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30 de julho de 2014
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Demolições na Lagoa da Conceição - Florianópolis, Santa Catarina

das condições de regularidade de cada propriedade/posse/ocupação/edificação, até porque a decisão judicial que finalizou... da Conceição, Florianópolis/SC. Trata-se de puro sensacionalismo! Pois bem, em que pese a necessidade da proteção ambiental... e, consequentemente, tomar providências com relação às propriedades/...

Metade de condomínio construído em área de preservação será demolido

Metade de condomínio construído em área de preservação será demolido O condomínio náutico “Loteamento Píer”, localizado... pedia a demolição das construções erguidas em área de preservação permanente, que naquela época já se encontrava... impactada por graves danos ambientais: houve derrubada de árvores nativas, além d...

Carolina Salles -

Implementação do Código Florestal ainda "engatinha"

Ambiental Rural (CAR) e iniciar o processo em caso de danos em áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal... interministerial deve disciplinar o programa de aplicação de multas por desmatamento em áreas onde a retirada de vegetação não era... pouco tempo para implementar um instrumento muito importante, q...

Carolina Salles -

Código Florestal reduziu reflorestamento obrigatório

reduziu obrigatoriedade de recomposição O tamanho da área desmatada total dentro de propriedades rurais no Brasil... (ciliares) e topos de morro, que formam as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs). Pelo cálculo dos cientistas..., o resultado é que o "passivo ambiental" do País – ou seja, o total de áreas il...

Competência municipal, intervenção em APP e fornecimento de energia elétrica

- A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública..., o CFlo/2012, determinou que “a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente..., sendo que o regime jurídico de autorização para fins de intervenção ou ...

Carolina Salles -

Imóveis invadem áreas de preservação

, em Capitólio, no Sul de Minas, abriga centenas de mansões que invadem e degradam Áreas de Preservação Permanente (APPs... da represa. Esses muros de arrimo, devidamente aterrados e construídos de forma clandestina, de acordo com o MPF de Passos, são... irregulares. A assessoria de Furnas informou que existem marcos p...

TRF4 protege consumidor e determina registro de pendência judicial em matrícula de empreendimento catarinense

que o local degradado é área de preservação permanente coberta por vegetação protetora de mangue, ecossistema do bioma Mata... sobre o litígio nas matrículas como forma de proteção aos consumidores. Conforme o MPF, o aterramento para a construção... Atlântica. Outro argumento é que a área é considerada terreno de mari...

Carolina Salles -

PMA multa proprietário por obra ilegal em área de preservação ambiental

ambiental, principalmente, porque envolvia atividade passando por Área de Preservação Permanente (APP). Ainda segundo...PMA multa proprietário por obra ilegal em área de preservação ambiental Policiais Militares Ambientais de Miranda... realizava várias curvas de níveis passando por uma área de proteção ambiental de u...

Carolina Salles -

Homem é multado em R$ 6,5 mil por crime ambiental

(Área de Preservação Permanente) em um lote. O proprietário havia derrubado vegetação de mata ciliar, bem como construído... fiscalização no mês de dezembro, no Rio Verde, em Água Clara (MS), quando localizaram degradação de área protegida por lei... a autorização para a intervenção ambiental realizada. Como não apres...

A pedido do MPF/MG, Justiça declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal

nº 12.651 /2012), que reduziu a proteção das áreas de preservação permanente localizadas às margens de reservatórios..., e se absterem de realizar novas ocupações, corte, exploração ou supressão de qualquer tipo de vegetação na área... redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental....

Resultados da busca JusBrasil para "Área de Preservação Permanente"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 728255 SC (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Área de preservação permanente. Plano de corte. Autorização do IBAMA. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1183018 MG 2010/0035115-9 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAGOA ARTIFICIAL. USINA HIDROELÉTRICA DE MIRANDA. OBRA NECESSÁRIA AO USO DA ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DETERMINAÇÃO PARA REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES ERGUIDAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. A questão do proprietário ribeirinho ter direito à realização de obras para uso da água, contida no art. 80 do Código de Águas , conquanto tenha sido objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão, não foi enfrentada pela Corte de origem. Ausente alegação de maltrato ao art. 535 do Estatuto Processual, incide na espécie a súmula 211/STJ. 2. A Corte Estadual, ao decidir pela remoção das edificações levantadas na área de preservação permanente ao redor do reservatório de água artificial da Represa de Miranda (Usina Hidrelétrica de Miranda), não discrepa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que "A área de 100 metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas, por força de lei, é considerada de preservação permanente" (REsp 194.617/PR), bem como que "possui o Conama autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recurso naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente" (REsp 994.881/SC). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1233257 PR 2011/0020176-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTACOM A EDIÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 - PRESCRIÇÃO. 1. Sendo imposições de natureza genérica, as limitaçõesadministrativas não rendem ensejo a indenização, salvo comprovadoprejuízo. 2. Se alguma perda sofreu o proprietário de terras situadas em áreade preservação permanente, tal prejuízo remonta à edição da Lei4.771/65, março inicial do prazo de prescrição. 3. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise aindenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. 4. Recurso especial não provido.

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