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29 de julho de 2015
Jurisdição e Competência Trabalhistas Editar Foto
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Jurisdição e Competência Trabalhistas

De acordo com o art. 114 da CF – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (mais)

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Turma declara incompetência da JT e extingue ação de motorista atacado por índios em estrada do Pará

a incompetência da Justiça do Trabalho, sustentando que a Justiça Federal seria o foro competente para processos envolvendo..., declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Depois da publicação do acórdão...Turma declara incompetência da JT e extingue ação de motorista at...

Vara do Trabalho de Cratéus (CE) julgará ação de servente que trabalhou em SP

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Empregado viajante deve ajuizar ação trabalhista no município sede da filial à qual está subordinado

Empregado viajante deve ajuizar ação trabalhista no município sede da filial à qual está subordinado A competência para... do Trabalho de Três Rios/RJ, como determinou o juiz de 1º Grau. Mas o relator ressaltou que o reclamante era empregado..., como pela regra supletiva da competência da Vara do domicílio do empregado...

JT/SP veta participação de crianças em peça teatral e programa de TV

-feira, 15, e foram substituídos por Silvia Abravanel . Um dos processos no 1º grau (00007948920155020074, distribuído... em 24/4/15) teve sentença de improcedência publicada em 22/5, em que o juiz indeferiu a autorização de trabalho... mirins do “Bom Dia & Cia” fala em “adequação de horário” de trabalho das crianças. ...

Justiça trabalhista é competente para julgar ação contra o governo estadual

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Súmula Vinculante fixa competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária

Súmula Vinculante fixa competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária Conforme notícia divulgada no dia... de nº 53: " A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal alcança... jurídica, evitando a multiplicação de processos sobre questão idêntica. Súmu...

Súmula Vinculante 53 do STF

Sumula Vinculante 53 do STF A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal... que proferir e acordos por ela homologados. Art. 114 . Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII... - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II...

STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias

STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias O Plenário do Supremo... da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões. A proposta é de autoria... executivo judicial para fins de contribuições previdenciárias. STF aprova ...

Wilson Seabra

Wilson Seabra -

TST nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido

a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações de movimentaçõe financeiras do FGTS, por violação do artigo 109 , inciso l... da 2ª Região (SP) não acolheu a arguição e manteve a competência da Justiça do Trabalho. De acordo com o TRT... do Regional, a instituição financeira interpôs recurso ordinário ao TST,...

TRT 22ª Região: Juiz José Roberto Dantas Oliva destaca competência da Justiça do Trabalho na autorização do trabalho de menores

TRT 22ª Região: Juiz José Roberto Dantas Oliva destaca competência da Justiça do Trabalho na autorização do trabalho...-oliva-destaca-competencia-da-justic... TRT 22ª Região: Juiz José Roberto Dantas Oliva destaca competência da Justiça do Trabalho na autorização do trabalho de menores... o entendimento de que é compet...

Resultados da busca JusBrasil para "Jurisdição e Competência Trabalhistas"

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO. 2. Não viola o acórdão proferido na ADI 3.395-MC conclusão quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar relações atinentes ao regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE GOIÁS - ARC-GO. LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADOR...-GERAL DA REPÚBLICA. SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF) Min. ROBERTO BARROSO...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. O acórdão reclamado, prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada a inobservância do requisito do prequestionamento perante as instâncias ordinárias, nada versou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado por liame jurídico-administrativo. Ausente a identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma proferido na ADI 3.395/DF-MC, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: DE TAUBATÉ. CARLOS EDUARDO NAZARETH NIGRO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF) Min. ROSA WEBER

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1502852720105160020 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/299845/jurisdicao-e-competencia-trabalhistas