Crime de Denunciação Caluniosa em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Crime de Denunciação Caluniosa

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA APTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente." ( RHC XXXXX/MA , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 12/3/2019). 3. Considerando que a denúncia narra que o acusado agiu imbuído do dolo de imputar falsamente crime a quem sabia ser inocente, pois tinha ciência de que as informações supostamente vazadas pela vítima (violação de sigilo funcional) não eram sequer sigilosas. Por isso, não se vislumbra, no momento, a alegada atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental não provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20148160098 PR XXXXX-12.2014.8.16.0098 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP ). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O crime de denunciação caluniosa se perfaz com a provocação ou instauração de investigação criminal em face da vítima, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Apelação Crime n.º XXXXX-12.2014.8.16.0098 I. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-12.2014.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 29.03.2019)

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70045964001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - RECURSO PROVIDO. A denunciação caluniosa consiste na comunicação de falso crime à autoridade, que acarreta a instauração de investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Para a condenação impõe-se que a denunciação seja objetiva e subjetivamente falsa, isto é, deve o agente agir com dolo específico de imputar a alguém que reconhece inequivocamente como inocente, a prática de um crime. Recurso provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Crime de Denunciação Caluniosa

  • [Modelo] de Queixa-Crime

    Modelos • 14/04/2022 • Emanuela Freire Gonçalves

    caluniosa no exercício do direito de queixa. 3... exigência do art. 44 do Código de Processo Penal , pois contém o nome do querelado e a menção ao fato criminoso, cumprindo a finalidade a que visa a norma que é a de fixar eventual responsabilidade por denunciação... Desse modo, a querelada praticou o crime de injúria, previsto no artigo 140 , do Código Penal , uma vez que ofendeu a honra subjetiva de Enrico

  • Representação criminal na forma de notitia criminis c/c pedido de concessão de medida cautelar de afastamento

    Modelos • 25/08/2019 • Héricles Medeiros

    II.III – DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CPB) A denunciação caluniosa é um crime contra a administração da justiça, no qual o agente dá causa ao início de uma investigação policial ou de um... Neste sentido: “Basta o arquivamento do inquérito policial sobre o crime imputado para que se dê ensejo ao processo pela denunciação caluniosa. Recurso desprovido” (STF – RHC – Rel... caluniosa

  • [Modelo] Representação Criminal

    Modelos • 15/06/2021 • Advocacia Digital

    ______, para fins de ser a mesma Denunciada e Processada na forma do artigo 33000 do Código Penal (Denunciação Caluniosa), pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: ✅ Pegue seu acesso Banco... abaixo: "Julgo por sentença, em parte, improcedente a denúncia de fls., para absolver como de fato absolvo _____________________, já qualificado, por reconhecer este juízo que o mesmo não participou do crime

Mais Modelos (+129)

Peças Processuais que citam Crime de Denunciação Caluniosa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inquérito para Apuração do Crime de Denunciação Caluniosa é - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0602 em 05/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    uma vez que o crime de denunciação caluniosa se trata de ação penal pública incondicionada... redistribuição para análise: Ministério Público para tomar as providências cabíveis com relação ao crime de denunciação caluniosa... Assim, o presente inquérito para apuração do crime de denunciação caluniosa é em desfavor do Sr. Paulo Kaihara e não do Sr. , que, por sinal, é vítima

    Denunciação Caluniosa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Denunciação Caluniosa - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0229 em 10/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    DA CONFIGURAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Nos termos do Art. 339 do Código Penal , enquadra-se no crime de Denunciação caluniosa: Art. 339... - Configura o delito de denunciação caluniosa a falsa imputação a terceiro de fato definido como crime... de Denunciação Caluniosa Art. 339 do CP

    Denunciação Caluniosa • Crimes Contra A Administração Da Justiça • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Notíciar a Prática de Crime de Denunciação Caluniosa - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 04/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    II-DO PEDIDO. 9-Por todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência em determinar a remessa da presente queixa-crime de DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ao Ilmo... por meio de falsas denunciações caluniosas peticionaram para o Ministério Público para apuração de crimes que sabem que jamais foram praticados por esse Peticionante, após uma "briga" entre familiares... DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, em face de , brasileiro, advogado, inscrito na , e no CPF sob o nº , domiciliado à CEP ; , brasileira, convivente, inscrita na , CPF nº , residente e domiciliada na CEP ; , brasileira

    Denunciação Caluniosa

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...