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24 de novembro de 2014
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Apelacao: APL 20110051702 AM 2011.005170-2

CRIMINAL. ROUBO TENTADO. REFORMA DA SENTENÇA A QUO A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DE ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE... DE POSSE PACÍFICA PARA CONSUMAÇÃO DO ROUBO. 1. A simples retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima é... suficiente para o reconhecimento dos efeitos da consumação, prescindindose a...

Resultados da busca JusBrasil para "Roubo Consumado"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1356407 RS 2012/0255064-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. CONSUMAÇÃO COM ASIMPLES INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVEESPAÇO DE TEMPO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção é nosentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simplesinversão da posse, ainda que esta não tenha sido de forma mansa epacífica. 2 - Recurso Especial provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 176679 SP 2010/0112280-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DO WRIT. 1. O pleito de desclassificação do delito de roubo consumado paratentado não pode ser analisado por esta Corte pois implicaria,necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório, providênciavedada na via estreita do writ. 2. Ademais, as instâncias ordinárias demonstraram de formafundamentada os motivos que as levaram a concluir pela ocorrência daconsumação do roubo perpetrado pelo paciente. 3. Ressalta-se, ainda, o pacífico entendimento desta Corte nosentido de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda quebreve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraídamediante grave ameaça ou violência, não se mostrando necessária aposse tranquila, fora da vigilância da vítima. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 113563 SP (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CONSUMADO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça ateve-se à questão de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do art. 14 , II , do Código Penal em relação ao crime de roubo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a consumação do crime de furto ou de roubo, não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima (v.g.: HC nº 89.958/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, un., j. 03.4.2007, DJ 27.4.2007). 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 172365 MG 2010/0086308-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO.IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA.COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência da consumaçãodo delito de roubo, não cabendo a este Tribunal rever o aludidoentendimento, vez que demandaria, necessariamente, o revolvimento doconjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sedede habeas corpus. 2. Ademais, pacífico o entendimento nesta Corte de que não se exigea posse mansa e pacífica do bem juridicamente tutelado como elementode consumação, bastando que ele saia da esfera de vigilância davítima para que o roubo se encontre exaurido, mesmo que a suarecuperação tenha ocorrido pouco tempo após o fato, pela atuação depopulares ou de agentes militares. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO - TENTADO OU CONSUMADO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA STJ -

STF - HABEAS CORPUS HC 98162 SP (STF)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO X FURTO TENTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, para a consumação do crime de roubo, basta a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse do objeto do delito, ainda que retomado, em seguida, pela perseguição imediata 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, CONFIGURAÇÃO, CRIME TENTADO, ROUBO, OCORRÊNCIA, PERSEGUIÇÃO, CRIMINOSO,

Crime de roubo se consuma com a simples posse, ainda que breve

reverter a decisão do tribunal. Haroldo Nóbrega argumenta que o roubo se consuma com a simples posse,... do Estado de São Paulo (MP/SP), em que se discute a valoração jurídica do crime de roubo no Superior... Tribunal de Justiça ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 23/04/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 154751 DF 2009/0230430-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO. DOSAGEM DAPENA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DAREINCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Evidenciado no decisum impugnado que o Magistrado de primeirograu, seguido pelo Tribunal de origem, ao fixar a pena do paciente,adotou entendimento compatível com o defendido por esta CorteSuperior, fazendo preponderar a atenuante da menoridade sobre aagravante da reincidência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 216479 DF 2011/0198682-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRIME DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. POSSETRANQUILA DA COISA SUBTRAÍDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTETRIBUNAL E DO PRETÓRIO EXCELSO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTECONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. As instâncias ordinárias, após exame do conjuntofático-probatório dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampladefesa, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidosa embasar a condenação do Paciente pelos delitos de rouboqualificado e de resistência. 2. A análise da tese relativa à absolvição por insuficiência deprovas depende do reexame minucioso de matéria fático-probatória,sendo imprópria na via estreita do habeas corpus, remédioconstitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. No que se refere à consumação do crime de roubo, esta Corte e oSupremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, tambémdenominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado omencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da resfurtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguiçãopolicial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera devigilância da vítima. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 131620 MG 2009/0049582-8 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência da consumação do delito de roubo, não cabendo a esta Corte de Justiça rever aludido entendimento, já que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de habeas corpus. 2. Ademais, pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 203597 SP 2011/0083414-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO CONSUMADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAPENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. FOLHA PENAL DOPACIENTE NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DELITOSPRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS.PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. REGIME PRISIONALFECHADO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CÓDIGOPENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Impossível infirmar a conclusão de existência dos mausantecedentes, quando a Defesa, detentora do ônus de demonstrar deplano o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, não junta afolha de antecedentes penais ou certidão cartorária equivalente aosautos, não permitindo, assim, se aferir se, quando do cometimento dodelito objeto do presente writ, o Paciente ostentava ou não, defato, condenações definitivas anteriores. 2. Resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime deroubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, poisatingidos patrimônios diversos. Precedentes. 3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, pelo reconhecimentofundamentado de circunstância judicial desfavorável ao réu, não háilegalidade na imposição do regime prisional mais gravoso,valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33 , § 2º , ambosdo Código Penal . 4. Habeas corpus denegado.

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