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23 de julho de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 771598 DF (STF)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1358698 DF 2012/0268453-2 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DAS TURMAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SEÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia do trânsito em julgado para a acusação, devendo ser essa a interpretação a ser dada ao art. 112 , I , do Código Penal . Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. 2. Uma vez que é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não há impedimento à apreciação monocrática do recurso especial, como efetuado, nem se faz necessário sobrestar o julgamento deste agravo regimental. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 223004 DF 2011/0256999-3 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL.TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LITERALIDADE DO ARTIGO 112 DOCÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional dapretensão executória é o trânsito em julgado da sentençacondenatória para a acusação, de acordo com literalidade do artigo112, inciso I, do Código Penal . 2. No presente caso a prescrição executória se operou após otranscurso do prazo de 04 (quatro) anos, de acordo com arts. 109,V, cc art 110.3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade emdecorrência da prescrição da pretensão executória.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1299947 DF 2012/0003704-9 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. 1. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, firmada no sentido de que, após a sentença condenatória, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação. 2. A discussão acerca da recepção do art. 112 , I , do Código Penal pela atual Constituição Federal é matéria que refoge ao âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1312492 SP 2012/0062388-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE DE "INCONSTITUCIONALIDADE" DO ART. 112 , I , DO CÓDIGO PENAL . INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO FEITO À CORTE ESPECIAL. DESCABIMENTO. I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o art. 112 , I , do Código Penal . II- Não é possível discutir-se, no presente Agravo Regimental, a tese de "inconstitucionalidade" do art. 112 , do Código Penal , por tratar-se de verdadeira inovação recursal, na medida em que a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, nem tampouco objeto das razões de recurso especial. Precedentes. III- Ainda que assim não fosse, impende notar que o art. 112 , do Código Penal tem redação dada pela Lei n. 7.209 /1984, anterior, portanto, à promulgação da atual Constituição da República, de forma que não se mostraria possível a declaração de sua inconstitucionalidade, sendo, por conseguinte, totalmente descabido o pedido de submissão do feito à Corte Especial. IV- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1329483 DF 2012/0125879-5 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do art. 112 , inciso I , c.c. art. 110 do Código Penal . Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1324616 DF 2012/0106055-5 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , DO CP . SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ART. 543 , C, DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento majoritário e predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 2. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC , não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da matéria afetada, aplicando-se tal óbice, somente aos processos que tramitam perante os tribunais de segunda instância. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 273051 SP 2013/0209374-0 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Em hipóteses excepcionais, que se caraterizam pela flagrante ilegalidade, verificável icto oculi, esta Corte tem admitido a suplantação do óbice contido no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, situação ocorrente na espécie. 2. Consoante o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme dispõe o artigo 112 , I , do Código Penal . 3. Ordem parcialmente concedida, a fim de que seja considerada a data do trânsito em julgado para o Ministério Público como março inicial para a verificação da prescrição da pretensão executória.

STJ - HABEAS CORPUS HC 210287 ES 2011/0140441-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 12 E 14 DA LEI N.º 6.368 /76. SENTENÇACONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensãopunitiva superveniente, porquanto decorrido lapso temporal superiora 08 anos entre a publicação de sentença condenatória, transitada emjulgado para o Ministério Público, e o trânsito em julgado dacondenação para a Defesa, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. osarts. 109, inciso V, e 110, § 1.º, todos do Código Penal . 2. Ordem de habeas corpus concedida para declarar extinta apunibilidade quanto aos crimes imputados ao Paciente, em face daprescrição da pretensão punitiva superveniente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232762 PE 2012/0023793-8 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DAS CONCLUSÕES DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DEDUZIDA APÓS QUASE DOZE ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A partir da Lei n.º 7.871/89, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, pelo que se faz necessária a anulação do julgamento do respectivo recurso. 2. No entanto, os Tribunais Superiores têm se manifestado no sentido de se considerar convalidada a nulidade, em razão da inércia da Defesa, em hipóteses como a dos autos, em que o Condenado, após o transcurso de quase doze anos do trânsito em julgado da condenação, almeja a anulação do julgamento. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP)." (HC 168.027/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 04/06/2012). Precedentes. 4. No caso em análise, observa-se que o trânsito em julgado para a Acusação se deu em 25/02/2000, tendo sido efetuada a prisão do Paciente em 27/12/2011. Desse modo, considerando que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos para o delito em epígrafe, nos termos do disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, não se verificou a extinção da punibilidade estatal. 5. Ordem de habeas corpus denegada....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/301727/transito-em-julgado-para-a-acusacao