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09 de dezembro de 2016
Recurso especial não admitido Editar Foto
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Recurso especial não admitido

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Processo 0003982-46.2015.8.26.0309 (processo principal 1037066-03.2014.8.26) - Habilitação de Crédito - Liquidação -Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisetorial Italia - Sifco S/A -

Andamento do Processo n. 1.0024.99.034628 - 28/05/2015 do TJSP

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 18872 SE 2012/0006482-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PETIÇÃO INDEFERIDALIMINARMENTE. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. EFEITOSUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.IMPROVIMENTO. 1. Se o Tribunal de origem ainda não realizou o juízo deadmissibilidade do recurso especial, não cabe a esta Corte conhecerda medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo ao recurso.Súmulas nºs 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em hipóteses de evidente ilegalidade da decisão impugnada noespecial, em que reste claramente demonstrada a presença do fumusboni iuris e do periculum in mora, admite-se que esta Corte,excepcionalmente, atribua efeito suspensivo ao recurso não admitido,o que não ocorre na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 230221 SP 2012/0000340-0 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EMJULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E AINDA PENDENTE DEJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. ORDEMCONCEDIDA. I. Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da penaprivativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentençacondenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desdeque presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312, doCPP. Precedentes. II. Na espécie, o paciente, absolvido em primeira instância, foicondenado pela Corte a quo, que determinou a execução provisória dapena, sem qualquer justificativa que a torne legítima, máxime seconsiderada a existência de recurso especial, com vistas aorestabelecimento da sentença absolutória, ainda pendente dejulgamento. III. Reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da execuçãoprovisória da pena sem a demonstração dos requisitos cautelares,deve ser concedida a ordem para assegurar ao paciente o direito deaguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, salvose por outro motivo estiver preso ou deva sê-lo. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 788530 MG (STF)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Somente se justifica o sobrestamento do Recurso Extraordinário nos casos em que houver a possibilidade de discussão do mérito. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto

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