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20 de agosto de 2014
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34014 SP 2012/0210884-0 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO.CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decretoprisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade dopaciente. Precedentes. 2. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário em "habeas corpus",... 15/03/2013 - 15/3/2013 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34014 SP 2012/0210884-0 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1130369 AL 2009/0056183-1 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CONTRADIÇÃO)- INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTEPROCRASTINATÓRIOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - AÇÃOMONITÓRIA - EMBARGO PARCIAL DO VALOR PRETENDIDO - EXECUÇÃO DA PARTEINCONTROVERSA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegada contradição, apta a ensejar a oposição dosdeclaratórios, consubstancia-se na incongruência lógica entrefundamentos ou entre fundamento e conclusão, inexistente, naespécie. 2. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 doCódigo de Processo Civil exige que os declaratórios sejammanifestamente protelatórios, não caracterizado, in casu. 3. Em sede de ação monitória, embargado parcialmente o créditopretendido, a parte incontroversa do mandado de pagamentoconstituir-se-á em título executivo. 4. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a)... DJe 16/10/2012 - 16/10/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1130369 AL 2009/0056183-1 (STJ) Ministro MASSAMI UYEDA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193739 SP 2010/0085838-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTEPROCRASTINATÓRIOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - MULTA - AFASTAMENTO - AÇÃODE COBRANÇA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 doCódigo de Processo Civil exige que os declaratórios sejammanifestamente protelatórios, não caracterizado, in casu. 2. A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantescomo uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigaçõesassumidas. 3. O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assimcomo o receio concreto de que o promitente vendedor não transferiráo imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto daexceção do contrato não cumprido. 4. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a)... 00538 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROTELATÓRIO -... MULTA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193739 SP 2010/0085838-5 (STJ) Ministro MASSAMI UYEDA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31922 PA 2012/0004868-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EM REVISIONAL EXONERATÓRIA QUANTO ÀS FILHAS MAIORES. PENSÃO DEVIDA À EX-MULHER. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe a execução, pelo rito do art. 733 do CPC , de prestações alimentícias posteriores à data da citação, na hipótese de ter sido julgada procedente a ação revisional. 2. Ação revisional julgada improcedente em relação à ex-mulher. Prestações cobradas vencidas no curso da execução. Súmula nº 309/STJ. Legalidade do decreto de prisão quanto a esta parte da dívida alimentar. 3. Não é o habeas corpus a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 4. Recurso ordinário parcialmente provido

Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto... - QUARTA TURMA DJe 24/05/2013 - 24/5/2013 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31922 PA 2012/0004868-7 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 199704 SP (STF)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso parcialmente provido. Dúvida quanto à parte dispositiva do acórdão. Posterior quitação do tributo. Consequências. 1. O parcial provimento do recurso extraordinário ensejou a interposição de embargos de declaração, na busca do equacionamento de alegada omissão. 2. Entrementes, noticiou-se a quitação do tributo em tela, fato superveniente a acarretar a perda de objeto do recurso, incumbindo ao Juízo de origem a tomada de ulteriores disposições acerca das consequências processuais desse noticiado fato. 3. Embargos de declaração recebidos para a reconsideração da decisão anterior proferida nos autos, declarando-se prejudicado o recurso, em razão da perda de seu objeto.

Encontrado em: DA FAZENDA NACIONAL. BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. LIDIA TOMAZELA E OUTRO(A/S) EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 199704 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1171786 RS 2009/0240664-3 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDOCOMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENALCONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSOTEMPORAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AOINDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O cometimento de fato definido como crime doloso, durante ocumprimento da pena, justifica a regressão cautelar do regimeprisional inicialmente fixado, bem como a perda dos dias remidos e ainterrupção do prazo para a concessão de benefícios que dependam delapso de tempo para desconto de pena, salvo livramento condicional, indulto e comutação. II - A configuração da falta grave independe do trânsito em julgadode sentença penal condenatória. III - Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso... e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita... - RECURSO ESPECIAL REsp 1171786 RS 2009/0240664-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 752260 RJ 2005/0080893-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CICATRIZES. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral" (Súmula n. 387 /STJ). II. Pode esta Corte rever o valor arbitrado a título de danos morais quando o mesmo se mostrar além ou aquém do que for considerado razoável. III. Danos moral e estéticos reduzidos, para amoldar-se a parâmetros compatíveis com a lesão causada. IV. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.... NO AG 727915 -SP , AGRG NO AG 1259457 -RJ RECURSO ESPECIAL REsp 752260 RJ 2005/0080893-0 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32179 MG 2012/0047455-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.INDEFERIMENTO. DECISÃO BASEADA EM FATOS QUE NÃO CORRESPONDIAM ÀREALIDADE. ERRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de o Recorrente sustentar ter permanecido solto durante ainstrução criminal, tendo em vista a revogação da sua prisãopreventiva, verifica-se que o acórdão impugnado refutou tal alegaçãonos seguintes termos: "Ressalto, ainda, que ao contrário do alegadopela defesa, o paciente não permaneceu em liberdade durante ainstrução criminal. É que, apesar do juízo a quo ter proferidodecisão relaxando a prisão, o alvará de soltura não pode sercumprido, por haver impedimento diverso, decorrente de prisãodecretada em outro processo, em que também se apura a prática dosdelitos previstos no art. 33 e art. 35 , da Lei nº 11.343 /2006,[...]". 2. A manutenção do Recorrente no cárcere em função de outro processonão pode ser usada para se considerar que ele respondeu ao processoora em comento preso, pelo simples fato de que no âmbito desta açãopenal inexistia constrição cautelar. 3. O que se verifica dos autos é que o magistrado singular indeferiuo direito de responder ao processo em liberdade lastreado em fatosque não correspondiam à realidade. Trata-se, evidentemente, de erro,motivo pelo qual se pode, legitimamente, inferir que o juízomonocrático deixou de oferecer novos fundamentos, por considerarque, de fato, "no caso dos autos, o réu respondeu a todo o feitopreso desde o flagrante", embora esse não fosse o caso. 4. Recurso parcialmente provido, a fim de determinar que o MM. Juizde Direito da 2.ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MGanalise, no âmbito da ação penal n.º 5496279-71.2009.8.13.0024, apossibilidade de o Recorrente responder em liberdade até o trânsitoem julgado do processo.

Encontrado em: parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge... LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 ART : 00035 LEI DE DROGAS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1198132 RS 2010/0112103-5 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. FURTO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Assiste razão ao recorrente no tocante à caracterização dadivergência jurisprudencial, considerando-se que, de fato, estaCorte possui entendimento no sentido de que o princípio da bagatelaé plenamente aplicável aos feitos que envolvem atos infracionais. II. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame dascircunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente,sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos depequeno valor.II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-laatípica, deve levar em consideração a importância do objeto materialsubtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como ascircunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar,subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídicotutelado. III. Hipótese em que as circunstâncias do ato infracional emquestão, cometido contra pessoa do relacionamento do adolescente,*demonstram a relevância penal da conduta, pois embora o bem jurídicode fato ostente pequeno valor econômico, não devendo ficar excluídasdo campo de incidência do direito penal. IV. A averiguação da inexpressividade da conduta e ausência delesividade penal não pode estar dissociado de outras variáveisligadas às circunstâncias fáticas, que, no presente caso sãodeterminantes o objeto material subtraído, a condição econômica dosujeito passivo, e as circunstâncias em que o delito foi praticado. V. Embora as circunstâncias de caráter pessoal, tais como areincidência e maus antecedentes não devam impedir a aplicação doprincípio da insignificância, pois este está diretamente ligado aobem jurídico tutelado, no presente caso deve restar ressaltado setratar o recorrente adolescente com diversas passagens eprocedimentos apuratórios em andamento, por atos infracionais damesma natureza. VI. Recurso que merecer ser parcialmente provido para reconhecer apossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aosfeitos relativos à infância e juventude, deixando de se aplicar oreferido princípio, no entanto, em virtude das peculiaridades docaso concreto. VII. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator....

Encontrado em: da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso... e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita... votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 20/03/2012 - 20/3/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1198132 RS 2010/0112103-5 (STJ) Ministro GILSON DIPP...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36213 SP 2013/0074434-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO NO WRIT ORIGINÁRIO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME, PELA CORTE DE ORIGEM, DA POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria arguida nas razões do recurso ordinário não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha aderido à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Março Aurélio, no sentido de que, "sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Na hipótese em apreço, a Corte de origem limitou-se a afirmar a impossibilidade da utilização do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução, sem proceder a qualquer análise se no caso submetido à sua apreciação poderia haver patente constrangimento ilegal. 4. Recurso parcialmente provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a impetração originária, consoante o entendimento manifestado no voto.

Encontrado em: parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge... 09/05/2013 - 9/5/2013 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36213 SP 2013/0074434-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

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