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09 de fevereiro de 2016
Jurisdição e Competência Trabalhistas Editar Foto
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Jurisdição e Competência Trabalhistas

De acordo com o art. 114 da CF – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (mais)

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Andamento do Processo n. 0000612-20.2015.5.06.0001 - RO - 02/02/2016 do TRT-6

, nas quais se declarava a regra geral de incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar feitos que versassem... sob o nº 906.491-DF, na data de 01.10.2015, entendeu ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas... * Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO ...

Andamento do Processo n. 0001095-12.2015.5.21.0008 - RTSum - 01/02/2016 do TRT-21

. 1. Preliminares. 1.1. Competência da Justiça do Trabalho. Suscita a reclamada a preliminar em tela, sob o argumento... indireta, na medida em que, nos termos do inciso IX do artigo 114 da Magna Carta, a competência da Justiça do Trabalho... de indicação do valor da causa, no processo do trabalho, visa determinar o pr...

Andamento do Processo n. 0001140-07.2015.5.21.0011 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-21

proposta de conciliação. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Incompetência da Justiça do Trabalho...) Intimado(s)/Citado(s): - BARAUNA PREFEITURA MUNICIPAL - MARIA ZULEIDE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PROCESSO Nº : 0001140-07.2015.5.21.0011 REC...

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.: contra fiscal do trabalho diante uma irregularidade, o MS será impetrado na JT) Conflito de competências entre órgãos... da competência da JT; Relação de trabalho que se equipara a relação de consumo não é da competência da JT; Interna... individual = Vara do trabalho A competência material e funcional são absolutas...

Andamento do Processo n. 0000727-21.2015.5.21.0002 - RTOrd - 26/01/2016 do TRT-21

DA DECISÃO. 1. Das Preliminares 1.1. Da Incompetência da Justiça do Trabalho A Datanorte suscita a incompetência da Justiça... do Trabalho para processar e julgar esta demanda, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal afastou desta Justiça.../DF afastou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as c...

Supremo reafirma entendimento sobre competência da Justiça Especializada

Supremo reafirma entendimento sobre competência da Justiça Especializada Em conflito negativo de competência no... (STF) reafirmou entendimento sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas visando obter... se firmou no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas in...

Andamento do Processo n. 0082135-38.2014.5.22.0003 - RO - 18/12/2015 do TRT-22

(id. 8b09eb4) , que rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, julgou... sustentou a incompetência material da Justiça do Trabalho para instruir, processar e julgar o presente feito, aduzindo... ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0082135-38.2014.5.22.0003 (...

Andamento do Processo n. 0174797-56.2013.8.06.0001/50000 - Agravo - 16/12/2015 do DJCE

Serviço de Recursos da 6ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0174797-56.2013.8.06.0001/50000 - Agravo . Agravante: Ana Eugênia Sousa Campos. Agravante: Milene Romero Marino Ratacaso. Agravante:

Andamento do Processo n. 0000932-23.2015.5.21.0011 - RTOrd - 15/12/2015 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000932-23.2015.5.21.0011 AUTOR MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA (OAB: 12337/RN) ADVOGADO ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB: 4741/RN) RÉU

Andamento do Processo n. 0000933-08.2015.5.21.0011 - RTOrd - 15/12/2015 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000933-08.2015.5.21.0011 AUTOR FERNANDO CLEYDSON CLAUDIO ADVOGADO RENATA CAROLINE DE SOUSA ALMEIDA (OAB: 12337/RN) ADVOGADO ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB: 4741/RN) RÉU BARAUNA

Resultados da busca JusBrasil para "Jurisdição e Competência Trabalhistas"

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO. 2. Não viola o acórdão proferido na ADI 3.395-MC conclusão quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar relações atinentes ao regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE GOIÁS - ARC-GO. LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADOR...-GERAL DA REPÚBLICA. SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF) Min. ROBERTO BARROSO...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. O acórdão reclamado, prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada a inobservância do requisito do prequestionamento perante as instâncias ordinárias, nada versou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado por liame jurídico-administrativo. Ausente a identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma proferido na ADI 3.395/DF-MC, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: DE TAUBATÉ. CARLOS EDUARDO NAZARETH NIGRO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF) Min. ROSA WEBER

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1502852720105160020 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

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