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02 de outubro de 2014
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Estado vai indenizar por veículo retido em pátio por sete anos

.C.S. por restituir o veículo de propriedade dele somente sete anos após a apreensão. O motorista do Fiat Uno Mille foi parado... irregulares e que o prazo máximo para apreensão de veículos nesses casos é de 30 dias, não podendo a instituição... infração penal, o prazo de apreensão do veículo não seria somente de 30 di...

Diária de veículo apreendido por órgãos do governo é taxa e não multa

Diária de veículo apreendido por órgãos do governo é taxa e não multa A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença... que determinou a liberação de um veículo apreendido pelos órgãos de trânsito do estado, sem que sua proprietária fosse... Brasileiro ). A decisão da câmara evidencia que a pena de apreensão do veícul...

Justiça autoriza destinação final de veículos apreendidos

Justiça autoriza destinação final de veículos apreendidos SP 0 O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo... dos veículos apreendidos e custodiados em pátios da capital. O anúncio foi realizado no Palácio dos Bandeirantes. A autorização.... O CSM autorizou o leilão de todos os veículos apreendidos na capital. Aqu...

Apelação Cí­vel: APL 181978720078070001 DF 0018197-87.2007.807.0001

ANULATÓRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. I - A LEI DISTRITAL 239 /92 ENCONTRA FUNDAMENTO DE VALIDADE NOS ARTS. 30 , INC. V , E 32 , § 1º , DA CF , PORQUANTO "A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO, CONSUBSTANCIANDO SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL, É MATÉRIA ALBERGADA PELA C...

Resultados da busca JusBrasil para "Apreensão de Veículo"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 292354 MG 2013/0027255-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL DECORRENTE DA APREENSÃO DE VEÍCULO POR DÍVIDA INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a indevida apreensão do veículo do Agravado decorrente de dívida inexistente, foi fixado, em 10.05.2011, o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral. 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1284288 MT 2011/0207845-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL.APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXAMEDA VALIDADE DE ATPF DA CARGA DE MADEIRA. EVENTUAL VÍCIO DECORRENTEDE RASURA NA DATA DE EMISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o recorrente sustenta que a rasura na data éelemento que causa a invalidade da ATPF que a recorrida utilizava notransporte da carga apreendida, de modo que a apreensão do veículo eda carga desta foi devida. Contudo, o Tribunal de origem decidiu queo auto de infração ambiental contra a recorrida não pode serconsiderado irregular em face da ausência de máculas nessa ATPF. 2. Desse modo, não é possível acolher a tese recursal sem antesrealizar novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, emespecial o próprio ATPF, o que não é possível em sede de recursoespecial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1302615 GO 2012/0016727-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTEDE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. REITERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO.CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. DESCABIMENTO.PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração daconduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não hajaproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o doveículo. 2. É incabível a inovação de tese jurídica em sede de agravoregimental, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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