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20 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 807675 RJ 2005/0216323-3 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO EM CONTRADIÇÃO COM EMENTA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA E EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. - O dispositivo, e não a ementa, tem papel fundamental nas decisões judiciais. Tanto é assim que esta última parte do julgado torna-se imutável, sofrendo mais propriamente os efeitos do trânsito em julgado. Por sua importância, o dispositivo deve ser redigido com redobrada atenção e, por isso, presume-se que melhor expressa o teor do julgado. - A ementa tem, em regra, papel auxiliar e secundário, sendo mero enunciado sintético da tese jurídica desenvolvida na fundamentação do acórdão e da conclusão que constou de seu dispositivo. - Diante de incontornável contradição entre o dispositivo e a ementa de acórdão, deve prevalecer o teor de seu dispositivo, pois é este trecho do “decisum” que se encontra encoberto pelo manto da coisa julgada. Recurso Especial provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24900221599 ES 024900221599 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/05/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONDE NACAO DO AGRAVANTE NAS VERBAS HONORARIAS - APLICACAO DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - SENTENCA TRANSITADA EM JULGA DO - TITULO EXECUTIVO IMUTAVEL - PEDIDO DE SAQUE DAS VERBAS HONORARIAS - PRETENSAO LEGITIMA - EXPEDICAO DE ALVARA - DECISAO CORRETA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVI DO. 1.- E JUSTO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZACAO DO SAQUE DE VERBAS HONORARIAS ARBITRADAS EM SENTENCA TRAN SITADA EM JULGADO, RESULTANTE DE CONDENACOES DO AGRAVAN TE EM ACOES POR ESTE PERDIDAS EM JUÍZO, POR FORCA DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA. 2.- COM O TRÂNSITO EM JULGADO O TITULO EXECUTIVO TORNA- -SE IMUTAVEL E NAO HA COMO OBSTAR O RECEBIMENTO DA VER BA HONORARIA, POIS E LEGITIMO O PEDIDO DO AGRAVADO E AS SIM CORRETA E A DECISAO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO DINHEIRO. 3.- CONHECE-SE DO AGRAVO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24900221599 ES 024900221599 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/05/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONDE NACAO DO AGRAVANTE NAS VERBAS HONORARIAS - APLICACAO DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - SENTENCA TRANSITADA EM JULGA DO - TITULO EXECUTIVO IMUTAVEL - PEDIDO DE SAQUE DAS VERBAS HONORARIAS - PRETENSAO LEGITIMA - EXPEDICAO DE ALVARA - DECISAO CORRETA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVI DO. 1.- E JUSTO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZACAO DO SAQUE DE VERBAS HONORARIAS ARBITRADAS EM SENTENCA TRAN SITADA EM JULGADO, RESULTANTE DE CONDENACOES DO AGRAVAN TE EM ACOES POR ESTE PERDIDAS EM JUÍZO, POR FORCA DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA. 2.- COM O TRÂNSITO EM JULGADO O TITULO EXECUTIVO TORNA- -SE IMUTAVEL E NAO HA COMO OBSTAR O RECEBIMENTO DA VER BA HONORARIA, POIS E LEGITIMO O PEDIDO DO AGRAVADO E AS SIM CORRETA E A DECISAO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO DINHEIRO. 3.- CONHECE-SE DO AGRAVO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

TJ-PR - 9504483 PR 950448-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO QUE DETERMINOU SER INDEVIDO O CRÉDITO A UM DOS EXEQUENTES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - PRECLUSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE PRESTAM A INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EXECUTADA - ART. 745 , V DO CPC - APELAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE, NESTA PARTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA DECISÃO INICIAL EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO PROVISÓRIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA DE FORMA DEFINITIVA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE. RITO DO ART. 730 DO CPC PARA EXECUÇÕES CONTRA O ESTADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CITAÇÃO PARA PRONTO PAGAMENTO, MAS SIM PARA OFERECER EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO INICIAL QUE FIXOU HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO, VENCIDO O RELATOR QUE ENTENDEU QUE A NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TORNA CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DO MUNICÍPIO CONTRA O VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECIDIR NOVAMENTE A QUESTÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - ART. 471 DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NESTA PARTE. O trânsito em julgado dos embargos à execução, aptos à discuão de qualquer matéria considerada lícita ao executado deduzir como defesa em processo de conhecimento , (art. 745 , V do CPC ) põe fim à discussão acerca dos impedimentos à execução da sentença.Entende a ilustre maioria desta Câmara que os honorários fixados na execução são provisórios e que posteriormente podem ser mudados, e que uma vez que o rito a ser seguido nas execuções contra o Estado é do art. 730 do CPC , onde não há previsão de citação para pronto pagamento, mas sim para oferecer embargos, não se mostra possível a manutenção da decisão inicial que fixou honorários para pronto pagamento.Vencido, nesta parte, o relator, que entende que o ato do juiz que determina a citação e fixa honorários para pronto pagamento tem natureza de decisão interlocutória e, por conseguinte, comporta interposição de agravo, nos termos do art. 522 e ssss. do CPC , de modo que ante a ausência de qualquer insurgência por parte do Município no momento oportuno, que veio a se manifestar apenas após o trânsito em julgado dos embargos, a questão foi culminada pela preclusão....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 69238 SE 2006.05.00.032754-6 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Título executivo transitado em julgado. Reajuste de 26,05%. URP de fevereiro de 1989. Incompatibilidade com a Constituição Federal . STF. ADIn 694-1/DF. Relativização da coisa julgada. O julgador, mesmo antes da vigência do parágrafo único do art. 741 , CPC , poderia, com base no inc. II, do referido artigo, declarar a inexigibilidade de título executivo judicial calcado em sentença que contemplava decisão contrária às normas constitucionais. Depois, o inc. XXXVI , do art. 5º , CF , proíbe que lei nova venha a prejudicar a coisa julgada, situação que não se casa com a vivida no caso, sem, contudo, revestir a coisa julgada de caráter sagrado. Necessidade da coisa julgada, para se tornar imutável, estar de acordo com as normas constitucionais. Precedentes jurisprudenciais: AR 5658-AL, relatado pelo des. Francisco Cavalcanti, e AR 5.661-AL, acórdão lavrado por este relator. Provimento do agravo.

TJ-PR - 6597426 PR 659742-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: transitado em julgado o título judicial, em face da pendência de recurso ao STF), o que por si torna justificável a ausência de Embargos à Execução. Por força de norma constitucional vigente à época da sentença e do Acórdão pelo TJPR, e quando do começo da execução (julho/2003, na pendência de julgamento de recurso perante o STF), não seria possível a execução provisória. As alterações promovidas pela EC 30 /2000 ao art. 100 da CF deram ao seu § 1º-A a seguinte redação: "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado". (grifei)"... EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 730 E 731 DO CPC - ART. 100 § 1º DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 30 /00. 1. A EC 30 /00, ao inserir no § 1º do art. 100 da CF/88 a obrigação de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de execução provisória. 2. Releitura dos arts. 730 e 731 do CPC , para não se admitir, contra a Fazenda Pública, execução provisória..."(STJ, REsp 447.406/SP, Segunda Turma, Relª. Minª. Eliana Calmon, j. 20/02/2003)"... EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO UNÍSSONO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executada após o definitivo trânsito em julgado. Precedentes: EREsp 1.121.578/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; e AgRg no Ag 1.218.555/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/5/2010..."(STJ, AgRg no AgRg no Ag 1351281/PR...

TRT-8 20/09/2012 - Pág. 52 - TRT-8

via do agravo de petição. Somente com a efetivação do trânsito em julgado, quando o título executivo... contra a Fazenda Pública somente podem ser executadas após a trânsito em julgado da decisão. Discorre... de ...

Diário • TRT-8

TRT-8 29/08/2012 - Pág. 26 - TRT-8

do trânsito em julgado, quando o título executivo se torna definitivo, é que prosseguirá a execução... DIVERSOS AO DO JULGADO RECORRIDO. CUSTAS, COMO NO PRIMEIRO GRAU. 15. PROCESSO TRT-8ª/2ª PELO RECLAMANTE A ...

Diário • TRT-8

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 934731 AL 2009/0048878-5 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. Negada a executividade ao título extrajudicial, já não há vez para o ajuizamento de outra execução com suporte nele; diversamente se dá na hipótese em que a sentença não transitou em julgado, mas servirá de título executivo para nova execução tão logo venha a se tornar definitiva. Embargos de divergência não conhecidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1145420 RS 2009/0116414-1 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da integralização, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ou

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