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25 de abril de 2015
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Andamento do Processo n. 0004511-36.2014.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/04/2015 do TJSP

, de cor Branco, Separado judicialmente, Brasileiro, natural de Avare-SP, Servidor Público Estadual, pai EDWARDES HONORATO...

Andamento do Processo n. 0007415-78.2014.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/04/2015 do TJSP

o artigo 129, da Constituição Estadual, que: “Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento...: “Servidor Público Estadual Inativos Disputa por base de cálculo para adicional por qüinqüênios Imensidão no número... do Código de Processo Civil. Assunção de Competência que se impõe. Servidor Público...

Andamento do Processo n. 4024518-81.2013.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 30/03/2015 do TJSP

de São Paulo: APELAÇÃO- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- Desconto compulsório de contribuição médica ao IAMSPE... e de filiação obrigatória, não se podendo obrigar o servidor a contribuir para entidade de assistência médica. Não é caso... de devolução dos valores descontados, uma vez que durante o período permaneceu o servi...

Suspensa decisão que permitia a servidores de SC receber remuneração acima do teto estadual

Suspensa decisão que permitia a servidores de SC receber remuneração acima do teto estadual O presidente do Supremo... Catarina (TJ-SC) que garantia a servidores públicos estaduais o direito de receber vencimentos acima do teto remuneratório... de natureza remuneratória recebidas pelos servidores públicos da União, est...

Andamento do Processo n. 1013528-93.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/03/2015 do TJSP

Civil. Servidor Público Estadual. Prescrição. Trato Sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação da Lei Federal nº 8.880/94... indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória [recálculo dos proventos servidores públicos estaduais URV] -com o trâmite... presentes os elementos condicionais da ação declaratória [recálculo dos pro...

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em recurso sobre irredutibilidade de vencimentos

estadual 4.345/2005, do Paraná, que fixou em 40 horas semanais a carga horária dos servidores públicos estaduais, não... sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade... se aplica aos servidores que, antes de sua edição, estavam legitimamente subordina...

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.

DA REPÚBLICA, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERÇA AS SUAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES..., mediante documento que informe o histórico laboral do servidor, emitido pelos órgãos competentes do Governo Estadual, com base..., aos servidores que tenham exercido atividades que prejudiquem a saúde ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 711001 PE

. A propósito, cito os seguintes precedentes desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR...: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER.../2013 PUBLIC 19/11/2013 - 18/11/2013 FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APONSENTADORIAS E PE...

Extinta ADI por apresentar partes e temas idênticos a outra ação em curso na Corte

dos Servidores Públicos Civis da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná na condição de amicus curiae . Na ADI, a Alep... do Paraná (Alep) com o objetivo de questionar resolução interna do próprio órgão sobre reenquadramento de servidores... argumenta que a Resolução 007/04 enquadrou em cargos de nível superior ser...

Decreto nº 58.973, de 18 de Março de 2013

de maio de 2012, que autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores do seu Quadro de Pessoal..., em servidores do seu Quadro de Pessoal, nos termos da Lei nº 10.261 , de 28 de outubro de 1968, destinadas a: I - concessão... (quinze dias), bem assim às seguintes situações: 1. servidor que,...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 175320 PE 2012/0093811-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Direito local (diferençasde soldo) insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial.Direito federal: (prestação jurisdicional deficitária), temavinculado ao direito local, sem condições de ser decididoautonomamente; (prescrição), não conhecimento do recurso especial,interposto neste tópico pela alínea 'c', à míngua da demonstraçãoanalítica da divergência. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 453018 RS (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO , ART. 40, § 8º. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DO CARGO. EQUIVALÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DE NOVA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2013 PUBLIC 09-05-2013 - 8/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. TEORI

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 740570 PE (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012 - 15/5/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA. ESTADO... DE PERNAMBUCO. SINDSUPE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO. CLÁUDIO

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