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06 de julho de 2015
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Andamento do Processo n. 1014254-67.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2015 do TJSP

Especial. Administrativo e Processo Civil. Servidor Público Estadual. Prescrição. Trato Sucessivo. Súmula 85/STJ... a presente Ação Declaratória [recálculo dos proventos servidores públicos estaduais Unidade Real de Valor... da ação declaratória [recálculo dos proventos servidores públicos estaduais URV]. Vejamos. Dis...

Andamento do Processo n. 1016630-26.2014.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2015 do TJSP

. Recurso Especial. Administrativo e Processo Civil. Servidor Público Estadual. Prescrição. Trato Sucessivo. Súmula 85/STJ... a presente Ação Declaratória [recálculo dos proventos servidores públicos estaduais Unidade Real de Valor] - com o trâmite... condicionais da ação declaratória [recálculo dos proventos servidore...

Andamento do Processo n. 0002177-44.2015.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2015 do TJSP

129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo... que devem compor a base de cálculo do ATS. Confira-se ementa e trecho do voto: “Servidor Público Estadual Inativos Disputa... que se impõe. Servidor Público Estadual. Inativos. Cômputo de adicional po...

Andamento do Processo n. 0002571-51.2015.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2015 do TJSP

.). Neste diapasão, estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: “Artigo 129 Ao servidor público estadual é.... Confira-se ementa e trecho do voto: “Servidor Público Estadual Inativos Disputa por base de cálculo para adicional... na forma do § 1º do artigo 555 do Código de Processo Civil. Assunção de Competê...

Andamento do Processo n. 0009701-62.2012.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2015 do TJSP

. Administrativo e Processo Civil. Servidor Público Estadual. Prescrição. Trato Sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação da Lei Federal... servidores públicos estaduais URV], proposta pelo requerente Unesp Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho... nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Decla...

Andamento do Processo n. 1021379-93.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - 15/06/2015 do TJSP

ao patrimônio público. Nesse sentido, a propósito, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: SERVIDOR... PÚBLICO ESTADUAL. Agente fiscal de rendas processado por crime de quadrilha para subtração de dados fiscais prevalecendo... pública a determinar a suspensão dos vencimentos, especialmente se ...

Andamento do Processo n. 0023821-02.2011.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 15/06/2015 do TJSP

pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público Estadual. Indenização. Acidente...? A resposta é negativa. Juntamente com os benefícios aos servidores públicos (estabilidade, aposentadoria com vencimentos... próprio ao servidor acidentado. Fora do serviço público, somente os prejuízos...

Andamento do Processo n. 0011672-49.2014.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/06/2015 do TJSP

, da Constituição Estadual, que: “Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo.... Assunção de Competência que se impõe. Servidor Público Estadual. Inativos. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base... da 11ª Câmara de Direito Público: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊN...

Andamento do Processo n. 1000257-14.2015.5.02.0709 - RTOrd - 12/06/2015 do TRT-2

RAMOS (OAB: 266984) RECLAMADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL...: DULCENEIDE JESUS DE AMORIM MAIA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SENTENÇA TERMO... AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, reclamado. Ausentes as partes. Prejudicada a úl...

Andamento do Processo n. 1003457-91.2014.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/06/2015 do TJSP

: “AÇÃO ORDINÁRIA Diferenças salariais e complementação de proventos Servidor público estadual inativo Gratificação Especial... de São Paulo, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - Servidor Público Estadual Inativo - Quinquênio e Sextaparte - Incidência... de Direito Público. Julgado em 25/08/2010). “Ação Ordinária - Servidor Públi...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 175320 PE 2012/0093811-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Direito local (diferençasde soldo) insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial.Direito federal: (prestação jurisdicional deficitária), temavinculado ao direito local, sem condições de ser decididoautonomamente; (prescrição), não conhecimento do recurso especial,interposto neste tópico pela alínea 'c', à míngua da demonstraçãoanalítica da divergência. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 453018 RS (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO , ART. 40, § 8º. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DO CARGO. EQUIVALÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DE NOVA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2013 PUBLIC 09-05-2013 - 8/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. TEORI

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 740570 PE (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012 - 15/5/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA. ESTADO... DE PERNAMBUCO. SINDSUPE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO. CLÁUDIO

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