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30 de maio de 2016
Jurisdição e Competência Trabalhistas Editar Foto
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Jurisdição e Competência Trabalhistas

De acordo com o art. 114 da CF – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (mais)

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Andamento do Processo n. 0000685-63.2015.5.21.0004 - RO - 23/05/2016 do TRT-21

dos serviços. O inciso I do art. 114 da Constituição da República atribui à Justiça do Trabalho competência processar e julgar... do Nascimento e outros Origem: 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESTADO... as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0020062-17.2016.5.04.0761 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-4

do Trabalho. As regras de competência em razão do lugar, no âmbito do processo trabalhista, têm por escopo beneficiar.../04/2016. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A regra estabelecida no artigo 651 da CLT, que fixa a competência... SUBSIDIÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREG...

Andamento do Processo n. 0020078-68.2016.5.04.0761 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-4

. As regras de competência em razão do lugar, no âmbito do processo trabalhista, têm por escopo beneficiar o hipossuficiente.... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A regra estabelecida no artigo 651 da CLT, que fixa a competência para... ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse passo, afasta-se a declaração...

Andamento do Processo n. 0001298-69.2014.5.12.0004 - RR - 12/05/2016 do TST

DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA... dos recolhimentos. Não emitiu tese acerca da competência material da Justiça do Trabalho para determinar a retificação...Andamento do Processo n. 0001298-69.2014.5.12.0004 - RR - 12/05/2016 do TST Processo...

Andamento do Processo n. 0000518-12.2014.5.11.0052 - RO - 11/05/2016 do TRT-11

contestação escrita, alegando incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, postulando a total improcedência... os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO Competência Da Justiça Do Trabalho. Suscita o recorrente a incompetência... pública. Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalh...

Andamento do Processo n. 0011137-68.2015.5.01.0076 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-1

reclamada declinou da competência para a Justiça do Trabalho por entender que no julgamento da ADI-MC 2.135, a Suprema Corte... a incompetência deste Juízo, em razão da matéria, e determino a remessa dos autos ao Distribuidor da Justiça Federal. Intimem... estatutário, o juiz federal remeteu os autos à justiça trabalh...

Andamento do Processo n. 0010136-63.2015.5.01.0265 - RO - 29/04/2016 do TRT-1

. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. Ainda que a competência da Justiça do Trabalho... julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que não há competência material da Justiça do Trabalho... da Justiça do Trabalho no Brasil. Não obstante o acima exposto, tem-se...

A possibilidade de eleição de foro pelo empregado

A determinação da competência em razão do lugar ( ratione loci ) tem previsão expressa na CLT (art. 651 [1] ), por se tratar de incompetência relativa é matéria para ser tratada na primeira

Andamento do Processo n. 0020044-93.2016.5.04.0761 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020044-93.2016.5.04.0761 AUTOR RESOLI DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO ITOMAR ESPINDOLA DORIA (OAB: 17955/RS) RÉU Hélio Damasceno ADVOGADO MARCIO ISRAEL DA SILVA PIZZIO (OAB: 89868/RS)

Andamento do Processo n. 0011243-45.2015.5.01.0071 - RTOrd - 26/04/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011243-45.2015.5.01.0071 RECLAMANTE GILCARA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO MICHELE DUARTE DE SOUZA(OAB: 183122/RJ) RECLAMADO TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO HELOISA

Resultados da busca Jusbrasil para "Jurisdição e Competência Trabalhistas"

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO. 2. Não viola o acórdão proferido na ADI 3.395-MC conclusão quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar relações atinentes ao regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE GOIÁS - ARC-GO. LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADOR...-GERAL DA REPÚBLICA. SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF) Min. ROBERTO BARROSO...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. O acórdão reclamado, prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada a inobservância do requisito do prequestionamento perante as instâncias ordinárias, nada versou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado por liame jurídico-administrativo. Ausente a identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma proferido na ADI 3.395/DF-MC, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: DE TAUBATÉ. CARLOS EDUARDO NAZARETH NIGRO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF) Min. ROSA WEBER

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1502852720105160020 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

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