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21 de dezembro de 2014
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Conseqüências do crime Editar

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STF - HABEAS CORPUS HC 101295 RJ (STF)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: PECULATO – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. Mostra-se razoável a fixação da pena-base em um ano acima do mínimo previsto para o tipo – de dois, com teto de doze – ante as circunstâncias do crime, o fato de haver sido praticado o peculato por servidor do próprio Judiciário.

STF - HABEAS CORPUS HC 112611 PE (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. 1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base considerando fundamentação idônea para ter como negativa a circunstância judicial das consequências do crime. É inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena. Precedentes. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1196299 SP 2010/0097606-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MONTANTE TOTAL SONEGADO COMO PARÂMETRO. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. 1. O crime continuado é uma ficção jurídica criada por razões de política criminal, de modo que os crimes subsequentes devem ser considerados como continuação do primeiro, estabelecendo o Código Penal um tratamento unitário à pluralidade de atos. 2. Observando-se a regra do critério trifásico, a pena de cada crime praticado em continuidade delitiva deve ser primeiramente individualizada. Só assim será possível identificar a mais grave, de modo a aplicar a fração de aumento decorrente da continuidade. Por isso, a valoração negativa das consequências do crime deve ter como parâmetro o montante sonegado por ocasião da prática de cada conduta e não o montante total relativo à soma dos crimes praticados. 3. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444/STJ) 4. Recurso especial improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188716 DF 2010/0198054-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE BASE.CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONALMAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1. O modus operandi do crime, praticado mediante invasão dedomicílio, tarde da noite, com a rendição de quatro vítimas, dentreelas uma criança de dez anos, bem como as suas consequências, oveículo roubado teve o motor fundido e parte da res furtiva não foirecuperada, são circunstâncias que denotam maior reprovabilidade daconduta perpetrada, justificando, assim, tanto a elevação dapena-base no percentual de 1/8, quanto a fixação de regime prisionalmais gravoso. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154729 PE 2009/0230229-0 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE.CULPABILIDADE ELEVADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EIDÔNEA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM PARTE JUSTIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO. 1. Não há como admitir como elevada a culpabilidade dos agentes aoargumento de terem cometido fraude contra a fiscalização tributáriacomo meio de auferir maiores lucros, pois são circunstânciasinerentes ao próprio tipo penal violado (art. 1º, II e V, da Lei8.137/90). 2. As consequências do crime, considerado o prejuízo da vítima, nocaso o Fisco, é justificativa suficiente para elevar a pena naprimeira etapa da dosimetria. Precedentes deste STJ. 3. Ordem concedida parcialmente para, afastada a valoração negativada circunstância judicial da culpabilidade, redimensionar a pena decada paciente definitivamente para 2 (dois) anos e 11 (onze) mesesde reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos osdemais termos da sentença condenatória e do acórdão impugnado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 220727 SP 2011/0237862-4 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMOLEGALMENTE PREVISTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. MONTANTE DE PENAAPLICADO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. SUFICIÊNCIA PARA A PREVENÇÃOE REPRESSÃO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A aplicação da pena-base acima do mínimo encontra-se justificadapela consideração negativa, com base em elementos concretos dosautos, da circunstância judicial das consequências do crime. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CódigoPenal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos acada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-seem conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido peloagente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada.PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO SEMIABERTO.DESFAVORABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO. MODOINTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE.1. Não há ilegalidade na fixação do modo inicial semiaberto deexecução quando, não obstante a pena tenha sido definitivamentefixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão,constata-se a desfavorabilidade da circunstância judicial dasconsequências do delito, ante o considerável prejuízo suportado pelavítima, indicando que o regime semiaberto para o início do descontoda sanção privativa de liberdade mostra-se justificado e é o maisadequado para a prevenção e repressão do crime denunciado.PENA ALTERNATIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOSPREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL . VALOR DO PREJUÍZOCAUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.1. Nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal , a finalidade daprestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal epode ser fixada entre 1 e 360 salários mínimos.2. Inexiste ilegalidade na imposição de prestação pecuniária aopaciente de pagamento de 20 salários mínimos à vítima, notadamentese for levado em consideração o valor do prejuízo causado. 3. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 171395 RS 2010/0081625-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS,CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA COMFUNDAMENTO NOS ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. Em relação à culpabilidade, o magistrado singular se limitou aafirmar que "o réu agiu de forma absolutamente censurável, sem seintimidar com o mal que poderia causa à vítima com a sua conduta depassar a arma ao executor dos disparos."2. Na exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade, paraa demonstração de maior ou menor censurabilidade da conduta, deve omagistrado enfatizar a realidade concreta em que esta ocorreu, bemcomo a intensidade do dolo do agente, o que, no caso dos autos, nãoocorreu.3. Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências do crime,também não logrou êxito o Juízo de primeiro grau em justificá-los,tendo se limitado a afirmações genéricas de que o motivo do crimefoi "uma desavença", "a vítima estava desarmada" e "as consequênciassão graves, consistentes na subtração da vida de um jovem de 24anos", eventualidades, em geral, existentes em crime de homicídio,podendo ser consideradas inerentes ao próprio tipo do delito emquestão e, portanto, inidôneas para justificar o aumento da pena.4. No tocante aos antecedentes, a ordem não merece concessão, pois oart. 59 do Código Penal prevê expressamente a consideração dessacircunstância por ocasião da aferição da pena-base.5. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena-base imposta aopaciente para 7 anos, resultando a pena definitiva em 8 anos e 2meses de reclusão, no regime inicial fechado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 171712 DF 2010/0082497-4 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO DA PENA-BASEJUSTIFICADO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVADA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATOPOSTERIOR AO ILÍCITO PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE.APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6.1. A majoração decorrente das consequências do crime foi devidamentefundamentada, pois uma parte dos bens não foi restituída, sendo quea motocicleta roubada, que servia como meio de trabalho, ficouseriamente avariada, causando sérios transtornos e prejuízo àvítima.2. O Tribunal a quo, em sede de apelação, manteve a valoraçãonegativa da personalidade do agente em razão do supervenientetrânsito em julgado de condenação criminal (ocorrido após a sentençacondenatória), o que, indubitavelmente, trouxe prejuízo ao réu, emjulgamento de recurso exclusivo da defesa, o que não se revelaadmissível, por ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus.Ademais a condenação transitada em julgado por crime posterior nãopode ser utilizada a título de maus antecedentes, personalidade doagente ou conduta social. Precedentes.3. Constatado que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos, oJuízo sentenciante reduziu a pena em apenas 2 meses, sem lançar mãode fundamentação adequada a amparar a redução em patamar tãoreduzido, devendo o percentual ser estabelecido em 1/6, por serevelar mais proporcional à sistemática da dosimetria da pena.4. Ordem parcialmente concedida. Ordem concedida de ofício parafixar o percentual relativo à menoridade em 1/6.

STJ - HABEAS CORPUS HC 200895 RJ 2011/0060107-8 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA ALTA REPROVABILIDADE DA COMPORTAMENTO DO AGENTE. PLEITO DE ACOLHIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. NÃO CABIMENTO. CRIME PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. - Há evidente carga de reprovabilidade na conduta do paciente, pois se depreende dos autos que a res furtiva - um talonário de cheques que foi vendido posteriormente pelo valor de R$ 60,00 (sessenta reais) - foi subtraído de dentro da casa da vítima, pelo sobrinho, que tinha amplo acesso livre ao local. Embora a vítima tenha estornado os cheques, não há falar em irrelevância da conduta, uma vez que "passou a ser perturbada por cobranças de dívidas que não realizou, chegando a ter seu nome negativado no cadastros restritivos de crédito", o que afasta a alegação de tratar-se de uma conduta com lesão inexpressiva. - Embora seja possível o reconhecimento do furto qualificado-privilegiado, melhor sorte não assiste à defesa, pois, em que pese a primariedade da vítima, o abuso de confiança é qualificadora de caráter subjetivo, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, inviabiliza a modalidade privilegiada. (ERESP 842425/RS) - Em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal , é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos. - A majoração na primeira fase de aplicação da pena foi concretamente determinada em razão de circunstância judicial considerada desfavorável ao paciente, já que as consequências do crime extrapolaram as normais do tipo penal em questão, gerando, inclusive, cobranças indevidas e a inclusão do nome da vítima nos cadastros de proteção ao crédito, revelando-se a fundamentação idônea e proporcional a majoração aplicada. - Habeas corpus não conhecido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 44898 CE 2011/0214241-7 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DERESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1.º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N.º 201 /1967. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADEDA CONDUTA. DESVIO DE RECURSOS DESTINADOS À REGIÃO CARENTE DOMUNICÍPIO DE CRATÉUS/CE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE SERVIÇOPRIMORDIAL À SAÚDE DE PARTE DA POPULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do alegado no recurso, a decisão agravado bemdestacou os fundamentos pelos quais a culpabilidade e asconsequências de crime deveriam ser valoradas em demérito doAgravante. 2. A culpabilidade revelou-se mais intensa já que os recursos iriamatender a uma região bastante carente do Município de Cratéus/CE, oque demonstra a maior reprovabilidade da conduta, sem que se possafalar que tal circunstância seria inerente ao tipo penal. 3. As consequências do crime devem ser avaliadas desfavoravelmenteao Agravante, porque, em decorrência do delito, parcela da populaçãodeixou de receber serviço público primordial à saúde, qual seja, oabastecimento de água potável. 4. Agravo Regimental desprovido.

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