Perda da Guarda de Filho Menor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Perda da Guarda de Filho Menor

  • STJ - AREsp 83566

    Jurisprudência • Decisão • 

    à Polícia ou Ministério Público para reaver a guarda do menor... Aos pais incumbe o dever 'de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.'... Sabe-se que Código Civil pune com, a perda do poder familiar aq ele que deixar o filho em abandono (a.1.638, II), entendido o abandono não apenas como o ato de deixar o filho sem assistência material

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR AVÓ PATERNA EM FACE DOS PAIS. GENITORA QUE CONTESTA A AÇÃO E PRETENDE EXERCER A GUARDA. PREFERÊNCIA LEGAL DE EXERCÍCIO DA GUARDA PELOS PAIS, REGRA SOMENTE EXCEPCIONÁVEL, COM CONCESSÃO DA GUARDA A TERCEIRO PERTENCENTE À FAMÍLIA ESTENDIDA COM QUEM O MENOR POSSUA RELAÇÃO DE AFETO E AFINIDADE, QUANDO PRESENTE RISCO AO MENOR OU SITUAÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES NA HIPÓTESE, NÃO SENDO APENAS A MELHOR AMBIENTAÇÃO DO CONVÍVIO REQUISITO SUFICIENTE PARA A EXCEPCIONAL ALTERAÇÃO DA GUARDA. INAPLICABILIDADE, POR SI SÓ, DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1- Ação proposta em 18/02/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 04/12/2017. 2- O propósito recursal consiste em definir se é admissível a concessão da guarda de menores aos avós, mesmo quando ausentes os pressupostos que ensejam a perda do poder familiar. 3- O microssistema legal que disciplina a guarda de menores prevê que, em regra, a guarda será confiada aos pais, seja de modo unilateral ou compartilhado, e somente em caráter excepcional poderá ser concedida a terceiros, preferencialmente aqueles pertencentes à família estendida com quem o menor possua relação de afeto e afinidade, apenas quando se verificar que o filho não deverá permanecer sob a guarda dos genitores. 4- Os motivos que autorizam a excepcional concessão da guarda a terceiros dizem respeito à existência de riscos à segurança, saúde, formação moral ou instrução do infante, bem como a presença de pressupostos que justifiquem a destituição do poder familiar. 5- Na hipótese, a despeito de ter havido uma aparente melhor ambientação da menor durante o convívio com a avó paterna com quem residiu durante determinado período, não há absolutamente nenhum fato que desabone a genitora, não há nenhum risco à menor e nem tampouco há quaisquer circunstâncias que justificariam, em tese, a destituição do poder familiar - comprovada, inclusive, por recente audiência realizada com base no art. 28 , § 2º , do ECA -, não se admitindo, em princípio, que se subverta drasticamente a lógica instituída pelo legislador ordinário com base na aplicação do princípio do melhor interesse do menor, que deve ser conformado com as regras legais específicas que disciplinam a matéria. 6- Recurso especial conhecido e provido, com majoração de honorários recursais.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX82533779001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA DE FILHA MENOR - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DA GUARDA CONFERIDA À MÃE. Para que se retire da mãe a guarda do filho, deve existir prova contundente que desaconselhe a permanência do menor no ambiente familiar materno.

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Modelos que citam Perda da Guarda de Filho Menor

  • Ação de Guarda Unilateral c/c tutela de Urgência

    Modelos • 30/05/2022 • Ester Moreira

    necessariamente, pela perda do poder familiar... de RÉ , e em favor de seu filho NOME DO MENOR , nascido em..., atualmente com 10 (dez) anos de idade e sob a guarda unilateral da mãe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1... a criança, e do desejo do filho em morar com o pai, é em nome do interesse do menor que a guarda deve ser entregue e reconhecida unilateralmente ao Requerente, como comprovado pelos documentos anexos

  • Modelo - Ação de modificação de guarda de menor

    Modelos • 27/04/2021 • Uorlei Lima Silva

    E a gravidade dessa sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente o mau exercício do poder-dever, que os pais têm em relação aos filhos menores... Eudelcio Machado Fagundes; DJGO 20/02/2015; Pág. 214) GUARDA. FILHO MENOR. RELATOS DE MAUS TRATOS. CONSELHO TUTELAR... I – (revogado); II – (revogado); III – (revogado). 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. ( . . . ) 5º A guarda

  • [Modelo] Ação de modificação de guarda de menor, c/c pedido de tutela provisoria de urgência

    Modelos • 27/12/2017 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    em 06/04/2016, ficou ajustado que a guarda do filho menor, E... E a gravidade dessa sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente o mau exercício do poder-dever dos pais... Verossimilhança na alegação do agravado no sentido de que detém a guarda fática do menor. Ausência de elementos concretos que desabonem o genitor no trato com o filho

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Peças Processuais que citam Perda da Guarda de Filho Menor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Modificação de Guarda de Menor, c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0003 em 19/03/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    E a gravidade dessa sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente o mau exercício do poder-dever dos pais... A guarda do menor será compartilhada entre os genitores... Verossimilhança na alegação do agravado no sentido de que detém a guarda fática do menor. Ausência de elementos concretos que desabonem o genitor no trato com o filho

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Espécies De Contratos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão de Filho Menor com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Antecedente - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0462 em 07/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Poá, SP

    A Jurisprudência dominante nos tribunais, relata um julgado - é no sentido de manter a guarda dos filhos menores com a mãe, naturalmente mais predisposta a tanto (RJP, 59.42). " Devem os filhos de tenra... o genitor do menor reside para buscar seu filho... Concluiu que: " Levando em conta o fato de que a perda da mãe constitui para a criança, não importa a fase do desenvolvimento, UM TRAUMA MAIS GRAVE QUE A PERDA DO PAI

    Obrigação De Entregar • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Separaçaõ de Corpos com Pedido Deferimento de Liminar Inaudita Altera Parts Cumulada com Guarda Provisória do Filho Menor - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003 em 05/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    E a gravidade dessa sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente o mau exercício do poder-dever... Julgados, a concessão liminar da medida pleiteada impõe-se como indispensável para manter a integridade física e moral da requerente e do seu filho menor 15-DA GUARDA DO FILHO - QUANTO À GUARDA DO FILHO... Exa., propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇAÕ DE CORPOS COM PEDIDO DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO MENOR em face de , brasileiro , separado judicialmente

    Despejo Por Denúncia Vazia • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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