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07 de dezembro de 2016
Ilegitimidade Ativa Editar Foto
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Ilegitimidade Ativa

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- ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Autor que é dependente da beneficiária, sua genitora, que firmou contrato através....Ainda em preliminar, aponta a ilegitimidade ativa, posto que o autor é filho da segurada Ana Mesquita Martins de Paiva, que é... Paulo 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: ÁLVARO LAZZARINI - 0...

Andamento do Processo n. 0008337-07.2008.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001557-55.2015.5.23.0026 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-23

, inépcia, limitação do pedido, ilegitimidade ativa do espólio e, no mérito, negou o labor em sobrejornada e insalubre... a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA Com efeito, o espólio é a parte legítima para postular as verbas de natureza... por Sebastiana Moraes Lopes e Gabriel Lopes Morais em face das reclamadas, por ilegi...

Andamento do Processo n. 0000616-57.2015.5.06.0292 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-6

, do NCPC. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA Suscito de ofício a ilegitimidade ativa da Autora para pleitear indenização por danos morais.... Suscito de ofício a ilegitimidade ativa da Autora para pleitear indenização por danos morais em decorrência de dumping... DA SILVA e a Reclamada, foi no sentido de que as atividades desenvo...

Andamento do Processo n. 0001487-13.2015.5.23.0002 - ACP - 30/11/2016 do TRT-23

infância nas relações de trabalho. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pelo Réu. ILEGITIMIDADE ATIVA O art. 83 da LC n... e como tal será decidida, não havendo como se admitir a ilegitimidade do Parquetsimplesmente porque o Réu discorda... desapreço e falta de consideração com aqueles que colabora para o efetivo...

Andamento do Processo n. 4005856-04.2013.8.26.0071 - Processo Digital - 28/11/2016 do TJSP

DE SERVIÇO DE TELEFONIA - ILEGITIMIDADE ATIVA – AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE NO...

Andamento do Processo n. 0008794-97.2014.8.26.0655 - Procedimento Comum - 23/11/2016 do TJSP

DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - VÍCIO SANADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA... - Fls. 99/119: Providencie a Serventia o desentranhamento dos documentos estranhos a esses autos.Afasto a preliminar...

Andamento do Processo n. 0000799-05.2016.5.23.0006 - RTOrd - 16/11/2016 do TRT-23

, com documentos, arguindo, em preliminar, ilegitimidade ativa e conexão de ações e, no mérito, pugnando pela... e prejudicada pela ré. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade Ativa... Impertinente a alegação da ré de ilegitimidade ativa do SINDPD/MT - Sindicato dos Traba...

Andamento do Processo n. 0000292-76.2016.5.09.0671 - RTOrd - 09/11/2016 do TRT-9

justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988). Rejeito. ILEGITIMIDADE ATIVA Legitimados ao processo são... os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa cabe a quem afirma ser o titular... de que a parte reclamante possui legitimidade para figurar no polo ativo, porquan...

Andamento do Processo n. 52-84.2016.6.13.0221 - 31/10/2016 do TRE-MG

ilegitimidade ativa do autor e inépcia da inicial e, no mérito, em suma e dentre outros argumentos, negam que pediram... pelo qual deixo de conhecê-lo. 2) DAS PRELIMINARES 2.1) Da Ilegitimidade Ativa Os réus alegam que o autor não possui..., vislumbro apenas como uma mera irregularidade a inversão do pólo ativo, pois ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41395 BA 2013/0055791-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PREJUÍZO DE PARCELA DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Consolidou-se no STJ o entendimento segundo o qual é possível a defesa, pela respectiva entidade de classe, de direitos de apenas parte da categoria. Nesse sentido, aliás, estabelece a Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal que "a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria". 2. Contudo, in casu, se eventual concessão da ordem puder trazer prejuízo para uma parcela dos sindicalizados, não há falar em legitimidade da entidade de classe para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, ante a existência de nítido conflito de interesses. 3. Recurso Ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO RO 137 RJ 2012/0135146-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. APOSENTADORIA CONCEDIDAA POSTERIORI. FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃODOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática daFinlândia visando compeli-la a recolher contribuiçõesprevidenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixadae respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria porfalta de tempo de serviço. 2. A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo,contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providênciaque compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.212 /91 e11. 457 /2007.3. Inaplicável à espécie a hipótese do art. 462 do CPC , porquanto,ainda que o ulterior deferimento do benefício previdenciário tivessesido levado ao conhecimento do magistrado, não se revelaria capaz deimpedir a extinção do processo, por ilegitimidade ativa. A autoradeu causa a uma demanda infundada, razão pela qual deve arcar com osônus sucumbenciais.4. Recurso ordinário não provido.

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