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22 de julho de 2014
Homologação de renúncia Editar Foto
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Homologação de renúncia Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Homologação de renúncia"

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 633609 MG (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração no recurso extraordinário. Impetração voltada contra decisão que homologa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Possibilidade. 1. Está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há muitos anos, o entendimento de que é possível, nesta via extraordinária, a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Pedido sobre o qual foram apresentados sucessivos questionamentos às partes para que não pairassem dúvidas sobre seu alcance. 3. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 144783120105040000 14478-31.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. RENÚNCIA A RECEBIMENTO DO SALÁRIO CORRESPONDENTE A AVISO PRÉVIO. É ilegal cláusula de acordo judicial que prevê, como regra geral, a renúncia pelo empregado ao recebimento do salário correspondente ao aviso prévio em caso de despedida sem justa causa. Tal renúncia apenas se admite no caso em que o empregado obtém novo emprego. Incidência da Súmula 276 do TST e do Precedente Normativo 24 do TST. Recurso a que se dá provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602898 MG (STF)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apuração do valor exato das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser realizada na execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1299083 RS 2011/0299576-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO EM FACE DA DECISÃOQUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRETENSÃO DE SEREDISCUTIR MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. Cumpre esclarecer que, após proferida (e publicada) a decisão defls. 464/466, a qual negou seguimento ao recurso especial, a oraagravante apresentou pedido de desistência do recurso e dispensa dopagamento de honorários advocatícios. Considerando que o recursoespecial já havia sido julgado, sendo que em face da respectivadecisão não foi apresentado nenhum recurso, homologou-se tão somentea renúncia ao direito de recorrer, nos termos do art. 502 do CPC , emanteve-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instânciasordinárias. Por meio do presente agravo regimental, impugna-se adecisão relativa ao pedido de desistência (fl. 482), tão somente naparte relativa aos honorários advocatícios. 2. Como se verifica, o presente recurso é manifestamenteimprocedente. Isso porque a ora agravante pretende rediscutirmatéria preclusa, tendo em vista que a não apresentação de recursoem face da decisão que negou seguimento ao recurso especial ensejouo trânsito em julgado dessa decisão. Nesse contexto, eventualafastamento da verba honorária fixada pelas instâncias ordináriasconfigura, na verdade, manifesta ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental não provido. Agravante condenada ao pagamentode multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor corrigido dacausa (art. 557 , § 2º , do CPC ).

STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 599619 MG (STF)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apuração do valor exato das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser realizada na execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626369 RJ (STF)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida na ACO 493- AgR/MT não destoa da decisão embargada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal ali atua como instância originária prestando, não só a tutela de conhecimento inicial, como a própria prestação jurisdicional executiva. 2. Decisão que não julga mérito recursal, mas tão-somente homologa pedido de renúncia ao direito em que se fundou a ação e determina a reme ssa dos autos ao Tribunal de origem para execução, inclusive quanto à fixação de honorários. 3. Nos termos da legislação processual em vigor, compete ao Juízo da execução a apreciação de atos executórios dentre os quais está a fixação de honorários advocatícios ( CPC , arts. 575 , II e 475-P , II ). Precedentes. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 5. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg na DESIS no REsp 776705 RJ 2005/0141097-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA SEM FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AO ARTIGO 269 , V , DO CPC . DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMPLÍCITA DA NORMA PROCESSUAL. 1. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é causa de extinção do feito com "resolução" do mérito, ex vi do disposto no artigo 269 , V , do CPC . 2. No bojo da decisão homologatória da renúncia, restou assente que: "... a renúncia ao direito em que se funda a ação é ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação." 3. Consectariamente, uma vez expressamente homologado o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda, revela-se implícita a aplicação do artigo 269 , V , do CPC , à espécie. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3506 MG 2006/0036371-0 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO DE RELATOR QUE HOMOLOGOU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDOU A AÇÃO. ATO COM NATUREZA DE SENTENÇA DE MÉRITO ( CPC , 269, V). AÇÃO RESCISÓRIA: CABIMENTO. ILEGITIMIDADE DA RENÚNCIA MANIFESTADA POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS ( CPC , ART. 38 ). 1. O provimento jurisdicional que acolhe a renúncia ao direito sobre que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito ( CPC , art. 269 , V ), produzindo coisa julgada material. Trata-se, portanto, de ato que enseja o cabimento de ação rescisória, caso configurados os pressupostos do art. 485 do CPC . 2. Nos termos do art. 38 do CPC , a renúncia ao direito litigioso só pode ser manifestada validamente por procurador investido de poderes especiais e expressos. 3. Ação rescisória procedente.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1268343 RS 2010/0010733-7 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNGIBIILIDADE. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI 11.941 /2009. PGFN/RFB 6/2009. ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO. RENÚNCIA DO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A fungibilidade recursal admite que os embargos declaratórios sejam recebidos com agravo regimental. 2. A adesão do contribuinte ao benefício fiscal instituído pela Lei 11.941 /09, requer sua a renúncia do direito ao qual se funda a ação, nos termos do art. 13 da Portaria PGFN/RFB 6 /2009. 3. Deveras, referida norma deve ser interpretada de forma sistemática com o art. 267 , § 4º do Código de Processo Civil , considerando-se como condição suficiente à recusa ao pedido de desistência formulado pelo autor, por parte da Administração, a exigência à renúncia expressa a direito sobre o qual se funda a ação. PRECEDENTES : REsp Nº 651.721 - RJ , 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki; DJ de 28/9/2006; RESP 460.748/DF, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03.08.2006. 4. A homologação do pedido de desistência do recurso especial não implica em condenação do desistente em honorários advocatícios, na hipótese em que o apelo extremo é manejado em autos de agravo de instrumento de decisão interlocutória que sequer analisa questão de mérito. Precedentes: (AgRg no REsp 555.040/RS , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 02.12.2004, DJ 17.12.2004; AgRg no REsp 479.932/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.10.2004; EDcl no REsp 107.027/RS , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.10.2003, DJ 24.11.2003). 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1151417 RJ 2009/0017549-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA RENÚNCIA AO DIREITO SOB O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO DO STF AO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , § 1º , DA LEI 9.718 /1998 . AUSÊNCIA DE NEXO LÓGICO ENTRE O QUE SE PEDE E A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que é de ser reconhecida a inépcia da petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 295 , I , c/c o parágrafo único , II , do CPC ), quando evidenciada a ausência de nexo lógico entre o pedido (rescisão da decisão homologatória da renúncia ao direito sob o qual se funda a ação) e a causa de pedir (inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da Cofins/PIS). 2. Agravo Regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/301950/homologacao-de-renuncia