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23 de julho de 2014
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10584 TO 1999/0009409-3 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Transgressão disciplinar. Pena de detenção. Sindicância. Ampla defesa. Observância. - Apurado em sindicância sumária, esta revestida de todos os requisitos essenciais, a prática de transgressão disciplinar, reveste-se de legalidade o ato administrativo que aplicou a pena de detenção, nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. - Se no procedimento de sindicância assegurou-se ao indiciado a oportunidade para o arrolamento das testemunhas em sua defesa, a ocorrência da preclusão torna sem vitalidade a alegação de cerceamento de defesa. - Recurso ordinário desprovido.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 23778 SP 2009.03.00.023778-5 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO E DE OITIVA DE OUTRA TESTEMUNHA. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA E NOVA OITIVA INDEFERIDA. TESTEMUNHA NOVAMENTE NÃO LOCALIZADA. INDEFERIMENTO DE OITIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus visando decretação de nulidade da ação penal, a partir da decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas. 2. O momento oportuno para o arrolamento de testemunhas é a defesa prévia, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal , em sua redação original, vigente à época. 3. Em sua defesa prévia a Defesa do paciente não arrolou Aloysio como testemunha. Quando da não localização da testemunha Sebastião, a Defesa do paciente requereu sua substituição por José Carlos, e ainda a oitiva de Aloysio. O Juízo deferiu a substituição da testemunha Sebastião por José Carlos, mas indeferiu a oitiva de Aloysio. 4. O artigo 405 do Código de Processo Penal , com a redação vigente à época, permite apenas a substituição das testemunhas não encontradas por outras, não sendo o momento processual de se arrolar mais testemunhas. 5. Na verdade, a Defesa do paciente pretendia a substituição de uma testemunha não localizada por outras duas outras testemunhas, o que também não é possível no processo penal. 6. A DD. Autoridade impetrada possibilitou ao paciente a substituição de testemunha não encontrada. Assim, procedeu-se à expedição de carta precatória, para oitiva da testemunha em substituição, que contudo retornou negativa. 7. A petição da defesa do paciente, declinando o endereço de José Carlos é bem posterior à data da mudança da testemunha do local indicado - por volta de novembro de 2007. 8. A decisão da autoridade impetrada, visando coibir o retardamento do processo não se reveste de manifesta ilegalidade. Não cabe ao Juiz prorrogar indefinidamente a tentativa de oitiva de testemunha, se a parte não indica o correto endereço onde deva ser ela encontrada. 9. Ordem denegada....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3974203 PR 0397420-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ARTIGO 168 , § 1º , INCISO III DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINARES: 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ARROLAR TESTEMUNHAS DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA- TESE NÃO RECONHECIDA. A DEFESA DEIXOU DE APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO OPORTUNO. ARTIGO 365 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSÃO RESTA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 2. NULIDADE DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO- DECISÃO FUNDAMENTADA, SE REPORTOU AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFIRMANDO TER O MESMO ENTENDIMENTO DO AGENTE MINISTERIAL. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É CABÍVEL EM CASO DE CRIME MAJORADO OU QUANDO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, SEMPRE QUE A PENA MÍNIMA NOMINADA, SEJA PELA SOMATÓRIA, SEJA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, ULTRAPASSAR O MÍNIMO LEGAL DE UM ANO, COMO NO PRESENTE CASO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E OCORRÊNCIA DE BOA-FÉ. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO QUANDO EM DISSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. 'ANIMUS REM SIBI HABENDI' CARACTERIZADO - INVERSÃO DA POSSE DO BEM. APELANTE QUE AGE COMO SE DONO FOSSE, OU SEJA, APROPRIA-SE DO BEM EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, TENDO AGIDO SEM A INTENÇÃO DE RESTITUIR A COISA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Defesa de Bola arrola testemunhas para tentar demonstrar perseguição

PAULO PEIXOTO DE CONTAGEM (MG) A defesa de Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, arrolou... da defesa é tentar mostrar que houve "perseguição" contra o ex-policial Bola. Para reforçar essa tese,... o jornalista José Cleves da ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 22/04/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 100144 MG 2008/0030322-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DEFESA QUE ARROLA AS MESMAS TESTEMUNHAS INDICADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. OITIVA DA VÍTIMA. DESISTÊNCIA PELA ACUSAÇÃO E DEFESA DE CORRÉU. INSISTÊNCIA NA SUA OITIVA PELO DEFENSOR DO PACIENTE. INDEFERIMENTO. OFENDIDO E TESTEMUNHAS. CONCEITOS DISTINTOS. OPORTUNIDADE ÚNICA PARA SEREM ARROLADAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora seja pacífico na doutrina a distinção conceitual entre vítima e testemunhas, ambas são arroladas na mesma oportunidade, tanto pela acusação como pela defesa, para serem ouvidas no âmbito do contraditório. 2. O fato da defesa ter consignado a pretensão de ouvir as mesmas testemunhas arroladas pela acusação na exordial acusatória, por si só, não exclui a vítima que se encontrava no rol indicado pelo parquet, apenas em razão desta não possuir o mesmo tratamento dado àquelas. 3. Constatada a inidoneidade do fundamento utilizado pelo magistrado singular para indeferir a oitiva da vítima, configura-se o alegado cerceamento de defesa. 4. A nulidade verificada necessariamente não importa na invalidade dos demais atos subsequentes praticados, sendo que para a invalidação destes é imprescindível que reste demonstrado o efetivo prejuízo à defesa do paciente, a contrario sensu, devem ser mantidos como escorreitos no feito. 5. Ordem concedida para declarar a nulidade do indeferimento da oitiva da vítima, determinando-se que seja reaberta a instrução processual para a colheita do seu depoimento, conforme requerido na defesa prévia, anulando-se o processo a partir das razões finais, inclusive.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29236 SP 2010/0201120-3 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL FALIMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE DEZ BENSPARTICULARES PARA SE FURTAR À APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. DOZE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.NÚMERO MÁXIMO DE OITO TESTEMUNHAS POR FATO CRIMINOSO. ART. 401, DOCPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 401 , do CPP , estabelece que "na instrução poderão serinquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa."II. O número limite de testemunhas previsto em lei refere-se a cadafato criminoso e devem ser observados os princípios da razoabilidadee da proporcionalidade ao se levar em consideração a quantidade defatos imputados ao denunciado.III. A denúncia imputou à paciente a prática de um fato delituosoconsistente em transferir bens particulares para evitar a aplicaçãoda teoria da desconsideração da personalidade jurídica.IV. Embora tenha havido a transferência de dez bens particulares, ofato criminoso é uno, não havendo peculiaridade relacionada àprática delituosa ou a indicação de motivo concreto que enseje adesignação de mais de 8 (oito) testemunhas pela defesa.V. Recurso desprovido.

Encontrado em: PENAL NÚMERO LIMITE DE TESTEMUNHAS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE STJ - RECURSO

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 99388 SC (STF)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A FALSIFICAÇÃO SERIA GROSSEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, PORQUE NÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. A alegação de que o crime de moeda falsa deveria ser desclassificado para estelionato e, por conseguinte, ser julgado pela Justiça estadual, sob o argumento de que a falsificação do papel moeda seria grosseira, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito da via eleita. A tese de que não se poderia ter indeferido a oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia, sob a justificativa de que a defesa, apesar de intimada, não indicou a correta localização de tais testemunhas, não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10584 TO 1999/0009409-3 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Transgressão disciplinar. Pena de detenção. Sindicância. Ampla defesa. Observância. - Apurado em sindicância sumária, esta revestida de todos os requisitos essenciais, a prática de transgressão disciplinar, reveste-se de legalidade o ato administrativo que aplicou a pena de detenção, nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. - Se no procedimento de sindicância assegurou-se ao indiciado a oportunidade para o arrolamento das testemunhas em sua defesa, a ocorrência da preclusão torna sem vitalidade a alegação de cerceamento de defesa. - Recurso ordinário desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 95319 SP (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Inquirição de testemunhas por ordem do juízo. Momento adequado. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Ordem denegada. 1 - Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal , não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. 2 - Esta Suprema Corte igualmente assentou o entendimento de que “a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP , é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (HC nº 85.155/SP, de relatoria da Min. Ellen Gracie, DJ de 15/4/05). 3 - Não prevê a legislação processual momento próprio para inquirição das testemunhas indicada pelo Juízo na forma dos arts. 156 e 209 do CPP , nem se verifica prejuízo à ampla defesa a inquirição ocorrida antes da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. 4 - Ordem denegada.

Encontrado em: ANO-1940 ART- 00155 PAR-00004 INC-00003 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-... 00156 ART- 00209 ART- 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00155 PAR... ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, MOMENTO POSTERIOR, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA. JUÍZO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,...

STF - HABEAS CORPUS HC 98676 PA (STF)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: “HABEAS CORPUS” - RÉU MILITAR - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO “DUE PROCESS OF LAW” - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, “D”) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, “D” E “F”) - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU MILITAR, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE PROPICIAR TRANSPORTE (DECRETO Nº 4.307 /2002, ART. 28 , INCISO I ) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NÃO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICÁCIA E A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL - NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - PEDIDO DEFERIDO . - O acusado tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de deslocamento do réu, no interesse da Justiça, para fora da sede de sua Organização Militar, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituição . Doutrina. Jurisprudência . - O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do “due process of law” e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele da sede da Organização Militar a que o réu esteja vinculado. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, “d”). Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, “d” e “f”) e Decreto nº 4.307 /2002 (art. 28, inciso I) . - Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, seja perante a Justiça Comum, seja perante a Justiça Militar. Precedentes....

Encontrado em: de testemunhas de acusação e de defesa, inclusive, o Processo nº 51/06-1 da 2ª Auditoria da 1ª... ART- 00303 PAR-00001 CÓDIGO PENAL MILITAR CPPM ANO-1969 ART- 00499 ART- 00502 ART- 00504 ART- 00505... 00028 INC-00001 DECRETO - NULIDADE, AÇÃO PENAL, INVALIDADE, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, ACUSAÇÃO,...

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