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20 de dezembro de 2014
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A utilidade das matas ciliares como área de preservação permanente

de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar... ambientais e sociais. O novo Código Florestal manteve a proteção às áreas de preservação permanentes e por sua vez às matas... de área de proteção permanente ultrapassa os singelos limites da si...

Quinta Turma reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP

non aedificandi e em Área de Preservação Permanente, existente atrás de seu lote, sem a devida autorização ambiental... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de crime contra Área de Preservação Permanente (APP..., substituída por prestação de serviços à comunidade, por ter feito construção em A...

Carolina Salles

Carolina Salles -

Justiça mantém embargo a condomínio de luxo na Marginal

que formavam "manchas contínuas de vegetação superiores a 10 mil metros quadrados", em área de preservação permanente..., feitas com licença emitida em maio de 2013 pela gestão do prefeito Fernando Haddad (PT), resultaram no corte de 1.787 árvores..., na várzea do Rio Pinheiros. A obra também fica ao lado do Parque Bu...

Carolina Salles

Carolina Salles -

Obras irregulares são demolidas em área de preservação em Manaus
Obras irregulares são demolidas em área de preservação em Manaus

Nascentes das Águas Claras, localizado em uma área de preservação permanente na Zona Norte de Manaus . A demolição das seis...Obras irregulares são demolidas em área de preservaçã...

Carolina Salles

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Justiça determina paralisação de ampliação em central da CIC

, fica impedida a realização de qualquer obra (movimentação de terra, corte de vegetação, construção na área e depósito... e a obrigação de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). A ação inicial aponta que a Essencis pretende ampliar..., a anulação das licenças expedidas pelo Instituto Ambiental do Paraná ...

Carolina Salles

Carolina Salles -

APP e RL são os aspectos mais relevantes do Código Florestal

de retrógrado, trouxe novidades, como por exemplo a inclusão das veredas nas áreas de proteção ambiental (APP) e o fato... de a Reserva Legal ser de natureza "propter rem", o que significa dizer que a RL da propriedade é aderente ao título do imóvel..., e "que é melhor entendida pelo produtor rural do que a Reserva Le...

Demolições na Lagoa da Conceição - Florianópolis, Santa Catarina
Demolições na Lagoa da Conceição - Florianópolis, Santa Catarina

das condições de regularidade de cada propriedade/posse/ocupação/edificação, até porque a decisão judicial que finalizou... da Conceição, Florianópolis/SC. Trata-se de puro sensac...

Carolina Salles

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Metade de condomínio construído em área de preservação será demolido

Metade de condomínio construído em área de preservação será demolido O condomínio náutico “Loteamento Píer”, localizado... pedia a demolição das construções erguidas em área de preservação permanente, que naquela época já se encontrava... impactada por graves danos ambientais: houve derrubada de árvores nativas, além d...

Carolina Salles

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Implementação do Código Florestal ainda
Implementação do Código Florestal ainda "engatinha"

Ambiental Rural (CAR) e iniciar o processo em caso de danos em áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal... interministerial deve disciplinar o programa de aplicação...

Apelação Cível: AC 70053555207 RS

). DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO PELA FEPAM. 1.... Preliminar. Desconstituição da sentença. Ausência de prova técnica de que a demolição das obras irregulares seja a solução... ambiental no sentido de exigir a demolição do "deck" e demais estruturas de...

Resultados da busca JusBrasil para "Área de Preservação Permanente"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 728255 SC (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Área de preservação permanente. Plano de corte. Autorização do IBAMA. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1183018 MG 2010/0035115-9 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAGOA ARTIFICIAL. USINA HIDROELÉTRICA DE MIRANDA. OBRA NECESSÁRIA AO USO DA ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DETERMINAÇÃO PARA REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES ERGUIDAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. A questão do proprietário ribeirinho ter direito à realização de obras para uso da água, contida no art. 80 do Código de Águas , conquanto tenha sido objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão, não foi enfrentada pela Corte de origem. Ausente alegação de maltrato ao art. 535 do Estatuto Processual, incide na espécie a súmula 211/STJ. 2. A Corte Estadual, ao decidir pela remoção das edificações levantadas na área de preservação permanente ao redor do reservatório de água artificial da Represa de Miranda (Usina Hidrelétrica de Miranda), não discrepa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que "A área de 100 metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas, por força de lei, é considerada de preservação permanente" (REsp 194.617/PR), bem como que "possui o Conama autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recurso naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente" (REsp 994.881/SC). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1233257 PR 2011/0020176-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTACOM A EDIÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 - PRESCRIÇÃO. 1. Sendo imposições de natureza genérica, as limitaçõesadministrativas não rendem ensejo a indenização, salvo comprovadoprejuízo. 2. Se alguma perda sofreu o proprietário de terras situadas em áreade preservação permanente, tal prejuízo remonta à edição da Lei4.771/65, março inicial do prazo de prescrição. 3. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise aindenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. 4. Recurso especial não provido.

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