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23 de maio de 2015
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Andamento do Processo n. 0015271-59.2014.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Cível - 08/05/2015 do TJRJ

DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015271-59.2014.8.19.0000 Assunto: Área de Preservação Permanente / Meio Ambiente / DIREITO... ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0002830-57.2014.8.19.0061 Protocolo...

Histórico Legal das Áreas de Proteção Permanente – APP

Histórico Legal das Áreas de Proteção PermanenteAPP Um dos temas que vem causando problemas em todos os municípios... a supressão de mata nativa. As Áreas de Proteção Permanente só vieram a ser criadas em 1965, com a promulgação do Código... existiam as chamadas áreas de preservação permanenteAPP, podendo os prop...

Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação

exploração de recursos hídricos e indenização por desapropriação de área de preservação permanente ou de reserva legal... por desapropriação de terras deve refletir o valor de mercado do imóvel expropriado; contudo, a área de preservação permanente deve...Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desaprop...

O CODEMA tem competência para autorizar (ou não) intervenção em APP urbana?

ou supressão de vegetação em APP situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal..., que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP, no seu artigo 4º determina..., quando couber. § 2º A intervenção para supressão de vegetação nativa em Área...

Areas rurais consolidadas: pontos positivos e negativos

, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito... “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias...-A da legislação em análise prevê que “nas áreas de preservação permanente, é autoriza...

Código Florestal prevalece sobre Lei de Parcelamento do solo para determinar Área de Preservação Permanente Urbana.

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. APP. PARQUE NACIONAL DE ITATIAIA.... A autorização para intervenção em área de preservação permanente situada em área urbana é de competência do órgão ambiental.... LOTEAMENTO URBANO. RIACHO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA NON A...

Georges Humbert

Georges Humbert -

Novo Código Florestal - acertos e erros

incidência de área de preservação permanente (APP) e aplicar regras distintas para pequenos agricultores... compatível com estes espaços densamente habitáveis APP na mesma proporção que em área rural. Neste sentido, numa avaliação... da capacidade de desmatamento, a qualquer custo, e ambientalistas, que supostamente e...

Gerry Marcio

Gerry Marcio -

São Paulo não pode permitir retrocessos em sua legislação ambiental
São Paulo não pode permitir retrocessos em sua legislação ambiental

diminuiria as faixas de recuperação de Áreas de Preservação Ambiental Permanentes (APPs) ciliares voltadas à conservação... Federal, sobretudo no que se refere às Áreas de Preserv...

Carolina Salles

Carolina Salles -

Defensoria Pública de São Paulo garante auxílio aluguel à família de Santos
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de risco e de preservação ambiental permanente, sendo fixado o pagamento provisório do auxílio aluguel. No entanto... público por força de uma ação civil pública, promovida pela P...

Resultados da busca JusBrasil para "Área de Preservação Permanente"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 728255 SC (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Área de preservação permanente. Plano de corte. Autorização do IBAMA. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1183018 MG 2010/0035115-9 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAGOA ARTIFICIAL. USINA HIDROELÉTRICA DE MIRANDA. OBRA NECESSÁRIA AO USO DA ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DETERMINAÇÃO PARA REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES ERGUIDAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. A questão do proprietário ribeirinho ter direito à realização de obras para uso da água, contida no art. 80 do Código de Águas , conquanto tenha sido objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão, não foi enfrentada pela Corte de origem. Ausente alegação de maltrato ao art. 535 do Estatuto Processual, incide na espécie a súmula 211/STJ. 2. A Corte Estadual, ao decidir pela remoção das edificações levantadas na área de preservação permanente ao redor do reservatório de água artificial da Represa de Miranda (Usina Hidrelétrica de Miranda), não discrepa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que "A área de 100 metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas, por força de lei, é considerada de preservação permanente" (REsp 194.617/PR), bem como que "possui o Conama autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recurso naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente" (REsp 994.881/SC). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1233257 PR 2011/0020176-7 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTACOM A EDIÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 - PRESCRIÇÃO. 1. Sendo imposições de natureza genérica, as limitaçõesadministrativas não rendem ensejo a indenização, salvo comprovadoprejuízo. 2. Se alguma perda sofreu o proprietário de terras situadas em áreade preservação permanente, tal prejuízo remonta à edição da Lei4.771/65, março inicial do prazo de prescrição. 3. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise aindenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. 4. Recurso especial não provido.

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