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31 de maio de 2016
Ilegitimidade Ativa Editar Foto
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Ilegitimidade Ativa

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Andamento do Processo n. 0000748-13.2014.5.21.0008 - RO - 24/05/2016 do TRT-21

suas razões recursais (ID 3a42526), alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa do sindicato autor, por não ter... recursal a tempo e modo (ID 87d6846). Conheço do recurso. 2. PRELIMINAR 2.1. Ilegitimidade Ativa Em suas razões recursais... a preliminar de ilegitimidade ativa. Nesse norte, não é admissível a extinçã...

Andamento do Processo n. 0000818-45.2014.5.21.0003 - AP - 20/05/2016 do TRT-21

DO TRABALHO DE NATAL EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL .RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE... a ilegitimidade ativa do autor para propor a ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, , à luz do disposto no inciso...; preparo recursal inexigível; matéria delimitada. Conheç...

Andamento do Processo n. 1001388-15.2016.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - 11/05/2016 do TJSP

:EXECUÇÃO - PRÉEXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - ALEGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENDOSSANTE - CHEQUE - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO... - EXTINÇÃO - A ilegitimidade ativa, questão de ordem pública passível de ser levantada de ofício pelo Julgador, pode.... Logo, este último é quem possui legitimidade ativa para ajuizar a c...

Andamento do Processo n. 0000056-48.2016.5.17.0010 - RTOrd - 11/05/2016 do TRT-17

. Fundamentação Ilegitimidade Ativa A reclamada alega que o autor é parte ilegítima na ação uma vez que a FENTECT ajuizou ação..., na forma de contestação, na qual alega que: o autor é parte ilegítima na ação uma vez que a FENTECT ajuizou ação coletiva... pelo adicional de periculosidade pois ambos têm o mesmo fato ger...

Andamento do Processo n. 0000058-18.2016.5.17.0010 - RTOrd - 11/05/2016 do TRT-17

Ilegitimidade Ativa A reclamada alega que o autor é parte ilegítima na ação uma vez que a FENTECT ajuizou ação coletiva... de contestação, na qual alega que: o autor é parte ilegítima na ação uma vez que a FENTECT ajuizou ação coletiva... de periculosidade pois ambos têm o mesmo fato gerador (atividade de risco exerci...

Andamento do Processo n. 0000070-04.2016.5.17.0181 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-17

processual, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa (os direitos reclamados não seriam individuais homogêneos), afirmando.... Por tais razões, rejeita-se a exceção. 1.2. Condições da Ação 1.2.1. Ilegitimidade Ativa A legitimidade representa a chamada... revelou outra realidade. A propósito, disse a testemunha Rai...

Andamento do Processo n. 0500111-79.2014.5.17.0181 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-17

de exceção processual, a ilegitimidade ativa, afirmando no mérito que o intervalo intrajornada de 1 h. é concedido pela... Direta 1.1.Condição da Ação 1.1.1.Ilegitimidade Ativa A legitimidade representa a chamada pertinência subjetiva do alegado... do gozo efetivo do intervalo total (fato extintivo) ou parcial (fato m...

Andamento do Processo n. 0000687-90.2015.5.09.0093 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-9

a individuação na fase de liquidação da sentença. ILEGITIMIDADE ATIVA Aduzem as rés que o Sindicato autor é parte ilegítima para... figurar no polo ativo, sob o argumento de que não houve decisão autorizativa da assembleia da categoria no que concerne... em que ainda eram empregados da ré. Assim, pelo exposto, declaro...

Andamento do Processo n. 0000688-75.2015.5.09.0093 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-9

de conhecimento, sendo possível a individuação na fase de liquidação da sentença. ILEGITIMIDADE ATIVA Aduzem as rés... que o Sindicato autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo, sob o argumento de que não houve decisão autorizativa... o jurisdicionado. Assim, pelo exposto, declaro a legitimidade ativa do Sind...

Andamento do Processo n. 0001427-40.2015.5.23.0002 - RTOrd - 22/04/2016 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001427-40.2015.5.23.0002 RECLAMANTE DENILSON GOMES RODRIGUES ADVOGADO Joséias da Silva (OAB: 13456-B/MT) ADVOGADO VINICIUS ASSIS ALMEIDA (OAB: 17608/MT) ADVOGADO MANOEL SEIXAS

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41395 BA 2013/0055791-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PREJUÍZO DE PARCELA DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Consolidou-se no STJ o entendimento segundo o qual é possível a defesa, pela respectiva entidade de classe, de direitos de apenas parte da categoria. Nesse sentido, aliás, estabelece a Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal que "a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria". 2. Contudo, in casu, se eventual concessão da ordem puder trazer prejuízo para uma parcela dos sindicalizados, não há falar em legitimidade da entidade de classe para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, ante a existência de nítido conflito de interesses. 3. Recurso Ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO RO 137 RJ 2012/0135146-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. APOSENTADORIA CONCEDIDAA POSTERIORI. FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃODOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática daFinlândia visando compeli-la a recolher contribuiçõesprevidenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixadae respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria porfalta de tempo de serviço. 2. A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo,contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providênciaque compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.212 /91 e11. 457 /2007.3. Inaplicável à espécie a hipótese do art. 462 do CPC , porquanto,ainda que o ulterior deferimento do benefício previdenciário tivessesido levado ao conhecimento do magistrado, não se revelaria capaz deimpedir a extinção do processo, por ilegitimidade ativa. A autoradeu causa a uma demanda infundada, razão pela qual deve arcar com osônus sucumbenciais.4. Recurso ordinário não provido.

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