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24 de abril de 2014
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Competência municipal, intervenção em APP e fornecimento de energia elétrica

- A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública..., o CFlo/2012, determinou que “a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente..., sendo que o regime jurídico de autorização para fins de intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação...

Leiam 6 Comentários 2Felipe

Imóveis invadem áreas de preservação

, em Capitólio, no Sul de Minas, abriga centenas de mansões que invadem e degradam Áreas de Preservação Permanente (APPs... da represa. Esses muros de arrimo, devidamente aterrados e construídos de forma clandestina, de acordo com o MPF de Passos, são... irregulares. A assessoria de Furnas informou que existem marcos para alertar a população delimitando o início da área...

Leiam 4 Comentários 0Carolina

TRF4 protege consumidor e determina registro de pendência judicial em matrícula de empreendimento catarinense

que o local degradado é área de preservação permanente coberta por vegetação protetora de mangue, ecossistema do bioma Mata... sobre o litígio nas matrículas como forma de proteção aos consumidores. Conforme o MPF, o aterramento para a construção... Atlântica. Outro argumento é que a área é considerada terreno de marinha, a faixa de 33 metros a contar da linha...

Leiam 2 Comentários 0Âmbito Jurídico

PMA multa proprietário por obra ilegal em área de preservação ambiental

ambiental, principalmente, porque envolvia atividade passando por Área de Preservação Permanente (APP). Ainda segundo...PMA multa proprietário por obra ilegal em área de preservação ambiental Policiais Militares Ambientais de Miranda... realizava várias curvas de níveis passando por uma área de proteção ambiental de um curso d´água conhecido como “Vazante 39...

Leiam 3 Comentários 0Carolina

Homem é multado em R$ 6,5 mil por crime ambiental

(Área de Preservação Permanente) em um lote. O proprietário havia derrubado vegetação de mata ciliar, bem como construído... fiscalização no mês de dezembro, no Rio Verde, em Água Clara (MS), quando localizaram degradação de área protegida por lei... a autorização para a intervenção ambiental realizada. Como não apresentou a documentação, os policiais voltaram ontem à tarde...

Leiam 4 Comentários 0Carolina

A pedido do MPF/MG, Justiça declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal

nº 12.651 /2012), que reduziu a proteção das áreas de preservação permanente localizadas às margens de reservatórios..., e se absterem de realizar novas ocupações, corte, exploração ou supressão de qualquer tipo de vegetação na área... redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental. Nas ações, a PGR pediu liminarmente...

Cooperativa multada em mais de meio milhão por crimes ambientais

(Ipaam) de desmatamento ilegal, uso do fogo em áreas de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ( APP... que os responsáveis pela Cooperpeixe autorizaram a invasão de terrenos que limitam com o da cooperativa e derrubaram árvores... ao município de Novo Airão, distante 115 quilômetros de Manaus), é acusada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas...

Leiam 2 Comentários 0Carolina

Dono de rancho é autuado em R$ 5 mil por crime ambiental

que deveria ser conservada de vegetação de mata ciliar (área de preservação permanenteAPP). Como não possuía... ambiental Estadual um plano de recuperação da área degradada – PRAD. Foto: Divulgação Fonte: http... fiscalização, ontem (10), no Rio Ivinhema, quando localizaram uma construção ilegal, à margem do rio, nas proximidades...

Leiam 1 Comentários 0Carolina

Homem é multado em R$ 6,5 mil por degradar margem de rio em MS

a margem do rio, uma área de preservação permanente (APP), que é protegida por lei. Segundo a PMA, em uma fiscalização... o proprietário de um lote as margens do rio Verde, em Água Clara, a 193 quilômetros de Campo Grande, por degradar... a apresentar ao órgão ambiental do estado um plano de recuperação da área degradada e vai responder ainda pelo crime...

Leiam 1 Comentários 0Carolina

Cadastro Ambiental Rural é lançado no Distrito Federal

de inscrição, o proprietário ou posseiro deve identificar o perímetro do imóvel, as áreas protegidas e as áreas degradadas...Cadastro Ambiental Rural é lançado no Distrito Federal O Ministério do Meio Ambiente e o governo do Distrito Federal... lançaram hoje (28) o Cadastro Ambiental Rural (CAR), inscrição obrigatória para todos os imóveis rurais públicos...

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Resultados da busca JusBrasil para "Área de Preservação Permanente"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 728255 SC (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Área de preservação permanente. Plano de corte. Autorização do IBAMA. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1183018 MG 2010/0035115-9 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAGOA ARTIFICIAL. USINA HIDROELÉTRICA DE MIRANDA. OBRA NECESSÁRIA AO USO DA ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DETERMINAÇÃO PARA REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES ERGUIDAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. A questão do proprietário ribeirinho ter direito à realização de obras para uso da água, contida no art. 80 do Código de Águas , conquanto tenha sido objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão, não foi enfrentada pela Corte de origem. Ausente alegação de maltrato ao art. 535 do Estatuto Processual, incide na espécie a súmula 211/STJ. 2. A Corte Estadual, ao decidir pela remoção das edificações levantadas na área de preservação permanente ao redor do reservatório de água artificial da Represa de Miranda (Usina Hidrelétrica de Miranda), não discrepa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que "A área de 100 metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas, por força de lei, é considerada de preservação permanente" (REsp 194.617/PR), bem como que "possui o Conama autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recurso naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente" (REsp 994.881/SC). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1233257 PR 2011/0020176-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTACOM A EDIÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 - PRESCRIÇÃO. 1. Sendo imposições de natureza genérica, as limitaçõesadministrativas não rendem ensejo a indenização, salvo comprovadoprejuízo. 2. Se alguma perda sofreu o proprietário de terras situadas em áreade preservação permanente, tal prejuízo remonta à edição da Lei4.771/65, março inicial do prazo de prescrição. 3. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise aindenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. 4. Recurso especial não provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/300047/area-de-preservacao-permanente