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01 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18745 BA 2011/0294741-9 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVOA RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃODO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA'. INOCORRÊNCIA. 1. Indeferimento liminar da medida cautelar ajuizada para atribuirefeito suspensivo ao recurso especial quando não presentes o fumusboni iuris e o periculum in mora. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR-CauInom 33419220125000000 3341-92.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR CONCEDIDA. PRESENÇA DO -FUMUS BONI IURIS- E DO -PERICULUM IN MORA -. Ante a inequívoca presença dos requisitos do -fumus boni iuris- e do -periculum in mora-, não se há de falar na alegada incorreção de decisão que defere liminar em ação cautelar, fundada na iterativa jurisprudência desta Corte (item I da Súmula nº 390). Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1221406 PR 2009/0145423-2 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUALCIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c dopermissivo constitucional, nos termos do art. 541 , parágrafo único ,do Código de Processo Civil e do art. 255 , § 1º , do RegimentoInterno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação edemonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechosdos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitudefática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao fumus boni iuris eo periculum in mora, seria necessário o revolvimento do conjuntofático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância pelaSúmula nº 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 17192 RJ 2010/0139789-6 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE PLENA DEMONSTRAÇÃODO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em casosexcepcionalíssimos e restritamente considerados, conferir-se efeitosuspensivo a recurso que normalmente não o possui, desde quepresentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni iuris e dopericulum in mora. 2. Em cognição sumária, verificada a inexistência, no caso ora emanálise, do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupostosespecíficos da ação cautelar, torna-se inadmissível a atribuição deefeito suspensivo ao recurso especial. 3. Contudo, tendo em vista o risco de infrutuosidade, decorrente dademora no julgamento do mérito do recurso especial, imprescindível aimposição, com base no poder geral de cautela, de prestação decaução idônea, em caso de eventual levantamento de qualquer quantiadepositada. 4. Por isso, a medida cautelar deve ser parcialmente acolhida paracondicionar o levantamento dos valores pleiteados à prestação degarantia, real ou fidejussória, a ser apreciada pelo Juízo de piso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 16354 PR 2009/0238015-3 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES, EM CONJUNTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. Rejeita-se a medida cautelar quando não se identificam, de pronto, em conjunto, seus requisitos essenciais no tocante à tese defendida na inicial, que visa, além da análise de norma do regimento interno do Tribunal de origem, a frustração dos efeitos da antecipação de tutela já concedida na origem. II. Agravo improvido, com indeferimento da inicial.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 19876 SP 2012/0183364-8 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ARECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA,DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA.EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR PROCEDENTE. REGIMENTALPREJUDICADO. I - Nos termos da Súmula 635/STF, "Cabe ao Presidente do Tribunal deorigem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinárioainda pendente do seu juízo de admissibilidade.". II - No julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, o Supremo Tribunal Federalentendeu que "compete ao tribunal de origem apreciar açõescautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido oprimeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremoestiver sobrestado em face do reconhecimento da existência derepercussão geral da matéria constitucional nele tratada.". III - A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sódeve ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciada arelevância do direito invocado e o perigo da demora - circunstânciaesta que se verifica na presente hipótese. IV - A questão constitucional discutida no recurso extraordinário -possibilidade, ou não, à luz do art. 100 , da Constituição Federal , e97, § 15, do ADCT, da aplicação do regime estabelecido pela EmendaConstitucional n. 62/2009 (no que se refere ao seqüestro de verbaspúblicas) aos precatórios anteriores à referida emendaconstitucional - teve sua repercussão geral reconhecida pelo SupremoTribunal Federal, sendo certo que somente o mérito da controvérsia- após passar sobre o crivo daquela Corte - irá nortear as decisõesdos demais Tribunais do País. V - Não obstante os fundamentos do aresto atacado, as circunstânciasda espécie recomendam a atribuição de efeito suspensivo ao recursoextraordinário, tendo em vista que, se o numerário sub judiceretornar ao erário, a medida coercitiva que assegura a efetividadeda execução do julgado terá que ser reiniciada, sujeita a novospercalços processuais ou até mesmo a outras alterações legislativas. VI - Medida cautelar julgada procedente, ficando prejudicado oagravo regimental interposto contra a decisão deferitória daliminar....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18488 AM 2011/0231686-3 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO.FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. 1. Hipótese em que se requer Medida Cautelar para destrancar RecursoEspecial retido nos termos do art. 542 , § 3º , do CPC . A requerentefoi incluída no polo passivo de Execução Fiscal, apresentou LetrasFinanceiras do Tesouro Nacional como garantia, mas seus Embargosforam recebidos sem efeito suspensivo. 2. O Tribunal de origem entendeu aplicável o disposto no art. 739-Ado CPC às Execuções Fiscais, de modo que não há efeito suspensivonecessário em caso de Embargos. Ademais, a Corte Estadual nãoverificou o preenchimento dos requisitos do art. 739-A, § 1º, doCPC, especificamente quanto ao periculum in mora. Finalmente, o TJnão analisou a alegação de inexistência de responsabilidadetributária ou de prescrição intercorrente, já que "tal argumento nãofoi posto à análise do magistrado primevo". 3. O fumus boni iuris, em se tratando de Cautelar paradestrancamento do Recurso Especial, refere-se também à chance desucesso do pleito recursal, o que não se verifica, no caso. 4. A recorrente aponta, no Recurso Especial, ofensa ao art. 535 doCPC (omissão) e, no mérito, aduz que o art. 739-A do CPC não seaplica às Execuções Fiscais. Subsidiariamente, estariam satisfeitasas exigências do § 1º desse dispositivo, e os Embargos devem serrecebidos no efeito suspensivo. 5. Não é omisso o acórdão do TJ, que analisou expressamente aaplicabilidade do art. 739-A do CPC aos Embargos à Execução Fiscal eos requisitos para a concessão do efeito suspensivo. 6. Em relação à questão de fundo, o Tribunal de Justiça julgou ademanda em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal deJustiça, pela incidência do art. 739-A do CPC no caso. Ademais,entendeu inexistir periculum in mora para a concessão do efeitosuspensivo aos Embargos, o que não pode ser revisto em RecursoEspecial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 7. Agravo Regimental não provido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR EDcl no AgRg na MC 20236 SP 2012/0239411-3 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR.AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIOE CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. GUARDA PROVISÓRIA. MENOR.PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Possibilidade de o STJ, com base nos argumentos constantes noacórdão e na decisão agravada, analisando o contexto fático balizadopelos julgadores que atuaram nas instância de origem, verificar aalegação de afronta aos arts. 1.583 e 1.584 do CCB. 2. Em causas, como a presente, em que se busca verificar, com esteionos interesses absolutamente prevalentes do menor, a quem deva seratribuída a sua guarda provisória, especialmente quando nos autosnão se registram atos que desabonem a manutenção da criança sob aguarda de qualquer um dos pais, deve-se privilegiar o contato maisestreito mantido pelo julgador de primeira instância, assim comopelo Ministério Público, em face desse particular liame com a prova,com os fatos e as partes, prevalência que se deve dar ao princípioda imediatidade do juízo. 3. Prevalência das impressões obtidas pela juíza que, diretamenteconectada aos fatos narrados e ocorridos nas ações de divórcio ecautelar de separação de corpos, após conceder inicialmente a guardaprovisória ao pai, mais bem analisando os fatos, determinou retornara guarda do menor à mãe4. Inocorrência de omissões no acórdão embargado.5. Não configuração de discriminação de gênero, não havendo ofensaao princípio da isonomia entre homem e mulher.6. Embargos declaratórios rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 17568 RS 2010/0219009-4 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS OU PERICULUM IN MORA. EXTINÇÃO. 1. A simples exigibilidade de tributo não significa, por si só, perigo para as atividades ou para os direitos das empresas. 2. Inexiste fumus boni iuris na tese contrária à incidência do IR e da CSLL sobre o resultado positivo da participação em empresa estrangeira controlada ou coligada, pela metodologia da equivalência patrimonial, matéria ainda não apreciada pelo STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 16972 PR 2010/0101749-5 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. PRESENÇA CONCOMITANTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na origem, cuida-se de ação declaratória ajuizada com o objetivo de impugnar a obrigatoriedade de aquisição e utilização do Selo FUNARPEN, instituído por meio da Lei Estadual n. 13.228 , de 2001, com esteio na Lei Federal n. 10.169 , de 2000, que regulamenta o art. 236 , § 2º , da Constituição Federal . 2. No recurso especial, admitido na origem, o recorrente alega violação do art. 538 do Código de Processo Civil , pois o Tribunal a quo considerou extemporânea a apelação interposta antes do julgamento do embargos de declaração. 3. Ausência de fumus boni iuris, porquanto, mutatis mutandis, não há razão para se dar interpretação diferente do consolidado na Súmula 418 do STJ: "Não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração e não ratificados na origem". 4. Não há utilidade no prosseguimento da presente ação cautelar em razão da falta de comprovação dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, porquanto é pacífico no STJ que deve haver a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. Medida cautelar improcedente.

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