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29 de agosto de 2015
Ilegitimidade Ativa Editar Foto
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Ilegitimidade Ativa

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Andamento do Processo n. 0017175-86.2010.4.02.5101 - 27/08/2015 do TRF-2

o capítulo ―dos pedidos‖, utilizando-se o método lógicosistemático. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sublinhe-se que, embora a matéria... modo, a declaração da ilegitimidade ativa ad causam para as pretensões ora pontuadas é medida que se impõe... homologação pelo CONFEA, em virtude da ilegitimidade ativa ad causam do autor; (i...

Andamento do Processo n. 0000179-79.2015.5.23.0021 - Acc - 27/08/2015 do TRT-23

e execução individual da sentença coletiva, em caso de condenação. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA O Réu sustenta... a ilegitimidade ativa do sindicato para propor a presente ação; que o objeto da ação envolve direitos individuais... coletiva. Em face do exposto acolho e preliminar de ilegitimidade ativa em ...

Andamento do Processo n. 0021061-37.2014.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/08/2015 do TJRO

. O Requerido apresentou impugnação (fls. 103/120), alegando, preliminarmente; a ilegitimidade ativa dos Autores... declarar o sobrestamento do processo com base em DECISÃO anterior prolatada. Da Ilegitimidade Ativa Afirma o Impugnante... na referida ação. Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade ativa dos Aut...

Andamento do Processo n. 0162031-91.2009.8.21.0033 - 19/08/2015 do TJRS

267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, A AÇÃO...

Andamento do Processo n. 0012782-65.2014.8.22.0000 - Apelação - 07/08/2015 do TJRO

a menor nas cadernetas de poupança nos períodos de janeiro de 1989. Alega ilegitimidade ativa dos apelados, uma vez... de percentual expurgado dos cálculos por força de incidência do chamado “Plano Verão” (16/01/1989). Da Ilegitimidade Ativa... O recorrente sustentou, ilegitimidade ativa dos apelados, uma vez que não ...

Andamento do Processo n. 0004108-95.2014.8.22.0001 - Apelação - 07/08/2015 do TJRO

nos períodos de janeiro de 1989. Alega ilegitimidade ativa dos apelados, uma vez que a sentença coletiva, beneficia apenas... por força de incidência do chamado “Plano Verão” (16/01/1989). Da Ilegitimidade Ativa O recorrente sustentou, ilegitimidade..., conforme provimento n. 016/2010-CG. Certificado o trânsito em jul...

Andamento do Processo n. 0001026-03.2013.5.23.0005 - Ro - 03/08/2015 do TRT-23

que poderiam levar a extinção do processo. Passo a apreciá-las. ILEGITIMIDADE ATIVA À luz da teoria da asserção e do conteúdo... transindividuais dos substituídos pelo Sindicato-Autor, não se há falar em ilegitimidade ativa. Sobreleva ressaltar... DE CREDITO E PARTICIPACOES S.A., BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. REL...

Andamento do Processo n. 01-75.2013.6.26.0008 - 28/07/2015 do TRE-SP

da inicial, decretando-se a nulidade do processo. Ainda em sede preliminar arguiu ilegitimidade ativa por falta de interesse... As preliminares defensivas não merecem acolhimento. Ilegitimidade Ativa A arguição defensiva pela ilegitimidade ativa para... Eleitoral à época, afastou as preliminares, saneou o feito e desi...

Andamento do Processo n. 0000564-27.2015.5.23.0021 - Acc - 22/07/2015 do TRT-23

escrita em que sustenta, em síntese, coisa julgada e litispendência; inépcia da Inicial; ilegitimidade ativa; ausência... subsidiariamente. Ante o exposto, não há ocorrência de litispendência ou coisa julgada. ILEGITIMIDADE ATIVA O Réu sustenta... a ilegitimidade ativa do sindicato para propor a presente ação; que o s...

Andamento do Processo n. 0000233-96.2015.5.23.0004 - Rtord - 20/07/2015 do TRT-23

apresentaram defesas escritas, arguindo prescrição, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, pugnando pela... improcedência dos pleitos. Propostas conciliatórias rejeitadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade Ativa Há interesse processual... ao objeto de eventual condenação (Súmula 368 do c. TST). Rejeito, pois, a pr...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41395 BA 2013/0055791-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PREJUÍZO DE PARCELA DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Consolidou-se no STJ o entendimento segundo o qual é possível a defesa, pela respectiva entidade de classe, de direitos de apenas parte da categoria. Nesse sentido, aliás, estabelece a Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal que "a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria". 2. Contudo, in casu, se eventual concessão da ordem puder trazer prejuízo para uma parcela dos sindicalizados, não há falar em legitimidade da entidade de classe para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, ante a existência de nítido conflito de interesses. 3. Recurso Ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO RO 137 RJ 2012/0135146-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. APOSENTADORIA CONCEDIDAA POSTERIORI. FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃODOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática daFinlândia visando compeli-la a recolher contribuiçõesprevidenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixadae respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria porfalta de tempo de serviço. 2. A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo,contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providênciaque compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.212 /91 e11. 457 /2007.3. Inaplicável à espécie a hipótese do art. 462 do CPC , porquanto,ainda que o ulterior deferimento do benefício previdenciário tivessesido levado ao conhecimento do magistrado, não se revelaria capaz deimpedir a extinção do processo, por ilegitimidade ativa. A autoradeu causa a uma demanda infundada, razão pela qual deve arcar com osônus sucumbenciais.4. Recurso ordinário não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/300478/ilegitimidade-ativa