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01 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 876290 RS 2006/0178578-4 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas. 2. O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito judicial ou expedição de precatório. Precedentes. 3. Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente. 4. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1106306 RS 2008/0260053-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º , 128 E 471 -I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. OITIVA DOS TITULARES DA AÇÃO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. As matérias tratadas no art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC –, bem como nos arts. 2.º , 128 e 471 -I do Código de Processo Civil , não foram analisadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A parte final do art. 22 , § 4.º , da Lei n.º 8.906 /94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório. Precedente. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 922790 RS 2007/0021462-0 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA COLETIVA. NÃO-INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por Sindicato, não deve incidir a regra do art. 1.º-D da Medida Provisória n.º 2.180/35/2001 – que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na ausência da oposição dos embargos à execução. Precedente. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito judicial ou de precatório. Precedentes. 4. Agravos regimentais desprovidos.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 AgRg no REsp 934172 RS 2007/0055380-8 Decisão:13/12/2007 AgRg no REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 922790 RS 2007/0021462-0 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA COLETIVA. NÃO-INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180 -35/2001. DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por Sindicato, não deve incidir a regra do art. 1.º-D da Medida Provisória n.º 2.180 /35/2001 – que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na ausência da oposição dos embargos à execução. Precedente. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito judicial ou de precatório. Precedentes. 4. Agravos regimentais desprovidos

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART : 0001D (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA... DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 AgRg no REsp 934172 RS 2007/0055380-8 Decisão:13/12/2007 AgRg no REsp...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 641146 SC 2004/0018654-2 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906 /94. INVIABILIDADE. 1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906 /94. 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585 , VII , do CPC c/c art. 24 , caput, da Lei 8.906 /94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal. 3. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira... 4/10/2006 EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00024 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00584 ART : 00585...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 641146 SC 2004/0018654-2 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906 /94. INVIABILIDADE. 1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906 /94. 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585 , VII , do CPC c/c art. 24 , caput, da Lei 8.906 /94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira... 5/10/2006 EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00024 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00584 ART : 00585...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4557180 PR 0455718-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários de sucumbência fixados em sentença são passíveis de execução em face do sucumbente no bojo dos próprios autos em que atuou o advogado.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010067448 RJ 2009.02.01.006744-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906 /94. INVIABILIDADE. 1 . O artigo 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94 assegura ao advogado a reserva dos honorários advocatícios nos autos da execução, desde que não haja controvérsia acerca dos valores. 2. A Justiça Federal, na hipótese, não tem competência para a apreciação do pedido relativo à cobrança de honorários contratuais, uma vez que restam carreados aos autos elementos suficientes da existência de controvérsia entre contratante e contratado. 3. A lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução como previsto no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94; todavia, eventual execução forçada do advogado contra seu cliente, como é o caso, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive nas hipóteses de execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585 , VII , do CPC c/c art. 24 , caput, da Lei 8.906 /94), observando-se o regime de competência estabelecido em lei. 4. Agravo de instrumento improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 156247 RJ 2007.02.01.007564-3 (TRF-2)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO - ART. 24 DA LEI 8.906 /94 –EXISTÊNCIA DE LITÍGIO – NÃO COMPROVADA – VIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA. 1. A lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. 2.Tal faculdade, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova. Pois, a eventual execução forçada do contrato de honorários, o que não é o caso dos autos, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida  pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585 , VII , do CPC c/c art. 24 , caput, da Lei 8.906 /94), onde se assegure o regular exercício do contraditório. Observar-se-á, conseqüentemente, o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, litigiosa, entre advogado e seu cliente, aí sim, não é competente a Justiça Federal, cujo âmbito está delimitado na Constituição . 3. A reserva de valor resultante da juntada de contrato de honorários tem natureza de cessão de crédito e não de execução. Objetiva satisfazer os honorários contratuais independentemente da execução forçada ou de ação de conhecimento. 4. Se não há prova nos autos de que as partes contratantes divergem sobre a reserva de valores pretendida pelos Advogados, é de se observar, que a Justiça Federal não é incompetente para promover a referida reserva, mas sim para decidir sobre a validade ou outra qualquer circunstância que implique na existência de lide entre os contratantes. 5. Precedente: Resp 641146/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 05/10/2006. 6- Agravo de instrumento provido. Decisão reformada

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 410006020055050221 BA 0041000-60.2005.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO - No caso de honorários advocatícios fundados em contrato de prestação de serviços, apresenta-se possível a reserva de valor nos autos da execução, desde que requerido pelo causídico, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Caso não tenha sido feito tal requerimento antes do recebimento do crédito, todavia, a cobrança só poderá ser feita através de ação autônoma de cobrança. Competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional nº 45 /04.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/300708/execucao-nos-proprios-autos-da-demanda-em-que-atuou-o-advogado