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Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013

do tráfico de crack e de outras drogas ilícitas; II - definir: a) metodologia, padronização, categorias e regras para..., enfrentamento do tráfico ilícito de crack e de outras drogas ilícitas; IV - disciplinar procedimentos para implementação..., sistema prisional e execução penal, enfrentamento do tráfico ilícito de ...

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35979 MG 2013/0060215-0 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. O Juízo de primeiro grau ressaltou o envolvimento do Recorrente com o tráfico ilícito de drogas, tendo em vista que foi preso com significativa quantidade de substâncias entorpecentes, salientando, ainda, que as circunstâncias da prisão indicam a "potencialidade de reiteração" criminosa, o que demonstra a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta dos agentes, a justificar a medida constritiva. Precedentes. 3. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 216527 SP 2011/0198871-3 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVADE AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA.REEXAME DE PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Paciente condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regimeinicial fechado, mais 600 dias-multa, como incurso no art. 33 ,caput, da Lei n.º 11.343 /06, porque mantinha em depósito e forneceuà uma Corré 570,00g de maconha. 2. Acolher a alegação de inocência do agente e sua negativa deautoria demandaria inevitável dilação probatória, o que é inviávelem sede de writ, mormente quando as instâncias ordinárias, aoanalisarem as provas carreadas aos autos, restaram convictas quantoà configuração do delito de tráfico ilícito de drogas. 3. Ordem de habeas corpus não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 192404 MS 2010/0224481-0 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIMEINICIAL DA PENA. FECHADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDEQUANTIDADE DE DROGA. 1. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que, ante oquantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei n.º 11.343 /06, é possível a fixação do regime semiaberto ou o abertopara o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, emconformidade com o previsto no art. 33 do Código Penal . 2. In casu, não há nada a alterar no acórdão do Tribunal de origemque, louvando-se nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CódigoPenal, no art. 42 da Lei nº 11.343 /2006 e, principalmente, na grandequantidade de droga apreendida (459 quilos de maconha), concluiu serinadequado alterar o regime inicial, de fechado para semiaberto,ainda que a pena seja inferior a oito anos.3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36295 MG 2013/0077914-3 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorrente presa em flagrante, com outros acusados, em 17/12/2012, com 31 invólucros plásticos contendo 234,96g de cocaína, além de "diversos materiais para preparo, refino e embalagem de substâncias entorpecentes". 2. Afigura-se legítima a manutenção da segregação processual da Requerente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da agente, considerando-se, sobretudo, a apreensão de significativa quantidade de droga. 3. Recurso desprovido, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido liminar.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33407 MS 2012/0148492-6 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSOEM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. O prisão cautelar do Recorrente restou fundamentada a contento,para assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordempública, em se considerando, sobretudo, o fato de se tratar detráfico de drogas em larga escala - onde foram apreendidos 16,153 kg (dezesseis quilos e cento e cinquenta e três gramas) de maconha - oque demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. 2. Recurso em habeas corpus desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 127131 SC 2009/0015048-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECEBIMENTO DADENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA E EXAURIENTE. AUSÊNCIA. NULIDADE.NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA SUPERADO. 1. Não há falar em nulidade no recebimento da denúncia, por falta decomplexa e exauriente fundamentação acerca da defesa preliminar, se,como na espécie, não há prejuízo para a defesa, dada asuperveniência de sentença condenatória, confirmada em grau deapelação, com trânsito em julgado do acórdão. 2. Não faz sentido decretar nulidade apenas para cumprir umaformalidade (forma pela forma). Precedentes. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 106549 MG (STF)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELO STJ. ORDEM DENEGADA. I – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – No presente caso, a Corte estadual reformou a sentença e afastou a referida minorante por reconhecer que o paciente faz do tráfico de drogas sua atividade habitual. III – A discussão sobre o acerto ou desacerto do acórdão estadual, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes. IV – Mantida a reprimenda, tal como aplicada em segundo grau de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. V – Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 120312 MS 2008/0248623-2 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1. DOSIMETRIA DAPENA. GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. EXASPERAÇÃO DAPENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO.CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. 3.CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06. PRETENSÃODE REDUÇÃO MÁXIMA. QUANTUM JUSTIFICADO. ELEMENTOS PERTINENTES AOSAUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 4. TRANSNACIONALIDADEDO TRÁFICO. AFASTAMENTO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS.INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 5. ORDEM EMPARTE CONCEDIDA.1. Apreendida significativa quantidade de droga - 1,103 Kg decocaína -, legitimada está a exasperação da pena-base, conforme,inclusive, os ditames do artigo 42 da Lei n.º 11.343 /06.2. Há evidente ilegalidade se a confissão do paciente foi utilizadapara embasar a condenação, mas deixou de ser reconhecida a atenuantegenérica da confissão espontânea, prevista no art. 65 , III , d , doCódigo Penal.3. Reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, daLei n.º 11.343/06, inviável a aplicação do redutor em seu patamarmáximo, dada a existência de fundamento válido para justificar oquantum mínimo da minorante.4. As instâncias de origem assinalaram que a droga transportada peloacusado era proveniente de outro país, com respaldo em itensprobatórios intrínsecos aos autos, sendo que entendimento diversoconstitui matéria de fato, não de direito, dependendo de um exameamplo e profundo do elemento probatório, acarretando em incursão naseara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus.5. Ordem parcialmente concedida para reconhecer a incidência daatenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena imposta.

Encontrado em: 00042 LEI DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00065 INC:00003 LET: D CÓDIGO PENAL... LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00042 LEI DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL:... NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA STJ - HABEAS CORPUS HC 120312 MS 2008/0248623-2 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32298 RS 2012/0048590-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão vergastado demonstrou a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir à ordem pública, em razão dos fatos constantes dos autos - Recorrente presa em flagrante, em 02/12/2011, mantendo em depósito, para fim de comércio, 50,2 gramas de cocaína, distribuídas em 89 buchas e uma pedra - e a necessidade de interrupção da atividade criminosa. 2. "Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem foi apreendida expressiva quantidade de drogas, a revelar profundo envolvimento na atividade de tráfico de drogas, com risco de reiteração delitiva e à ordem pública." (HC 109111, 1.ª Turma, Rel. p/ Acórdão, Ministra ROSA WEBER, DJe 06/03/2013.) 3. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 230133 SP 2011/0313970-3 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESES DE NEGATIVA DEAUTORIA E MATERIALIDADE E PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIMEDE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS NA VIAELEITA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o Paciente foi condenado como incurso no art. 33 , caput,da Lei n.º 11.343 /2006, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, emregime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa, porque,no dia 20/08/2009, trazia consigo, para fins de tráfico, "dezesseis'eppendorfs' de cocaína, duas porções de maconha e nove pedras de'crack', além de R$ 111,00 (cento e onze reais) em dinheiro, emnotas de pequeno valor."2. Assim, a análise das teses concernentes à negativa de autoria ematerialidade, bem como o pedido de desclassificação para o delitode uso de drogas, na hipótese, dependeriam do reexame da matériafático-probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio derito célere e de cognição sumária.3. Habeas corpus não conhecido.

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