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29 de agosto de 2016
Jurisdição e Competência Trabalhistas Editar Foto
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Jurisdição e Competência Trabalhistas

De acordo com o art. 114 da CF – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (mais)

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Andamento do Processo n. 0001971-26.2012.5.09.0195 - ED / AIRR - 29/08/2016 do TST

E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação (ões): - violação... ". Apesar disso, restou ressalvada a competência desta Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento dos feitos em que já... reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para proces...

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de violação ao disposto no art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Além disso, que a Justiça do Trabalho não tem competência para...; rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva "ad causam" e, no mérito, nego-lhe provimento. Vara do Trabalho de Pau dos Ferros... ADVOGADO: SAMIR CHARL...

Andamento do Processo n. 1031790-26.2015.8.26.0562 - Processo Digital - 19/08/2016 do TJSP

) - VÍNCULO DE NATUREZA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA...Andamento do Processo n. 1031790-26.2015.8.26.0562 - Processo Digital - 19/08/2016 do TJSP Nº 1031790-26.2015.8.26.0562... - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Fa...

Andamento do Processo n. 0001204-42.2015.5.14.0001 - Recurso Ordinário - 12/08/2016 do TRT-14

e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: A competência da Justiça do Trabalho é definida com base... que o entendimento pacificado no TST acerca da competência da Justiça do Trabalho é nas hipóteses de ajuizamento de ação.... Portanto, incontroversa a competência da Justiça do Trabalho par...

Andamento do Processo n. 0000426-68.2015.5.21.0004 - RO - 04/08/2016 do TRT-21

. 114 da Constituição da República atribui à Justiça do Trabalho competência processar e julgar ações oriundas da relação... de incompetência da Justiça do Trabalho, suscitada pelo Estado do RN; e, no mérito, nego provimento ao recurso do Estado do RN e dou... do Nascimento e outros Origem: 4ª Vara do Trabalho de Natal...

Andamento do Processo n. 0001276-59.2014.5.21.0004 - RO - 04/08/2016 do TRT-21

da Constituição da República atribui à Justiça do Trabalho competência processar e julgar ações oriundas da relação... DO RN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RN E EMPRESA PARTICULAR. TERCEIRIZAÇÃO.... A competência é fixada no momento em que a ação é proposta, conforme dispõe o ar...

Andamento do Processo n. 0001528-47.2014.5.21.0009 - RO - 04/08/2016 do TRT-21

DO ESTADO DO RN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RN E EMPRESA PARTICULAR.... TERCEIRIZAÇÃO. A competência é fixada no momento em que a ação é proposta, conforme dispõe o art. 43 do novo Código de Processo... da compatibilidade da norma prevista no art. 523, §1º, do novo CPC com o ...

Andamento do Processo n. 0001530-17.2014.5.21.0009 - RO - 04/08/2016 do TRT-21

dos serviços. O inciso I do art. 114 da Constituição da República atribui à Justiça do Trabalho competência processar e julgar... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RN E EMPRESA PARTICULAR. TERCEIRIZAÇÃO. A competência é... da norma prevista no art. 523, §1º, do novo CPC com o proce...

Andamento do Processo n. 0000328-56.2015.5.21.0013 - RO - 03/08/2016 do TRT-21

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Andamento do Processo n. 0000348-50.2015.5.21.0012 - RO - 02/08/2016 do TRT-21

I do art. 114 da Constituição da República atribui à Justiça do Trabalho competência processar e julgar ações oriundas... do Trabalho de Mossoró/RN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RN E EMPRESA... art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Além disso, que a Justiça do Trabalho não tem competê...

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STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO. 2. Não viola o acórdão proferido na ADI 3.395-MC conclusão quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar relações atinentes ao regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE GOIÁS - ARC-GO. LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADOR...-GERAL DA REPÚBLICA. SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF) Min. ROBERTO BARROSO...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. O acórdão reclamado, prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada a inobservância do requisito do prequestionamento perante as instâncias ordinárias, nada versou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado por liame jurídico-administrativo. Ausente a identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma proferido na ADI 3.395/DF-MC, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: DE TAUBATÉ. CARLOS EDUARDO NAZARETH NIGRO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF) Min. ROSA WEBER

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1502852720105160020 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

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