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31 de outubro de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 713071 PE (STF)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n. 20.910 /1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 712688 PE (STF)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA - VBR. 1. Prescrição. Decreto n. 20.910 /1932 e Lei Complementar estadual n. 32/2001. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 717004 PE (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA - VBR. 1. Prescrição. Decreto n. 20.910 /1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 719253 RN 2005/0011788-3 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549 /2002. NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE. PRO LABORE E REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de garantir aos Procuradores da Fazenda Nacional "o direito de perceber a retribuição remuneratória da seguinte forma, no período de 1º/3/2002 a 25/6/2002: (a) vencimento básico fixado na forma da MP nº 43/2002; (b) pro labore em valor fixo; (c) representação mensal sobre o novo vencimento básico, nos percentuais do DL nº 2.371 /87; e (d) gratificação temporária conforme a Lei nº 9.028 /95." (REsp 963.680/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 1º/12/2008). 2. A partir de 26/6/2002, data da vigência da Medida Provisória nº 43/2002 (convertida na Lei nº 10.549 /2002), a remuneração dos integrantes da mencionada carreira passou a ter a seguinte composição: (a) vencimento básico na forma do Anexo III da MP nº 43/2002; (b) pro labore de 30% sobre esse mesmo vencimento básico; e (c) VPNI, em caso de eventual redução na totalidade da remuneração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 672551 MG (STF)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENT A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37 , XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em todas as parcela que tenham este valor como base de cálculo.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 672555 MG (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENTO A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37 , XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em todas as parcelas que tenham este valor como base de cálculo. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento”. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 706357 MG (STF)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENTO A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37 , XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em todas as parcela que tenham este valor como base de cálculo. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento”. 3. Embargos de declaração DEPROVIDOS.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 672551 MG (STF)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENTO A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37 , XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em todas as parcela que tenham este valor como base de cálculo. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento”. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311374 RS 2012/0040980-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 11.784 /2008. GAE.INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. 1. Cinge-se a demanda à incorporação aos vencimentos da Gratificaçãode Atividade - GAE, que era devida aos ocupantes dos cargospertencentes ao quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação,Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, diante da sua debatidaextinção por ocasião da conversão da MP 431 /2008 na Lei 11.784 /2008,que instituiu o Plano de Carreira e Cargos do Magistério do EnsinoBásico, Técnico e Tecnológico das Instituições Federais de Ensino.2. Depreende-se da interpretação sistemática do artigo 118 , II eparágrafo único, da Lei n. 11.907 /2009 que a Gratificação deAtividade Executiva (GAE) foi extinta para os titulares de cargosintegrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do EnsinoBásico, Técnico e Tecnológico e, justamente para evitar pagamento emduplicidade dos valores da GAE (porquanto a nova remuneração jácontinha tais valores), determinou a incorporação dessa gratificaçãoao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira deMagistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação eRetribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n. 7.596 , de 10de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal dasInstituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas aoMinistério da Educação que optassem pelo enquadramento na Carreirade Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.3. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estadoé de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações noâmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deveobedecer, de modo que não há direito adquirido do servidor adeterminado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudênciada Suprema Corte. Precedentes.4. Não é demais observar que revisão da premissa de fato fixada pelotribunal a quo sobre a existência de efetiva redução vencimental,demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o queencontraria óbice no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. .5. Recurso especial não provido....

Redução de vencimento básico caracteriza ilegalidade

reforçou que a redução do vencimento básico da impetrante, ocasionada pela reestruturação do plano... ao art. 37 , inciso XV , CR/88 , que assegura a irredutibilidade de vencimentos por parte dos ocupantes dos cargos e empregos ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amapá • 07/05/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/301012/vencimento-basico