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28 de agosto de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 866414 GO 2006/0119123-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LAVRADO E VOTO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE. - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente divergência entre o resultado do julgamento e o acórdão lavrado, prevalecendo o dispositivo do voto vencedor. - Na hipótese, todavia, não houve a colheita de todos os votos, nem se alcançou a maioria absoluta para proclamação do resultado (art. 181, RI/STJ). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para anular o acórdão.

Previsão de conclusão do julgamento do mensalão apenas em 2013

do julgamento do mensalão, que começou em 2 de agosto e poderá terminar só em 2013. Até o fim deste mês,... segunda-feira de trabalho do presidente Ayres Britto no STF, os ministros retomam o julgamento,... de julgamento. Na última ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 12/11/2012

Ministros preparam conclusão de julgamento para semana que vem

Depois de terminada fase de plenário, será preciso publicar decisão e aguardar recursos de advogados de defesa

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Minas Ger.. • 07/12/2012

Suspensa conclusão de julgamento sobre benefício assistencial para idosos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a proclamação do resultado do julgamento de dois no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, com repercussão geral... Esse entendimento foi seguido por outros ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 17/04/2013

Britto se aposenta nesta semana e desfalca conclusão de julgamentos

Ministro Ayres Britto , do STF, se aposenta nesta semana e desfalca a conclusão de julgamentos importantes... do mensalão, da AP 470. O ministro deixará de participar dos julgamentos como o a ação que questiona o ensino... propostas ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 12/11/2012

OAB pede a Falcão conclusão de julgamento sobre expediente no TJ-SP

reforçar importância da devolução da vista do ministro para conclusão do julgamento e consolidação... que haja logo a conclusão desse julgamento, para que seja consolidado o direito dos advogados paulistas... solicitou nesta ...

Notícia Jurídica • OAB • 04/06/2013

Adiada conclusão do julgamento sobre pagamento de precatório

Ficou para a próxima sessão do Órgão Especial a conclusão do Processo nº 2008-012121-2 referente

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 17/03/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 645044 SC 2004/0031553-4 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BENS POR UM DOS CÔNJUGES SEM A PARTICIPAÇÃO DO OUTRO. SIMULAÇÃO RECONHECIDA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 3. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo colegiado estadual, mormente quanto ao reconhecimento da simulação, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizada nessa instância superior pela Súmula nº 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541 , parágrafo único , do CPC e do art. 255 , § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 647116 DF 2004/0035791-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE DUPLICATA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 4. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo colegiado estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizada nessa instância superior pela Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 536787 RS 2003/0060982-6 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. PROTESTODE DUPLICATA. ARTIGO 267 , IV , DO CPC . SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.REVISÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que,apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra,de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teriacontrariado, ou apresenta argumentação dissociada da sualiteralidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284do STF. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, osquais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento dorecurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 3. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelocolegiado estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dosautos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizada nessainstância superior pela Súmula nº 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c dopermissivo constitucional, nos termos do art. 541 , parágrafo único ,do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação edemonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgadosque configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre oscasos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo regimental não provido.

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