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10 de dezembro de 2016
Jurisdição e Competência Trabalhistas Editar Foto
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Jurisdição e Competência Trabalhistas

De acordo com o art. 114 da CF – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (mais)

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Compete à Justiça do Trabalho julgar conflitos entre trabalhador e sindicato

do Trabalho nos moldes previstos no art. 114, III, da CF”. O processo retornará ao juízo de primeiro grau para prosseguir...Compete à Justiça do Trabalho julgar conflitos entre trabalhador e sindicato A Justiça do Trabalho é competente para... Justiça Comum. O juízo de primeiro grau acatou as alegações do sindicato e ...

Andamento do Processo n. 0010837-13.2015.5.01.0010 - RTOrd - 23/11/2016 do TRT-1

do Trabalho A 2ª reclamada apresentou defesa com preliminar de incompetência desta Especializada, sob o fundamento no... artigo 109, I da CFRB/88. Sem razão a reclamada. A Justiça do Trabalho é competente para examinar e julgar dissídios... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO...

Andamento do Processo n. 0010837-13.2015.5.01.0010 - RTOrd - 23/11/2016 do TRT-1

remissivas. Última tentativa de conciliação inviabilizada. É o relatório. DECIDO Da Competência da Justiça do Trabalho... da CFRB/88. Sem razão a reclamada. A Justiça do Trabalho é competente para examinar e julgar dissídios oriundos... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho d...

Andamento do Processo n. 0011195-75.2015.5.01.0010 - RTOrd - 23/11/2016 do TRT-1

se trata da exceção inserta no § 1º do art. 6º do já referido diploma legal. Rejeito. Da Competência da Justiça do Trabalho... e 3ª reclamadas requereram fosse aplicada a confissão ficta. No processo do trabalho tem plena aplicação a confissão ficta... PEREIRA PAIXAO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUN...

Andamento do Processo n. 0000033-21.2016.5.21.0001 - RO - 18/11/2016 do TRT-21

MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000033-21.2016.5.21.0001 (RO) JUÍZA...: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TR...

Andamento do Processo n. 0000113-76.2016.5.21.0003 - RO - 11/11/2016 do TRT-21

Pleno, DJe 5/12/2008), firmou posição no sentido de a Justiça do Trabalho não possuir competência para processar... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS CF/1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. O STF fixou critério objetivo para... determinar a competência material desta Justiça Especializada, conforme a nature...

Andamento do Processo n. 0001361-87.2015.5.21.0011 - RO - 11/11/2016 do TRT-21

. Conheço do recurso ordinário. 2.2. PRELIMINARES 2.2.1. Incompetência da Justiça do Trabalho No escopo de fazer... - INASE - SAMMY WANDSON DE AZEVEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso Ordinário nº 0001361-87.2015.5.21.0011... a pagar multa de R$ 1.000,00 em razão da sua litigância de má-fé, a ser deduzida d...

Andamento do Processo n. 0001478-96.2015.5.21.0005 - RO - 10/11/2016 do TRT-21

DE MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001478-96.2015.5.21.0005 (RO) JUÍZA RELATORA: ELIZABETH... de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a lide, pelo Juiz de 1ª instância. O cerne da questão é...: "EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. ...

Andamento do Processo n. 0001478-96.2015.5.21.0005 - RO - 10/11/2016 do TRT-21

PREFEITURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001478-96.2015.5.21.0005 (RO) JUÍZA RELATORA: ELIZABETH.... Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações... (STF) declarou competência da Justiça do Trabalho para processar e ...

Andamento do Processo n. 0001691-53.2014.5.06.0006 - RO - 08/11/2016 do TRT-6

DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação... da EC nº. 45 ter ampliado efetivamente a competência da Justiça do trabalho estabelecida no art. 114, I... que a Justiça do Trabalho também não é competente para o conhecimento e processamento da ...

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STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO. 2. Não viola o acórdão proferido na ADI 3.395-MC conclusão quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar relações atinentes ao regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE GOIÁS - ARC-GO. LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADOR...-GERAL DA REPÚBLICA. SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF) Min. ROBERTO BARROSO...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. O acórdão reclamado, prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada a inobservância do requisito do prequestionamento perante as instâncias ordinárias, nada versou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado por liame jurídico-administrativo. Ausente a identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma proferido na ADI 3.395/DF-MC, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: DE TAUBATÉ. CARLOS EDUARDO NAZARETH NIGRO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF) Min. ROSA WEBER

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1502852720105160020 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

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