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31 de outubro de 2014
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Intimação da sentença Editar

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134962 MT 2012/0010610-9 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADOR DO INSS INTIMADO DAAUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procuradorpara a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida aciência quanto ao teor do julgado, nos termos do art. 242, § 1º, doCódigo de Processo Civil. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 128694 ES 2009/0027751-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉUNÃO LOCALIZADO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL.NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 392 , inciso VI , do Código de Processo Penal ,se o réu não for localizado e não tiver defensor constituído, deveráser intimado da sentença via edital. Embora se admita a intimaçãoapenas do defensor constituído, no caso de réu solto, talcompreensão não se aplica ao defensor público. 2. In casu, o paciente não estava preso, sendo condenado a cumprirpena em regime aberto. Procurado pelo oficial de justiça paraintimação pessoal da sentença, ele não foi localizado, conformedevidamente certificado. Por não possuir advogado constituído, foiintimada a defensoria pública, que interpôs apelação. Não seobservou, contudo, a exigência de intimação do réu via edital, sendoevidente a nulidade processual. 3. Ordem concedida para anular o processo a partir da sentençacondenatória, a fim de que o paciente seja intimado da condenação,pessoalmente ou, caso não seja possível, via edital.

STJ mantém condenação de réu não intimado de sentença

reclamava de não ter sido intimada de sentença absolutória, apenas de recurso de apelação do Ministério... não foi intimado da sentença de absolvição e que nem mesmo os advogados foram sequer informados. Isso,... o trânsito em ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 14/12/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 226951 GO 2012/0189223-8 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR DO INSS INTIMADO DA AUDIÊNCIA. NÃOCOMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 242 , § 1º ,DO CPC . 1. A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procuradorpara a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida aciência quanto ao teor do julgado, nos termos do art. 242, § 1º, doCódigo de Processo Civil. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 167.921/MG, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, Primeira Turma, julgado em 26.6.2012, DJe 2.8.2012; AgRgno AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,julgado em 29.5.2012, DJe 26.6.2012; AgRg no REsp 1.157.382/PR, Min.Março Aurélio Bellizze, DJe de 16.4.2012.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 228016 MG 2012/0191175-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR DO INSS INTIMADO DA AUDIÊNCIA. NÃOCOMPARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 242 , § 1º ,DO CPC . 1. A jurisprudência do STJ entende que, quando intimado o procuradorpara a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida aciência quanto ao teor do julgado, nos termos do art. 242, § 1º, doCódigo de Processo Civil. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 167.921/MG, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, Primeira Turma, julgado em 26.6.2012, DJe 2.8.2012; AgRgno AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,julgado em 29.5.2012, DJe 26.6.2012; AgRg no REsp 1.157.382/PR, Min.Março Aurélio Bellizze, DJe de 16.4.2012. Incidência da Súmula83/STJ.Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 98000619975040201 9800-06.1997.5.04.0201 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A despeito da existência ou não de nulidade da intimação da sentença de liquidação, o fato é que a reclamada não sofreu qualquer prejuízo, pois, conforme consignou o Regional, a parte atendeu oportunamente a todas as intimações realizadas em nome do advogado que não mais detinha poderes para representá-la, inclusive a relativa à intimação da sentença de liquidação, de modo que, atendendo ao que disciplina o art. 794 da CLT , não há falar em declaração de nulidade e tampouco em ofensa ao contraditório e ampla defesa, estando incólume o art. 5º , LIV e LV , da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

STJ - HABEAS CORPUS HC 218311 SP 2011/0217564-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMINAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO FEITA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 392 DO CPP . APLICAÇÃO APENAS À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 392 do CPP exige a intimação pessoal do réu somente quanto à sentença de primeiro grau, não sendo estendida a referida obrigatoriedade ao acórdão que julga a apelação. - Tendo o Defensor constituído sido intimado por meio da imprensa oficial acerca do acórdão que julgou a apelação, não há falar em cerceamento de defesa. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 87892620115020000 8789-26.2011.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS . DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. No caso, a impetrante pretende a declaração de nulidade da intimação da sentença com a devolução do prazo processual. Aponta como ato coator a decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo. Cabia à parte, no momento em que teve ciência da sentença, interpor o recurso ordinário para alegar a nulidade da intimação, independentemente da fase processual em que se encontrava. Assim, sobressai o descabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.0216/09, da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais II e da SJ 267/STF. No mesmo sentido, inúmeros precedentes da SBDI-II do TST. Recurso ordinário da impetrante não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1247003219995020445 124700-32.1999.5.02.0445 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE. É extemporâneo o agravo de petição interposto antes da intimação da sentença. Assim, a decisão regional que não conhece do agravo de petição, porque sua interposição ocorreu de forma prematura, não viola a literalidade dos arts. 5º , II , XXXV e LXXVIII , e 93 , IX , da Constituição Federal , uma vez que a matéria é regulada pela legislação processual de regência (art. 897 , a, da CLT ). Decisão agravada que deve ser mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 141370 ES 2009/0132326-1 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.APONTADA NULIDADE NO ATO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POREDITAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Aponta o impetrante a ocorrência de nulidade na intimação dasentença condenatória, realizada por edital, aduzindo não terem sidoesgotadas as diligências necessárias para localização do paciente,e, ainda, que não constou do edital o endereço do paciente e ointeiro teor da sentença. 2. Ocorre que tais alegações não foram enfrentadas pelo Tribunal deorigem no writ originário, que apenas se manifestou sobre a ausênciade nulidade no que tange à citação do acusado, sem fazer referênciaalguma ao ato de intimação da sentença condenatória. 3. Logo, não pode esta Corte de Justiça, sob pena de supressão deinstância, enfrentar o tema, valendo ressaltar que não se vislumbra,no caso em apreço, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado deofício, mormente considerando que a nulidade que se aponta érelativa, não havendo a defesa, em suas razões, demonstrado aocorrência de qualquer prejuízo. 4. Habeas Corpus não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/301622/intimacao-da-sentenca