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16 de abril de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 310028 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL (ART. 337 DO RISTF ). LEI ORIUNDA DE PROJETO APROVADO POR DECURSO DE PRAZO, SEM DELIBERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTE DA CORTE. 1. A lei editada após a promulgação da Constituição federal de 1988 que advém de projeto aprovado por decurso de prazo, sem a indispensável deliberação do Poder Legislativo, é formalmente inconstitucional. 2. A Lei nº 595 /89, do Município de Santos/SP, porquanto oriunda de projeto de lei aprovado por decurso de prazo, é inconstitucional. Precedente : RE 212.596 ( Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, unânime, j. 27.09.2003). 3. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que dera provimento ao recurso extraordinário.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632299 MG (STF)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO APRESENTADA EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Não merecem prosperar os presentes embargos, porquanto referido recurso é intempestivo, já que a petição original do recurso fora apresentada perante tribunal incompetente para o seu julgamento, somente chegando a esta Corte depois de decorrido o prazo legal. Embargos de declaração não conhecidos.

STF - HABEAS CORPUS HC 113891 RJ (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADA A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO CRIME DE DESERÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o crime de deserção é permanente. Prazo prescricional que começou a fluir do momento em que cessada a permanência pela apresentação voluntária do Paciente (art. 125 , § 2º , alínea c, do Código Penal Militar ). 2. Paciente com mais de 21 anos na data dessa apresentação. Inaplicabilidade do art. 129 do Código Penal Militar , que dispõe sobre a redução pela metade do prazo prescricional. 3. Considerada a pena máxima de dois anos ao delito de deserção tipificado no art. 187 do Código Penal Militar , o prazo prescricional pela pena em abstrato é de quatro anos (art. 125 , inc. VI , do Código Penal Militar ). 4. Anulação do processo em primeira instância a partir da denúncia pelo Superior Tribunal Militar. Não havendo recebimento da denúncia até o presente momento, nem, por consequência, qualquer condenação, há que se considerar apenas a data da cessação da permanência do primeiro crime de deserção. Decurso do prazo de quatro anos dessa data. 5. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao primeiro crime de deserção imputado ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 926652 ES 2007/0031249-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES- CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RECUSA DA ARRENDATÁRIA FUNDADA NAPRETENSÃO DE OBTER RESSARCIMENTO DE ALEGADOS PREJUÍZOS -JUSTIFICATIVA INIDÔNEA PARA IMPEDIR A EXTINÇÃO CONTRATUAL VERIFICADAPELO DECURSO DO PRAZO RECURSAL - PRETENSÃO A SER ADUZIDA EM AÇÃOPRÓPRIA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - As Instâncias ordinárias adotaram entendimento que converge como posicionamento perfilhado por esta a. Corte, no sentido de queeventual ressarcimento relativo à prejuízos ocorridos no imóvelarrendado, decorrentes de sua má utilização, deve ser perseguido emação própria, não constituindo justificativa idônea para impedir aextinção contratual verificada pelo decurso do prazo contratual, bemcomo para obstar a entrega do imóvel, assim representado pelaentrega das chaves; II - Agravo regimental improvido.

Ordem do Dia é transferida por decurso de prazo

O presidente em exercício, Fábio Sousa (PSDB), transferiu a apreciação da Ordem do Dia por decurso... de prazo. O processo nº 4.031/2011, que trata de modificações no Vapt Vupt, estava em fase

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 25/10/2011

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 561606 SP (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAX. ORIGINAL APRESENTADO EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. Os presentes embargos são inadmissíveis, porquanto intempestivos. É que, embora a petição do recurso tenha sido transmitida tempestivamente, via fax, o original foi apresentado a instância incompetente para seu julgamento, chegando a esta Corte somente após o decurso do prazo legal. Embargos declaratórios não conhecidos.

STF - AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 140828 DF (STF)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso é verificada da data em que a petição foi apresentada na Seção de Protocolo da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, de sorte que é intempestivo o agravo regimental, porquanto protocolado após o decurso do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1370387 SP 2010/0216998-2 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DACÓPIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU DA CÓPIA DA CERTIDÃODE DECURSO DE PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DEFATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A existência de certidão de publicação de intimação do agravadopara apresentar contrarrazões ao recurso especial não exime oagravante de juntar cópia das contrarrazões ou cópia da certidão dedecurso de prazo sem apresentação das contrarrazões. 2. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar osfundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1328002620075150059 132800-26.2007.5.15.0059 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO PELO DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. Prevalece o entendimento nesse Tribunal de que o mandato conferido ao substabelecente extingue-se com o decurso do prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Agravo não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1328002620075150059 132800-26.2007.5.15.0059 (TST)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO PELO DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. Prevalece o entendimento nesse Tribunal de que o mandato conferido ao substabelecente extingue-se com o decurso do prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Agravo não conhecido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/301528/decurso-de-prazo