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20 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Trânsito em julgado para a Acusação"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 771598 DF (STF)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1410028 DF 2013/0343724-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da expressa disposição do art. 112 , inciso I , do Código Penal , tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 492347 DF 2014/0061118-9 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. - Consoante Jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. - Incide o enunciado n. 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 223004 DF 2011/0256999-3 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL.TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LITERALIDADE DO ARTIGO 112 DOCÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional dapretensão executória é o trânsito em julgado da sentençacondenatória para a acusação, de acordo com literalidade do artigo112, inciso I, do Código Penal . 2. No presente caso a prescrição executória se operou após otranscurso do prazo de 04 (quatro) anos, de acordo com arts. 109,V, cc art 110.3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade emdecorrência da prescrição da pretensão executória.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1358698 DF 2012/0268453-2 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DAS TURMAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SEÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia do trânsito em julgado para a acusação, devendo ser essa a interpretação a ser dada ao art. 112 , I , do Código Penal . Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. 2. Uma vez que é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não há impedimento à apreciação monocrática do recurso especial, como efetuado, nem se faz necessário sobrestar o julgamento deste agravo regimental. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1299947 DF 2012/0003704-9 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. 1. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, firmada no sentido de que, após a sentença condenatória, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação. 2. A discussão acerca da recepção do art. 112 , I , do Código Penal pela atual Constituição Federal é matéria que refoge ao âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 287023 SP 2014/0012143-8 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO MATEMÁTICO NO CÁLCULO DA PENA. TEMA NÃO IMPUGNADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Mesmo que claramente comprovado o erro matemático no cálculo da pena, inexistindo impugnação do Ministério Público acerca do tema, o equívoco não pode ser corrigido, de ofício, pelo Tribunal de Apelação. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a pena aplicada na sentença.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1312492 SP 2012/0062388-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE DE "INCONSTITUCIONALIDADE" DO ART. 112 , I , DO CÓDIGO PENAL . INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO FEITO À CORTE ESPECIAL. DESCABIMENTO. I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o art. 112 , I , do Código Penal . II- Não é possível discutir-se, no presente Agravo Regimental, a tese de "inconstitucionalidade" do art. 112 , do Código Penal , por tratar-se de verdadeira inovação recursal, na medida em que a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, nem tampouco objeto das razões de recurso especial. Precedentes. III- Ainda que assim não fosse, impende notar que o art. 112 , do Código Penal tem redação dada pela Lei n. 7.209 /1984, anterior, portanto, à promulgação da atual Constituição da República, de forma que não se mostraria possível a declaração de sua inconstitucionalidade, sendo, por conseguinte, totalmente descabido o pedido de submissão do feito à Corte Especial. IV- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1329483 DF 2012/0125879-5 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do art. 112 , inciso I , c.c. art. 110 do Código Penal . Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 221640 RJ 2011/0245308-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU A RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONCESSIVO PELA CORTE REGIONAL. ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Mesmo que claramente comprovado o erro material na sentença penal, tal equívoco não pode ser corrigido em desfavor do réu quando o Ministério Público não recorreu. - No caso, o Juiz sentenciante, ao deixar de julgar o paciente pela prática do delito tipificado no art. 293 , I , do Código Penal , incorreu em erro material, pois a Corte Regional, em habeas corpus anteriormente impetrado, concedeu a ordem tão-somente para reconhecer a prescrição do crime tributário. No entanto, a ausência de impugnação tempestiva pelo Ministério Público, que intimado não recorreu, impede a revisão do julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para impedir o prosseguimento da ação penal em relação ao paciente.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/301727/transito-em-julgado-para-a-acusacao