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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Falta Grave do Trabalhador

Falta Grave do Trabalhador

Falta grave do empregado

São aquelas faltas que apresentam um grau acentuado de gravidade e que justificam a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador. Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o artigo 482 da CLT, quando por sua repetição ou natureza representam séria violação dos deveres e obrigações do empregado (artigo 493 da CLT). Para que se efetive, impõe-se ao empregador o ônus de requerer um inquérito para a apuração da falta que imputa ao empregado. Se a acusação é julgada procedente, a sentença decreta a resolução do contrato. A sentença retroage à data da suspensão porque, com esta, se interrompem os efeitos do contrato. Uma vez que a sentença reconheça a procedência da acusação do empregador, legitima o uso que fez da sua faculdade de suspensão. A autoridade judiciária pode decretar a resolução, se convencida da improcedência da acusação. Nessa hipótese, condena o empregador a reintegrar o empregado no serviço e a lhe pagar os salários a que teria direito enquanto esteve suspenso.

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São aquelas faltas que apresentam um grau acentuado de gravidade e que justificam a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador. Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos

Resultados da busca Jusbrasil para "Falta Grave do Trabalhador"

STF - HABEAS CORPUS HC 116631 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 238117 SP 2012/0067543-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TESE DE NÃO-CONFIGURAÇÃODA FALTA GRAVE. APLICAÇÃO PRECEDIDA DE REGULAR PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO. VIAIMPRÓPRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na espécie, verifica-se que a aplicação da falta grave deu-semediante regular procedimento administrativo disciplinar, sendoreconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam asinstâncias ordinárias,2. O reexame da tese de inexistência de apuração (sindicância) ou denão-configuração da falta grave não se coaduna com a via estreita dohabeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na searafático-probatória, incabível nesta sede. Precedentes.3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 207080 SP 2011/0112646-9 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício dacontagem do prazo da pena remanescente para a obtenção deprogressão de regime prisional. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada.

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