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30 de agosto de 2015
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Andamento do Processo n. 427907-41.2013.8.09.0085 - Execução de Pensao Alimenticia - 28/08/2015 do TJGO

: 427907-41.2013.8.09.0085 AUTOS NR. : 630 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : APP APP EXECUTADO : MBP...

Andamento do Processo n. 427907-41.2013.8.09.0085 - Execução de Pensao Alimenticia - 27/08/2015 do TJGO

: 427907-41.2013.8.09.0085 AUTOS NR. : 630 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : APP APP EXECUTADO : MBP...

Andamento do Processo n. 427907-41.2013.8.09.0085 - Execução de Pensao Alimenticia - 26/08/2015 do TJGO

: 427907-41.2013.8.09.0085 AUTOS NR. : 630 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : APP APP EXECUTADO : MBP...

Andamento do Processo n. 00012830420158140055 - 19/08/2015 do TJPA

-53.2015.8.14.0055 APP INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: LUIZ GUILHERME JAQUES TEIXEIRA... TIPITICAÇÃO LEGAL: art. 157, § 2º, inciso I e II, do CPB. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Vistos etc. O Ministério Público do Estado... afirmado que prevalece naquela corte a orientação de que o delito de rou...

Andamento do Processo n. 00010548320118140055 - 19/08/2015 do TJPA

PROCESSO: 0001054-83.2011.8.14.0055 APP INCONDICIONADA APENADO: BRUNO DA SILVA FARIAS DE SOUZA TIPO PENAL: ART. 33 DA LEI...

CF

Correio Forense -

Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada

Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada A área de preservação permanente situada no Setor... denunciado a ocupação irregular da área. No local, moravam três famílias e estava situada a sede da Igreja Assembleia... que autorizasse a construção de edifício na área. Direito à moradia Um dos morador...

Roberto Macedo

Roberto Macedo -

Será que a Lei de Talião seria bem aplicada nos dias atuais em casos concretos?
Será que a Lei de Talião seria bem aplicada nos dias atuais em casos concretos?

a triste notícia sobre Cecil, o leão assassinado por caçadores no Zimbábue. O felino, que vivia numa área de proteção, foi... £35,000 para atrair e matar Cecil, um leão adorado, c...

COAD

COAD -

Receita Federal disponibiliza novo Comprovante de Situação Cadastral no CPF

CPF e Ano de Óbito, se houver. c) Consulta por meio do APP Pessoa Física: além da consulta por intermédio do sítio da RFB... na Internet, o novo comprovante poderá ser acessado por meio do APP Pessoa Física disponível para dispositivos móveis...

Andamento do Processo n. 0015271-59.2014.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Cível - 08/05/2015 do TJRJ

DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015271-59.2014.8.19.0000 Assunto: Área de Preservação Permanente / Meio Ambiente / DIREITO... ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0002830-57.2014.8.19.0061 Protocolo...

Resultados da busca JusBrasil para "Área de Preservação Permanente"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 728255 SC (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Área de preservação permanente. Plano de corte. Autorização do IBAMA. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1183018 MG 2010/0035115-9 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAGOA ARTIFICIAL. USINA HIDROELÉTRICA DE MIRANDA. OBRA NECESSÁRIA AO USO DA ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DETERMINAÇÃO PARA REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES ERGUIDAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. A questão do proprietário ribeirinho ter direito à realização de obras para uso da água, contida no art. 80 do Código de Águas , conquanto tenha sido objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão, não foi enfrentada pela Corte de origem. Ausente alegação de maltrato ao art. 535 do Estatuto Processual, incide na espécie a súmula 211/STJ. 2. A Corte Estadual, ao decidir pela remoção das edificações levantadas na área de preservação permanente ao redor do reservatório de água artificial da Represa de Miranda (Usina Hidrelétrica de Miranda), não discrepa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que "A área de 100 metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas, por força de lei, é considerada de preservação permanente" (REsp 194.617/PR), bem como que "possui o Conama autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recurso naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente" (REsp 994.881/SC). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1233257 PR 2011/0020176-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTACOM A EDIÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 - PRESCRIÇÃO. 1. Sendo imposições de natureza genérica, as limitaçõesadministrativas não rendem ensejo a indenização, salvo comprovadoprejuízo. 2. Se alguma perda sofreu o proprietário de terras situadas em áreade preservação permanente, tal prejuízo remonta à edição da Lei4.771/65, março inicial do prazo de prescrição. 3. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise aindenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. 4. Recurso especial não provido.

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