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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283418 PB 2011/0229967-0 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEFÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária não é exigívelsobre a parcela paga a título de terço de férias. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1292797 CE 2011/0270120-4 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEFÉRIAS E AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuiçãoprevidenciária não incide sobre parcela paga a título de terço deférias e de auxílio-doença nos primeiros 15 dias do afastamento.Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1254224 RN 2011/0108515-3 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEFÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as verbaspagas a título de terço constitucional de férias não estão sujeitasà incidência da contribuição previdenciária devida sobre a folha desalários. 2. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras.Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 05/09/2011 - 5/9/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1334837 AL 2012/0149326-6 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEFÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, ao apreciar a Pet 7.296/PE (Relatora MinistraEliana Calmon, Dje de 10.11.2009), acolheu o Incidente deUniformização de Jurisprudência para que não se aplique aContribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em violação do art. 97 da Constituição da República,tendo em vista que não foi afastada a legislação federal, mas suainterpretação em consonância com precedentes do próprio STF. 3. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 569630 SP (STF)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1097407320085120026 109740-73.2008.5.12.0026 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho , vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os trinta dias de férias, resulta indevido o seu pagamento sobre o abono pecuniário de férias. Conclui-se, a contrario sensu , que se revela indevida a percepção do terço constitucional sobre todo o período relativo às férias (trinta dias) quando constatada sua incidência sobre os vinte dias de férias efetivamente usufruídos e sobre o abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 368008420095210007 36800-84.2009.5.21.0007 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância recebida a título de terço constitucional de férias em razão da natureza indenizatória da parcela. Recurso não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1237009 PB 2011/0031643-3 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EMPREGADOS CELETISTAS. NÃOINCIDÊNCIA. - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de afastar aincidência de contribuição previdenciária sobre o terçoconstitucional de férias também de empregados celetistas contratadospor empresas privadas.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMPREGADO CELETISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1237009 PB 2011/0031643-3 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 720005520115130024 72000-55.2011.5.13.0024 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO. O Tribunal Regional entendeu que o cálculo do terço constitucional das férias, na hipótese de conversão, em dinheiro, de 10 dias do período de férias, deve ter por base os 30 dias correspondentes, e não apenas os 20 dias efetivamente usufruídos pela reclamante. Consignou que a reclamada, expressamente, confessou que calcula o terço constitucional das férias considerando apenas os 20 dias de gozo de férias e não os trinta dias , conforme as regras do seu manual normativo. Diante disso, concluiu que a reclamante faz jus às diferenças relativas ao terço constitucional de férias. Desse modo, para que este Tribunal Superior possa decidir de forma contrária, ou seja, que a condenação ao pagamento às diferenças relativas ao terço constitucional de férias é indevida, pois a CEF já recolhe e paga integralmente o valor referente ao terço constitucional de férias sobre os trinta dias de férias, incluindo o abono pecuniário, ainda que com rubricas diferentes, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 470002520115130001 47000-25.2011.5.13.0001 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS . Nos termos do entendimento preconizado pela Súmula 328 do TST, o cálculo do terço constitucional relativo às férias deve considerar o valor dos trinta dias de férias, gozadas ou convertidas em abono pecuniário. Desse modo, merece reforma a decisão do Regional que, em que pese tenha constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, determinou , ainda, o pagamento do terço constitucional sobre o abono pecuniário. Recurso de Revista conhecido e provido .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/300072/terco-constitucional