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26 de setembro de 2016
Jurisdição e Competência Trabalhistas Editar Foto
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Jurisdição e Competência Trabalhistas

De acordo com o art. 114 da CF – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (mais)

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Andamento do Processo n. 0000174-87.2014.5.21.0008 - RO - 23/09/2016 do TRT-21

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Andamento do Processo n. 0000238-87.2016.5.21.0021 - ROPS - 21/09/2016 do TRT-21

Barbosa Filho. Divulgado no DEJT nº 1448, em 03/04/2014). 1. Competência da Justiça do trabalho em razão do lugar... desta Capital. Sem razão, no entanto. O Juízo de origem decidiu sobre a exceção de incompetência na audiência inaugural... da hipossuficiência do trabalhador e do princípio da proteção. Sobre a competên...

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da competência da Justiça do Trabalho, o desembargador João Batista Martins Cesar assinalou que, reconhecendo-se o reclamado... , e, consequentemente à competência da Justiça do Trabalho, pela natureza trabalhista acordada entre as partes". Segundo... o relator, a competência "há que ser reconhecida pelo pedido e caus...

Andamento do Processo n. 0210136-14.2013.5.21.0000 - AR - 15/09/2016 do TRT-21

se atentado à incompetência da Justiça do Trabalho e, portanto, violado o art. 114 da CF/88. No entanto, sem razão... de trabalho, de modo a ensejar a competência desta Justiça Especializada para dirimir o conflito existente na ação.... Outrossim, o presente caso não é de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão...

Andamento do Processo n. 0000224-64.2016.5.14.0000 - Cauinom - 12/09/2016 do TRT-14

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de conflito trabalhista por meio extrajudicial, nos moldes da Lei nº 9.307/66, no qual a partes outorga a um terceiro...Arbitragem na Solução de Conflito Trabalhista ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DE CONFLITO TRABALHISTAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS... Resenha apresentada para a disciplina de Direito Trabalhista, no curso de Direi...

Andamento do Processo n. 0000008-76.2014.5.21.0001 - RO - 06/09/2016 do TRT-21

de direito público está sujeita à revelia prevista no artigo 844 da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO... as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva "ad causam", suscitadas pelo Estado do RN. No... artigo 844 da CLT. Nego provimento, portanto. 2.2. Competência da ...

Andamento do Processo n. 0000436-91.2015.5.21.0011 - RO - 01/09/2016 do TRT-21

E A EDUCACAO - INASE - MARIA LUCILA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000436-91.2015.5.21.0011 (RO... DO ESTADO DO RN 1. Terceirização. Competência da Justiça do Trabalho. Não se discute, nos autos, a natureza do contrato... da terceirização, é a relação base que determina a competência da Jus...

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E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação (ões): - violação... ". Apesar disso, restou ressalvada a competência desta Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento dos feitos em que já... reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para proces...

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de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva "ad causam", suscitadas pelo Estado do RN. No mérito, nego... DO ESTADO DO RN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RN E EMPRESA PARTICULAR. TERCEIRIZAÇÃO.... A competência é fixada no momento em que a ação é proposta, con...

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STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO. 2. Não viola o acórdão proferido na ADI 3.395-MC conclusão quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar relações atinentes ao regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE GOIÁS - ARC-GO. LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADOR...-GERAL DA REPÚBLICA. SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL... DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF) Min. ROBERTO BARROSO...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. O acórdão reclamado, prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada a inobservância do requisito do prequestionamento perante as instâncias ordinárias, nada versou sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado por liame jurídico-administrativo. Ausente a identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma proferido na ADI 3.395/DF-MC, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: DE TAUBATÉ. CARLOS EDUARDO NAZARETH NIGRO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13744 SP (STF) Min. ROSA WEBER

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1502852720105160020 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

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