Trabalho Editar

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De acordo com o art. 114 da CF – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (mais)

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Regras sobre competência territorial devem beneficiar o hipossuficiente

tramitar a reclamação trabalhista e que integra a jurisdição do Sétimo Regional (CE). Ao apreciar a questão, o juiz... de competência em razão do lugar, no âmbito do processo trabalhista, devem beneficiar o hipossuficiente.". A decisão foi... do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que no âmbito desta Justiça Especializada, em face das normas protetivas...

Resultados da busca JusBrasil para "Competência da Justiça do Trabalho"

TST - Ag-AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput , do CPC , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 774221 DF (STF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N. 736 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 774221 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299845/competencia-da-justica-do-trabalho