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27 de setembro de 2016
Ilegitimidade Ativa Editar Foto
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Ilegitimidade Ativa

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Andamento do Processo n. 0000479-27.2015.8.26.0435 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DO VÍCIO PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA -ILEGITIMIDADE ATIVA - AUTORA IRMÃ... - J.C.P. - - C.P.G. - S.S.M.P. - - L.P. - Ab initio, deverá ser reconhecida a ilegitimidade passiva do correquerido... Efeito translativo Ilegitimidade passiva Matéria de ordem Pública - Secretaria de...

Andamento do Processo n. 0001094-85.2015.5.23.0003 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-23

, de modo que restaram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE ATIVA... previdenciários devidos sobre os salários pagos, reputo prejudicada a preliminar de ilegitimidade ativa do Autor..., da CRFB/88). Bem por isso, o STF já afastou a aparente exigência contida no art. 625-D...

Andamento do Processo n. 0000666-49.2015.5.14.0005 - Acp - 20/09/2016 do TRT-14

, a ilegitimidade ativa do SINDUR; e , no mérito, requereu a total improcedência da demanda. Em audiência, foi deferido prazo... sentença, ocasião em que se reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato com a consequente extinção do feito... legitimidade para tanto. Rechaço, pois, esta preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA D...

Andamento do Processo n. 0000615-40.2016.5.23.0009 - RTOrd - 16/09/2016 do TRT-23

preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa, impugnou o valor da remuneração, e no mérito afirmou que as verbas... se reconhece a preliminar arguida. Pelo exposto, rejeito. ILEGITIMIDADE ATIVA A ré argui a preliminar de ilegitimidade... do protocolo da contestação, subdividia-se em três tipos: a ilegitimi...

Andamento do Processo n. 0000732-65.2016.5.17.0181 - RTSum - 15/09/2016 do TRT-17

e a ilegitimidade ativa , afirmando no mérito que: 1) a remuneração contratada foi de um salário fixo mensal, não tendo sido pagas... dos arts. 80, II, V e VI, e 81 do NCPC . 1.2. Condição da Ação 1.2.1. Ilegitimidade Ativa Exceção prejudicada diante... de trabalho. Na espécie, pretende a parte ativa a condenação da p...

Andamento do Processo n. 0000968-33.2015.5.23.0036 - RTOrd - 15/09/2016 do TRT-23

-se o feito, no particular, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. ILEGITIMIDADE ATIVA O autor alegou..., como ensina a teoria da asserção, não há falar na preliminar de ilegitimidade ativa levantada pela parte reclamada. Sem maiores... dos valores pecuniários objeto das condenações que proferi...

Andamento do Processo n. 0001166-51.2015.5.23.0107 - RTOrd - 15/09/2016 do TRT-23

conciliatória. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA A reclamada postula a extinção do processo... a retificação do polo ativo da demanada para fazer constar espólio de Marcos Cesar dos Santos . Assim, diante de tais... de remessa, mas acumulava com as atividades de empilhador, carrega...

Andamento do Processo n. 1002167-28.2014.5.02.0607 - ACP - 14/09/2016 do TRT-2

apresentou contestação (id 6e35b30) com documentos, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia, e no mérito..., pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 2. ILEGITIMIDADE... ATIVA (MPT) A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pro...

Andamento do Processo n. 0001390-86.2015.5.23.0107 - ACP - 13/09/2016 do TRT-23

, a parte Reclamada apresentou defesa alegando ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e carência de ação..., o qual, na sua amplitude, tornou-se coletivo. Assim, rejeito a preliminar levantada pela ré. ILEGITIMIDADE ATIVA Alegou... a parte Ré a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para i...

Andamento do Processo n. 1122854-82.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 09/09/2016 do TJSP

Campinas - Empresa integrante do Sistema Nacional Unimed - ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Autor que é dependente..., sendo certo que agiu somente como mera intermediadora.Ainda em preliminar, aponta a ilegitimidade ativa, posto... LAZZARINI -06.08.96 - v.u.).No que tange à ilegitimidade ativa, observo que embora...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41395 BA 2013/0055791-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PREJUÍZO DE PARCELA DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Consolidou-se no STJ o entendimento segundo o qual é possível a defesa, pela respectiva entidade de classe, de direitos de apenas parte da categoria. Nesse sentido, aliás, estabelece a Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal que "a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria". 2. Contudo, in casu, se eventual concessão da ordem puder trazer prejuízo para uma parcela dos sindicalizados, não há falar em legitimidade da entidade de classe para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, ante a existência de nítido conflito de interesses. 3. Recurso Ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO RO 137 RJ 2012/0135146-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. APOSENTADORIA CONCEDIDAA POSTERIORI. FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃODOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática daFinlândia visando compeli-la a recolher contribuiçõesprevidenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixadae respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria porfalta de tempo de serviço. 2. A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo,contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providênciaque compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.212 /91 e11. 457 /2007.3. Inaplicável à espécie a hipótese do art. 462 do CPC , porquanto,ainda que o ulterior deferimento do benefício previdenciário tivessesido levado ao conhecimento do magistrado, não se revelaria capaz deimpedir a extinção do processo, por ilegitimidade ativa. A autoradeu causa a uma demanda infundada, razão pela qual deve arcar com osônus sucumbenciais.4. Recurso ordinário não provido.

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