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14 de fevereiro de 2016
Ilegitimidade Ativa Editar Foto
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Ilegitimidade Ativa

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Andamento do Processo n. 1002283-70.2015.5.02.0422 - ACum - 07/01/2016 do TRT-2

a preliminar de litispendência. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA O artigo 8º, II da Constituição Federal, reza que o sindicato-autor tem... legitimidade para propor ação enquanto substituto processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade ativa. 3... na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$35.000,00. A ré cont...

Andamento do Processo n. 1442229-4 - Apelação Cível - 18/12/2015 do TJPR

PARCIAL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO DO FALECIDO - FUNDAMENTO... NO ARTIGO 4º DA LEI 6194 /74 - AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO... de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0801686-83.2015.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2015 do TJRO

. Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva. Aquisição da atividade bancária. Evidenciada. Inexequibilidade do título... seguintes: a) rejeito a necessidade de sobrestamento do feito; b) rejeito a alegação ilegitimidade ativa dos exequentes ante... da ilegitimidade ativa dos agravados, em virtude de recente decisão no...

Andamento do Processo n. 0007904-14.2014.4.02.5101 - 10/12/2015 do TRF-2

a petição inicial dos embargos. Ressalta, também, a ilegitimidade ativa da embargada, bem como a inexigibilidade do título... inicial para a contagem do prazo prescricional para a execução, o qual não foi excedido. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Pretende... de inépcia da inicial da execução, pela falta de documentação, a sent...

Andamento do Processo n. 0000222-45.2015.5.23.0076 - 10/12/2015 do TRT-23

, ilegitimidade ativa dos Reclamantes Laura Elisângela de Almeida Mezari e Espólio de Mateus Mezari, bem como preliminar de inépcia.... ILEGITMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DE MATEUS MEZARI As Rés arguiram a ilegitimidade ativa do Espólio do “de cujus” para.... ILEGITIMIDADE ATIVA. O espólio trata-se de pessoa formal que não ...

Andamento do Processo n. 0000926-29.2015.5.23.0021 - RTOrd - 04/12/2015 do TRT-23

e ofertar resposta. A FENATRACOOP apresentou defesa escrita em que sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa e que é... e modo. Esse é o relatório. II. Fundamentação A. Preliminares ILEGITIMIDADE ATIVA A FENATRACOOP argumenta que o sindicato... 2005/0113713-8 (STJ). Ementa: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO S...

Andamento do Processo n. 0001249-63.2015.5.23.0076 - RTOrd - 30/11/2015 do TRT-23

apresentou contestação escrita na qual arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do nascituro e requereu a improcedência... DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA A Ré arguiu que o segundo Reclamante, NASCITURO DE RHAMMY OLIVEIRA SOUZA, não seria parte... em seu salário a título de faltas injustificadas. Aduziu que seus afastam...

Andamento do Processo n. 1086832-88.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Reajuste de Prestações - 27/11/2015 do TJSP

de ilegitimidade passiva da co-ré Unimed Campinas - Empresa integrante do Sistema Nacional Unimed -ILEGITIMIDADE ATIVA... qual é vinculada - Defesas processuais afastadas. (...)” (Relator(a): Percival Nogueira; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 6...

Andamento do Processo n. 0000339-77.2015.5.17.0181 - ACP - 27/11/2015 do TRT-17

nos autos, em resposta, argui, em sede de exceção processual, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa e a inexistência.... Ilegitimidade Ativa No pressuposto de que os direitos aqui reclamados seriam individuais, entende a parte passiva que o MPT não... teria legitimidade ativa para ajuizar a presente ação civil p...

Andamento do Processo n. 0000857-67.2015.5.17.0181 - ACum - 27/11/2015 do TRT-17

07.548.454/0013-84 da 2ª Ré), a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa, afirmando no mérito que: 1) os intervalos...-se a exceção. 1.2. Condições da Ação 1.2.1. Ilegitimidade Ativa A legitimidade representa a chamada pertinência subjetiva..., indicada pela parte ativa: havia dois intervalos intrajornada, um para r...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41395 BA 2013/0055791-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PREJUÍZO DE PARCELA DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Consolidou-se no STJ o entendimento segundo o qual é possível a defesa, pela respectiva entidade de classe, de direitos de apenas parte da categoria. Nesse sentido, aliás, estabelece a Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal que "a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria". 2. Contudo, in casu, se eventual concessão da ordem puder trazer prejuízo para uma parcela dos sindicalizados, não há falar em legitimidade da entidade de classe para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, ante a existência de nítido conflito de interesses. 3. Recurso Ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO RO 137 RJ 2012/0135146-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. APOSENTADORIA CONCEDIDAA POSTERIORI. FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃODOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática daFinlândia visando compeli-la a recolher contribuiçõesprevidenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixadae respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria porfalta de tempo de serviço. 2. A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo,contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providênciaque compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.212 /91 e11. 457 /2007.3. Inaplicável à espécie a hipótese do art. 462 do CPC , porquanto,ainda que o ulterior deferimento do benefício previdenciário tivessesido levado ao conhecimento do magistrado, não se revelaria capaz deimpedir a extinção do processo, por ilegitimidade ativa. A autoradeu causa a uma demanda infundada, razão pela qual deve arcar com osônus sucumbenciais.4. Recurso ordinário não provido.

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