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31 de março de 2015
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Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação

exploração de recursos hídricos e indenização por desapropriação de área de preservação permanente ou de reserva legal... por desapropriação de terras deve refletir o valor de mercado do imóvel expropriado; contudo, a área de preservação permanente deve...Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desaprop...

O CODEMA tem competência para autorizar (ou não) intervenção em APP urbana?

ou supressão de vegetação em APP situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal..., que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP, no seu artigo 4º determina..., quando couber. § 2º A intervenção para supressão de vegetação nativa em Área...

Código Florestal prevalece sobre Lei de Parcelamento do solo para determinar Área de Preservação Permanente Urbana.

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. APP. PARQUE NACIONAL DE ITATIAIA.... A autorização para intervenção em área de preservação permanente situada em área urbana é de competência do órgão ambiental.... LOTEAMENTO URBANO. RIACHO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA NON A...

Novo Código Florestal - acertos e erros

incidência de área de preservação permanente (APP) e aplicar regras distintas para pequenos agricultores... compatível com estes espaços densamente habitáveis APP na mesma proporção que em área rural. Neste sentido, numa avaliação... da capacidade de desmatamento, a qualquer custo, e ambientalistas, que supostamente e...

Gerry Marcio

Gerry Marcio -

São Paulo não pode permitir retrocessos em sua legislação ambiental
São Paulo não pode permitir retrocessos em sua legislação ambiental

diminuiria as faixas de recuperação de Áreas de Preservação Ambiental Permanentes (APPs) ciliares voltadas à conservação... Federal, sobretudo no que se refere às Áreas de Preserv...

Carolina Salles

Carolina Salles -

Defensoria Pública de São Paulo garante auxílio aluguel à família de Santos
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de risco e de preservação ambiental permanente, sendo fixado o pagamento provisório do auxílio aluguel. No entanto... público por força de uma ação civil pública, promovida pela P...

Pesca predatória em área protegida gera multa e apreensão de redes

Pesca predatória em área protegida gera multa e apreensão de redes Pesca predatória em área protegida gera multa...$ 9 mil e o confisco das redes de dois homens que pescaram ilegalmente na reserva extrativista da cidade de Cururupu (MA..." — considerada prejudicial pelo uso de redes em áreas de berçário da fauna marinh...

A utilidade das matas ciliares como área de preservação permanente

de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar... ambientais e sociais. O novo Código Florestal manteve a proteção às áreas de preservação permanentes e por sua vez às matas... de área de proteção permanente ultrapassa os singelos limites da si...

Quinta Turma reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP

non aedificandi e em Área de Preservação Permanente, existente atrás de seu lote, sem a devida autorização ambiental... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de crime contra Área de Preservação Permanente (APP..., substituída por prestação de serviços à comunidade, por ter feito construção em A...

Carolina Salles

Carolina Salles -

Justiça mantém embargo a condomínio de luxo na Marginal

que formavam "manchas contínuas de vegetação superiores a 10 mil metros quadrados", em área de preservação permanente..., feitas com licença emitida em maio de 2013 pela gestão do prefeito Fernando Haddad (PT), resultaram no corte de 1.787 árvores..., na várzea do Rio Pinheiros. A obra também fica ao lado do Parque Bu...

Resultados da busca JusBrasil para "Área de Preservação Permanente"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 728255 SC (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Área de preservação permanente. Plano de corte. Autorização do IBAMA. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1183018 MG 2010/0035115-9 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAGOA ARTIFICIAL. USINA HIDROELÉTRICA DE MIRANDA. OBRA NECESSÁRIA AO USO DA ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DETERMINAÇÃO PARA REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES ERGUIDAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. A questão do proprietário ribeirinho ter direito à realização de obras para uso da água, contida no art. 80 do Código de Águas , conquanto tenha sido objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão, não foi enfrentada pela Corte de origem. Ausente alegação de maltrato ao art. 535 do Estatuto Processual, incide na espécie a súmula 211/STJ. 2. A Corte Estadual, ao decidir pela remoção das edificações levantadas na área de preservação permanente ao redor do reservatório de água artificial da Represa de Miranda (Usina Hidrelétrica de Miranda), não discrepa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que "A área de 100 metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas, por força de lei, é considerada de preservação permanente" (REsp 194.617/PR), bem como que "possui o Conama autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recurso naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente" (REsp 994.881/SC). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1233257 PR 2011/0020176-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTACOM A EDIÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 - PRESCRIÇÃO. 1. Sendo imposições de natureza genérica, as limitaçõesadministrativas não rendem ensejo a indenização, salvo comprovadoprejuízo. 2. Se alguma perda sofreu o proprietário de terras situadas em áreade preservação permanente, tal prejuízo remonta à edição da Lei4.771/65, março inicial do prazo de prescrição. 3. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise aindenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. 4. Recurso especial não provido.

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