Decreto Fundamentado

2ª Turma aplica jurisprudência sobre fundamentos de decreto de prisão

reafirmou que o decreto de prisão da 4ª Vara Criminal continha fundamentos idênticos para os
corréus... Todavia não o foi, tendo a manutenção do decreto amparado-se em fundamentos
rechaçados pelo Supremo Tribunal Federal: a questão de alegar a simples fuga como razão p...

STF - 26 de Outubro de 2010

Fundamentos do decreto de prisão sem relação com o acusado são inválidos

(STJ). Ele constatou que os argumentos que fundamentaram a prisão preventiva de Maria
Araújo Miranda... do texto legal e presunções sem elo com a realidade não servem à decretação
da prisão preventiva

STJ - 28 de Setembro de 2010

Fundamentos genéricos de decreto de prisão são inválidos

que os argumentos que fundamentaram a prisão preventiva são genéricos e sem nenhuma
relação concreta com a paciente... porque entende que a prisão preventiva é medida
excepcional e deve ser decretada somente

Espaço Vital - 29 de Setembro de 2010

Habeas Corpus HC 990080959824 SP (TJSP)

HOMICÍDIO - Delito grave - Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea -
Descabimento da liberdade provisória - Prova da existência do crime e indício suficiente de sua
autoria - Ordem denegada .

TJSP - 27 de Janeiro de 2009

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9606 RJ 2000/0013372-8 (STJ)

-PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. -
Demonstrado no acórdão recorrido que o decreto de prisão preventiva contém fundamentação
substancial, merece ser mantido. - Recurso desprovido.

STJ - 06 de Abril de 2000

RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 45809 SP (STF)

"DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM
CONCEDIDA."

STF - 20 de Agosto de 1968

LEI Nº 9.256, DE 9 DE JANEIRO DE 1996.

devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso iv do art. 9º ou
no inciso ii do art. 53, o prazo será de um ano, exceto...lei nº 9.256, de 9 de janeiro de 1996. altera
o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobr...

Presidencia da Republica

LEI DO INQUILINATO - LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.

houver sido decretado com fundamento nos incisos ii e iii do art. 9º ou no § 2º do art. 46. § 2º
tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado... e de ensino autorizados e fiscalizados
pelo poder público, e o despejo for decretado com fundamento no inciso iv do art. 9º ou no in...

Presidencia da Republica

DECRETO Nº 3.743, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2001.

decreto nº 3.743, de 5 de fevereiro de 2001. regulamenta a lei no 6.431 , de 11 de julho de 1977,
que autoriza a doação de porções de terras... de 1977, decreta: art. 1o poderão ser doadas, com
o assentimento prévio do conselho de defesa nacional, nos termos do art. 91 da constituição...

Presidencia da Republica