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29 de maio de 2015
Jurisdição e Competência Trabalhistas Editar Foto
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Jurisdição e Competência Trabalhistas

De acordo com o art. 114 da CF – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (mais)

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Declaração de Incompetência - Processo Civil

, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. Declaração de Incompetência - Processo Civil...Declaração de Incompetência - Processo Civil DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIAPROCESSO CIVIL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Deve... ser alegada de oficio pelo juiz e pode ser aleg...

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Marinheiro acusado de roubo por ex-patrões vai receber indenização de R$ 150 mil

de a acusação ter sido feita após o término do vínculo não retira a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, já... na Justiça do Trabalho. Sentença Ao analisar o caso, o juiz Valter Túlio Amado Ribeiro, da 2ª Vara do Trabalho... que ficava sob seus cuidados. Para o juiz Valter Túlio Amado, da 2ª Vara do ...

Turma declara incompetência da JT em ação sobre aplicação de receita no PAS

a competência da Justiça do Trabalho. No recurso ao TST, a empresa insistiu que a Justiça do Trabalho seria incompetente... a ministra Delaíde Miranda Arantes. Processo: ARR-196100-96.2006.5.15.0058 Turma declara incompetência da JT em ação sobre aplicação de receita no PAS...Turma declara incompetência da JT em ação ...

Técnico de futebol não consegue trâmite de ação no local em que recebeu telefonema com proposta

Técnico de futebol não consegue trâmite de ação no local em que recebeu telefonema com proposta A ação trabalhista... do Trabalho não conheceu do recurso de revista em que o técnico pedia a tramitação do processo em Novo Hamburgo (RS), onde mora.... O técnico entrou com a ação na Justiça do Trabalho em Novo Hamburgo pe...

Turma reconhece competência da JT em ação de advogados concursados da CEF

a agravo de instrumento no qual a Caixa Econômica Federal (CEF) pretendia discutir a competência da Justiça do Trabalho para... Federal no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho não abrange apenas as causas relativas a servidores...). "A Emenda Constitucional 45 /2004 atribui à Justiça do Trabalho a compe...

Compete à JT julgar ação de brasileiro que trabalhou em cruzeiro em outros países

competência da JT julgar conflito de trabalhador brasileiro contratado no Brasil para prestar serviços a bordo dos navios... estrangeira sem sede no Brasil, o que afastaria a competência da JT. Mas a decisão foi mantida pelo relator, ministro...Compete à JT julgar ação de brasileiro que trabalhou em cruzeiro em outros...

JT é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente

a Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a englobar o julgamento... entre advogado e cliente não está englobada na competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que não configura... a justificar a competência da Justiça trabalhista. Em seu voto, ele acentuou que, ...

Tribunal se declara incompetente para julgar ação de trabalhadora que atuou como substituta de tabelião interino em Goiânia

a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para analisar os pedidos decorrentes do período em que a trabalhadora... a incompetência da justiça trabalhista para análise da causa, ficando prejudicada a análise das demais matérias... a Justiça Comum Estadual, pelo fato de que o vínculo que uniu a trabalhadora ao Est...

Obra civil de grande vulto descaracteriza pequeno empreiteiro e afasta competência da Justiça Trabalhista

havendo saldos a quitar. O Juízo de 1º Grau pronunciou, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para...Obra civil de grande vulto descaracteriza pequeno empreiteiro e afasta competência da Justiça Trabalhista *publicada... originalmente em 05/06/2014 O inciso III do artigo 652 da CLT fixa a competên...

Turma declara incompetência da JT em ação sobre registro profissional de jornalista

do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um profissional da área..., a União reiterou sua contestação inicial relativa à incompetência da Justiça do Trabalho. A argumentação era... da Justiça do Trabalho e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Para a desembargadora c...

Resultados da busca JusBrasil para "Jurisdição e Competência Trabalhistas"

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO. 2. Não viola o acórdão proferido na ADI 3.395-MC conclusão quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar relações atinentes ao regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE GOIÁS - ARC-GO. LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADOR...-GERAL DA REPÚBLICA. SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF) Min. ROBERTO BARROSO...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. O acórdão reclamado, prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada a inobservância do requisito do prequestionamento perante as instâncias ordinárias, nada versou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado por liame jurídico-administrativo. Ausente a identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma proferido na ADI 3.395/DF-MC, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: DE TAUBATÉ. CARLOS EDUARDO NAZARETH NIGRO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF) Min. ROSA WEBER

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1502852720105160020 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

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