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17 de setembro de 2014
Ilegitimidade Ativa Editar Foto
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Ilegitimidade Ativa Editar

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Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

para saldar a dívida que contraiu. Ilegitimidade ativa A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito..., sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor para pleitear o reconhecimento da união estável entre a ré e terceiro. O acórdão.... Pertinência subjetiva A ministra Nancy Andrighi, relatora, afastou a v...

Arquivada ADPF por falta de legitimidade de federação

. Segundo o relator, a Fasubra não tem legitimidade ativa para ajuizar APDF, visto que não demonstrou qualificar... as entidades e organizações que compõem a estrutura sindical brasileira, o poder de ativar a jurisdição constitucional...

Avalista da existência do crédito não pode questionar contrato de factoring

, ainda, que a demonstração de ausência de vícios de origem dos títulos cedidos é ônus do devedor. Ilegitimidade ativa...

Apelação: APL 176264320108260176 SP 0017626-43.2010.8.26.0176

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS... procedimento, ajuizaram a presente demanda. Deste modo, não há falar em ilegitimidade dos autores para propositura da ação... DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DE...

Agravo de Instrumento: AI 70044717825 RS

COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. GENITOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS PARA A AÇÃO... a paternidade e a maternidade assumida por seus pais. No entanto, os herdeiros possuem legitimidade ativa quanto a busca de anulação do registro civil de......

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16021820108260053 SP 0001602-18.2010.8.26.0053

. Arguição de ilegitimidade ativa, posto que o contrato foi celebrado pela Municipalidade e o Consórcio...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 475298019998070001 DF 0047529-80.1999.807.0001

, CHEQUE, PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA, PROVA, SUCESSÃO, EMPRESA. SÉRGIO ROCHA AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA...

Agravo de Instrumento: AI 23029000033 ES 23029000033

DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO.../2003 ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - PRELIMINAR... de herança, e sendo assim não há que se falar em incompatibilid...

: 177400 BA JDCIL-TAM-01774/00

, SEGUNDA PARTE DA LJE ILZA MARIA DA ANUNCIACAO recurso. consumidor. preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em sede... de ilegitimidade ativa ad causam mantida pelos seus próprios fundamentos esposados na sentença de 1º grau. recurso conhecido e nao provido....

Apelação Cível: AC 4472306 PR 0447230-6

DEPOSITADOS EM FAVOR DO FALECIDO, DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. INTERESSADO...

Resultados da busca JusBrasil para "Ilegitimidade Ativa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138926 SP 2012/0014387-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE DO IMÓVEL.REVISÃO. SÚMULA 7/STF. 1. O aresto recorrido, com amparo na análise do acervofático-probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu oprocesso sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa parareivindicar indenização por desapropriação indireta, porquantoentendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio doimóvel, e não há "nenhuma prova de que tenha exercido a possedireta sobre o bem" (e-STJ fl. 630).2. A revisão do acórdão, para acolher-se a pretensão das recorrentesem sentido diametralmente oposto, demanda exame de fatos e provas, oque inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, por meiodo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41395 BA 2013/0055791-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PREJUÍZO DE PARCELA DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Consolidou-se no STJ o entendimento segundo o qual é possível a defesa, pela respectiva entidade de classe, de direitos de apenas parte da categoria. Nesse sentido, aliás, estabelece a Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal que "a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria". 2. Contudo, in casu, se eventual concessão da ordem puder trazer prejuízo para uma parcela dos sindicalizados, não há falar em legitimidade da entidade de classe para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, ante a existência de nítido conflito de interesses. 3. Recurso Ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO RO 137 RJ 2012/0135146-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. APOSENTADORIA CONCEDIDAA POSTERIORI. FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃODOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática daFinlândia visando compeli-la a recolher contribuiçõesprevidenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixadae respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria porfalta de tempo de serviço. 2. A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo,contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providênciaque compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.212 /91 e11. 457 /2007.3. Inaplicável à espécie a hipótese do art. 462 do CPC , porquanto,ainda que o ulterior deferimento do benefício previdenciário tivessesido levado ao conhecimento do magistrado, não se revelaria capaz deimpedir a extinção do processo, por ilegitimidade ativa. A autoradeu causa a uma demanda infundada, razão pela qual deve arcar com osônus sucumbenciais.4. Recurso ordinário não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/300478/ilegitimidade-ativa