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31 de março de 2015
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Andamento do Processo n. 4024518-81.2013.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 30/03/2015 do TJSP

de São Paulo: APELAÇÃO- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- Desconto compulsório de contribuição médica ao IAMSPE... e de filiação obrigatória, não se podendo obrigar o servidor a contribuir para entidade de assistência médica. Não é caso... de devolução dos valores descontados, uma vez que durante o período permaneceu o servi...

Suspensa decisão que permitia a servidores de SC receber remuneração acima do teto estadual

Suspensa decisão que permitia a servidores de SC receber remuneração acima do teto estadual O presidente do Supremo... Catarina (TJ-SC) que garantia a servidores públicos estaduais o direito de receber vencimentos acima do teto remuneratório... de natureza remuneratória recebidas pelos servidores públicos da União, est...

Andamento do Processo n. 1013528-93.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/03/2015 do TJSP

Civil. Servidor Público Estadual. Prescrição. Trato Sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação da Lei Federal nº 8.880/94... indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória [recálculo dos proventos servidores públicos estaduais URV] -com o trâmite... presentes os elementos condicionais da ação declaratória [recálculo dos pro...

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em recurso sobre irredutibilidade de vencimentos

estadual 4.345/2005, do Paraná, que fixou em 40 horas semanais a carga horária dos servidores públicos estaduais, não... sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade... se aplica aos servidores que, antes de sua edição, estavam legitimamente subordina...

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.

DA REPÚBLICA, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERÇA AS SUAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES..., mediante documento que informe o histórico laboral do servidor, emitido pelos órgãos competentes do Governo Estadual, com base..., aos servidores que tenham exercido atividades que prejudiquem a saúde ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 711001 PE

. A propósito, cito os seguintes precedentes desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR...: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER.../2013 PUBLIC 19/11/2013 - 18/11/2013 FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APONSENTADORIAS E PE...

Extinta ADI por apresentar partes e temas idênticos a outra ação em curso na Corte

dos Servidores Públicos Civis da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná na condição de amicus curiae . Na ADI, a Alep... do Paraná (Alep) com o objetivo de questionar resolução interna do próprio órgão sobre reenquadramento de servidores... argumenta que a Resolução 007/04 enquadrou em cargos de nível superior ser...

Decreto nº 58.973, de 18 de Março de 2013

de maio de 2012, que autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores do seu Quadro de Pessoal..., em servidores do seu Quadro de Pessoal, nos termos da Lei nº 10.261 , de 28 de outubro de 1968, destinadas a: I - concessão... (quinze dias), bem assim às seguintes situações: 1. servidor que,...

Projeto quer antecipar pagamento de gratificação natalina de servidores estaduais

, da administração direta e indireta. Para a parlamentar, o projeto visa estimular o servidor público estadual e facilitar..., de todos os Poderes e níveis hierárquicos do Serviço Público Estadual", avalia. Projeto quer antecipar pagamento de gratificação natalina de servidores estaduais... dos servidores públicos esta...

Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais

Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais 0 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu..., incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. No mérito, foi reafirmada a jurisprudência... eletrônico. Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais...

Resultados da busca JusBrasil para "Servidor Público Estadual"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 175320 PE 2012/0093811-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Direito local (diferençasde soldo) insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial.Direito federal: (prestação jurisdicional deficitária), temavinculado ao direito local, sem condições de ser decididoautonomamente; (prescrição), não conhecimento do recurso especial,interposto neste tópico pela alínea 'c', à míngua da demonstraçãoanalítica da divergência. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 453018 RS (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO , ART. 40, § 8º. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DO CARGO. EQUIVALÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DE NOVA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2013 PUBLIC 09-05-2013 - 8/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. TEORI

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 740570 PE (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012 - 15/5/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA. ESTADO... DE PERNAMBUCO. SINDSUPE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO. CLÁUDIO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/300999/servidor-publico-estadual